{"id":33983,"date":"2009-06-23T14:03:55","date_gmt":"2009-06-23T14:03:55","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T17:02:38","modified_gmt":"2023-10-23T17:02:38","slug":"33983","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33983\/","title":{"rendered":"Ru\u00eddo, compet\u00eancias municipais,"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 23 junho 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 101\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

\u201cDeve o munic\u00edpio, perante a exist\u00eancia de uma queixa, realizar ensaios ac\u00fasticos com vista a aferir se se verifica ou n\u00e3o a viola\u00e7\u00e3o das normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis em mat\u00e9ria de ru\u00eddo, suportando os encargos da\u00ed inerentes?\u201d<\/p>\n

O of\u00edcio vem acompanhado de parecer dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos do \u00f3rg\u00e3o, em que se defende, em suma, que o Regulamento Geral do Ru\u00eddo, aprovado pela Lei n\u00ba 9\/2007, de 17.1, atribui aos munic\u00edpios compet\u00eancias para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do diploma e para instruir os respectivos processos de contra-ordena\u00e7\u00e3o, devendo os mesmos, em consequ\u00eancia, dotar-se dos meios necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o dos respectivos ensaios ac\u00fasticos, ou recorrer a empresas privadas para tal, enquanto n\u00e3o tiver os meios pr\u00f3prios, suportando os custos inerentes.<\/p>\n

Sobre o assunto, come\u00e7aremos por informar que a mat\u00e9ria em apre\u00e7o, como \u00e9 correctamente dito na informa\u00e7\u00e3o camar\u00e1ria, \u00e9 tratada no Regulamento Geral do Ru\u00eddo – aprovado pelo D.L. n\u00ba 9\/2007, de 17.1 – que se aplica, de acordo com o n\u00ba1 do seu artigo 2\u00ba \u201c\u00e0s actividades ruidosas permanentes e tempor\u00e1rias e a outras fontes de ru\u00eddo suscept\u00edveis de causar incomodidades\u201d, designadamente as elencadas nas suas v\u00e1rias al\u00edneas, e ainda ao \u201cru\u00eddo de vizinhan\u00e7a\u201d, de acordo com o n\u00ba2.<\/p>\n

De acordo com o artigo 4\u00ba do diploma, que cont\u00e9m os princ\u00edpios fundamentais, no seu n\u00ba1, compete, entre outros, \u00e0s autarquias locais, no quadro das atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos respectivos \u00f3rg\u00e3os, \u201cpromover as medidas de car\u00e1cter administrativo e t\u00e9cnico adequadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e controlo da polui\u00e7\u00e3o sonora, nos limites da lei e no respeito do interesse p\u00fablico e dos direitos dos cidad\u00e3os\u201d.<\/p>\n

Estabelece ainda o n\u00ba3 do artigo que \u201ccompete ao Estado e \u00e0s demais entidades p\u00fablicas, em especial \u00e0s autarquias locais, tomar as medidas adequadas para o controlo e minimiza\u00e7\u00e3o dos inc\u00f3modos causados pelo ru\u00eddo resultante de quaisquer actividades, incluindo as que ocorram sob a sua responsabilidade e orienta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Ora, uma das formas de \u201ccontrolo\u201d do ru\u00eddo \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dos seus limites legais, fiscaliza\u00e7\u00e3o essa que compete, nos termos do artigo 26\u00ba, entre outras entidades, \u00e0 \u201centidade respons\u00e1vel pelo licenciamento e autoriza\u00e7\u00e3o da actividade\u201d (al\u00ednea b) e \u201c\u00e0s c\u00e2maras municipais e policia municipal, no \u00e2mbito das respectivas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias\u201d (al\u00ednea d).<\/p>\n

Quanto \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, as que balizam a actividade fiscalizadora dos \u00f3rg\u00e3os municipais nesta mat\u00e9ria, s\u00e3o aquelas que decorrem do pr\u00f3prio diploma.<\/p>\n

Assim, nos termos conjugados dos n\u00ba 1 e n\u00ba 8 do artigo 13\u00ba, quando \u00e9 o munic\u00edpio a entidade coordenadora do licenciamento de uma actividade ruidosa permanente, e quando a mesma n\u00e3o esteja sujeita a avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental, \u00e9 a essa entidade que compete verificar se tal actividade cumpre os limites indicados no n\u00ba1, no \u00e2mbito do respectivo procedimento de licenciamento, autoriza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o de da actividade.<\/p>\n

Em consequ\u00eancia, competir\u00e1 igualmente ao munic\u00edpio efectuar a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos referidos limites ao longo do exerc\u00edcio da dita actividade ruidosa permanente, nos termos da al\u00ednea b) do artigo 26\u00ba.<\/p>\n

\u00c9 ainda compet\u00eancia do munic\u00edpio, ainda que n\u00e3o em exclusivo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das actividades ruidosas tempor\u00e1rias, previstas no artigo 14\u00ba, que poder\u00e3o ser autorizadas mediante licen\u00e7a especial de ru\u00eddo, nos termos do artigo 15\u00ba. Neste caso, a compet\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 igualmente das autoridades policiais, conforme se alcan\u00e7a do disposto no artigo 18\u00ba e mais expressamente da al\u00ednea e) do artigo 26\u00ba, sendo estas mesmas autoridades as competentes para suspender as actividades ruidosas tempor\u00e1rias, quando violem o disposto nos artigos 14\u00ba a 16\u00ba.<\/p>\n

