{"id":33996,"date":"2009-08-07T15:03:36","date_gmt":"2009-08-07T15:03:36","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:35:09","modified_gmt":"2023-10-23T16:35:09","slug":"33996","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33996\/","title":{"rendered":"Baldios, compartes, qualifica\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  sexta, 07 agosto 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 141\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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O Governo Civil de \u2026, por of\u00edcio de \u2026, solicita a emiss\u00e3o de parecer relativamente a uma quest\u00e3o que, no fundo, se reconduz a saber quem \u00e9 que pode ser considerado comparte, para efeitos de frui\u00e7\u00e3o dos rendimentos gerados pelos baldios, \u00e0 luz da regulamenta\u00e7\u00e3o legal aplic\u00e1vel, para o que anexa uma solicita\u00e7\u00e3o do Presidente do Conselho Directivo dos Baldios da Freguesia de \u2026.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Na informa\u00e7\u00e3o que nos foi remetida em anexo, questiona-se, a certa altura, se, para se ser comparte, para o efeito referido, ser\u00e1 bastante ser-se propriet\u00e1rio de uma resid\u00eancia, utilizada, apenas, durante alguns dias do ano, nomeadamente, como resid\u00eancia de f\u00e9rias, localizada na povoa\u00e7\u00e3o cujos residentes s\u00e3o compartes dos baldios, e, nessa qualidade, legalmente recenseados.<\/p>\n

Depois de, no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 1.\u00ba, caracterizar os baldios como \u201cos terrenos possu\u00eddos e geridos por comunidades locais\u201d, disp\u00f5e o n.\u00ba 3 do mesmo preceito da Lei n.\u00ba 68\/93, de 4 de Setembro, na actual redac\u00e7\u00e3o, que \u201cs\u00e3o compartes os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, t\u00eam direito ao uso e frui\u00e7\u00e3o do baldio\u201d (salientado nosso).<\/p>\n

E, em ordem a precisar o sentido e alcance desta norma, e, sobretudo, do conceito de comparte, muito mais relevante do que a quest\u00e3o de ser morador ou ter resid\u00eancia, fixa ou tempor\u00e1ria, na localidade em que os compartes tamb\u00e9m residem, \u00e9 saber quem \u00e9 que, de acordo com \u201cos usos e costumes locais\u201d, tem direito ao uso e frui\u00e7\u00e3o do baldio.<\/p>\n

Ou, como, a prop\u00f3sito, superiormente esclarece Ant\u00f3nio Bica, em trabalho publicado na revista \u201cVoz da Terra\u201d, de Janeiro de 2003, e aced\u00edvel em http:\/\/www.estig.ipbeja.pt\/~ac_direito\/12_vtjaneiro2003_antoniobica.pdf<\/a>, \u201cs\u00f3 \u00e9 comparte quem morar e enquanto morar nas povoa\u00e7\u00f5es cujos moradores t\u00eam, desde tempos antigos, direito ao uso e frui\u00e7\u00e3o do baldio correspondente de acordo com o costume.
\nSe um comparte deixar de a\u00ed morar, perde a qualidade de comparte.
\nO conceito de morador, para o efeito, tem que ser entendido \u00e0 luz dos costumes locais.\u201d<\/p>\n

E, mais adiante, \u201cse um morador numa aldeia com baldio e a\u00ed propriet\u00e1rio e agricultor for residir para uma outra aldeia cujos habitantes n\u00e3o tenham direito ao mesmo baldio, mas mantiver pessoalmente na aldeia, onde antes morava, a explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola das suas terras a\u00ed situadas, ou por rendeiros, parceiros, ou trabalhadores assalariados, \u00e9, em regra e salvo eventuais costumes muito particulares que o pro\u00edbam, admitido a continuar a usar o baldio da aldeia onde deixou de residir, desde que o fa\u00e7a em apoio \u00e0 explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola que mantiver nessa aldeia.\u201d<\/p>\n

