{"id":34000,"date":"2009-08-27T15:03:58","date_gmt":"2009-08-27T15:03:58","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:32:45","modified_gmt":"2023-10-23T16:32:45","slug":"34000","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34000\/","title":{"rendered":"RCTFP, contratos a termo, renova\u00e7\u00f5es, limites, admiss\u00f5es."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 27 agosto 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 149\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal da \u2026, pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, remetido em anexo ao of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, da \u2026, coloca a quest\u00e3o de saber se poder\u00e1 garantir a presta\u00e7\u00e3o de trabalho por parte de contratados a termo, com cinco ou mais anos de contrato, atrav\u00e9s do recurso a qualquer tipo de renova\u00e7\u00e3o excepcional ou de recrutamento por tempo determinado ou determin\u00e1vel ou se, ao inv\u00e9s, deve abrir procedimento concursal com vista \u00e0 admiss\u00e3o de pessoal por tempo indeterminado e, neste caso, se tal implica as correspondentes altera\u00e7\u00f5es do mapa de pessoal e do or\u00e7amento.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Sendo certo que o art.\u00ba 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro \u2013 abreviadamente, LVCR \u2013 cont\u00e9m um conjunto de normas e princ\u00edpios reguladores, genericamente, da \u201cgest\u00e3o dos recursos humanos em fun\u00e7\u00e3o dos mapas de pessoal\u201d, n\u00e3o \u00e9 menos exacto que algumas das especificidades de recrutamento nele previstas (cfr. n.\u00ba 3 do preceito, in fine) \u2013 nomeadamente, no tocante \u00e0 natureza determinada ou indeterminada das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de emprego p\u00fablico a constituir \u2013 est\u00e3o condicionadas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de requisitos (cfr. n.\u00bas 5 e 6 do preceito) que no presente caso, e salvo melhor opini\u00e3o, n\u00e3o ocorrem.<\/p>\n

Por outro lado, e sem prescindir do aduzido, acresce que, nos termos do disposto no n.\u00ba 4 do art.\u00ba 14.\u00ba da Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro \u2013 diploma que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, abreviadamente, RCTFP \u2013 \u201cnas situa\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas f), h) e i) do n.\u00ba 1 do artigo 93.\u00ba do Regime, a renova\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 2, quando implique que a dura\u00e7\u00e3o do contrato seja superior a cinco anos, equivale ao reconhecimento pela entidade empregadora p\u00fablica da necessidade de ocupa\u00e7\u00e3o de um posto de trabalho com recurso \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado, determinando:
\na) A altera\u00e7\u00e3o do mapa de pessoal do \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o, de forma a prever aquele posto de trabalho;
\nb) A imediata publicita\u00e7\u00e3o de procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado\u201d (salientado nosso).<\/p>\n

E, no que \u00e0 quest\u00e3o da previs\u00e3o dos postos de trabalho da autarquia no mapa de pessoal diz respeito, afigura-se-nos s\u00f3 dever este ser integrado, no dizer da lei, por aqueles de que os servi\u00e7os carecerem para o desenvolvimento das respectivas actividades, se forem em n\u00famero suficiente, e\/ou acrescidos dos que, previsivelmente, venha a necessitar de recrutar, caso n\u00e3o sejam suficientes para a satisfa\u00e7\u00e3o das referidas necessidades (cfr. art.\u00bas 5.\u00ba e 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 28 de Fevereiro).<\/p>\n

E, se \u00e9 certo que tanto o or\u00e7amento quanto o mapa de pessoal t\u00eam prevista uma vig\u00eancia correspondente ao ano econ\u00f3mico a que respeitam, n\u00e3o \u00e9 menos certo que, tanto um como outro, podem ser objecto de altera\u00e7\u00f5es ao longo desse mesmo ano, em fun\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o que, eventualmente, a autarquia entenda dever ou se veja obrigada a adoptar.<\/p>\n

\u00c9 que, em bom rigor, estamos a falar de dois instrumentos de gest\u00e3o que mais n\u00e3o s\u00e3o do que previs\u00f5es de receita e despesa, de natureza vari\u00e1vel, e em que a gest\u00e3o de recursos humanos desempenha um papel fundamental.<\/p>\n

