{"id":33985,"date":"2009-06-26T14:03:11","date_gmt":"2009-06-26T14:03:11","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T17:00:29","modified_gmt":"2023-10-23T17:00:29","slug":"33985","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33985\/","title":{"rendered":"Acumula\u00e7\u00f5es e incompatibilidades, fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, t\u00e9cnica superior arquitecta."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  sexta, 26 junho 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 104\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, solicita, relativamente a uma t\u00e9cnica superior \u2013 arquitecta \u2013 a emiss\u00e3o de parecer sobre a quest\u00e3o referenciada em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

Em resposta ao solicitado cumpre informar do seguinte:<\/p>\n

A quest\u00e3o colocada envolve a an\u00e1lise da incompatibilidade da acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas por trabalhadores inseridos em carreiras do regime geral.<\/p>\n

A incompatibilidade aparece ligada a uma ideia de impossibilidade de exerc\u00edcio simult\u00e2neo de dois cargos ou fun\u00e7\u00f5es.
\nO que est\u00e1 em causa em causa na incompatibilidade \u00e9 a garantia da imparcialidade da actua\u00e7\u00e3o administrativa como valor abstracto. \u00c9 a pr\u00f3pria lei que exclui a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o (ou a sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via) por suspeitar, em abstracto, dos desvios em favor de outras actividades privadas ou p\u00fablicas dos fins por que se deve pautar o exerc\u00edcio das actividades p\u00fablicas, independentemente da pessoa que se trata e do interesse que ele tem ou deixe de ter em qualquer decis\u00e3o. A incompatibilidade n\u00e3o tem, pois, a ver com casos concretos, com procedimentos determinados (sobre incompatibilidades e impedimentos vide M\u00e1rio Esteves de Oliveira…., C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, vol. I, p\u00e1g. 299 e ss).<\/p>\n

Ora, ap\u00f3s estabelecer no n.\u00ba 1 do artigo 25.\u00ba que \u201ca exist\u00eancia de incompatibilidades e de impedimentos contribui para garantir a imparcialidade no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d e, no art.\u00ba 26.\u00ba, que \u201cas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o, em regra, exercidas em regime de exclusividade\u201d, prescreve o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 28.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, que \u201csem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros seguintes, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es pode ser acumulado com o de fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas\u201d (salientado nosso).<\/p>\n

E, em respeito pelo disposto nos n\u00fameros seguintes, encontram-se excepcionadas da possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o, com ou sem autoriza\u00e7\u00e3o superior, \u201c…fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas concorrentes ou similares com as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas desempenhadas e que com estas sejam conflituantes\u201d (n.\u00ba 2 do art.\u00ba 28.\u00ba), designadamente, quando, \u201ctendo conte\u00fado id\u00eantico ao das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas desempenhadas, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo c\u00edrculo de destinat\u00e1rios\u201d (n.\u00ba 3 do art.\u00ba 28.\u00ba).<\/p>\n

Para al\u00e9m das referidas, e sem possibilidade de serem supridas por autoriza\u00e7\u00e3o superior, elenca o n.\u00ba 4 do mesmo preceito e diploma, as seguintes:
\na) Sejam legalmente consideradas incompat\u00edveis com as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
\nb) Sejam desenvolvidas em hor\u00e1rio sobreposto, ainda que parcialmente, ao das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
\nc) Comprometam a isen\u00e7\u00e3o e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
\nd) Provoquem algum preju\u00edzo para o interesse p\u00fablico ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidad\u00e3os.\u201d<\/p>\n

Por \u00faltimo, ser\u00e3o ainda de salientar, como absolutamente incompat\u00edveis, a presta\u00e7\u00e3o de \u201cservi\u00e7os no \u00e2mbito do estudo, prepara\u00e7\u00e3o ou financiamento de projectos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o ou \u00e0 de \u00f3rg\u00e3os ou unidades org\u00e2nicas colocados sob sua directa influ\u00eancia\u201d e\/ou a participa\u00e7\u00e3o em \u201cactos ou contratos em cujo processo de forma\u00e7\u00e3o intervenham \u00f3rg\u00e3os ou unidades org\u00e2nicas colocados sob sua directa influ\u00eancia\u201d (n.\u00bas 1 e 2 do art.\u00ba 30.\u00ba), tipificando, os n.\u00bas 3 e 4 do preceito, as situa\u00e7\u00f5es da exist\u00eancia de interesse directo ou indirecto do trabalhador geradoras da aludida incompatibilidade.<\/p>\n

