{"id":33969,"date":"2009-03-18T13:03:21","date_gmt":"2009-03-18T13:03:21","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T12:34:59","modified_gmt":"2023-10-24T12:34:59","slug":"33969","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33969\/","title":{"rendered":"RCTFP, encarregado operacional, hor\u00e1rio e regime de trabalho, subs\u00eddio de turno."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 18 mar\u00e7o 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 39\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, coloca a quest\u00e3o de saber se n\u00e3o dever\u00e1 negar-se a atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de turno a um encarregado operacional que, exercendo fun\u00e7\u00f5es em regime de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho, n\u00e3o pode, por tal facto, ser remunerado pelo trabalho extraordin\u00e1rio que presta, se e quando, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, se v\u00ea obrigado a dirigir trabalhadores sujeitos ao regime da presta\u00e7\u00e3o de trabalho por turnos.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

A primeira refer\u00eancia que importa fazer tem que ver com a pressuposi\u00e7\u00e3o de que os encarregados operacionais se encontram sujeitos ao regime de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho, o que, em nossa opini\u00e3o, para al\u00e9m de n\u00e3o poder servir de fundamenta\u00e7\u00e3o, pr\u00f3xima ou residual, da atribui\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de subs\u00eddio de turno, n\u00e3o encontra suporte legal.<\/p>\n

De facto, prescreve o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 139.\u00ba do Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, RCTFP \u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, que \u201cos trabalhadores titulares de cargos dirigentes e que chefiem equipas multidisciplinares gozam de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho, nos termos dos respectivos estatutos\u201d, dependendo a extens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do regime de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio a outros trabalhadores, nos termos do n.\u00ba 2 do mesmo preceito e diploma, da respectiva previs\u00e3o em lei ou em instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva de trabalho.<\/p>\n

Ora, sendo certo e sabido n\u00e3o integrarem os encarregados operacionais o elenco de trabalhadores titulares de cargos dirigentes, muito menos se poder\u00e1 considerar como poss\u00edvel o seu enquadramento como chefes de equipas multidisciplinares.<\/p>\n

\u00c9 que, para que estejamos perante uma equipa multidisciplinar, \u201c\u00e9 necess\u00e1rio que as pessoas que englobam a mesma, assumam um compromisso forte e orientem a sua actividade em torno dum objectivo comum, normalmente, um projecto (da\u00ed a refer\u00eancia a equipas de projecto enquanto equipas multidisciplinares). \u00c9 ainda cr\u00edtico que todos se sintam co-respons\u00e1veis pelos sucessos e fracassos que ocorram. Numa verdadeira equipa, quer os fracassos, quer os sucessos, s\u00e3o referidos na primeira pessoa do plural (N\u00f3s).\u201d<\/p>\n

Dito de outra forma, \u201cuma equipa multidisciplinar pode ser definida como um grupo de indiv\u00edduos com contributos distintos, com uma metodologia compartilhada frente a um objectivo comum, em que cada membro da equipa assume claramente as suas pr\u00f3prias fun\u00e7\u00f5es, assim como os interesses do colectivo, e todos os membros compartilham as suas responsabilidades e seus resultados\u201d (Zurro, Ferrerox e Bas, \u201cA equipa\u2026\u201d, Lisboa, 1991, p\u00e1gs. 29).<\/p>\n

Em face do exposto, torna-se inevit\u00e1vel concluir terem deixado todos os anteriores cargos de chefia \u2013 excep\u00e7\u00e3o feita aos chefes de equipas multidisciplinares \u2013 deixado de estar sujeitos ao regime de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho a partir de 1 de Janeiro de 2009, data da entrada em vigor do RCTFP.<\/p>\n

Quando muito, e em face do disposto no n.\u00ba 4 do art.\u00ba 140.\u00ba do RCTFP, e a contrario sensu, seria admiss\u00edvel, mediante estipula\u00e7\u00e3o das partes, a adop\u00e7\u00e3o da modalidade de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio prevista na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do mesmo preceito e diploma (\u201cpossibilidade de alargamento da presta\u00e7\u00e3o a um determinado n\u00famero de horas, por dia ou por semana\u201d), que, ainda assim, se revelaria inexequ\u00edvel, em virtude de o suplemento remunerat\u00f3rio correspondente a que poderia dar origem n\u00e3o se encontrar previsto em lei ou instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva de trabalho (cfr. n.\u00ba 1 do art.\u00ba 209.\u00ba do RCTFP).<\/p>\n

Assim sendo, e concomitantemente, importar\u00e1 concluir terem os encarregados operacionais direito aos suplementos remunerat\u00f3rios (art.\u00ba 212.\u00ba do RCTFP) e descanso compensat\u00f3rio (art.\u00ba 163.\u00ba do RCTFP) devidos pela presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio, sempre que esta presta\u00e7\u00e3o tenha sido pr\u00e9via e expressamente determinada (n.\u00ba 5 do citado art.\u00ba 212.\u00ba).<\/p>\n

