{"id":33993,"date":"2009-08-05T15:03:33","date_gmt":"2009-08-05T15:03:33","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:39:16","modified_gmt":"2023-10-23T16:39:16","slug":"33993","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33993\/","title":{"rendered":"Restaura\u00e7\u00e3o e bebidas, altera\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, inexist\u00eancia de obras."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 05 agosto 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 136\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

I
\nEstabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas<\/p>\n

O no 4 do artigo 4 \u00ba do RJUE (decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16\/12, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 60\/2007, de 4\/09) prescreve que est\u00e3o sujeitas a autoriza\u00e7\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios ou suas frac\u00e7\u00f5es, bem como a altera\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o quando antecedida de obras destina-se a verificar a conformidade da obra conclu\u00edda com o projecto aprovado e com as condi\u00e7\u00f5es de licenciamento ou de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de acordo com o n \u00ba 1 do artigo 62 \u00ba, e essa mesma autoriza\u00e7\u00e3o com realiza\u00e7\u00e3o de obras n\u00e3o sujeitas a controlo pr\u00e9vio ou  sem a realiza\u00e7\u00e3o de obras  mas com altera\u00e7\u00e3o de uso (que \u00e9 precisamente o caso apresentado neste pedido de parecer) destina-se a verificar a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis e a idoneidade do edif\u00edcio ou frac\u00e7\u00e3o para o uso pretendido ( n \u00ba 2 do artigo 62 \u00ba ).
\nComo refere a doutrina1<\/sup>  \u00abtendo presente o disposto no n \u00ba 4 do artigo 4 \u00ba, consideramos sem sentido o disposto na al\u00ednea h) do n \u00ba 1 do artigo 6 \u00ba, que manda sujeitar a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via as altera\u00e7\u00f5es \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios bem como o arrendamento para fins n\u00e3o habitacionais de pr\u00e9dios ou frac\u00e7\u00f5es n\u00e3o licenciados nos termos do n \u00ba 4 do artigo 5 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 160\/2006, de 8 de Agosto (opera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m sujeitas a autoriza\u00e7\u00e3o como expresso no n \u00ba 2 do artigo 62 \u00ba). Com efeito, sendo a utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios (e logo a sua altera\u00e7\u00e3o) uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica \u2026 que se encontrava na vers\u00e3o anterior sujeita a um procedimento de controlo (licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o, consoante os casos), n\u00e3o se perceberia por que motivo, visando a lei n \u00ba 60\/2007 simplificar procedimentos, teria o interessado de desencadear agora dois procedimentos distintos e (aparentemente) sucessivos: de autoriza\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.\u00bb<\/p>\n

\u00abE n\u00e3o se diga que esta solu\u00e7\u00e3o conduz a alguns escolhos procedimentais, designadamente pelo facto de nestas situa\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7a de finalidade haver lugar, via de regra, a consultas externas ao munic\u00edpio, o que implicaria equacionar os moldes em que estas podem ser enxertadas no procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 que, a nosso ver, a quest\u00e3o n\u00e3o se coloca: no caso das autoriza\u00e7\u00f5es proceder-se-\u00e1 como se procedeu at\u00e9 aqui no \u00e2mbito dos procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o, ou seja, os interessados ter\u00e3o de fazer acompanhar os respectivos requerimentos dos pareceres, autoriza\u00e7\u00f5es ou aprova\u00e7\u00f5es que sejam exig\u00edveis na situa\u00e7\u00e3o concreta.\u00bb2<\/sup><\/p>\n

Sendo este o nosso entendimento, sempre que se verifique uma altera\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o para restaura\u00e7\u00e3o e bebidas, sem exist\u00eancia pr\u00e9via de obras, dever\u00e1 requerer-se a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, devendo os requerimentos dessa autoriza\u00e7\u00e3o ser, entre os outros elementos instrut\u00f3rios, acompanhados dos pareceres externos exig\u00edveis pelo artigo 7 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 234\/2007, de 19 de Junho. (hip\u00f3tese formulada na al\u00ednea b) do ponto 1 do of\u00edcio da C\u00e2mara Municipal).
\nNo que respeita ao elementos instrut\u00f3rios ser\u00e3o os da Portaria 232\/2008, de 11 de Mar\u00e7o, que forem aplic\u00e1veis, e o termo de responsabilidade previsto no n \u00ba 2 do artigo 63 \u00ba, que deve ser interpretado, na falta de indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, que \u00ab se  refere o legislador a exig\u00eancias de subscri\u00e7\u00e3o de termos de responsabilidade previstos em legisla\u00e7\u00e3o especial, designadamente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a contra inc\u00eandios\u2026na medida em que n\u00e3o nos parece razo\u00e1vel que, n\u00e3o havendo lugar \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras ou estando estas isentas de qualquer procedimento de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, tenha o seu respons\u00e1vel de contactar um projectista que subscreva um termo de responsabilidade sobre a obra em si e n\u00e3o especificamente sobre condi\u00e7\u00f5es atinentes ao uso a que se destina\u2026\u00bb3<\/sup><\/p>\n

Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o o titular deve, antes do in\u00edcio de actividade, apresentar a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via prevista no artigo 11. \u00ba do decreto-lei 234\/2007.<\/p>\n

II<\/p>\n

Estabelecimentos de com\u00e9rcio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como estabelecimentos de com\u00e9rcio de produtos n\u00e3o alimentares e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cujo funcionamento pode envolver riscos para a sa\u00fade e seguran\u00e7a das pessoas<\/p>\n

 <\/p>\n

A outra quest\u00e3o respeita a frac\u00e7\u00f5es ou edif\u00edcios com estabelecimentos de com\u00e9rcio e servi\u00e7os n\u00e3o sujeitos a qualquer regime espec\u00edfico em que se pretende instalar estabelecimentos de com\u00e9rcio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como estabelecimentos de com\u00e9rcio de produtos n\u00e3o alimentares e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cujo funcionamento pode envolver riscos para a sa\u00fade e seguran\u00e7a das pessoas, sujeitos ao regime do decreto-lei n \u00ba 259\/2007, de 17\/07, mais concretamente questiona-se se deve ser requerida previamente uma altera\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, de acordo com o RJUE, e posteriormente a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do artigo 4 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 259\/2007, de 17\/07.<\/p>\n

Ora, a resposta a esta quest\u00e3o encontra-se no n \u00ba 5 do artigo 4 \u00ba do diploma citado, isto \u00e9, sempre que se realizem obras ou se altera a utiliza\u00e7\u00e3o (e inquestionavelmente h\u00e1 uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o quando pretendo uma utiliza\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sujeita a um regime espec\u00edfico) dever\u00e1 primeiro proceder-se \u00e1 altera\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o, de acordo com o RJUE, e posteriormente apresentar  a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nos termos e para os efeitos do artigo 4 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 259\/2007, de 17\/07.
\n Se n\u00e3o for , neste caso, apresentada a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via mas se se  tiver cumprido as regras do RJUE, no que respeita \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, evidentemente que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do RJUE mas unicamente do decreto-lei n \u00ba 259\/2007, de 17\/07.<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

 <\/p>\n

1. Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, Regime Jur\u00eddico da  Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, comentado, com as altera\u00e7\u00f5es da lei n \u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro, Almedina,   pag. 95<\/p>\n

2. Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, Regime Jur\u00eddico da  Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, comentado, com as altera\u00e7\u00f5es da lei n \u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro, Almedina,   pag.
\n. 405<\/p>\n

3. Ob. Cit. , pag. 409 e seguinte.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

I
Estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas<\/p>\n

O no 4 do artigo 4 \u00ba do RJUE (decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16\/12, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 60\/2007, de 4\/09) prescreve que est\u00e3o sujeitas a autoriza\u00e7\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios ou suas frac\u00e7\u00f5es, bem como a altera\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o quando antecedida de obras destina-se a verificar a conformidade da obra conclu\u00edda com o projecto aprovado e com as condi\u00e7\u00f5es de licenciamento ou de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de acordo com o n \u00ba 1 do artigo 62 \u00ba, e essa mesma autoriza\u00e7\u00e3o com realiza\u00e7\u00e3o de obras n\u00e3o sujeitas a controlo pr\u00e9vio ou\u00a0 sem a realiza\u00e7\u00e3o de obras\u00a0 mas com altera\u00e7\u00e3o de uso (que \u00e9 precisamente o caso apresentado neste pedido de parecer) destina-se a verificar a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis e a idoneidade do edif\u00edcio ou frac\u00e7\u00e3o para o uso pretendido ( n \u00ba 2 do artigo 62 \u00ba ).
Como refere a doutrina1<\/sup>\u00a0 \u00abtendo presente o disposto no n \u00ba 4 do artigo 4 \u00ba, consideramos sem sentido o disposto na al\u00ednea h) do n \u00ba 1 do artigo 6 \u00ba, que manda sujeitar a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via as altera\u00e7\u00f5es \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios bem como o arrendamento para fins n\u00e3o habitacionais de pr\u00e9dios ou frac\u00e7\u00f5es n\u00e3o licenciados nos termos do n \u00ba 4 do artigo 5 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 160\/2006, de 8 de Agosto (opera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m sujeitas a autoriza\u00e7\u00e3o como expresso no n \u00ba 2 do artigo 62 \u00ba). Com efeito, sendo a utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios (e logo a sua altera\u00e7\u00e3o) uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica \u2026 que se encontrava na vers\u00e3o anterior sujeita a um procedimento de controlo (licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o, consoante os casos), n\u00e3o se perceberia por que motivo, visando a lei n \u00ba 60\/2007 simplificar procedimentos, teria o interessado de desencadear agora dois procedimentos distintos e (aparentemente) sucessivos: de autoriza\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.\u00bb<\/p>\n