E, por \u00faltimo, \u201cos baldios n\u00e3o s\u00e3o nem bens p\u00fablicos nem particulares. S\u00e3o bens n\u00e3o apropriados individualmente de que s\u00f3 os vizinhos de um ou mais povoados, que a lei designa por compartes, podem tirar proveito de acordo com a natureza dos bens e em conformidade com os costumes.
\nO direito ao uso e aproveitamento do baldio est\u00e1 dependente do estatuto de vizinhan\u00e7a, isto \u00e9 de se fazer parte da comunidade de pessoas que vivem num certo territ\u00f3rio.
\nQuebrando-se esse v\u00ednculo, perde-se o direito a beneficiar do baldio.\u201d<\/p>\n

Ali\u00e1s, e em sentido id\u00eantico, se pronunciou j\u00e1 o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, em ac\u00f3rd\u00e3os de 19\/10\/2004, proferido no recurso de agravo n.\u00ba 877\/04, e de 14\/03\/2006, proferido no recurso de agravo n.\u00ba 311\/06, em que, com clareza, se afirma:
\n\u201c- Os baldios s\u00e3o terrenos possu\u00eddos e geridos por comunidades locais, entendendo-se por estas o universo dos compartes; s\u00e3o compartes os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, t\u00eam direito ao uso e frui\u00e7\u00e3o do baldio;
\n– A comunidade local \u00e9 o universo de compartes, ou seja o conjunto de moradores com direito ao uso e frui\u00e7\u00e3o dos baldios, enquanto logradouro comum afecto designadamente \u00e0 apascenta\u00e7\u00e3o de gado, recolha de lenhas e de matos, culturas e outras frui\u00e7\u00f5es, nomeadamente de natureza agr\u00edcola, silv\u00edcola, agro-pastoril ou ap\u00edcola.
\n– \u00c9 fundamental para se ser considerado como comparte de um baldio, para al\u00e9m do aspecto formal de integrar a lista de recenseamento aprovada pelos \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios dos baldios, a perten\u00e7a a uma comunidade local, enquanto nela morador ou a\u00ed exercendo uma qualquer actividade com direito ao uso e frui\u00e7\u00e3o dos baldios, de harmonia com os usos e costumes\u201d (salientado nosso).<\/p>\n

Por todo quanto acima se referiu, permitimo-nos sustentar a opini\u00e3o de que os propriet\u00e1rios de resid\u00eancias, acima referenciados, n\u00e3o reunir\u00e3o os requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 sua qualifica\u00e7\u00e3o como compartes e, consequentemente, como usufrutu\u00e1rios dos baldios em causa.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)  <\/p>\n

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Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Na informa\u00e7\u00e3o que nos foi remetida em anexo, questiona-se, a certa altura, se, para se ser comparte, para o efeito referido, ser\u00e1 bastante ser-se propriet\u00e1rio de uma resid\u00eancia, utilizada, apenas, durante alguns dias do ano, nomeadamente, como resid\u00eancia de f\u00e9rias, localizada na povoa\u00e7\u00e3o cujos residentes s\u00e3o compartes dos baldios, e, nessa qualidade, legalmente recenseados. <\/p>\n

Depois de, no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 1.\u00ba, caracterizar os baldios como \u201cos terrenos possu\u00eddos e geridos por comunidades locais\u201d, disp\u00f5e o n.\u00ba 3 do mesmo preceito da Lei n.\u00ba 68\/93, de 4 de Setembro, na actual redac\u00e7\u00e3o, que \u201cs\u00e3o compartes os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, t\u00eam direito ao uso e frui\u00e7\u00e3o do baldio\u201d (salientado nosso).<\/p>\n

E, em ordem a precisar o sentido e alcance desta norma, e, sobretudo, do conceito de comparte, muito mais relevante do que a quest\u00e3o de ser morador ou ter resid\u00eancia, fixa ou tempor\u00e1ria, na localidade em que os compartes tamb\u00e9m residem, \u00e9 saber quem \u00e9 que, de acordo com \u201cos usos e costumes locais\u201d, tem direito ao uso e frui\u00e7\u00e3o do baldio.<\/p>\n

