{"id":33994,"date":"2009-08-06T15:03:20","date_gmt":"2009-08-06T15:03:20","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:36:32","modified_gmt":"2023-10-23T16:36:32","slug":"33994","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33994\/","title":{"rendered":"LVCR, recrutamento, encargos, adequa\u00e7\u00e3o ao posto de trabalho."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 06 agosto 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 138\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A Junta de Freguesia de \u2026, por e-mail de \u2026, coloca a quest\u00e3o de saber se, ante a constata\u00e7\u00e3o de n\u00e3o dispor de recursos bastantes para acorrer \u00e0 despesa decorrente da previs\u00e3o, em or\u00e7amento e mapa de pessoal, de um posto de trabalho correspondente \u00e0 carreira de t\u00e9cnico superior, detentor de licenciatura, com vista \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o de 18 assistentes operacionais, n\u00e3o poder\u00e1 lan\u00e7ar m\u00e3o de uma alternativa que lhe permita garantir a concretiza\u00e7\u00e3o de tal objectivo.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

No que \u00e0 quest\u00e3o da previs\u00e3o dos postos de trabalho da autarquia no mapa de pessoal diz respeito, afigura-se-nos s\u00f3 dever este ser integrado, no dizer da lei, por aqueles de que os servi\u00e7os carecerem para o desenvolvimento das respectivas actividades, se forem em n\u00famero suficiente, e\/ou acrescidos dos que, previsivelmente, venha a necessitar de recrutar, caso n\u00e3o sejam suficientes para a satisfa\u00e7\u00e3o das referidas necessidades (cfr. art.\u00bas 5.\u00ba e 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 28 de Fevereiro).<\/p>\n

E, se \u00e9 certo que tanto o or\u00e7amento quanto o mapa de pessoal t\u00eam prevista uma vig\u00eancia correspondente ao ano econ\u00f3mico a que respeitam, n\u00e3o \u00e9 menos certo que, tanto um como outro, podem ser objecto de altera\u00e7\u00f5es ao longo desse mesmo ano, em fun\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o que, eventualmente, a autarquia entenda dever ou se veja obrigada a adoptar.<\/p>\n

\u00c9 que, em bom rigor, estamos a falar de dois instrumentos de gest\u00e3o que mais n\u00e3o s\u00e3o do que previs\u00f5es de receita e despesa, de natureza vari\u00e1vel, e em que a gest\u00e3o de recursos humanos desempenha um papel fundamental, por maioria de raz\u00e3o e sem desprimor, da dimens\u00e3o da freguesia consulente.<\/p>\n

Vale o aduzido para referir que, sentindo a autarquia a necessidade de reorientar a sua gest\u00e3o de recursos, nada impede que, respeitada a lei e as compet\u00eancias dos respectivos \u00f3rg\u00e3os, proceda em conformidade com os novos objectivos prosseguidos.<\/p>\n

Posto isto, e atenta a necessidade formulada de coordenar, entre o exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es, 18 assistentes operacionais, a solu\u00e7\u00e3o que se nos afigura mais adequada passar\u00e1, salvo melhor opini\u00e3o, pela adop\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias e suficientes, e acima indiciadas, tendentes ao recrutamento de um encarregado operacional, em face do disposto no n.\u00ba 5 do art.\u00ba 49.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 28 de Fevereiro.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Junta de Freguesia de \u2026, por e-mail de \u2026, coloca a quest\u00e3o de saber se, ante a constata\u00e7\u00e3o de n\u00e3o dispor de recursos bastantes para acorrer \u00e0 despesa decorrente da previs\u00e3o, em or\u00e7amento e mapa de pessoal, de um posto de trabalho correspondente \u00e0 carreira de t\u00e9cnico superior, detentor de licenciatura, com vista \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o de 18 assistentes operacionais, n\u00e3o poder\u00e1 lan\u00e7ar m\u00e3o de uma alternativa que lhe permita garantir a concretiza\u00e7\u00e3o de tal objectivo.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

No que \u00e0 quest\u00e3o da previs\u00e3o dos postos de trabalho da autarquia no mapa de pessoal diz respeito, afigura-se-nos s\u00f3 dever este ser integrado, no dizer da lei, por aqueles de que os servi\u00e7os carecerem para o desenvolvimento das respectivas actividades, se forem em n\u00famero suficiente, e\/ou acrescidos dos que, previsivelmente, venha a necessitar de recrutar, caso n\u00e3o sejam suficientes para a satisfa\u00e7\u00e3o das referidas necessidades (cfr. art.\u00bas 5.\u00ba e 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 28 de Fevereiro).<\/p>\n

E, se \u00e9 certo que tanto o or\u00e7amento quanto o mapa de pessoal t\u00eam prevista uma vig\u00eancia correspondente ao ano econ\u00f3mico a que respeitam, n\u00e3o \u00e9 menos certo que, tanto um como outro, podem ser objecto de altera\u00e7\u00f5es ao longo desse mesmo ano, em fun\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o que, eventualmente, a autarquia entenda dever ou se veja obrigada a adoptar. <\/p>\n

\u00c9 que, em bom rigor, estamos a falar de dois instrumentos de gest\u00e3o que mais n\u00e3o s\u00e3o do que previs\u00f5es de receita e despesa, de natureza vari\u00e1vel, e em que a gest\u00e3o de recursos humanos desempenha um papel fundamental, por maioria de raz\u00e3o e sem desprimor, da dimens\u00e3o da freguesia consulente.<\/p>\n

Vale o aduzido para referir que, sentindo a autarquia a necessidade de reorientar a sua gest\u00e3o de recursos, nada impede que, respeitada a lei e as compet\u00eancias dos respectivos \u00f3rg\u00e3os, proceda em conformidade com os novos objectivos prosseguidos. <\/p>\n

Posto isto, e atenta a necessidade formulada de coordenar, entre o exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es, 18 assistentes operacionais, a solu\u00e7\u00e3o que se nos afigura mais adequada passar\u00e1, salvo melhor opini\u00e3o, pela adop\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias e suficientes, e acima indiciadas, tendentes ao recrutamento de um encarregado operacional, em face do disposto no n.\u00ba 5 do art.\u00ba 49.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 28 de Fevereiro.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33994","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33994","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33994"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33994\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41136,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33994\/revisions\/41136"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33994"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33994"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33994"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}