{"id":33998,"date":"2009-08-27T15:03:57","date_gmt":"2009-08-27T15:03:57","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:30:27","modified_gmt":"2023-10-23T16:30:27","slug":"33998","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33998\/","title":{"rendered":"LVCR, SIADAP, suprimento da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 27 agosto 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 145\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto pela C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, sobre o assunto referido em ep\u00edgrafe, seguidamente se transcreve, por nos parecer pertinente, o entendimento conjunto perfilhado pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais e pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico acerca da relev\u00e2ncia, no \u00e2mbito do SIADAP, do trabalho prestado desde 2004:<\/p>\n

\u201cTendo em vista a melhor compreens\u00e3o do regime legal relativo \u00e0 relev\u00e2ncia das avalia\u00e7\u00f5es de desempenho na altera\u00e7\u00e3o do posicionamento remunerat\u00f3rio dos trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o local previstas na Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), sem preju\u00edzo e, em complemento das orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas anteriores, v\u00eaem a DGAEP e a DGAL informar o seguinte:
\n1. A relev\u00e2ncia do trabalho prestado, desde o ano de 2004, pelos trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o local que n\u00e3o foram objecto de avalia\u00e7\u00e3o encontra-se salvaguardada, para efeitos de altera\u00e7\u00e3o do posicionamento remunerat\u00f3rio, pelo n.\u00ba 7 do artigo 113.\u00ba, da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.
\nA estes trabalhadores que n\u00e3o foram objecto de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho desde 2004, dever\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o competente da autarquia atribuir um ponto por cada ano n\u00e3o avaliado.
\n2. Aos trabalhadores a quem tenha sido atribu\u00edda avalia\u00e7\u00e3o nos anos 2004 e 2005, de acordo com o regime previsto no Decreto Regulamentar n.\u00ba 45\/88, de 16 de Dezembro, nos termos da Lei n.\u00ba 15\/2006, de 26 de Abril, o \u00f3rg\u00e3o competente da autarquia dever\u00e1 atribuir dois pontos aos trabalhadores com as men\u00e7\u00f5es ou n\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e1ximos mais elevados (Muito Bom), at\u00e9 ao limite de 25 % do total dos trabalhadores, conforme al\u00ednea b) do n.\u00ba 4 do artigo 113.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.
\nAos restantes 75% dos trabalhadores dever-lhes-\u00e1 ser atribu\u00eddo um, zero ou um ponto negativo de acordo com as regras gerais previstas no art.\u00ba 113.\u00ba.\u201d<\/p>\n

Para al\u00e9m do exposto, e sem perder de vista as regras atinentes \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de posicionamento remunerat\u00f3rio, consagradas nos art.\u00bas 46.\u00ba a 48.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro \u2013 em que, como \u00e9 sabido, as op\u00e7\u00f5es v\u00e3o desde a altera\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de posicionamento remunerat\u00f3rio at\u00e9 \u00e0s resultantes de op\u00e7\u00f5es gestion\u00e1rias \u2013 somos de opini\u00e3o que a atribui\u00e7\u00e3o de um ponto nos termos do n.\u00ba 7 do artigo 113.\u00ba, da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, em sede de suprimento da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, corresponder\u00e1 \u00e0 men\u00e7\u00e3o qualitativa de Bom.<\/p>\n

E sustentamos tal entendimento quer porque \u00e9 a pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico, relativamente a um trabalhador (B), n\u00e3o avaliado em 2005 e avaliado com Bom em 2006, quando ficciona um conjunto variado de exemplos em que \u00e9 not\u00f3ria a preocupa\u00e7\u00e3o de abordar a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de sistemas de avalia\u00e7\u00e3o, em ordem a determinar a forma de contagem de pontos merc\u00ea das avalia\u00e7\u00f5es obtidas, na perspectiva de propiciar altera\u00e7\u00f5es de posicionamento remunerat\u00f3rio (vide FAQ n.\u00ba 5 em http:\/\/www.dgap.gov.pt\/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=16000000#A373<\/a>), e ser a resultante da articula\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 7 do art.\u00ba 113.\u00ba com a al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do mesmo preceito, quer porque \u00e9 a conclus\u00e3o para que inequivocamente aponta a al\u00ednea c) do n.\u00ba 6 do art.\u00ba 47.\u00ba da citada LVCR.<\/p>\n

Por outro lado, e atento o brocado latino a maior ad minus, afigura-se-nos incontorn\u00e1vel assumir que, tendo um trabalhador obtido tr\u00eas men\u00e7\u00f5es consecutivas de Bom, seguidas de uma quarta de Muito Bom e de uma quinta de Excelente, n\u00e3o pode deixar de considerar-se, no m\u00ednimo, inclu\u00eddo no universo definido pela al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 47.\u00ba da LVCR, sob pena de se cair no absurdo de se estar a penalizar um trabalhador pelo facto de, na sequ\u00eancia de uma melhoria assinal\u00e1vel do seu desempenho, ter obtido men\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n

E dizemos, no m\u00ednimo, em face do disposto no art.\u00ba 48.\u00ba do mesmo diploma.<\/p>\n

Por \u00faltimo, reportando-se a altera\u00e7\u00e3o do posicionamento remunerat\u00f3rio a 1 de Janeiro do ano em que tem lugar, por for\u00e7a do disposto no n.\u00ba 7 do art.\u00ba 47.\u00ba da LVCR, afigura-se-nos indispens\u00e1vel que a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do ano anterior seja tida em considera\u00e7\u00e3o, para efeitos de altera\u00e7\u00e3o de posicionamento remunerat\u00f3rio, e perfeitamente irrelevante o momento em que a mesma seja conhecida, sem perder de vista o respeito pelos prazos institu\u00eddos em sede dos procedimentos a adoptar nesta mat\u00e9ria.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto pela C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, sobre o assunto referido em ep\u00edgrafe, seguidamente se transcreve, por nos parecer pertinente, o entendimento conjunto perfilhado pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais e pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico acerca da relev\u00e2ncia, no \u00e2mbito do SIADAP, do trabalho prestado desde 2004:<\/p>\n

