{"id":33981,"date":"2009-06-08T14:03:55","date_gmt":"2009-06-08T14:03:55","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T17:04:18","modified_gmt":"2023-10-23T17:04:18","slug":"33981","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33981\/","title":{"rendered":"Loteamento; altera\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a; \u00e1reas de ced\u00eancia para o dom\u00ednio p\u00fablico."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 08 junho 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 90\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a, em suma, como decidir numa pretens\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de uma licen\u00e7a de loteamento titulada por alvar\u00e1 emitido em 1995, por forma a fazer-se um novo arruamento entre a \u00e1rea sobrante do pr\u00e9dio loteado, at\u00e9 ao \u201cespa\u00e7o de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva\u201d, passando pelo \u201cespa\u00e7o de equipamento colectivo\u201d \u2013 as duas \u00faltimas, \u00e1reas cedidas para o dom\u00ednio p\u00fablico municipal, nos termos do regime dos loteamentos em vigor \u00e0 data da aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de loteamento, constante do D.L. 448\/91, de 29.11, no seu artigo 16\u00ba.<\/p>\n

Sobre o assunto, come\u00e7aremos por informar que as altera\u00e7\u00f5es de uma licen\u00e7a de loteamento devem seguir as regras do actual regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o (RJUE), no D.L. 555\/99, de 16.12, com a \u00faltima altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba60\/2007, de 4.9, concretamente no seu artigo 27\u00ba, que regula os termos das \u201caltera\u00e7\u00f5es \u00e0 licen\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Deve ainda ter-se em aten\u00e7\u00e3o, no entanto, que no caso particular que nos \u00e9 submetido, para al\u00e9m da pretendida altera\u00e7\u00e3o da infra-estrutura vi\u00e1ria, est\u00e1 em causa uma altera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria \u00e1rea cedida para o dom\u00ednio p\u00fablico municipal, a que compreende o \u201cespa\u00e7o de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva\u201d e o \u201cespa\u00e7o de equipamento colectivo\u201d, por onde se pretende que passe o novo arruamento.<\/p>\n

Sobre este assunto, julgamos com interesse transcrever a seguinte anota\u00e7\u00e3o ao artigo feita por Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, in Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado, 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Almedina:<\/p>\n

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\u201cUma quest\u00e3o que tem sido j\u00e1 discutida \u00e9 a de saber se as parcelas cedidas para o dom\u00ednio p\u00fablico municipal, nos termos do artigo 44\u00ba, n\u00ba1, podem ser objecto de altera\u00e7\u00e3o por iniciativa da c\u00e2mara, ainda que em coordena\u00e7\u00e3o com um privado.<\/p>\n

Para uma resposta a esta quest\u00e3o deve ter-se em considera\u00e7\u00e3o que a ced\u00eancia de parcelas de terrenos para o dom\u00ednio p\u00fablico municipal est\u00e1 dependente do arranjo urban\u00edstico que \u00e9 proposto pela concreta opera\u00e7\u00e3o de loteamento. Pode at\u00e9 acontecer que, de acordo com a opera\u00e7\u00e3o de loteamento, n\u00e3o tenha de existir qualquer ced\u00eancia para o dom\u00ednio p\u00fablico municipal. \u00c9 nesta perspectiva, ou seja, na perspectiva do arranjo urban\u00edstico da zona que \u00e9 proposta pelo loteamento a licenciar, que devem ser entendidas as ced\u00eancias para o dom\u00ednio p\u00fablico municipal (vide anota\u00e7\u00e3o respectiva).<\/p>\n

Trata-se, nestes casos, de parcelas que ficam sujeitas ao dom\u00ednio p\u00fablico, n\u00e3o pela indispensabilidade, insubstituibilidade ou primordial utilidade p\u00fablica que em geral e de uma forma permanente desempenham, mas pela sua indispensabilidade e primordial utilidade p\u00fablica do ponto de vista do arranjo urban\u00edstico que resulta da opera\u00e7\u00e3o de loteamento aprovada. Isto significa que, sempre que se altere o arranjo urban\u00edstico que resulta da opera\u00e7\u00e3o de loteamento, pode deixar de se justificar o regime de protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especial do dom\u00ednio p\u00fablico para aquelas parcelas de terreno.<\/p>\n