Exclu\u00eddas as fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas feridas de incompatibilidade absoluta, logo insupr\u00edvel por autoriza\u00e7\u00e3o superior, e atente-se, desempenhadas \u201cpelo trabalhador ou por interposta pessoa\u201d, acima elencadas, vemo-nos reposicionados, quanto a outros tipos de fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas, no campo da incompatibilidade relativa, em que a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o superior para acumular fun\u00e7\u00f5es assume particular relev\u00e2ncia (vide, quanto a esta mat\u00e9ria, o disposto no art.\u00ba 29.\u00ba da referida lei).<\/p>\n

Por outro lado, e a jusante do disposto nos preceitos transcritos, ainda que sobre as incompatibilidades dos t\u00e9cnicos que, eventualmente, integrem o quadro de uma empresa inscrita no IMOPPI, prescreve o artigo 17.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 12\/2004, de 9 de Janeiro, diploma que estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio da actividade da constru\u00e7\u00e3o, o seguinte:
\n\u201c1 – Os t\u00e9cnicos que integrem o quadro de uma empresa inscrita no IMOPPI n\u00e3o podem:
\na) Fazer parte do quadro de pessoal de qualquer outra empresa tamb\u00e9m inscrita;
\nb) Desempenhar fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, a qualquer t\u00edtulo, em entidades licenciadoras ou donos de obra p\u00fablica, excepto se, para o efeito, estiverem devidamente autorizados nos termos legais em vigor sobre incompatibilidades.
\n2 – As situa\u00e7\u00f5es em que ocorra cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnicos ou em que os mesmos passem a estar abrangidos pelas incompatibilidades previstas na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior devem ser comunicadas ao IMOPPI no prazo de 15 dias contados da sua verifica\u00e7\u00e3o e pode ser efectuada quer pela empresa quer pelo t\u00e9cnico, desde que quem comunique comprove perante o IMOPPI que deu conhecimento ao outro.
\n3 – As empresas que se encontrem com quadro t\u00e9cnico insuficiente face \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o que det\u00eam, na sequ\u00eancia do previsto no n\u00famero anterior, devem regularizar a situa\u00e7\u00e3o no prazo de 22 dias a contar da data da ocorr\u00eancia\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

Sem perder de vista que a situa\u00e7\u00e3o submetida \u00e0 nossa aprecia\u00e7\u00e3o respeita a uma trabalhadora com a categoria de t\u00e9cnica superior (arquitecta), e em ordem a respeitar os princ\u00edpios enunciados supra, afigura-se-nos que a informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os anexa ao pedido de parecer \u00e9 merecedora da nossa concord\u00e2ncia, designadamente, no tocante \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 possibilidade de se gerar incompatibilidade quando em causa estejam projectos particulares da sua autoria submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da autarquia onde desempenha fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o j\u00e1 quanto aos apresentados em munic\u00edpio diferente deste.<\/p>\n

Neste sentido, e atendendo a que as altera\u00e7\u00f5es legislativas entretanto produzidas n\u00e3o alteraram significativamente os princ\u00edpios que enformam a mat\u00e9ria em apre\u00e7o, valer\u00e1 chamar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o que, em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica realizada nos dias 17 e 18 de Outubro de 1994, nos termos e para os efeitos do disposto no Despacho n \u00ba 40\/93, de Sua Ex \u00aa o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, publicado no DR, II s\u00e9rie, de 11\/01\/1994, se concluiu, e que seguidamente se transcreve:
\n\u201cOs t\u00e9cnicos superiores, engenheiros e arquitectos \u2026 n\u00e3o podem elaborar projectos de obras que sejam submetidos a licenciamento pela C\u00e2mara Municipal na qual exercem fun\u00e7\u00f5es.
\nEstamos aqui perante um caso de incompatibilidade absoluta que, como tal, n\u00e3o poder\u00e1 ser removida atrav\u00e9s da autoriza\u00e7\u00e3o dos artigos 7.\u00ba e 8.\u00ba do Decreto-lei n \u00ba 413\/93 (numa leitura actualizada, art.\u00ba 29.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro). 
\nEst\u00e3o ainda sujeitos ao sistema de impedimentos, que constitui uma garantia de imparcialidade da actividade administrativa, plasmada nos artigos 44.\u00ba a 51.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo\u201d (cfr. art.\u00ba 25.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008).<\/p>\n

