{"id":34011,"date":"2009-10-15T15:03:22","date_gmt":"2009-10-15T15:03:22","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:18:43","modified_gmt":"2023-10-23T16:18:43","slug":"34011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34011\/","title":{"rendered":"Eleitos Locais: Plen\u00e1rio dos Cidad\u00e3os Eleitores, Inelegibilidades."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 15 outubro 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 173\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s de email da Junta de Freguesia de \u2026, de \u2026, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

\u201cDe acordo com a Lei Org\u00e2nica n\u00ba 1\/2001, de 14 de Agosto, artigo 7\u00ba, ponto 3, um cidad\u00e3o que concorra a uma assembleia municipal de um determinado concelho n\u00e3o pode concorrer a uma junta de freguesia de outro concelho. E em plen\u00e1rio? A lei \u00e9 a mesma? Ou neste caso pode concorrer \u00e0 Junta\u201d.<\/p>\n

Temos a informar:<\/p>\n

Prende-se a quest\u00e3o formulada com a mat\u00e9ria das inelegibilidades prevista e regulada no art. 7\u00ba da Lei Org\u00e2nica n\u00ba 1\/2001, de 14 de Agosto.<\/p>\n

As inelegibilidades s\u00e3o um corol\u00e1rio do princ\u00edpio constitucional da imparcialidade \u2013 art. 266\u00ba, n\u00ba 2 da CRP \u2013 que determinam a impossibilidade de candidatura \u00e0s elei\u00e7\u00f5es locais e a pr\u00f3pria perda de mandato, se ocorrerem ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, parecer n\u00ba 19\/87, publicado no DR n\u00ba 90, II S\u00e9rie, 18.04.88, a exist\u00eancia de um regime de inelegibilidades visa assegurar garantias de dignidade e genuinidade do acto eleitoral e, simultaneamente, evitar a elei\u00e7\u00e3o de quem, pelas fun\u00e7\u00f5es que exerce (ou outras raz\u00f5es que retiram a imparcialidade) se entende que n\u00e3o deve representar um \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico.<\/p>\n

Nesta medida, entre outras inelegibilidades especiais, determina o n\u00ba 3 do art. 7\u00ba da referida Lei Org\u00e2nica, o seguinte:<\/p>\n

\u201cNenhum cidad\u00e3o pode candidatar-se simultaneamente a \u00f3rg\u00e3os representativos de autarquias locais territorialmente integradas em munic\u00edpios diferentes, nem a mais de uma assembleia de freguesia integradas no mesmo munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n

Pro\u00edbe, assim, a lei que um cidad\u00e3o se possa candidatar, em simult\u00e2neo, a mais do que um \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico, mesmo que se trate de \u00f3rg\u00e3os integrados em munic\u00edpios territorialmente diferentes, e, dentro do mesmo munic\u00edpio, que se candidate a mais do que uma assembleia de freguesia.<\/p>\n

Repare-se que, neste \u00faltimo caso, dentro do mesmo munic\u00edpio, a lei apenas considera ineleg\u00edvel a candidatura dum cidad\u00e3o a mais do que uma assembleia de freguesia, n\u00e3o se referindo ao outro \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico da freguesia.<\/p>\n

Por outro lado, dever-se-\u00e1 analisar a quest\u00e3o a jusante do acto eleitoral, ou seja, do ponto de vista das incompatibilidades no exerc\u00edcio do mandato. Neste sentido, estabelece o n\u00ba 1 do art. 221\u00ba da referida Lei Org\u00e2nica, o seguinte:<\/p>\n

\u201c\u00c9 incompat\u00edvel, dentre da \u00e1rea do mesmo munic\u00edpio, o exerc\u00edcio simult\u00e2neo de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas nos seguintes \u00f3rg\u00e3os:
\na) C\u00e2mara municipal e junta de freguesia;
\nb) C\u00e2mara municipal e assembleia de freguesia;
\nc) C\u00e2mara municipal e assembleia municipal.\u201d<\/p>\n