Do mesmo modo, compete ao munic\u00edpio, se entidade coordenadora dos respectivos \u201cprocedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o ou licenciamento\u201d, o controlo das \u201coutras fontes de ru\u00eddo\u201d, n\u00e3o especificadas, suscept\u00edveis de causar inc\u00f3modo, nos termos do artigo 21\u00ba, controlo esse que \u00e9 feito atrav\u00e9s de fiscaliza\u00e7\u00e3o nos termos, mais uma vez, da al\u00ednea b) do artigo 26\u00ba.<\/p>\n

Fica assim directamente respondida a quest\u00e3o de se saber em que medida compete ao munic\u00edpio \u201crealizar ensaios ac\u00fasticos com vista a aferir se se verifica ou n\u00e3o a viola\u00e7\u00e3o das normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis em mat\u00e9ria de ru\u00eddo\u201d.<\/p>\n

A resposta \u00e0 segunda parte da quest\u00e3o, a de saber quem deve suportar os custos das medi\u00e7\u00f5es do ru\u00eddo, est\u00e1 impl\u00edcita na resposta \u00e0 primeira. \u00c9 que sendo o munic\u00edpio competente para, em determinadas circunst\u00e2ncias reguladas pela lei, fiscalizar o cumprimento do regulamento geral sobre o ru\u00eddo, deve essa mesma entidade, n\u00e3o s\u00f3 recorrer aos instrumentos necess\u00e1rios para a tarefa, seja com meios pr\u00f3prios, seja com recurso a contrata\u00e7\u00e3o de entidades externas, como deve igualmente suportar as despesas inerentes.<\/p>\n

Nesta mat\u00e9ria da fiscaliza\u00e7\u00e3o, no que respeita ao regulamento geral sobre o ru\u00eddo, n\u00e3o consagrou o legislador uma solu\u00e7\u00e3o diversa da que adoptou para outras compet\u00eancias fiscalizadoras noutros regimes.<\/p>\n

Importa finalmente referir que as entidades fiscalizadoras que realizem ensaios e medi\u00e7\u00f5es ac\u00fasticas necess\u00e1rias \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento regulamento geral sobre o ru\u00eddo, bem como as entidades privadas que exer\u00e7am a mesma actividade, devem ser acreditadas, nos termos previstos no artigo 34\u00ba do diploma.<\/p>\n

.  <\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

\u201cDeve o munic\u00edpio, perante a exist\u00eancia de uma queixa, realizar ensaios ac\u00fasticos com vista a aferir se se verifica ou n\u00e3o a viola\u00e7\u00e3o das normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis em mat\u00e9ria de ru\u00eddo, suportando os encargos da\u00ed inerentes?\u201d<\/p>\n

O of\u00edcio vem acompanhado de parecer dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos do \u00f3rg\u00e3o, em que se defende, em suma, que o Regulamento Geral do Ru\u00eddo, aprovado pela Lei n\u00ba 9\/2007, de 17.1, atribui aos munic\u00edpios compet\u00eancias para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do diploma e para instruir os respectivos processos de contra-ordena\u00e7\u00e3o, devendo os mesmos, em consequ\u00eancia, dotar-se dos meios necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o dos respectivos ensaios ac\u00fasticos, ou recorrer a empresas privadas para tal, enquanto n\u00e3o tiver os meios pr\u00f3prios, suportando os custos inerentes. <\/p>\n

Sobre o assunto, come\u00e7aremos por informar que a mat\u00e9ria em apre\u00e7o, como \u00e9 correctamente dito na informa\u00e7\u00e3o camar\u00e1ria, \u00e9 tratada no Regulamento Geral do Ru\u00eddo – aprovado pelo D.L. n\u00ba 9\/2007, de 17.1 – que se aplica, de acordo com o n\u00ba1 do seu artigo 2\u00ba \u201c\u00e0s actividades ruidosas permanentes e tempor\u00e1rias e a outras fontes de ru\u00eddo suscept\u00edveis de causar incomodidades\u201d, designadamente as elencadas nas suas v\u00e1rias al\u00edneas, e ainda ao \u201cru\u00eddo de vizinhan\u00e7a\u201d, de acordo com o n\u00ba2.<\/p>\n

De acordo com o artigo 4\u00ba do diploma, que cont\u00e9m os princ\u00edpios fundamentais, no seu n\u00ba1, compete, entre outros, \u00e0s autarquias locais, no quadro das atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos respectivos \u00f3rg\u00e3os, \u201cpromover as medidas de car\u00e1cter administrativo e t\u00e9cnico adequadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e controlo da polui\u00e7\u00e3o sonora, nos limites da lei e no respeito do interesse p\u00fablico e dos direitos dos cidad\u00e3os\u201d.<\/p>\n

