{"id":33978,"date":"2009-06-03T14:03:47","date_gmt":"2009-06-03T14:03:47","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T17:06:37","modified_gmt":"2023-10-23T17:06:37","slug":"33978","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33978\/","title":{"rendered":"“Parque de sucata”, Regulamento de Plano Director Municipal."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 03 junho 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 85\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicita parecer jur\u00eddico que responda \u00e0 quest\u00e3o que se segue.<\/p>\n

Estabelece o artigo 46\u00ba do Regulamento do seu Plano Director Municipal \u2013 ratificado pela RCM n\u00ba 86\/95, publicado no D.R. I S\u00e9rie-B, de 9.9.1995 – que \u201cnos espa\u00e7os naturais s\u00e3o interditos os loteamentos urbanos e as constru\u00e7\u00f5es industriais, e, em geral, todas as interven\u00e7\u00f5es causadoras de polui\u00e7\u00e3o do ambiente e de impacte sobre a paisagem\u201d<\/p>\n

Pretende o \u00f3rg\u00e3o saber se esta disposi\u00e7\u00e3o autoriza ou impede a instala\u00e7\u00e3o de um parque de sucata nos espa\u00e7os naturais.<\/p>\n

Como quest\u00e3o pr\u00e9via \u2013 e porque a mesma \u00e9 igualmente levantada pelo \u00f3rg\u00e3o – devemos antes de mais esclarecer que a remiss\u00e3o que \u00e9 feita pelo n\u00ba 3 do artigo 47\u00ba – que estabelece as regras de constru\u00e7\u00e3o nos espa\u00e7os naturais – para o artigo 44\u00ba, – que regula a mesma mat\u00e9ria nos espa\u00e7os rurais \u2013 deve ser conjugada com o citado artigo 46\u00ba.<\/p>\n

Assim, ser\u00e3o cumpridas no espa\u00e7o natural as regras de constru\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o rural, incluindo a admissibilidade de implanta\u00e7\u00e3o de equipamentos e infra-estruturas previstas no seu n\u00ba2 \u2013 no qual se incluem parques de sucata \u2013 desde que tais regras n\u00e3o colidam com o disposto na regra especial do artigo 46\u00ba, quanto \u00e0s interdi\u00e7\u00f5es em espa\u00e7o natural. <\/p>\n

Ou seja, ser\u00e3o admitidas em espa\u00e7o natural as interven\u00e7\u00f5es previstas no n\u00ba2 do artigo 44\u00ba, desde que n\u00e3o envolvam loteamentos urbanos e constru\u00e7\u00f5es industriais e n\u00e3o causem polui\u00e7\u00e3o do ambiente e impacte sobre a paisagem.<\/p>\n

Ainda sobre o artigo 46\u00ba, diremos que, se est\u00e1 fora do \u00e2mbito da nossa an\u00e1lise jur\u00eddica, por essa ser uma quest\u00e3o fundamentalmente t\u00e9cnica, saber se um parque de sucata \u00e9 interven\u00e7\u00e3o causadora de polui\u00e7\u00e3o do ambiente, j\u00e1 n\u00e3o se nos oferece d\u00favidas de que a mesma causa impacte sobre a paisagem.<\/p>\n

Face ao exposto, conclu\u00edmos que a instala\u00e7\u00e3o de um parque de sucata nos espa\u00e7os naturais do concelho de Celorico da Beira, \u00e9 ac\u00e7\u00e3o interdita por for\u00e7a do artigo 46\u00ba do regulamento do seu PDM.<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n

NOTA: S\u00f3 s\u00e3o admiss\u00edveis os usos previstos no n \u00ba 2 do artigo 44 \u00ba, por remiss\u00e3o do n \u00ba 3 do artigo 47 \u00ba se os mesmos n\u00e3o estiverem inclu\u00eddos nas interdi\u00e7\u00f5es respeitantes \u00e0 classe de espa\u00e7o a que se refere o pedido e que \u00e9 o espa\u00e7o natural. Ora, nos espa\u00e7os naturais s\u00e3o interditos , para al\u00e9m dos  loteamentos e das constru\u00e7\u00f5es industriais, todas as ac\u00e7\u00f5es que causem cumulativamente  polui\u00e7\u00e3o no ambiente e impacto sobre a paisagem. Ora, um parque de sucata para al\u00e9m de previsivelmente causar polui\u00e7\u00e3o no ambiente causa , necessariamente, impacto negativo na paisagem, ou seja, nunca se cumpriria , pelo menos, um dos requisitos impostos pelo PDM.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicita parecer jur\u00eddico que responda \u00e0 quest\u00e3o que se segue.<\/p>\n