N\u00e3o vemos, por isso, qualquer impedimento gen\u00e9rico para que uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a de loteamento possa bulir com a defini\u00e7\u00e3o das \u00e1reas cedidas ao dom\u00ednio p\u00fablico desde que, ainda assim, se garanta o cumprimento dos par\u00e2metros que, nos termos do artigo 43\u00ba, se aplicam aos loteamentos.\u201d<\/p>\n

Em suma, de acordo com o entendimento atr\u00e1s expresso, que cont\u00e9m a melhor interpreta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o do legislador e do esp\u00edrito da lei, s\u00e3o admiss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es \u00e0s parcelas cedidas para o dom\u00ednio p\u00fablico, desde que tais altera\u00e7\u00f5es sejam justificadas por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico de novo arranjo urban\u00edstico.<\/p>\n

Assim, no caso que tratamos, e seguindo esta regra, a ced\u00eancia de \u00e1reas pelo loteador, na opera\u00e7\u00e3o de loteamento que lhe foi licenciada, para os espa\u00e7os de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva e equipamento colectivo, visou uma determinada conforma\u00e7\u00e3o de arranjo urban\u00edstico, ditada por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico. Em consequ\u00eancia, tamb\u00e9m qualquer altera\u00e7\u00e3o que se fa\u00e7a nessas \u00e1reas, dever\u00e1 ter em conta os mesmos prop\u00f3sitos.<\/p>\n

Ora, no caso que nos \u00e9 exposto pelo \u00f3rg\u00e3o municipal, tudo indica que ser\u00e3o raz\u00f5es de interesse privado do promotor do loteamento que motivam as altera\u00e7\u00f5es pretendidas e n\u00e3o raz\u00f5es de interesse p\u00fablico nos termos atr\u00e1s expostos.<\/p>\n

Assim, pelo menos com os argumentos apresentados pela C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o nos parece existir um novo arranjo urban\u00edstico que fundamente a possibilidade de alterar a prescri\u00e7\u00e3o das ced\u00eancias para o dom\u00ednio p\u00fablico municipal constantes da licen\u00e7a de loteamento, tituladas pelo respectivo alvar\u00e1, e que em consequ\u00eancia possibilite o deferimento da pretens\u00e3o.<\/p>\n

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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a, em suma, como decidir numa pretens\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de uma licen\u00e7a de loteamento titulada por alvar\u00e1 emitido em 1995, por forma a fazer-se um novo arruamento entre a \u00e1rea sobrante do pr\u00e9dio loteado, at\u00e9 ao \u201cespa\u00e7o de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva\u201d, passando pelo \u201cespa\u00e7o de equipamento colectivo\u201d \u2013 as duas \u00faltimas, \u00e1reas cedidas para o dom\u00ednio p\u00fablico municipal, nos termos do regime dos loteamentos em vigor \u00e0 data da aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de loteamento, constante do D.L. 448\/91, de 29.11, no seu artigo 16\u00ba.<\/p>\n

Sobre o assunto, come\u00e7aremos por informar que as altera\u00e7\u00f5es de uma licen\u00e7a de loteamento devem seguir as regras do actual regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o (RJUE), no D.L. 555\/99, de 16.12, com a \u00faltima altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba60\/2007, de 4.9, concretamente no seu artigo 27\u00ba, que regula os termos das \u201caltera\u00e7\u00f5es \u00e0 licen\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Deve ainda ter-se em aten\u00e7\u00e3o, no entanto, que no caso particular que nos \u00e9 submetido, para al\u00e9m da pretendida altera\u00e7\u00e3o da infra-estrutura vi\u00e1ria, est\u00e1 em causa uma altera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria \u00e1rea cedida para o dom\u00ednio p\u00fablico municipal, a que compreende o \u201cespa\u00e7o de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva\u201d e o \u201cespa\u00e7o de equipamento colectivo\u201d, por onde se pretende que passe o novo arruamento.<\/p>\n

Sobre este assunto, julgamos com interesse transcrever a seguinte anota\u00e7\u00e3o ao artigo feita por Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, in Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado, 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Almedina:<\/p>\n

