{"id":33995,"date":"2009-08-07T15:03:45","date_gmt":"2009-08-07T15:03:45","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:34:28","modified_gmt":"2023-10-23T16:34:28","slug":"33995","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33995\/","title":{"rendered":"Trabalhos de remodela\u00e7\u00e3o de terrenos; opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica: licenciamento."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 07 agosto 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 140\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os<\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

Neste pedido de parecer o que est\u00e1 em causa \u00e9 o conceito de trabalhos de remodela\u00e7\u00e3o de terrenos, ou seja, o conceito constante da al\u00ednea l) do artigo 2 \u00ba do Decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro.<\/p>\n

A referida al\u00ednea l)do n \u00ba 2 prescreve o seguinte:<\/p>\n

\u00abTrabalhos de remodela\u00e7\u00e3o dos terrenos s\u00e3o as opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas n\u00e3o compreendidas nas al\u00edneas anteriores que impliquem a destrui\u00e7\u00e3o do revestimento vegetal, a altera\u00e7\u00e3o do relevo natural e das camadas de solo ar\u00e1vel ou o derrube de \u00e1rvores de alto porte ou em maci\u00e7o para fins n\u00e3o exclusivamente agr\u00edcolas, pecu\u00e1rios, florestais ou mineiros\u00bb.<\/p>\n

Segundo a doutrina1<\/sup> a lei \u00abapenas se quer referir (nesta al\u00ednea) \u00e0 situa\u00e7\u00f5es em que estas actua\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas n\u00e3o estejam consumidas num pedido que abranja qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas na al\u00ednea precedente (por exemplo um licenciamento de uma edifica\u00e7\u00e3o que preveja uma altera\u00e7\u00e3o das cotas do terreno ou o derrube de \u00e1rvores). Deste modo, trata-se de uma cl\u00e1usula self standing, pelo que ter\u00e1 de indagar-se o seu sentido espec\u00edfico.
\nOra, da sua leitura depreende-se a exclus\u00e3o de trabalhos de remodela\u00e7\u00e3o de terrenos para fins n\u00e3o exclusivamente agr\u00edcolas, pecu\u00e1rios, florestais ou mineiros, o que \u00e9 compreens\u00edvel pela natureza das actividades em causa ou pela regulamenta\u00e7\u00e3o pormenorizada que encontram em legisla\u00e7\u00e3o especial, como sucede com as actividades de explora\u00e7\u00e3o mineira\u2026..Note-se que ao ter vindo regular os procedimentos de controlo preventivo a que devem ficar sujeitas tamb\u00e9m as opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas de remodela\u00e7\u00e3o de terrenos, o RJUE revogou parcialmente, de forma t\u00e1cita, o decreto-lei n \u00ba 138\/89, de 28\/04. Este aplicando-se tamb\u00e9m a situa\u00e7\u00f5es de aterro ou escava\u00e7\u00e3o que conduzam \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do relevo natural e das camadas do solo ar\u00e1vel, continua a ter relevo numa perspectiva essencialmente rural, mas j\u00e1 n\u00e3o urban\u00edstica.\u00bb. ( sublinhado nosso ).<\/p>\n

 <\/p>\n

Nestes termos, discordamos do parecer do ilustre t\u00e9cnico da C\u00e2mara Municipal de Coimbra por entendermos os trabalhos de remodela\u00e7\u00e3o de terrenos para fins n\u00e3o exclusivamente agr\u00edcolas, pecu\u00e1rios, florestais ou mineiros e que n\u00e3o estejam relacionados com as opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas identificadas na al\u00ednea j) do artigo 2 \u00ba do Decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro, enquadram-se no estipulado na al\u00ednea l) do artigo 2 \u00ba do mesmo diploma, pelo que est\u00e3o sujeitas a licenciamento municipal, de acordo com a 2 \u00ba parte da al\u00ednea b)do n \u00ba 2 do artigo 4 \u00ba do RJUE.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