Estabelece ainda o n\u00ba3 do artigo que \u201ccompete ao Estado e \u00e0s demais entidades p\u00fablicas, em especial \u00e0s autarquias locais, tomar as medidas adequadas para o controlo e minimiza\u00e7\u00e3o dos inc\u00f3modos causados pelo ru\u00eddo resultante de quaisquer actividades, incluindo as que ocorram sob a sua responsabilidade e orienta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Ora, uma das formas de \u201ccontrolo\u201d do ru\u00eddo \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dos seus limites legais, fiscaliza\u00e7\u00e3o essa que compete, nos termos do artigo 26\u00ba, entre outras entidades, \u00e0 \u201centidade respons\u00e1vel pelo licenciamento e autoriza\u00e7\u00e3o da actividade\u201d (al\u00ednea b) e \u201c\u00e0s c\u00e2maras municipais e policia municipal, no \u00e2mbito das respectivas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias\u201d (al\u00ednea d).<\/p>\n

Quanto \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, as que balizam a actividade fiscalizadora dos \u00f3rg\u00e3os municipais nesta mat\u00e9ria, s\u00e3o aquelas que decorrem do pr\u00f3prio diploma. <\/p>\n

Assim, nos termos conjugados dos n\u00ba 1 e n\u00ba 8 do artigo 13\u00ba, quando \u00e9 o munic\u00edpio a entidade coordenadora do licenciamento de uma actividade ruidosa permanente, e quando a mesma n\u00e3o esteja sujeita a avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental, \u00e9 a essa entidade que compete verificar se tal actividade cumpre os limites indicados no n\u00ba1, no \u00e2mbito do respectivo procedimento de licenciamento, autoriza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o de da actividade.<\/p>\n

Em consequ\u00eancia, competir\u00e1 igualmente ao munic\u00edpio efectuar a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos referidos limites ao longo do exerc\u00edcio da dita actividade ruidosa permanente, nos termos da al\u00ednea b) do artigo 26\u00ba.<\/p>\n

\u00c9 ainda compet\u00eancia do munic\u00edpio, ainda que n\u00e3o em exclusivo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das actividades ruidosas tempor\u00e1rias, previstas no artigo 14\u00ba, que poder\u00e3o ser autorizadas mediante licen\u00e7a especial de ru\u00eddo, nos termos do artigo 15\u00ba. Neste caso, a compet\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 igualmente das autoridades policiais, conforme se alcan\u00e7a do disposto no artigo 18\u00ba e mais expressamente da al\u00ednea e) do artigo 26\u00ba, sendo estas mesmas autoridades as competentes para suspender as actividades ruidosas tempor\u00e1rias, quando violem o disposto nos artigos 14\u00ba a 16\u00ba.<\/p>\n

Do mesmo modo, compete ao munic\u00edpio, se entidade coordenadora dos respectivos \u201cprocedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o ou licenciamento\u201d, o controlo das \u201coutras fontes de ru\u00eddo\u201d, n\u00e3o especificadas, suscept\u00edveis de causar inc\u00f3modo, nos termos do artigo 21\u00ba, controlo esse que \u00e9 feito atrav\u00e9s de fiscaliza\u00e7\u00e3o nos termos, mais uma vez, da al\u00ednea b) do artigo 26\u00ba.<\/p>\n

Fica assim directamente respondida a quest\u00e3o de se saber em que medida compete ao munic\u00edpio \u201crealizar ensaios ac\u00fasticos com vista a aferir se se verifica ou n\u00e3o a viola\u00e7\u00e3o das normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis em mat\u00e9ria de ru\u00eddo\u201d.<\/p>\n

A resposta \u00e0 segunda parte da quest\u00e3o, a de saber quem deve suportar os custos das medi\u00e7\u00f5es do ru\u00eddo, est\u00e1 impl\u00edcita na resposta \u00e0 primeira. \u00c9 que sendo o munic\u00edpio competente para, em determinadas circunst\u00e2ncias reguladas pela lei, fiscalizar o cumprimento do regulamento geral sobre o ru\u00eddo, deve essa mesma entidade, n\u00e3o s\u00f3 recorrer aos instrumentos necess\u00e1rios para a tarefa, seja com meios pr\u00f3prios, seja com recurso a contrata\u00e7\u00e3o de entidades externas, como deve igualmente suportar as despesas inerentes. <\/p>\n

Nesta mat\u00e9ria da fiscaliza\u00e7\u00e3o, no que respeita ao regulamento geral sobre o ru\u00eddo, n\u00e3o consagrou o legislador uma solu\u00e7\u00e3o diversa da que adoptou para outras compet\u00eancias fiscalizadoras noutros regimes.<\/p>\n

Importa finalmente referir que as entidades fiscalizadoras que realizem ensaios e medi\u00e7\u00f5es ac\u00fasticas necess\u00e1rias \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento regulamento geral sobre o ru\u00eddo, bem como as entidades privadas que exer\u00e7am a mesma actividade, devem ser acreditadas, nos termos previstos no artigo 34\u00ba do diploma. <\/p>\n

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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":104,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33983","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33983","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33983"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33983\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41147,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33983\/revisions\/41147"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33983"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33983"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33983"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}