Vale o aduzido para referir que, tendo a autarquia a necessidade de reorientar a sua gest\u00e3o de recursos, nada impede que, respeitada a lei e as compet\u00eancias dos respectivos \u00f3rg\u00e3os, proceda em conformidade com os novos objectivos prosseguidos, n\u00e3o se nos afigurando descart\u00e1vel a necessidade da interven\u00e7\u00e3o dos citados \u00f3rg\u00e3os (exercendo um poder vinculado), imposta pela natureza sempre imprevis\u00edvel de qualquer procedimento concursal, atenta a possibilidade de o respectivo resultado final corresponder ou n\u00e3o aos objectivos que presidiram \u00e0 sua abertura.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima) <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara Municipal da \u2026, pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, remetido em anexo ao of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, da \u2026, coloca a quest\u00e3o de saber se poder\u00e1 garantir a presta\u00e7\u00e3o de trabalho por parte de contratados a termo, com cinco ou mais anos de contrato, atrav\u00e9s do recurso a qualquer tipo de renova\u00e7\u00e3o excepcional ou de recrutamento por tempo determinado ou determin\u00e1vel ou se, ao inv\u00e9s, deve abrir procedimento concursal com vista \u00e0 admiss\u00e3o de pessoal por tempo indeterminado e, neste caso, se tal implica as correspondentes altera\u00e7\u00f5es do mapa de pessoal e do or\u00e7amento.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Sendo certo que o art.\u00ba 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro \u2013 abreviadamente, LVCR \u2013 cont\u00e9m um conjunto de normas e princ\u00edpios reguladores, genericamente, da \u201cgest\u00e3o dos recursos humanos em fun\u00e7\u00e3o dos mapas de pessoal\u201d, n\u00e3o \u00e9 menos exacto que algumas das especificidades de recrutamento nele previstas (cfr. n.\u00ba 3 do preceito, in fine) \u2013 nomeadamente, no tocante \u00e0 natureza determinada ou indeterminada das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de emprego p\u00fablico a constituir \u2013 est\u00e3o condicionadas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de requisitos (cfr. n.\u00bas 5 e 6 do preceito) que no presente caso, e salvo melhor opini\u00e3o, n\u00e3o ocorrem.<\/p>\n

Por outro lado, e sem prescindir do aduzido, acresce que, nos termos do disposto no n.\u00ba 4 do art.\u00ba 14.\u00ba da Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro \u2013 diploma que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, abreviadamente, RCTFP \u2013 \u201cnas situa\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas f), h) e i) do n.\u00ba 1 do artigo 93.\u00ba do Regime, a renova\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 2, quando implique que a dura\u00e7\u00e3o do contrato seja superior a cinco anos, equivale ao reconhecimento pela entidade empregadora p\u00fablica da necessidade de ocupa\u00e7\u00e3o de um posto de trabalho com recurso \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado, determinando:
a) A altera\u00e7\u00e3o do mapa de pessoal do \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o, de forma a prever aquele posto de trabalho;
b) A imediata publicita\u00e7\u00e3o de procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado\u201d (salientado nosso).<\/p>\n

E, no que \u00e0 quest\u00e3o da previs\u00e3o dos postos de trabalho da autarquia no mapa de pessoal diz respeito, afigura-se-nos s\u00f3 dever este ser integrado, no dizer da lei, por aqueles de que os servi\u00e7os carecerem para o desenvolvimento das respectivas actividades, se forem em n\u00famero suficiente, e\/ou acrescidos dos que, previsivelmente, venha a necessitar de recrutar, caso n\u00e3o sejam suficientes para a satisfa\u00e7\u00e3o das referidas necessidades (cfr. art.\u00bas 5.\u00ba e 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 28 de Fevereiro).<\/p>\n

E, se \u00e9 certo que tanto o or\u00e7amento quanto o mapa de pessoal t\u00eam prevista uma vig\u00eancia correspondente ao ano econ\u00f3mico a que respeitam, n\u00e3o \u00e9 menos certo que, tanto um como outro, podem ser objecto de altera\u00e7\u00f5es ao longo desse mesmo ano, em fun\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o que, eventualmente, a autarquia entenda dever ou se veja obrigada a adoptar. <\/p>\n

\u00c9 que, em bom rigor, estamos a falar de dois instrumentos de gest\u00e3o que mais n\u00e3o s\u00e3o do que previs\u00f5es de receita e despesa, de natureza vari\u00e1vel, e em que a gest\u00e3o de recursos humanos desempenha um papel fundamental.<\/p>\n

Vale o aduzido para referir que, tendo a autarquia a necessidade de reorientar a sua gest\u00e3o de recursos, nada impede que, respeitada a lei e as compet\u00eancias dos respectivos \u00f3rg\u00e3os, proceda em conformidade com os novos objectivos prosseguidos, n\u00e3o se nos afigurando descart\u00e1vel a necessidade da interven\u00e7\u00e3o dos citados \u00f3rg\u00e3os (exercendo um poder vinculado), imposta pela natureza sempre imprevis\u00edvel de qualquer procedimento concursal, atenta a possibilidade de o respectivo resultado final corresponder ou n\u00e3o aos objectivos que presidiram \u00e0 sua abertura.<\/p>\n

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Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)\u00a0 <\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":1,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34000","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34000","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34000"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34000\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41132,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34000\/revisions\/41132"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34000"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34000"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34000"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}