 <\/p>\n

1. Fernada Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes, Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e da Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado,  com as altera\u00e7\u00f5es da lei n \u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro, pag. 76.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

Neste pedido de parecer o que est\u00e1 em causa \u00e9 o conceito de trabalhos de remodela\u00e7\u00e3o de terrenos, ou seja, o conceito constante da al\u00ednea l) do artigo 2 \u00ba do Decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro.<\/p>\n

A referida al\u00ednea l)do n \u00ba 2 prescreve o seguinte:<\/p>\n

\u00abTrabalhos de remodela\u00e7\u00e3o dos terrenos s\u00e3o as opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas n\u00e3o compreendidas nas al\u00edneas anteriores que impliquem a destrui\u00e7\u00e3o do revestimento vegetal, a altera\u00e7\u00e3o do relevo natural e das camadas de solo ar\u00e1vel ou o derrube de \u00e1rvores de alto porte ou em maci\u00e7o para fins n\u00e3o exclusivamente agr\u00edcolas, pecu\u00e1rios, florestais ou mineiros\u00bb.<\/p>\n

Segundo a doutrina1<\/sup> a lei \u00abapenas se quer referir (nesta al\u00ednea) \u00e0 situa\u00e7\u00f5es em que estas actua\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas n\u00e3o estejam consumidas num pedido que abranja qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas na al\u00ednea precedente (por exemplo um licenciamento de uma edifica\u00e7\u00e3o que preveja uma altera\u00e7\u00e3o das cotas do terreno ou o derrube de \u00e1rvores). Deste modo, trata-se de uma cl\u00e1usula self standing, pelo que ter\u00e1 de indagar-se o seu sentido espec\u00edfico.
Ora, da sua leitura depreende-se a exclus\u00e3o de trabalhos de remodela\u00e7\u00e3o de terrenos para fins n\u00e3o exclusivamente agr\u00edcolas, pecu\u00e1rios, florestais ou mineiros, o que \u00e9 compreens\u00edvel pela natureza das actividades em causa ou pela regulamenta\u00e7\u00e3o pormenorizada que encontram em legisla\u00e7\u00e3o especial, como sucede com as actividades de explora\u00e7\u00e3o mineira\u2026..Note-se que ao ter vindo regular os procedimentos de controlo preventivo a que devem ficar sujeitas tamb\u00e9m as opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas de remodela\u00e7\u00e3o de terrenos, o RJUE revogou parcialmente, de forma t\u00e1cita, o decreto-lei n \u00ba 138\/89, de 28\/04. Este aplicando-se tamb\u00e9m a situa\u00e7\u00f5es de aterro ou escava\u00e7\u00e3o que conduzam \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do relevo natural e das camadas do solo ar\u00e1vel, continua a ter relevo numa perspectiva essencialmente rural, mas j\u00e1 n\u00e3o urban\u00edstica.\u00bb. ( sublinhado nosso ).<\/p>\n

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Nestes termos, discordamos do parecer do ilustre t\u00e9cnico da C\u00e2mara Municipal de Coimbra por entendermos os trabalhos de remodela\u00e7\u00e3o de terrenos para fins n\u00e3o exclusivamente agr\u00edcolas, pecu\u00e1rios, florestais ou mineiros e que n\u00e3o estejam relacionados com as opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas identificadas na al\u00ednea j) do artigo 2 \u00ba do Decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro, enquadram-se no estipulado na al\u00ednea l) do artigo 2 \u00ba do mesmo diploma, pelo que est\u00e3o sujeitas a licenciamento municipal, de acordo com a 2 \u00ba parte da al\u00ednea b)do n \u00ba 2 do artigo 4 \u00ba do RJUE.<\/p>\n

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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

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1. Fernada Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes, Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e da Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado,\u00a0 com as altera\u00e7\u00f5es da lei n \u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro, pag. 76.<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":55,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33995","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33995","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33995"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33995\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41134,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33995\/revisions\/41134"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33995"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33995"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33995"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}