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\u201cUma quest\u00e3o que tem sido j\u00e1 discutida \u00e9 a de saber se as parcelas cedidas para o dom\u00ednio p\u00fablico municipal, nos termos do artigo 44\u00ba, n\u00ba1, podem ser objecto de altera\u00e7\u00e3o por iniciativa da c\u00e2mara, ainda que em coordena\u00e7\u00e3o com um privado.<\/p>\n

Para uma resposta a esta quest\u00e3o deve ter-se em considera\u00e7\u00e3o que a ced\u00eancia de parcelas de terrenos para o dom\u00ednio p\u00fablico municipal est\u00e1 dependente do arranjo urban\u00edstico que \u00e9 proposto pela concreta opera\u00e7\u00e3o de loteamento. Pode at\u00e9 acontecer que, de acordo com a opera\u00e7\u00e3o de loteamento, n\u00e3o tenha de existir qualquer ced\u00eancia para o dom\u00ednio p\u00fablico municipal. \u00c9 nesta perspectiva, ou seja, na perspectiva do arranjo urban\u00edstico da zona que \u00e9 proposta pelo loteamento a licenciar, que devem ser entendidas as ced\u00eancias para o dom\u00ednio p\u00fablico municipal (vide anota\u00e7\u00e3o respectiva).<\/p>\n

Trata-se, nestes casos, de parcelas que ficam sujeitas ao dom\u00ednio p\u00fablico, n\u00e3o pela indispensabilidade, insubstituibilidade ou primordial utilidade p\u00fablica que em geral e de uma forma permanente desempenham, mas pela sua indispensabilidade e primordial utilidade p\u00fablica do ponto de vista do arranjo urban\u00edstico que resulta da opera\u00e7\u00e3o de loteamento aprovada. Isto significa que, sempre que se altere o arranjo urban\u00edstico que resulta da opera\u00e7\u00e3o de loteamento, pode deixar de se justificar o regime de protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especial do dom\u00ednio p\u00fablico para aquelas parcelas de terreno.<\/p>\n

N\u00e3o vemos, por isso, qualquer impedimento gen\u00e9rico para que uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a de loteamento possa bulir com a defini\u00e7\u00e3o das \u00e1reas cedidas ao dom\u00ednio p\u00fablico desde que, ainda assim, se garanta o cumprimento dos par\u00e2metros que, nos termos do artigo 43\u00ba, se aplicam aos loteamentos.\u201d<\/p>\n

Em suma, de acordo com o entendimento atr\u00e1s expresso, que cont\u00e9m a melhor interpreta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o do legislador e do esp\u00edrito da lei, s\u00e3o admiss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es \u00e0s parcelas cedidas para o dom\u00ednio p\u00fablico, desde que tais altera\u00e7\u00f5es sejam justificadas por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico de novo arranjo urban\u00edstico. <\/p>\n

Assim, no caso que tratamos, e seguindo esta regra, a ced\u00eancia de \u00e1reas pelo loteador, na opera\u00e7\u00e3o de loteamento que lhe foi licenciada, para os espa\u00e7os de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva e equipamento colectivo, visou uma determinada conforma\u00e7\u00e3o de arranjo urban\u00edstico, ditada por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico. Em consequ\u00eancia, tamb\u00e9m qualquer altera\u00e7\u00e3o que se fa\u00e7a nessas \u00e1reas, dever\u00e1 ter em conta os mesmos prop\u00f3sitos. <\/p>\n

Ora, no caso que nos \u00e9 exposto pelo \u00f3rg\u00e3o municipal, tudo indica que ser\u00e3o raz\u00f5es de interesse privado do promotor do loteamento que motivam as altera\u00e7\u00f5es pretendidas e n\u00e3o raz\u00f5es de interesse p\u00fablico nos termos atr\u00e1s expostos. <\/p>\n

Assim, pelo menos com os argumentos apresentados pela C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o nos parece existir um novo arranjo urban\u00edstico que fundamente a possibilidade de alterar a prescri\u00e7\u00e3o das ced\u00eancias para o dom\u00ednio p\u00fablico municipal constantes da licen\u00e7a de loteamento, tituladas pelo respectivo alvar\u00e1, e que em consequ\u00eancia possibilite o deferimento da pretens\u00e3o.<\/p>\n

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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":123,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33981","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33981","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33981"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33981\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41149,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33981\/revisions\/41149"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33981"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33981"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33981"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}