Estabelece o artigo 46\u00ba do Regulamento do seu Plano Director Municipal \u2013 ratificado pela RCM n\u00ba 86\/95, publicado no D.R. I S\u00e9rie-B, de 9.9.1995 – que \u201cnos espa\u00e7os naturais s\u00e3o interditos os loteamentos urbanos e as constru\u00e7\u00f5es industriais, e, em geral, todas as interven\u00e7\u00f5es causadoras de polui\u00e7\u00e3o do ambiente e de impacte sobre a paisagem\u201d<\/p>\n

Pretende o \u00f3rg\u00e3o saber se esta disposi\u00e7\u00e3o autoriza ou impede a instala\u00e7\u00e3o de um parque de sucata nos espa\u00e7os naturais.<\/p>\n

Como quest\u00e3o pr\u00e9via \u2013 e porque a mesma \u00e9 igualmente levantada pelo \u00f3rg\u00e3o – devemos antes de mais esclarecer que a remiss\u00e3o que \u00e9 feita pelo n\u00ba 3 do artigo 47\u00ba – que estabelece as regras de constru\u00e7\u00e3o nos espa\u00e7os naturais – para o artigo 44\u00ba, – que regula a mesma mat\u00e9ria nos espa\u00e7os rurais \u2013 deve ser conjugada com o citado artigo 46\u00ba. <\/p>\n

Assim, ser\u00e3o cumpridas no espa\u00e7o natural as regras de constru\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o rural, incluindo a admissibilidade de implanta\u00e7\u00e3o de equipamentos e infra-estruturas previstas no seu n\u00ba2 \u2013 no qual se incluem parques de sucata \u2013 desde que tais regras n\u00e3o colidam com o disposto na regra especial do artigo 46\u00ba, quanto \u00e0s interdi\u00e7\u00f5es em espa\u00e7o natural.\u00a0 <\/p>\n

Ou seja, ser\u00e3o admitidas em espa\u00e7o natural as interven\u00e7\u00f5es previstas no n\u00ba2 do artigo 44\u00ba, desde que n\u00e3o envolvam loteamentos urbanos e constru\u00e7\u00f5es industriais e n\u00e3o causem polui\u00e7\u00e3o do ambiente e impacte sobre a paisagem.<\/p>\n

Ainda sobre o artigo 46\u00ba, diremos que, se est\u00e1 fora do \u00e2mbito da nossa an\u00e1lise jur\u00eddica, por essa ser uma quest\u00e3o fundamentalmente t\u00e9cnica, saber se um parque de sucata \u00e9 interven\u00e7\u00e3o causadora de polui\u00e7\u00e3o do ambiente, j\u00e1 n\u00e3o se nos oferece d\u00favidas de que a mesma causa impacte sobre a paisagem.<\/p>\n

Face ao exposto, conclu\u00edmos que a instala\u00e7\u00e3o de um parque de sucata nos espa\u00e7os naturais do concelho de Celorico da Beira, \u00e9 ac\u00e7\u00e3o interdita por for\u00e7a do artigo 46\u00ba do regulamento do seu PDM.<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n

NOTA: S\u00f3 s\u00e3o admiss\u00edveis os usos previstos no n \u00ba 2 do artigo 44 \u00ba, por remiss\u00e3o do n \u00ba 3 do artigo 47 \u00ba se os mesmos n\u00e3o estiverem inclu\u00eddos nas interdi\u00e7\u00f5es respeitantes \u00e0 classe de espa\u00e7o a que se refere o pedido e que \u00e9 o espa\u00e7o natural. Ora, nos espa\u00e7os naturais s\u00e3o interditos , para al\u00e9m dos\u00a0 loteamentos e das constru\u00e7\u00f5es industriais, todas as ac\u00e7\u00f5es que causem cumulativamente\u00a0 polui\u00e7\u00e3o no ambiente e impacto sobre a paisagem. Ora, um parque de sucata para al\u00e9m de previsivelmente causar polui\u00e7\u00e3o no ambiente causa , necessariamente, impacto negativo na paisagem, ou seja, nunca se cumpriria , pelo menos, um dos requisitos impostos pelo PDM.<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33978","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33978","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33978"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33978\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41152,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33978\/revisions\/41152"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33978"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}