Esclarecida esta quest\u00e3o, mais n\u00e3o restar\u00e1 que n\u00e3o seja referir que, nos termos do art.\u00ba 211.\u00ba do RCTFP, s\u00f3 poder\u00e1 haver lugar \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do suplemento remunerat\u00f3rio designado por subs\u00eddio de turno aos trabalhadores que prestem servi\u00e7o por turnos, nos termos definidos no preceito, o que no caso n\u00e3o ocorre.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, coloca a quest\u00e3o de saber se n\u00e3o dever\u00e1 negar-se a atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de turno a um encarregado operacional que, exercendo fun\u00e7\u00f5es em regime de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho, n\u00e3o pode, por tal facto, ser remunerado pelo trabalho extraordin\u00e1rio que presta, se e quando, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, se v\u00ea obrigado a dirigir trabalhadores sujeitos ao regime da presta\u00e7\u00e3o de trabalho por turnos.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

A primeira refer\u00eancia que importa fazer tem que ver com a pressuposi\u00e7\u00e3o de que os encarregados operacionais se encontram sujeitos ao regime de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho, o que, em nossa opini\u00e3o, para al\u00e9m de n\u00e3o poder servir de fundamenta\u00e7\u00e3o, pr\u00f3xima ou residual, da atribui\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de subs\u00eddio de turno, n\u00e3o encontra suporte legal.<\/p>\n

De facto, prescreve o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 139.\u00ba do Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, RCTFP \u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, que \u201cos trabalhadores titulares de cargos dirigentes e que chefiem equipas multidisciplinares gozam de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho, nos termos dos respectivos estatutos\u201d, dependendo a extens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do regime de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio a outros trabalhadores, nos termos do n.\u00ba 2 do mesmo preceito e diploma, da respectiva previs\u00e3o em lei ou em instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva de trabalho.<\/p>\n

Ora, sendo certo e sabido n\u00e3o integrarem os encarregados operacionais o elenco de trabalhadores titulares de cargos dirigentes, muito menos se poder\u00e1 considerar como poss\u00edvel o seu enquadramento como chefes de equipas multidisciplinares.<\/p>\n

\u00c9 que, para que estejamos perante uma equipa multidisciplinar, \u201c\u00e9 necess\u00e1rio que as pessoas que englobam a mesma, assumam um compromisso forte e orientem a sua actividade em torno dum objectivo comum, normalmente, um projecto (da\u00ed a refer\u00eancia a equipas de projecto enquanto equipas multidisciplinares). \u00c9 ainda cr\u00edtico que todos se sintam co-respons\u00e1veis pelos sucessos e fracassos que ocorram. Numa verdadeira equipa, quer os fracassos, quer os sucessos, s\u00e3o referidos na primeira pessoa do plural (N\u00f3s).\u201d<\/p>\n

Dito de outra forma, \u201cuma equipa multidisciplinar pode ser definida como um grupo de indiv\u00edduos com contributos distintos, com uma metodologia compartilhada frente a um objectivo comum, em que cada membro da equipa assume claramente as suas pr\u00f3prias fun\u00e7\u00f5es, assim como os interesses do colectivo, e todos os membros compartilham as suas responsabilidades e seus resultados\u201d (Zurro, Ferrerox e Bas, \u201cA equipa\u2026\u201d, Lisboa, 1991, p\u00e1gs. 29).<\/p>\n

Em face do exposto, torna-se inevit\u00e1vel concluir terem deixado todos os anteriores cargos de chefia \u2013 excep\u00e7\u00e3o feita aos chefes de equipas multidisciplinares \u2013 deixado de estar sujeitos ao regime de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho a partir de 1 de Janeiro de 2009, data da entrada em vigor do RCTFP.<\/p>\n

Quando muito, e em face do disposto no n.\u00ba 4 do art.\u00ba 140.\u00ba do RCTFP, e a contrario sensu, seria admiss\u00edvel, mediante estipula\u00e7\u00e3o das partes, a adop\u00e7\u00e3o da modalidade de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio prevista na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do mesmo preceito e diploma (\u201cpossibilidade de alargamento da presta\u00e7\u00e3o a um determinado n\u00famero de horas, por dia ou por semana\u201d), que, ainda assim, se revelaria inexequ\u00edvel, em virtude de o suplemento remunerat\u00f3rio correspondente a que poderia dar origem n\u00e3o se encontrar previsto em lei ou instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva de trabalho (cfr. n.\u00ba 1 do art.\u00ba 209.\u00ba do RCTFP).<\/p>\n

Assim sendo, e concomitantemente, importar\u00e1 concluir terem os encarregados operacionais direito aos suplementos remunerat\u00f3rios (art.\u00ba 212.\u00ba do RCTFP) e descanso compensat\u00f3rio (art.\u00ba 163.\u00ba do RCTFP) devidos pela presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio, sempre que esta presta\u00e7\u00e3o tenha sido pr\u00e9via e expressamente determinada (n.\u00ba 5 do citado art.\u00ba 212.\u00ba).<\/p>\n

Esclarecida esta quest\u00e3o, mais n\u00e3o restar\u00e1 que n\u00e3o seja referir que, nos termos do art.\u00ba 211.\u00ba do RCTFP, s\u00f3 poder\u00e1 haver lugar \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do suplemento remunerat\u00f3rio designado por subs\u00eddio de turno aos trabalhadores que prestem servi\u00e7o por turnos, nos termos definidos no preceito, o que no caso n\u00e3o ocorre.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)
\u00a0<\/p>\n

 <\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":30,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33969","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33969","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33969"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33969\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41215,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33969\/revisions\/41215"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33969"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33969"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33969"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}