Sem perder de vista os preceitos que regulam a mat\u00e9ria e os princ\u00edpios referenciados supra, importa retirar a conclus\u00e3o de que, no tocante \u00e0 trabalhadora em causa, dever\u00e1 o Presidente da C\u00e2mara, ou quem detenha poderes delegados para o efeito, decidir se dever\u00e1 ou n\u00e3o deferir o pedido de acumula\u00e7\u00e3o submetido \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, solicita, relativamente a uma t\u00e9cnica superior \u2013 arquitecta \u2013 a emiss\u00e3o de parecer sobre a quest\u00e3o referenciada em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

Em resposta ao solicitado cumpre informar do seguinte:<\/p>\n

A quest\u00e3o colocada envolve a an\u00e1lise da incompatibilidade da acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas por trabalhadores inseridos em carreiras do regime geral.<\/p>\n

A incompatibilidade aparece ligada a uma ideia de impossibilidade de exerc\u00edcio simult\u00e2neo de dois cargos ou fun\u00e7\u00f5es.
O que est\u00e1 em causa em causa na incompatibilidade \u00e9 a garantia da imparcialidade da actua\u00e7\u00e3o administrativa como valor abstracto. \u00c9 a pr\u00f3pria lei que exclui a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o (ou a sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via) por suspeitar, em abstracto, dos desvios em favor de outras actividades privadas ou p\u00fablicas dos fins por que se deve pautar o exerc\u00edcio das actividades p\u00fablicas, independentemente da pessoa que se trata e do interesse que ele tem ou deixe de ter em qualquer decis\u00e3o. A incompatibilidade n\u00e3o tem, pois, a ver com casos concretos, com procedimentos determinados (sobre incompatibilidades e impedimentos vide M\u00e1rio Esteves de Oliveira…., C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, vol. I, p\u00e1g. 299 e ss).<\/p>\n

Ora, ap\u00f3s estabelecer no n.\u00ba 1 do artigo 25.\u00ba que \u201ca exist\u00eancia de incompatibilidades e de impedimentos contribui para garantir a imparcialidade no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d e, no art.\u00ba 26.\u00ba, que \u201cas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o, em regra, exercidas em regime de exclusividade\u201d, prescreve o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 28.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, que \u201csem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros seguintes, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es pode ser acumulado com o de fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas\u201d (salientado nosso).<\/p>\n

E, em respeito pelo disposto nos n\u00fameros seguintes, encontram-se excepcionadas da possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o, com ou sem autoriza\u00e7\u00e3o superior, \u201c…fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas concorrentes ou similares com as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas desempenhadas e que com estas sejam conflituantes\u201d (n.\u00ba 2 do art.\u00ba 28.\u00ba), designadamente, quando, \u201ctendo conte\u00fado id\u00eantico ao das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas desempenhadas, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo c\u00edrculo de destinat\u00e1rios\u201d (n.\u00ba 3 do art.\u00ba 28.\u00ba).<\/p>\n

Para al\u00e9m das referidas, e sem possibilidade de serem supridas por autoriza\u00e7\u00e3o superior, elenca o n.\u00ba 4 do mesmo preceito e diploma, as seguintes:
a) Sejam legalmente consideradas incompat\u00edveis com as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
b) Sejam desenvolvidas em hor\u00e1rio sobreposto, ainda que parcialmente, ao das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
c) Comprometam a isen\u00e7\u00e3o e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
d) Provoquem algum preju\u00edzo para o interesse p\u00fablico ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidad\u00e3os.\u201d<\/p>\n

Por \u00faltimo, ser\u00e3o ainda de salientar, como absolutamente incompat\u00edveis, a presta\u00e7\u00e3o de \u201cservi\u00e7os no \u00e2mbito do estudo, prepara\u00e7\u00e3o ou financiamento de projectos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o ou \u00e0 de \u00f3rg\u00e3os ou unidades org\u00e2nicas colocados sob sua directa influ\u00eancia\u201d e\/ou a participa\u00e7\u00e3o em \u201cactos ou contratos em cujo processo de forma\u00e7\u00e3o intervenham \u00f3rg\u00e3os ou unidades org\u00e2nicas colocados sob sua directa influ\u00eancia\u201d (n.\u00bas 1 e 2 do art.\u00ba 30.\u00ba), tipificando, os n.\u00bas 3 e 4 do preceito, as situa\u00e7\u00f5es da exist\u00eancia de interesse directo ou indirecto do trabalhador geradoras da aludida incompatibilidade.<\/p>\n

