{"id":33967,"date":"2009-02-25T13:03:18","date_gmt":"2009-02-25T13:03:18","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T12:36:21","modified_gmt":"2023-10-24T12:36:21","slug":"33967","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33967\/","title":{"rendered":"Exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o ac\u00fastica para efeito autoriza\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o e de utiliza\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 25 fevereiro 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 25\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio ref\u00aa \u2026, de \u2026, solicita a esta CCDRC a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a, em suma, em que circunst\u00e2ncias deve ser exigida avalia\u00e7\u00e3o ac\u00fastica para efeito de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios e sua frac\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

De acordo com a Portaria n\u00ba 232\/2008, de 11.3, na al\u00ednea j) do n\u00ba1 do seu artigo 15\u00ba, a \u201cavalia\u00e7\u00e3o ac\u00fastica\u201d \u00e9 um dos elementos obrigat\u00f3rios para instruir o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios ou suas frac\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A dita avalia\u00e7\u00e3o ac\u00fastica s\u00f3 se justifica, no entanto, se legalmente j\u00e1 era exigido, na fase do licenciamento da obra, o cumprimento de requisitos sobre a mat\u00e9ria. Ora, sabe-se que foi atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 1110\/2001, de 19.9, que se come\u00e7ou a exigir para o licenciamento de obras de edifica\u00e7\u00e3o, como projecto de especialidade, o \u201cprojecto ac\u00fastico\u201d, na al\u00ednea j) do n\u00ba5 do seu artigo 11\u00ba<\/p>\n

Os requisitos t\u00e9cnicos a observar na elabora\u00e7\u00e3o do projecto ac\u00fastico eram ainda, na altura, os constantes do D.L. 251\/87, de 24.6, enquanto n\u00e3o fosse aprovados os novos requisitos ac\u00fasticos – nos termos do n\u00ba2 do artigo 4\u00ba do D.L. 292\/2000, de 14.11, que revogou aquele – o que veio a acontecer com o D.L. 129\/2002, de 11.5, que aprovou o Regulamento dos Requisitos Ac\u00fasticos dos Edif\u00edcios.<\/p>\n

O Regulamento Geral do Ru\u00eddo actualmente em vigor, aprovado pelo D.L. 9\/2007, de 17.1, mant\u00e9m, no n\u00ba3 do seu artigo 12\u00ba, a obrigatoriedade de aplica\u00e7\u00e3o do D.L. 129\/2002, de 11.5 ao projecto ac\u00fastico, tamb\u00e9m designado por projecto de condicionamento ac\u00fastico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Deve ter-se ainda em aten\u00e7\u00e3o que para os edif\u00edcios com outro uso, que n\u00e3o o habitacional \u2013 nomeadamente os industriais, comerciais e de servi\u00e7os – deve exigir-se o cumprimento das regras sobre a instala\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio de actividades ruidosas permanentes previstas no artigo 13\u00ba do Regulamento Geral do Ru\u00eddo..<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio ref\u00aa \u2026, de \u2026, solicita a esta CCDRC a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a, em suma, em que circunst\u00e2ncias deve ser exigida avalia\u00e7\u00e3o ac\u00fastica para efeito de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios e sua frac\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

De acordo com a Portaria n\u00ba 232\/2008, de 11.3, na al\u00ednea j) do n\u00ba1 do seu artigo 15\u00ba, a \u201cavalia\u00e7\u00e3o ac\u00fastica\u201d \u00e9 um dos elementos obrigat\u00f3rios para instruir o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios ou suas frac\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

A dita avalia\u00e7\u00e3o ac\u00fastica s\u00f3 se justifica, no entanto, se legalmente j\u00e1 era exigido, na fase do licenciamento da obra, o cumprimento de requisitos sobre a mat\u00e9ria. Ora, sabe-se que foi atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 1110\/2001, de 19.9, que se come\u00e7ou a exigir para o licenciamento de obras de edifica\u00e7\u00e3o, como projecto de especialidade, o \u201cprojecto ac\u00fastico\u201d, na al\u00ednea j) do n\u00ba5 do seu artigo 11\u00ba<\/p>\n

Os requisitos t\u00e9cnicos a observar na elabora\u00e7\u00e3o do projecto ac\u00fastico eram ainda, na altura, os constantes do D.L. 251\/87, de 24.6, enquanto n\u00e3o fosse aprovados os novos requisitos ac\u00fasticos – nos termos do n\u00ba2 do artigo 4\u00ba do D.L. 292\/2000, de 14.11, que revogou aquele – o que veio a acontecer com o D.L. 129\/2002, de 11.5, que aprovou o Regulamento dos Requisitos Ac\u00fasticos dos Edif\u00edcios.<\/p>\n

O Regulamento Geral do Ru\u00eddo actualmente em vigor, aprovado pelo D.L. 9\/2007, de 17.1, mant\u00e9m, no n\u00ba3 do seu artigo 12\u00ba, a obrigatoriedade de aplica\u00e7\u00e3o do D.L. 129\/2002, de 11.5 ao projecto ac\u00fastico, tamb\u00e9m designado por projecto de condicionamento ac\u00fastico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Deve ter-se ainda em aten\u00e7\u00e3o que para os edif\u00edcios com outro uso, que n\u00e3o o habitacional \u2013 nomeadamente os industriais, comerciais e de servi\u00e7os – deve exigir-se o cumprimento das regras sobre a instala\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio de actividades ruidosas permanentes previstas no artigo 13\u00ba do Regulamento Geral do Ru\u00eddo..<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":35,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33967","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33967","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33967"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33967\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41217,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33967\/revisions\/41217"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33967"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33967"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33967"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}