Tal significa que, ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, dentro da \u00e1rea do mesmo munic\u00edpio n\u00e3o podem ser exercidas ao mesmo tempo fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas nos referidos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

No caso em apre\u00e7o, estamos perante uma freguesia com 150 ou menos eleitores em que assembleia de freguesia, de acordo com o n\u00ba 1 do art. 22\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, \u00e9 substitu\u00edda pelo plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores, ao qual a lei, por remiss\u00e3o, atribui as mesmas compet\u00eancias atribu\u00eddas \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Efectivamente, nos termos do art. 22\u00ba do referido diploma legal \u201cO plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores rege-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia e respectiva mesa\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

Desta forma, eleito o presidente da junta de freguesia e os vogais pelo plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores, a respectiva junta de freguesia constitui um \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico nos termos previstos na lei, sendo-lhe aplic\u00e1vel, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, os mesmo normativos que s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s freguesias com mais de 150 eleitores, designadamente o disposto na Lei Org\u00e2nica n\u00ba 1 \/2001.<\/p>\n

Posto isto e em raz\u00e3o dos preceitos citados, considera-se que a situa\u00e7\u00e3o controvertida n\u00e3o configura uma situa\u00e7\u00e3o de inelegibilidade, porquanto a cidad\u00e3 que se candidatou \u00e0 assembleia municipal de Trancoso n\u00e3o foi eleito para esse \u00f3rg\u00e3o, podendo, dessa forma, ser eleita para a junta de freguesia de um plen\u00e1rio, mesmo quando integrado em munic\u00edpio territorialmente diferente. \u00c9 que, sublinhe-se, tratando-se de um plen\u00e1rio dos cidad\u00e3os eleitores, no qual as elei\u00e7\u00f5es para a junta de freguesia s\u00e3o realizadas posteriormente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es gerais para os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, n\u00e3o \u00e9 posta em causa a regra contida no n\u00ba 3 do art. 7\u00ba da Lei Org\u00e2nica n\u00ba 1\/2001 que pro\u00edbe a candidatura simult\u00e2nea do mesmo cidad\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos de munic\u00edpios diferentes. Ou seja, no caso particular dos plen\u00e1rios, quando se realizam as elei\u00e7\u00f5es para a respectiva junta de freguesia, j\u00e1 s\u00e3o conhecidos os resultados das elei\u00e7\u00f5es para os outros \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos.<\/p>\n

Em tese, s\u00f3 se colocaria uma situa\u00e7\u00e3o de inelegibilidade se, por hip\u00f3tese, os membros da assembleia municipal renunciassem ao mandato em n\u00famero suficiente para que a substitui\u00e7\u00e3o das respectivas vagas se fizesse at\u00e9 ao lugar da lista onde a referida cidad\u00e3 se encontra posicionada.<\/p>\n

\u00c9 de notar, todavia, que no caso em apre\u00e7o a referida cidad\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 recenseada na Freguesia de Fuinhas (informa\u00e7\u00e3o prestada apenas no terceiro email enviado), o que, tratando-se de um plen\u00e1rio, obsta \u00e0 sua elei\u00e7\u00e3o para a respectiva Junta de Freguesia. Como sabemos, os plen\u00e1rios s\u00e3o constitu\u00eddo por todos os cidad\u00e3os eleitores da freguesia, pelo que s\u00f3 no \u00e2mbito desse c\u00edrculo eleitoral s\u00e3o eleg\u00edveis o presidente da junta e respectivos vogais.<\/p>\n

Em suma e compulsada toda a informa\u00e7\u00e3o prestada, conclui-se que, embora n\u00e3o se verifique uma situa\u00e7\u00e3o de inelegibilidade nos termos do n\u00ba 3 do art. 7\u00ba da Lei Org\u00e2nica n\u00ba 1\/2001, a cidad\u00e3 em causa n\u00e3o sendo eleitora da Freguesia de Fuinhas, que funciona em Plen\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 eleg\u00edvel para a respectiva Junta de Freguesia.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Atrav\u00e9s de email da Junta de Freguesia de \u2026, de \u2026, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

