{"id":34005,"date":"2009-09-30T15:03:36","date_gmt":"2009-09-30T15:03:36","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:25:13","modified_gmt":"2023-10-23T16:25:13","slug":"34005","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34005\/","title":{"rendered":"Eleitos locais. Plen\u00e1rios dos cidad\u00e3os eleitores. Elei\u00e7\u00e3o da Junta de freguesia."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 30 setembro 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 162\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicitou a Junta de Freguesia de \u2026 a esta CCDR, atrav\u00e9s de fax, \u2026, um parecer jur\u00eddico sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

1 \u2013 A data da elei\u00e7\u00e3o para a junta de freguesia e mesa de plen\u00e1rio, poder\u00e1 ser dia 11\/10\/2009 ou ter\u00e1 que ser posterior?<\/p>\n

2 \u2013 As listas candidatas \u00e0 junta de freguesia podem ser constitu\u00eddas por mais que t\u00eas elementos? (Por exemplo mais tr\u00eas suplentes, para caso seja necess\u00e1rio substituir algum elemento da junta sem recorrer a novo acto eleitoral).<\/p>\n

3 \u2013 Quem marca as elei\u00e7\u00f5es para a junta e plen\u00e1rio; o presidente da junta de freguesia ou o presidente da mesa do plen\u00e1rio?<\/p>\n

Temos a informar que sobre o mesmo assunto j\u00e1 foi anteriormente emitido para essa Junta de Freguesia o nosso parecer n\u00ba 68\u00ba, de 04.03.2004, que juntamos em anexo, pelo que nos pronunciaremos apenas sobre as quest\u00f5es que nesse parecer n\u00e3o foram contempladas.<\/p>\n

1 – No que respeita ao dia de realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es para a junta de freguesia, a lei n\u00e3o determina uma data para esse efeito. Todavia, tendo em conta a remiss\u00e3o feita pelo art. 22\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, para as regras da assembleia de freguesia e respectiva mesa, consideramos que se deve adoptar um procedimento an\u00e1logo ao previsto para a junta de freguesia com mais de 150 eleitores, onde os vogais, sob proposta do presidente da Junta, s\u00e3o eleitos pela assembleia de freguesia, ou seja, posteriormente \u00e0 elei\u00e7\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o (art. 24\u00ba)<\/p>\n

Assim sendo, parece-nos que a adapta\u00e7\u00e3o desta norma \u00e0s juntas de freguesia com 150 eleitores ou menos pressup\u00f5e que a elei\u00e7\u00e3o da junta de freguesia, onde em primeiro lugar deve ser eleito o presidente da junta pelo plen\u00e1rio dos cidad\u00e3os eleitores e, s\u00f3 depois, os vogais propostos pelo presidente j\u00e1 eleito, se realize em momento posterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas de 11.10.2009.<\/p>\n

2 \u2013 Sobre a possibilidade das listas candidatas \u00e0 junta de freguesia serem constitu\u00eddas por mais de tr\u00eas elementos, designadamente por suplentes, entendemos que, tamb\u00e9m por analogia \u00e0s regras definidas para a junta de freguesia com mais de 150 eleitores, n\u00e3o devem existir membros suplentes. No caso de vaga ocorrida na junta de freguesia, o vogal deve ser substitu\u00eddo atrav\u00e9s de nova elei\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio (art. 29\u00ba, n\u00ba 1, al. a)).<\/p>\n

3 – Por \u00faltimo, relativamente \u00e0 marca\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es para a Junta de Freguesia (a quest\u00e3o n\u00e3o se coloca para o plen\u00e1rio, dado que este n\u00e3o \u00e9 eleito, mas constitu\u00eddos por todos os cidad\u00e3os eleitores recenseados na freguesia), tendo em conta que nas freguesias com menos de 150 eleitores est\u00e1 tamb\u00e9m em causa a elei\u00e7\u00e3o do presidente da junta, que \u00e9 eleito antes dos vogais, parece-nos, de acordo com o princ\u00edpio de isen\u00e7\u00e3o, que deve ser o presidente da mesa do plen\u00e1rio a faz\u00ea-lo.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Solicitou a Junta de Freguesia de \u2026 a esta CCDR, atrav\u00e9s de fax, \u2026, um parecer jur\u00eddico sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

