{"id":33982,"date":"2009-06-22T14:03:45","date_gmt":"2009-06-22T14:03:45","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T17:03:37","modified_gmt":"2023-10-23T17:03:37","slug":"33982","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33982\/","title":{"rendered":"Subs\u00eddio por assist\u00eancia de terceira pessoa."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 22 junho 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 98\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal da \u2026, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o conceito de terceira pessoa para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio por assist\u00eancia de terceira pessoa, nos termos do DL n\u00ba 133-B\/97, de 30 de Maio.<\/p>\n

Questiona essa C\u00e2mara o seguinte:<\/p>\n

\u201cPoder\u00e1 a requerente, tratando-se da m\u00e3e, ser considerada a terceira pessoa para efeitos de assist\u00eancia?\u201d<\/p>\n

Temos a informar:<\/p>\n

Nos termos do art. 10\u00ba do DL n\u00ba 133-B\/97, de 30 de Maio, \u201cO subs\u00eddio por assist\u00eancia de terceira pessoa \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o mensal que se destina a compensar o acr\u00e9scimo de encargos familiares resultantes da situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia dos descendentes do benefici\u00e1rio titulares de subs\u00eddio familiar  a crian\u00e7as e jovens, com bonifica\u00e7\u00e3o por defici\u00eancia ou de subs\u00eddio mensal vital\u00edcio, que exijam o acompanhamento permanente de terceira pessoa\u201d.<\/p>\n

Trata-se, pois, de um subs\u00eddio que visa compensar o benefici\u00e1rio dos descendentes do acr\u00e9scimo de encargos familiares decorrentes do facto de estes se encontrarem numa situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia que exige cuidados permanentes prestados por terceiros.<\/p>\n

De acordo com a referida redac\u00e7\u00e3o, o conceito de terceira pessoa \u00e9 distinto do conceito de benefici\u00e1rio, ou seja, como benefici\u00e1rio do descendente deve considerar-se a m\u00e3e ou o pai, enquanto que por terceira pessoa se deve considerar qualquer pessoa que preste assist\u00eancia permanente ao deficiente, em virtude da sua impossibilidade de praticar com autonomia os actos indispens\u00e1veis \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades b\u00e1sicas  da vida quotidiana.<\/p>\n

Note-se que, por for\u00e7a do n\u00ba 2 do art. 25\u00ba do referido diploma, \u00e9 considerado terceira pessoa para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o deste subs\u00eddio o familiar do dependente que lhe preste assist\u00eancia permanente, o que significa que terceira pessoa pode ser, excluindo o pr\u00f3prio benefici\u00e1rio (no caso a m\u00e3e) qualquer familiar que o acompanhe de forma permanente. Acrescenta o n\u00ba 4 deste normativo que esta assist\u00eancia pode ser assegurada atrav\u00e9s da participa\u00e7\u00e3o sucessiva e conjugada de v\u00e1rias pessoas, incluindo a prestada no \u00e2mbito do apoio domicili\u00e1rio.<\/p>\n

A assist\u00eancia por terceira pessoa, nos termos do n\u00ba 1 do mesmo normativo, \u201cconsidera-se permanente quando implique um atendimento de, pelo menos, seis horas di\u00e1rias\u201d.<\/p>\n

Acresce referir, que, ao abrigo do art. 23\u00ba do referido diploma, s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es especiais de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio que o dependente seja titular de subs\u00eddio familiar a crian\u00e7as e jovens com bonifica\u00e7\u00e3o por defici\u00eancia ou do subs\u00eddio mensal vital\u00edcio e de exclus\u00e3o do mesmo quando, nos termos do art. 26\u00ba, beneficie de assist\u00eancia permanente prestada em estabelecimento de sa\u00fade ou de apoio social, oficial ou particular sem fins lucrativos, e cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou outras pessoas colectivas de direito p\u00fablico ou de direito privado e utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