\u00abE n\u00e3o se diga que esta solu\u00e7\u00e3o conduz a alguns escolhos procedimentais, designadamente pelo facto de nestas situa\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7a de finalidade haver lugar, via de regra, a consultas externas ao munic\u00edpio, o que implicaria equacionar os moldes em que estas podem ser enxertadas no procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 que, a nosso ver, a quest\u00e3o n\u00e3o se coloca: no caso das autoriza\u00e7\u00f5es proceder-se-\u00e1 como se procedeu at\u00e9 aqui no \u00e2mbito dos procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o, ou seja, os interessados ter\u00e3o de fazer acompanhar os respectivos requerimentos dos pareceres, autoriza\u00e7\u00f5es ou aprova\u00e7\u00f5es que sejam exig\u00edveis na situa\u00e7\u00e3o concreta.\u00bb2<\/sup><\/p>\n

Sendo este o nosso entendimento, sempre que se verifique uma altera\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o para restaura\u00e7\u00e3o e bebidas, sem exist\u00eancia pr\u00e9via de obras, dever\u00e1 requerer-se a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, devendo os requerimentos dessa autoriza\u00e7\u00e3o ser, entre os outros elementos instrut\u00f3rios, acompanhados dos pareceres externos exig\u00edveis pelo artigo 7 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 234\/2007, de 19 de Junho. (hip\u00f3tese formulada na al\u00ednea b) do ponto 1 do of\u00edcio da C\u00e2mara Municipal).
No que respeita ao elementos instrut\u00f3rios ser\u00e3o os da Portaria 232\/2008, de 11 de Mar\u00e7o, que forem aplic\u00e1veis, e o termo de responsabilidade previsto no n \u00ba 2 do artigo 63 \u00ba, que deve ser interpretado, na falta de indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, que \u00ab se\u00a0 refere o legislador a exig\u00eancias de subscri\u00e7\u00e3o de termos de responsabilidade previstos em legisla\u00e7\u00e3o especial, designadamente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a contra inc\u00eandios\u2026na medida em que n\u00e3o nos parece razo\u00e1vel que, n\u00e3o havendo lugar \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras ou estando estas isentas de qualquer procedimento de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, tenha o seu respons\u00e1vel de contactar um projectista que subscreva um termo de responsabilidade sobre a obra em si e n\u00e3o especificamente sobre condi\u00e7\u00f5es atinentes ao uso a que se destina\u2026\u00bb3<\/sup><\/p>\n

Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o o titular deve, antes do in\u00edcio de actividade, apresentar a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via prevista no artigo 11. \u00ba do decreto-lei 234\/2007.<\/p>\n

II<\/p>\n

Estabelecimentos de com\u00e9rcio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como estabelecimentos de com\u00e9rcio de produtos n\u00e3o alimentares e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cujo funcionamento pode envolver riscos para a sa\u00fade e seguran\u00e7a das pessoas<\/p>\n

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A outra quest\u00e3o respeita a frac\u00e7\u00f5es ou edif\u00edcios com estabelecimentos de com\u00e9rcio e servi\u00e7os n\u00e3o sujeitos a qualquer regime espec\u00edfico em que se pretende instalar estabelecimentos de com\u00e9rcio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como estabelecimentos de com\u00e9rcio de produtos n\u00e3o alimentares e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cujo funcionamento pode envolver riscos para a sa\u00fade e seguran\u00e7a das pessoas, sujeitos ao regime do decreto-lei n \u00ba 259\/2007, de 17\/07, mais concretamente questiona-se se deve ser requerida previamente uma altera\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, de acordo com o RJUE, e posteriormente a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do artigo 4 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 259\/2007, de 17\/07.<\/p>\n

Ora, a resposta a esta quest\u00e3o encontra-se no n \u00ba 5 do artigo 4 \u00ba do diploma citado, isto \u00e9, sempre que se realizem obras ou se altera a utiliza\u00e7\u00e3o (e inquestionavelmente h\u00e1 uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o quando pretendo uma utiliza\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sujeita a um regime espec\u00edfico) dever\u00e1 primeiro proceder-se \u00e1 altera\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o, de acordo com o RJUE, e posteriormente apresentar\u00a0 a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nos termos e para os efeitos do artigo 4 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 259\/2007, de 17\/07.
\u00a0Se n\u00e3o for , neste caso, apresentada a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via mas se se\u00a0 tiver cumprido as regras do RJUE, no que respeita \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, evidentemente que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do RJUE mas unicamente do decreto-lei n \u00ba 259\/2007, de 17\/07.<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

 <\/p>\n

1. Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, Regime Jur\u00eddico da\u00a0 Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, comentado, com as altera\u00e7\u00f5es da lei n \u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro, Almedina,\u00a0\u00a0 pag. 95<\/p>\n

2. Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, Regime Jur\u00eddico da\u00a0 Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, comentado, com as altera\u00e7\u00f5es da lei n \u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro, Almedina,\u00a0\u00a0 pag.
. 405<\/p>\n

3. Ob. Cit. , pag. 409 e seguinte.<\/p>\n

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