\u201cDe acordo com a Lei Org\u00e2nica n\u00ba 1\/2001, de 14 de Agosto, artigo 7\u00ba, ponto 3, um cidad\u00e3o que concorra a uma assembleia municipal de um determinado concelho n\u00e3o pode concorrer a uma junta de freguesia de outro concelho. E em plen\u00e1rio? A lei \u00e9 a mesma? Ou neste caso pode concorrer \u00e0 Junta\u201d.<\/p>\n

Temos a informar:<\/p>\n

Prende-se a quest\u00e3o formulada com a mat\u00e9ria das inelegibilidades prevista e regulada no art. 7\u00ba da Lei Org\u00e2nica n\u00ba 1\/2001, de 14 de Agosto.<\/p>\n

As inelegibilidades s\u00e3o um corol\u00e1rio do princ\u00edpio constitucional da imparcialidade \u2013 art. 266\u00ba, n\u00ba 2 da CRP \u2013 que determinam a impossibilidade de candidatura \u00e0s elei\u00e7\u00f5es locais e a pr\u00f3pria perda de mandato, se ocorrerem ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, parecer n\u00ba 19\/87, publicado no DR n\u00ba 90, II S\u00e9rie, 18.04.88, a exist\u00eancia de um regime de inelegibilidades visa assegurar garantias de dignidade e genuinidade do acto eleitoral e, simultaneamente, evitar a elei\u00e7\u00e3o de quem, pelas fun\u00e7\u00f5es que exerce (ou outras raz\u00f5es que retiram a imparcialidade) se entende que n\u00e3o deve representar um \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico.<\/p>\n

Nesta medida, entre outras inelegibilidades especiais, determina o n\u00ba 3 do art. 7\u00ba da referida Lei Org\u00e2nica, o seguinte:<\/p>\n

\u201cNenhum cidad\u00e3o pode candidatar-se simultaneamente a \u00f3rg\u00e3os representativos de autarquias locais territorialmente integradas em munic\u00edpios diferentes, nem a mais de uma assembleia de freguesia integradas no mesmo munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n

Pro\u00edbe, assim, a lei que um cidad\u00e3o se possa candidatar, em simult\u00e2neo, a mais do que um \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico, mesmo que se trate de \u00f3rg\u00e3os integrados em munic\u00edpios territorialmente diferentes, e, dentro do mesmo munic\u00edpio, que se candidate a mais do que uma assembleia de freguesia.<\/p>\n

Repare-se que, neste \u00faltimo caso, dentro do mesmo munic\u00edpio, a lei apenas considera ineleg\u00edvel a candidatura dum cidad\u00e3o a mais do que uma assembleia de freguesia, n\u00e3o se referindo ao outro \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico da freguesia.<\/p>\n

Por outro lado, dever-se-\u00e1 analisar a quest\u00e3o a jusante do acto eleitoral, ou seja, do ponto de vista das incompatibilidades no exerc\u00edcio do mandato. Neste sentido, estabelece o n\u00ba 1 do art. 221\u00ba da referida Lei Org\u00e2nica, o seguinte:<\/p>\n

\u201c\u00c9 incompat\u00edvel, dentre da \u00e1rea do mesmo munic\u00edpio, o exerc\u00edcio simult\u00e2neo de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas nos seguintes \u00f3rg\u00e3os:
a)\u00a0C\u00e2mara municipal e junta de freguesia;
b)\u00a0C\u00e2mara municipal e assembleia de freguesia;
c)\u00a0C\u00e2mara municipal e assembleia municipal.\u201d<\/p>\n

Tal significa que, ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, dentro da \u00e1rea do mesmo munic\u00edpio n\u00e3o podem ser exercidas ao mesmo tempo fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas nos referidos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