No caso concreto, sendo a m\u00e3e do dependente a benefici\u00e1ria que requer o subs\u00eddio, \u00e9 de concluir, face ao exposto, pela impossibilidade do seu enquadramento no conceito de terceira pessoa  para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio por assist\u00eancia de terceira pessoa.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal da \u2026, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o conceito de terceira pessoa para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio por assist\u00eancia de terceira pessoa, nos termos do DL n\u00ba 133-B\/97, de 30 de Maio.<\/p>\n

Questiona essa C\u00e2mara o seguinte:<\/p>\n

\u201cPoder\u00e1 a requerente, tratando-se da m\u00e3e, ser considerada a terceira pessoa para efeitos de assist\u00eancia?\u201d<\/p>\n

Temos a informar:<\/p>\n

Nos termos do art. 10\u00ba do DL n\u00ba 133-B\/97, de 30 de Maio, \u201cO subs\u00eddio por assist\u00eancia de terceira pessoa \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o mensal que se destina a compensar o acr\u00e9scimo de encargos familiares resultantes da situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia dos descendentes do benefici\u00e1rio titulares de subs\u00eddio familiar\u00a0 a crian\u00e7as e jovens, com bonifica\u00e7\u00e3o por defici\u00eancia ou de subs\u00eddio mensal vital\u00edcio, que exijam o acompanhamento permanente de terceira pessoa\u201d.<\/p>\n

Trata-se, pois, de um subs\u00eddio que visa compensar o benefici\u00e1rio dos descendentes do acr\u00e9scimo de encargos familiares decorrentes do facto de estes se encontrarem numa situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia que exige cuidados permanentes prestados por terceiros.<\/p>\n

De acordo com a referida redac\u00e7\u00e3o, o conceito de terceira pessoa \u00e9 distinto do conceito de benefici\u00e1rio, ou seja, como benefici\u00e1rio do descendente deve considerar-se a m\u00e3e ou o pai, enquanto que por terceira pessoa se deve considerar qualquer pessoa que preste assist\u00eancia permanente ao deficiente, em virtude da sua impossibilidade de praticar com autonomia os actos indispens\u00e1veis \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades b\u00e1sicas\u00a0 da vida quotidiana.<\/p>\n

Note-se que, por for\u00e7a do n\u00ba 2 do art. 25\u00ba do referido diploma, \u00e9 considerado terceira pessoa para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o deste subs\u00eddio o familiar do dependente que lhe preste assist\u00eancia permanente, o que significa que terceira pessoa pode ser, excluindo o pr\u00f3prio benefici\u00e1rio (no caso a m\u00e3e) qualquer familiar que o acompanhe de forma permanente. Acrescenta o n\u00ba 4 deste normativo que esta assist\u00eancia pode ser assegurada atrav\u00e9s da participa\u00e7\u00e3o sucessiva e conjugada de v\u00e1rias pessoas, incluindo a prestada no \u00e2mbito do apoio domicili\u00e1rio.<\/p>\n

A assist\u00eancia por terceira pessoa, nos termos do n\u00ba 1 do mesmo normativo, \u201cconsidera-se permanente quando implique um atendimento de, pelo menos, seis horas di\u00e1rias\u201d.<\/p>\n

Acresce referir, que, ao abrigo do art. 23\u00ba do referido diploma, s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es especiais de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio que o dependente seja titular de subs\u00eddio familiar a crian\u00e7as e jovens com bonifica\u00e7\u00e3o por defici\u00eancia ou do subs\u00eddio mensal vital\u00edcio e de exclus\u00e3o do mesmo quando, nos termos do art. 26\u00ba, beneficie de assist\u00eancia permanente prestada em estabelecimento de sa\u00fade ou de apoio social, oficial ou particular sem fins lucrativos, e cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou outras pessoas colectivas de direito p\u00fablico ou de direito privado e utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

No caso concreto, sendo a m\u00e3e do dependente a benefici\u00e1ria que requer o subs\u00eddio, \u00e9 de concluir, face ao exposto, pela impossibilidade do seu enquadramento no conceito de terceira pessoa\u00a0 para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio por assist\u00eancia de terceira pessoa.<\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

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