1 \u2013 A data da elei\u00e7\u00e3o para a junta de freguesia e mesa de plen\u00e1rio, poder\u00e1 ser dia 11\/10\/2009 ou ter\u00e1 que ser posterior?<\/p>\n

2 \u2013 As listas candidatas \u00e0 junta de freguesia podem ser constitu\u00eddas por mais que t\u00eas elementos? (Por exemplo mais tr\u00eas suplentes, para caso seja necess\u00e1rio substituir algum elemento da junta sem recorrer a novo acto eleitoral).<\/p>\n

3 \u2013 Quem marca as elei\u00e7\u00f5es para a junta e plen\u00e1rio; o presidente da junta de freguesia ou o presidente da mesa do plen\u00e1rio?<\/p>\n

Temos a informar que sobre o mesmo assunto j\u00e1 foi anteriormente emitido para essa Junta de Freguesia o nosso parecer n\u00ba 68\u00ba, de 04.03.2004, que juntamos em anexo, pelo que nos pronunciaremos apenas sobre as quest\u00f5es que nesse parecer n\u00e3o foram contempladas.<\/p>\n

1 – No que respeita ao dia de realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es para a junta de freguesia, a lei n\u00e3o determina uma data para esse efeito. Todavia, tendo em conta a remiss\u00e3o feita pelo art. 22\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, para as regras da assembleia de freguesia e respectiva mesa, consideramos que se deve adoptar um procedimento an\u00e1logo ao previsto para a junta de freguesia com mais de 150 eleitores, onde os vogais, sob proposta do presidente da Junta, s\u00e3o eleitos pela assembleia de freguesia, ou seja, posteriormente \u00e0 elei\u00e7\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o (art. 24\u00ba)<\/p>\n

Assim sendo, parece-nos que a adapta\u00e7\u00e3o desta norma \u00e0s juntas de freguesia com 150 eleitores ou menos pressup\u00f5e que a elei\u00e7\u00e3o da junta de freguesia, onde em primeiro lugar deve ser eleito o presidente da junta pelo plen\u00e1rio dos cidad\u00e3os eleitores e, s\u00f3 depois, os vogais propostos pelo presidente j\u00e1 eleito, se realize em momento posterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas de 11.10.2009.<\/p>\n

2 \u2013 Sobre a possibilidade das listas candidatas \u00e0 junta de freguesia serem constitu\u00eddas por mais de tr\u00eas elementos, designadamente por suplentes, entendemos que, tamb\u00e9m por analogia \u00e0s regras definidas para a junta de freguesia com mais de 150 eleitores, n\u00e3o devem existir membros suplentes. No caso de vaga ocorrida na junta de freguesia, o vogal deve ser substitu\u00eddo atrav\u00e9s de nova elei\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio (art. 29\u00ba, n\u00ba 1, al. a)).<\/p>\n

3 – Por \u00faltimo, relativamente \u00e0 marca\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es para a Junta de Freguesia (a quest\u00e3o n\u00e3o se coloca para o plen\u00e1rio, dado que este n\u00e3o \u00e9 eleito, mas constitu\u00eddos por todos os cidad\u00e3os eleitores recenseados na freguesia), tendo em conta que nas freguesias com menos de 150 eleitores est\u00e1 tamb\u00e9m em causa a elei\u00e7\u00e3o do presidente da junta, que \u00e9 eleito antes dos vogais, parece-nos, de acordo com o princ\u00edpio de isen\u00e7\u00e3o, que deve ser o presidente da mesa do plen\u00e1rio a faz\u00ea-lo.<\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":3,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34005","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34005","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34005"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34005\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41125,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34005\/revisions\/41125"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34005"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34005"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34005"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}