No caso em apre\u00e7o, estamos perante uma freguesia com 150 ou menos eleitores em que assembleia de freguesia, de acordo com o n\u00ba 1 do art. 22\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, \u00e9 substitu\u00edda pelo plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores, ao qual a lei, por remiss\u00e3o, atribui as mesmas compet\u00eancias atribu\u00eddas \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Efectivamente, nos termos do art. 22\u00ba do referido diploma legal \u201cO plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores rege-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia e respectiva mesa\u201d.<\/p>\n

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Desta forma, eleito o presidente da junta de freguesia e os vogais pelo plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores, a respectiva junta de freguesia constitui um \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico nos termos previstos na lei, sendo-lhe aplic\u00e1vel, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, os mesmo normativos que s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s freguesias com mais de 150 eleitores, designadamente o disposto na Lei Org\u00e2nica n\u00ba 1 \/2001.<\/p>\n

Posto isto e em raz\u00e3o dos preceitos citados, considera-se que a situa\u00e7\u00e3o controvertida n\u00e3o configura uma situa\u00e7\u00e3o de inelegibilidade, porquanto a cidad\u00e3 que se candidatou \u00e0 assembleia municipal de Trancoso n\u00e3o foi eleito para esse \u00f3rg\u00e3o, podendo, dessa forma, ser eleita para a junta de freguesia de um plen\u00e1rio, mesmo quando integrado em munic\u00edpio territorialmente diferente. \u00c9 que, sublinhe-se, tratando-se de um plen\u00e1rio dos cidad\u00e3os eleitores, no qual as elei\u00e7\u00f5es para a junta de freguesia s\u00e3o realizadas posteriormente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es gerais para os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, n\u00e3o \u00e9 posta em causa a regra contida no n\u00ba 3 do art. 7\u00ba da Lei Org\u00e2nica n\u00ba 1\/2001 que pro\u00edbe a candidatura simult\u00e2nea do mesmo cidad\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos de munic\u00edpios diferentes. Ou seja, no caso particular dos plen\u00e1rios, quando se realizam as elei\u00e7\u00f5es para a respectiva junta de freguesia, j\u00e1 s\u00e3o conhecidos os resultados das elei\u00e7\u00f5es para os outros \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos. <\/p>\n

Em tese, s\u00f3 se colocaria uma situa\u00e7\u00e3o de inelegibilidade se, por hip\u00f3tese, os membros da assembleia municipal renunciassem ao mandato em n\u00famero suficiente para que a substitui\u00e7\u00e3o das respectivas vagas se fizesse at\u00e9 ao lugar da lista onde a referida cidad\u00e3 se encontra posicionada.<\/p>\n

\u00c9 de notar, todavia, que no caso em apre\u00e7o a referida cidad\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 recenseada na Freguesia de Fuinhas (informa\u00e7\u00e3o prestada apenas no terceiro email enviado), o que, tratando-se de um plen\u00e1rio, obsta \u00e0 sua elei\u00e7\u00e3o para a respectiva Junta de Freguesia. Como sabemos, os plen\u00e1rios s\u00e3o constitu\u00eddo por todos os cidad\u00e3os eleitores da freguesia, pelo que s\u00f3 no \u00e2mbito desse c\u00edrculo eleitoral s\u00e3o eleg\u00edveis o presidente da junta e respectivos vogais.<\/p>\n

Em suma e compulsada toda a informa\u00e7\u00e3o prestada, conclui-se que, embora n\u00e3o se verifique uma situa\u00e7\u00e3o de inelegibilidade nos termos do n\u00ba 3 do art. 7\u00ba da Lei Org\u00e2nica n\u00ba 1\/2001, a cidad\u00e3 em causa n\u00e3o sendo eleitora da Freguesia de Fuinhas, que funciona em Plen\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 eleg\u00edvel para a respectiva Junta de Freguesia.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":4,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34011","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34011","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34011"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34011\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41119,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34011\/revisions\/41119"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34011"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34011"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34011"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}