Exclu\u00eddas as fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas feridas de incompatibilidade absoluta, logo insupr\u00edvel por autoriza\u00e7\u00e3o superior, e atente-se, desempenhadas \u201cpelo trabalhador ou por interposta pessoa\u201d, acima elencadas, vemo-nos reposicionados, quanto a outros tipos de fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas, no campo da incompatibilidade relativa, em que a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o superior para acumular fun\u00e7\u00f5es assume particular relev\u00e2ncia (vide, quanto a esta mat\u00e9ria, o disposto no art.\u00ba 29.\u00ba da referida lei).<\/p>\n

Por outro lado, e a jusante do disposto nos preceitos transcritos, ainda que sobre as incompatibilidades dos t\u00e9cnicos que, eventualmente, integrem o quadro de uma empresa inscrita no IMOPPI, prescreve o artigo 17.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 12\/2004, de 9 de Janeiro, diploma que estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio da actividade da constru\u00e7\u00e3o, o seguinte:
\u201c1 – Os t\u00e9cnicos que integrem o quadro de uma empresa inscrita no IMOPPI n\u00e3o podem:
a) Fazer parte do quadro de pessoal de qualquer outra empresa tamb\u00e9m inscrita;
b) Desempenhar fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, a qualquer t\u00edtulo, em entidades licenciadoras ou donos de obra p\u00fablica, excepto se, para o efeito, estiverem devidamente autorizados nos termos legais em vigor sobre incompatibilidades.
2 – As situa\u00e7\u00f5es em que ocorra cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnicos ou em que os mesmos passem a estar abrangidos pelas incompatibilidades previstas na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior devem ser comunicadas ao IMOPPI no prazo de 15 dias contados da sua verifica\u00e7\u00e3o e pode ser efectuada quer pela empresa quer pelo t\u00e9cnico, desde que quem comunique comprove perante o IMOPPI que deu conhecimento ao outro.
3 – As empresas que se encontrem com quadro t\u00e9cnico insuficiente face \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o que det\u00eam, na sequ\u00eancia do previsto no n\u00famero anterior, devem regularizar a situa\u00e7\u00e3o no prazo de 22 dias a contar da data da ocorr\u00eancia\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

Sem perder de vista que a situa\u00e7\u00e3o submetida \u00e0 nossa aprecia\u00e7\u00e3o respeita a uma trabalhadora com a categoria de t\u00e9cnica superior (arquitecta), e em ordem a respeitar os princ\u00edpios enunciados supra, afigura-se-nos que a informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os anexa ao pedido de parecer \u00e9 merecedora da nossa concord\u00e2ncia, designadamente, no tocante \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 possibilidade de se gerar incompatibilidade quando em causa estejam projectos particulares da sua autoria submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da autarquia onde desempenha fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o j\u00e1 quanto aos apresentados em munic\u00edpio diferente deste.<\/p>\n

Neste sentido, e atendendo a que as altera\u00e7\u00f5es legislativas entretanto produzidas n\u00e3o alteraram significativamente os princ\u00edpios que enformam a mat\u00e9ria em apre\u00e7o, valer\u00e1 chamar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o que, em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica realizada nos dias 17 e 18 de Outubro de 1994, nos termos e para os efeitos do disposto no Despacho n \u00ba 40\/93, de Sua Ex \u00aa o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, publicado no DR, II s\u00e9rie, de 11\/01\/1994, se concluiu, e que seguidamente se transcreve:
\u201cOs t\u00e9cnicos superiores, engenheiros e arquitectos \u2026 n\u00e3o podem elaborar projectos de obras que sejam submetidos a licenciamento pela C\u00e2mara Municipal na qual exercem fun\u00e7\u00f5es.
Estamos aqui perante um caso de incompatibilidade absoluta que, como tal, n\u00e3o poder\u00e1 ser removida atrav\u00e9s da autoriza\u00e7\u00e3o dos artigos 7.\u00ba e 8.\u00ba do Decreto-lei n \u00ba 413\/93 (numa leitura actualizada, art.\u00ba 29.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro).\u00a0
Est\u00e3o ainda sujeitos ao sistema de impedimentos, que constitui uma garantia de imparcialidade da actividade administrativa, plasmada nos artigos 44.\u00ba a 51.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo\u201d (cfr. art.\u00ba 25.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008).<\/p>\n

Sem perder de vista os preceitos que regulam a mat\u00e9ria e os princ\u00edpios referenciados supra, importa retirar a conclus\u00e3o de que, no tocante \u00e0 trabalhadora em causa, dever\u00e1 o Presidente da C\u00e2mara, ou quem detenha poderes delegados para o efeito, decidir se dever\u00e1 ou n\u00e3o deferir o pedido de acumula\u00e7\u00e3o submetido \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n

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