\u201cTendo em vista a melhor compreens\u00e3o do regime legal relativo \u00e0 relev\u00e2ncia das avalia\u00e7\u00f5es de desempenho na altera\u00e7\u00e3o do posicionamento remunerat\u00f3rio dos trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o local previstas na Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), sem preju\u00edzo e, em complemento das orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas anteriores, v\u00eaem a DGAEP e a DGAL informar o seguinte:
1. A relev\u00e2ncia do trabalho prestado, desde o ano de 2004, pelos trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o local que n\u00e3o foram objecto de avalia\u00e7\u00e3o encontra-se salvaguardada, para efeitos de altera\u00e7\u00e3o do posicionamento remunerat\u00f3rio, pelo n.\u00ba 7 do artigo 113.\u00ba, da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.
A estes trabalhadores que n\u00e3o foram objecto de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho desde 2004, dever\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o competente da autarquia atribuir um ponto por cada ano n\u00e3o avaliado.
2. Aos trabalhadores a quem tenha sido atribu\u00edda avalia\u00e7\u00e3o nos anos 2004 e 2005, de acordo com o regime previsto no Decreto Regulamentar n.\u00ba 45\/88, de 16 de Dezembro, nos termos da Lei n.\u00ba 15\/2006, de 26 de Abril, o \u00f3rg\u00e3o competente da autarquia dever\u00e1 atribuir dois pontos aos trabalhadores com as men\u00e7\u00f5es ou n\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e1ximos mais elevados (Muito Bom), at\u00e9 ao limite de 25 % do total dos trabalhadores, conforme al\u00ednea b) do n.\u00ba 4 do artigo 113.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.
Aos restantes 75% dos trabalhadores dever-lhes-\u00e1 ser atribu\u00eddo um, zero ou um ponto negativo de acordo com as regras gerais previstas no art.\u00ba 113.\u00ba.\u201d <\/p>\n

Para al\u00e9m do exposto, e sem perder de vista as regras atinentes \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de posicionamento remunerat\u00f3rio, consagradas nos art.\u00bas 46.\u00ba a 48.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro \u2013 em que, como \u00e9 sabido, as op\u00e7\u00f5es v\u00e3o desde a altera\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de posicionamento remunerat\u00f3rio at\u00e9 \u00e0s resultantes de op\u00e7\u00f5es gestion\u00e1rias \u2013 somos de opini\u00e3o que a atribui\u00e7\u00e3o de um ponto nos termos do n.\u00ba 7 do artigo 113.\u00ba, da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, em sede de suprimento da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, corresponder\u00e1 \u00e0 men\u00e7\u00e3o qualitativa de Bom.<\/p>\n

E sustentamos tal entendimento quer porque \u00e9 a pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico, relativamente a um trabalhador (B), n\u00e3o avaliado em 2005 e avaliado com Bom em 2006, quando ficciona um conjunto variado de exemplos em que \u00e9 not\u00f3ria a preocupa\u00e7\u00e3o de abordar a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de sistemas de avalia\u00e7\u00e3o, em ordem a determinar a forma de contagem de pontos merc\u00ea das avalia\u00e7\u00f5es obtidas, na perspectiva de propiciar altera\u00e7\u00f5es de posicionamento remunerat\u00f3rio (vide FAQ n.\u00ba 5 em http:\/\/www.dgap.gov.pt\/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=16000000#A373<\/a>), e ser a resultante da articula\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 7 do art.\u00ba 113.\u00ba com a al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do mesmo preceito, quer porque \u00e9 a conclus\u00e3o para que inequivocamente aponta a al\u00ednea c) do n.\u00ba 6 do art.\u00ba 47.\u00ba da citada LVCR.<\/p>\n

Por outro lado, e atento o brocado latino a maior ad minus, afigura-se-nos incontorn\u00e1vel assumir que, tendo um trabalhador obtido tr\u00eas men\u00e7\u00f5es consecutivas de Bom, seguidas de uma quarta de Muito Bom e de uma quinta de Excelente, n\u00e3o pode deixar de considerar-se, no m\u00ednimo, inclu\u00eddo no universo definido pela al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 47.\u00ba da LVCR, sob pena de se cair no absurdo de se estar a penalizar um trabalhador pelo facto de, na sequ\u00eancia de uma melhoria assinal\u00e1vel do seu desempenho, ter obtido men\u00e7\u00e3o superior. <\/p>\n

E dizemos, no m\u00ednimo, em face do disposto no art.\u00ba 48.\u00ba do mesmo diploma.<\/p>\n

Por \u00faltimo, reportando-se a altera\u00e7\u00e3o do posicionamento remunerat\u00f3rio a 1 de Janeiro do ano em que tem lugar, por for\u00e7a do disposto no n.\u00ba 7 do art.\u00ba 47.\u00ba da LVCR, afigura-se-nos indispens\u00e1vel que a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do ano anterior seja tida em considera\u00e7\u00e3o, para efeitos de altera\u00e7\u00e3o de posicionamento remunerat\u00f3rio, e perfeitamente irrelevante o momento em que a mesma seja conhecida, sem perder de vista o respeito pelos prazos institu\u00eddos em sede dos procedimentos a adoptar nesta mat\u00e9ria. <\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":63,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33998","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33998","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33998"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33998\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41130,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33998\/revisions\/41130"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33998"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33998"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33998"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}