Ou, como, a prop\u00f3sito, superiormente esclarece Ant\u00f3nio Bica, em trabalho publicado na revista \u201cVoz da Terra\u201d, de Janeiro de 2003, e aced\u00edvel em http:\/\/www.estig.ipbeja.pt\/~ac_direito\/12_vtjaneiro2003_antoniobica.pdf<\/a>, \u201cs\u00f3 \u00e9 comparte quem morar e enquanto morar nas povoa\u00e7\u00f5es cujos moradores t\u00eam, desde tempos antigos, direito ao uso e frui\u00e7\u00e3o do baldio correspondente de acordo com o costume.
Se um comparte deixar de a\u00ed morar, perde a qualidade de comparte.
O conceito de morador, para o efeito, tem que ser entendido \u00e0 luz dos costumes locais.\u201d<\/p>\n

E, mais adiante, \u201cse um morador numa aldeia com baldio e a\u00ed propriet\u00e1rio e agricultor for residir para uma outra aldeia cujos habitantes n\u00e3o tenham direito ao mesmo baldio, mas mantiver pessoalmente na aldeia, onde antes morava, a explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola das suas terras a\u00ed situadas, ou por rendeiros, parceiros, ou trabalhadores assalariados, \u00e9, em regra e salvo eventuais costumes muito particulares que o pro\u00edbam, admitido a continuar a usar o baldio da aldeia onde deixou de residir, desde que o fa\u00e7a em apoio \u00e0 explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola que mantiver nessa aldeia.\u201d<\/p>\n

E, por \u00faltimo, \u201cos baldios n\u00e3o s\u00e3o nem bens p\u00fablicos nem particulares. S\u00e3o bens n\u00e3o apropriados individualmente de que s\u00f3 os vizinhos de um ou mais povoados, que a lei designa por compartes, podem tirar proveito de acordo com a natureza dos bens e em conformidade com os costumes.
O direito ao uso e aproveitamento do baldio est\u00e1 dependente do estatuto de vizinhan\u00e7a, isto \u00e9 de se fazer parte da comunidade de pessoas que vivem num certo territ\u00f3rio.
Quebrando-se esse v\u00ednculo, perde-se o direito a beneficiar do baldio.\u201d<\/p>\n

Ali\u00e1s, e em sentido id\u00eantico, se pronunciou j\u00e1 o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, em ac\u00f3rd\u00e3os de 19\/10\/2004, proferido no recurso de agravo n.\u00ba 877\/04, e de 14\/03\/2006, proferido no recurso de agravo n.\u00ba 311\/06, em que, com clareza, se afirma:
\u201c- Os baldios s\u00e3o terrenos possu\u00eddos e geridos por comunidades locais, entendendo-se por estas o universo dos compartes; s\u00e3o compartes os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, t\u00eam direito ao uso e frui\u00e7\u00e3o do baldio;
– A comunidade local \u00e9 o universo de compartes, ou seja o conjunto de moradores com direito ao uso e frui\u00e7\u00e3o dos baldios, enquanto logradouro comum afecto designadamente \u00e0 apascenta\u00e7\u00e3o de gado, recolha de lenhas e de matos, culturas e outras frui\u00e7\u00f5es, nomeadamente de natureza agr\u00edcola, silv\u00edcola, agro-pastoril ou ap\u00edcola.
– \u00c9 fundamental para se ser considerado como comparte de um baldio, para al\u00e9m do aspecto formal de integrar a lista de recenseamento aprovada pelos \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios dos baldios, a perten\u00e7a a uma comunidade local, enquanto nela morador ou a\u00ed exercendo uma qualquer actividade com direito ao uso e frui\u00e7\u00e3o dos baldios, de harmonia com os usos e costumes\u201d (salientado nosso).<\/p>\n

Por todo quanto acima se referiu, permitimo-nos sustentar a opini\u00e3o de que os propriet\u00e1rios de resid\u00eancias, acima referenciados, n\u00e3o reunir\u00e3o os requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 sua qualifica\u00e7\u00e3o como compartes e, consequentemente, como usufrutu\u00e1rios dos baldios em causa.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)\u00a0\u00a0 <\/p>\n

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