{"id":33968,"date":"2009-03-16T13:03:09","date_gmt":"2009-03-16T13:03:09","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T12:35:42","modified_gmt":"2023-10-24T12:35:42","slug":"33968","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33968\/","title":{"rendered":"CCP, venda de bens m\u00f3veis."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 16 mar\u00e7o 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 35\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Foi solicitado pelos Servi\u00e7os Municipalizados de \u2026, atrav\u00e9s de of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, um parecer jur\u00eddico a esta CCDR sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que cumpre informar:<\/p>\n

Pretendem estes Servi\u00e7os iniciar um procedimento adequado \u00e0 venda de material de sucata, ou seja, \u00e0 venda de bens m\u00f3veis, questionando, nesta mat\u00e9ria, sobre a aplicabilidade do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP).<\/p>\n

No regime anterior, por for\u00e7a do n\u00ba 2 do art. 4\u00ba do DL n\u00ba 197\/99, de 08.06, era aplic\u00e1vel \u00e0 venda de bens m\u00f3veis os procedimentos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, uma vez que este diploma estendia o seu \u00e2mbito material de aplica\u00e7\u00e3o, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 venda de bens m\u00f3veis que pertencessem \u00e0s entidades referidas no seu \u00e2mbito subjectivo, onde se inclu\u00edam as autarquias locais.<\/p>\n

Com a entrada em vigor do CCP esta norma foi expressamente revogada, n\u00e3o consagrando este C\u00f3digo relativamente \u00e0 venda de bens m\u00f3veis uma norma que obrigue \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos procedimentos pr\u00e9-contratuais nele previstos, estabelecendo, ao inv\u00e9s, no art. 5\u00ba, uma norma de contrata\u00e7\u00e3o exclu\u00edda que afasta, nos termos da al. b) do seu n\u00ba 4, a aplicabilidade da sua parte II aos contratos mediante os quais qualquer entidade da administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Tradicional (art. 2\u00ba, n\u00ba 1), se obrigue a alienar ou a locar bens m\u00f3veis, excepto quando o adquirente ou o locat\u00e1rio tamb\u00e9m seja uma entidade adjudicante.<\/p>\n

Ora, os Servi\u00e7os Municipalizados de \u2026 enquandrando-se nas entidades adjudicantes do n\u00ba 1 do art. 2\u00ba do CCP ( al. c)), subsumem-se no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da referida norma, n\u00e3o estando, por isso, obrigado \u00e0 observ\u00e2ncia dos procedimentos  previstos na Parte II do C\u00f3digo para a forma\u00e7\u00e3o dos contratos. <\/p>\n

N\u00e3o obstante a inaplicabilidade das regras da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica na fase de forma\u00e7\u00e3o contratual, a venda de bens m\u00f3veis por estes Servi\u00e7os, enquanto entidade adjudicante, deve adoptar procedimentos que satisfa\u00e7am os princ\u00edpios comunit\u00e1rios da transpar\u00eancia, da igualdade e da concorr\u00eancia, de acordo com o disposto no n\u00ba 4 do art. 1\u00ba do CCP, dando assim cumprimento aos princ\u00edpios do Tratado em mat\u00e9ria de transpar\u00eancia e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Acresce referir que o regime jur\u00eddico da venda de bens m\u00f3veis do dom\u00ednio privado do Estado, est\u00e1 previsto no DL n\u00ba 307\/94, de 21.12, cuja regra geral assenta na aliena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo oneroso, atrav\u00e9s de hasta p\u00fablica ou concurso p\u00fablico, sendo admiss\u00edvel a sua aliena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo gratuito apenas por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico. Embora n\u00e3o haja diploma de adapta\u00e7\u00e3o para a Administra\u00e7\u00e3o Local que a vincule \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o daqueles ou outros procedimentos espec\u00edficos, poder\u00e1, no entanto, o referido diploma servir de refer\u00eancia quanto aos procedimentos a adoptar na venda de bens m\u00f3veis.<\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi solicitado pelos Servi\u00e7os Municipalizados de \u2026, atrav\u00e9s de of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, um parecer jur\u00eddico a esta CCDR sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que cumpre informar:<\/p>\n

Pretendem estes Servi\u00e7os iniciar um procedimento adequado \u00e0 venda de material de sucata, ou seja, \u00e0 venda de bens m\u00f3veis, questionando, nesta mat\u00e9ria, sobre a aplicabilidade do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP).<\/p>\n

No regime anterior, por for\u00e7a do n\u00ba 2 do art. 4\u00ba do DL n\u00ba 197\/99, de 08.06, era aplic\u00e1vel \u00e0 venda de bens m\u00f3veis os procedimentos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, uma vez que este diploma estendia o seu \u00e2mbito material de aplica\u00e7\u00e3o, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 venda de bens m\u00f3veis que pertencessem \u00e0s entidades referidas no seu \u00e2mbito subjectivo, onde se inclu\u00edam as autarquias locais. <\/p>\n

Com a entrada em vigor do CCP esta norma foi expressamente revogada, n\u00e3o consagrando este C\u00f3digo relativamente \u00e0 venda de bens m\u00f3veis uma norma que obrigue \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos procedimentos pr\u00e9-contratuais nele previstos, estabelecendo, ao inv\u00e9s, no art. 5\u00ba, uma norma de contrata\u00e7\u00e3o exclu\u00edda que afasta, nos termos da al. b) do seu n\u00ba 4, a aplicabilidade da sua parte II aos contratos mediante os quais qualquer entidade da administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Tradicional (art. 2\u00ba, n\u00ba 1), se obrigue a alienar ou a locar bens m\u00f3veis, excepto quando o adquirente ou o locat\u00e1rio tamb\u00e9m seja uma entidade adjudicante. <\/p>\n

Ora, os Servi\u00e7os Municipalizados de \u2026 enquandrando-se nas entidades adjudicantes do n\u00ba 1 do art. 2\u00ba do CCP ( al. c)), subsumem-se no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da referida norma, n\u00e3o estando, por isso, obrigado \u00e0 observ\u00e2ncia dos procedimentos\u00a0 previstos na Parte II do C\u00f3digo para a forma\u00e7\u00e3o dos contratos.\u00a0 <\/p>\n

N\u00e3o obstante a inaplicabilidade das regras da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica na fase de forma\u00e7\u00e3o contratual, a venda de bens m\u00f3veis por estes Servi\u00e7os, enquanto entidade adjudicante, deve adoptar procedimentos que satisfa\u00e7am os princ\u00edpios comunit\u00e1rios da transpar\u00eancia, da igualdade e da concorr\u00eancia, de acordo com o disposto no n\u00ba 4 do art. 1\u00ba do CCP, dando assim cumprimento aos princ\u00edpios do Tratado em mat\u00e9ria de transpar\u00eancia e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Acresce referir que o regime jur\u00eddico da venda de bens m\u00f3veis do dom\u00ednio privado do Estado, est\u00e1 previsto no DL n\u00ba 307\/94, de 21.12, cuja regra geral assenta na aliena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo oneroso, atrav\u00e9s de hasta p\u00fablica ou concurso p\u00fablico, sendo admiss\u00edvel a sua aliena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo gratuito apenas por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico. Embora n\u00e3o haja diploma de adapta\u00e7\u00e3o para a Administra\u00e7\u00e3o Local que a vincule \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o daqueles ou outros procedimentos espec\u00edficos, poder\u00e1, no entanto, o referido diploma servir de refer\u00eancia quanto aos procedimentos a adoptar na venda de bens m\u00f3veis.<\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

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