{"id":33965,"date":"2009-02-17T13:03:51","date_gmt":"2009-02-17T13:03:51","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T12:37:51","modified_gmt":"2023-10-24T12:37:51","slug":"33965","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33965\/","title":{"rendered":"Empreitada, Cons\u00f3rcio, Pagamento."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 17 fevereiro 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 22\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a o seguinte:<\/p>\n

Foi adjudicada a um agrupamento de duas empresas, associadas atrav\u00e9s de um Contrato de Cons\u00f3rcio previamente celebrado, a empreitada de determinada obra.<\/p>\n

De acordo com o contrato de cons\u00f3rcio, na sua cl\u00e1usula 9\u00aa \u2013 \u201cContribui\u00e7\u00f5es\u201d \u2013 a contribui\u00e7\u00e3o de cada consorciada \u00e9 de 50% do valor da adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os representantes de cada uma das associadas outorgaram em representa\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio no Contrato de Empreitada da obra, o qual foi visado pelo Tribunal de Contas.<\/p>\n

Chegada a fase de pagamento da obra, foram suscitadas as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

1 \u2013 Podemos pagar directamente a cada consorciada ou ambas as empresas ter\u00e3o de facturar 50% cada relativa a cada auto, j\u00e1 que o contrato de cons\u00f3rcio diz que a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 de 50%?
\n2 \u2013 Feitos os somat\u00f3rios da descri\u00e7\u00e3o dos trabalhos que cada consorciado tem que executar n\u00e3o corresponde a 50% do total. Como \u00e9 que se garante ent\u00e3o os 50% de cada consorciado?
\n3 – Mas devemos ser n\u00f3s a ter essa preocupa\u00e7\u00e3o ou esse \u00e9 um assunto entre os consorciados, que ter\u00e3o eles que resolver?
\n4 \u2013 E se houver trabalhos a mais? (claro que tamb\u00e9m v\u00e3o ter que apresentar nova garantia banc\u00e1ria)
\n5 \u2013 Por outro lado coloca-se a quest\u00e3o dos alvar\u00e1s que cada um dos consorciados tem. Ap\u00f3s consulta aos servi\u00e7os da DO, verifiquei que a consorciada A.M. Cacho & Br\u00e1s possui categorias e subcategorias exigidas em classe suficiente para a realiza\u00e7\u00e3o da obra, ao passo que a consorciada Domingos G\u00f3is Sim\u00f5es & Filhos, Lda, apesar de possuir as categorias e subcategorias exigidas n\u00e3o det\u00e9m a classe 1 sendo necess\u00e1ria a classe 3, pelo que n\u00e3o poderia executar estes trabalhos (pavimenta\u00e7\u00f5es). Pode passar assim facturas relativas a trabalhos que n\u00e3o pode executar?<\/p>\n

Decorre da consulta que o procedimento da empreitada teve o seu in\u00edcio ainda na vig\u00eancia do anterior regime jur\u00eddico de empreitadas de obras p\u00fablicas (RJEOP), aprovado pelo D.L. 59\/99, de 2.3, e n\u00e3o no do actual C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP) – aprovado pelo D.L. 18\/2008, de 29.1, que apenas entrou em vigor em 30 de Julho de 2008.<\/p>\n

Deste modo, tendo em conta a regra sobre \u201caplica\u00e7\u00e3o no tempo\u201d do n\u00ba1 do artigo 16\u00ba do CCP, ir\u00e1 a quest\u00e3o ser analisada tendo em conta o estabelecido no RJEOP, sem contudo deixar de se fazer refer\u00eancia ao actual regime da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando tal se justificar. <\/p>\n

O \u201ccons\u00f3rcio\u201d a que se refere o \u00f3rg\u00e3o na sua consulta \u00e9 o cons\u00f3rcio externo, especialmente previsto e regulado no D.L. 231\/81, de 28\/81, de 28.7 \u2013 que regula o contrato de cons\u00f3rcio – cfr. n\u00ba2 do artigo 5\u00ba, quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio externo \u2013 e \u00e9 uma das poss\u00edveis modalidades jur\u00eddicas de associa\u00e7\u00e3o a que poder\u00e3o recorrer os concorrentes para os efeitos do n\u00ba3 do artigo 57\u00ba do RJEOP, de acordo com o qual \u201cno caso de adjudica\u00e7\u00e3o, as empresas do agrupamento associar-se-\u00e3o obrigatoriamente, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, na modalidade jur\u00eddica prevista no caderno de encargos\u201d.<\/p>\n

No mesmo sentido, estabelece actualmente o CCP, no n\u00ba 4 do seu artigo 54\u00ba, que em caso de adjudica\u00e7\u00e3o, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, na modalidade jur\u00eddica prevista no programa do procedimento.<\/p>\n

Sobre o pagamento a cada um dos membros do agrupamento, esclare\u00e7a-se que o RJEOP n\u00e3o continha nenhuma norma semelhante aos actuais n\u00ba 4 e 5 artigo 60\u00ba do CCP \u2013 que estabelecem que os agrupamentos concorrentes – quando se trate de procedimento de forma\u00e7\u00e3o de contrato de empreitada ou concess\u00e3o de obras p\u00fablicas – devem indicar na proposta os pre\u00e7os parciais dos trabalhos que cada um dos membros se prop\u00f5e executar (4) correspondentes \u00e0s habilita\u00e7\u00f5es contidas nos alvar\u00e1s ou nos t\u00edtulos de registo ou nas declara\u00e7\u00f5es emitidas pelo Instituto da Constru\u00e7\u00e3o e do imobili\u00e1rio, I.P., nos termos do disposto na al\u00ednea a) do n\u00ba5 do artigo 81\u00ba, para efeitos da verifica\u00e7\u00e3o da conformidade desses pre\u00e7os com a classe daquelas habilita\u00e7\u00f5es (5).<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o encontrava-se j\u00e1 na altura, no entanto, no Decreto-Lei n\u00ba 231\/81 de 28\/07 –  que estabelece, como vimos, o regime dos contratos de cons\u00f3rcio – nomeadamente no seu artigo 16\u00ba, que disp\u00f5e sobre a \u201creparti\u00e7\u00e3o dos valores recebidos pela actividade dos cons\u00f3rcios externos:<\/p>\n

\u201c1 \u2013 Nos contratos externos, cujo objecto seja o previsto nas al\u00edneas b) e c) do artigo 2\u00ba (a execu\u00e7\u00e3o de um determinado empreendimento), cada um dos membros do cons\u00f3rcio percebe directamente os valores que lhe forem devidos pelo terceiro, salvo o disposto nos n\u00fameros seguintes e sem preju\u00edzo, quer da solidariedade entre os membros do cons\u00f3rcio, eventualmente estipulado com o terceiro, quer dos poderes conferidos a algum daqueles membros pelos outros.
\n2 \u2013 Os membros do cons\u00f3rcio podem estabelecer no respectivo contrato uma distribui\u00e7\u00e3o dos valores a receber de terceiros diferente da resultante das rela\u00e7\u00f5es directas de cada um com o terceiro.
\n3 \u2013 No caso do n\u00famero anterior e no respeitante \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre os membros do cons\u00f3rcio, a diferen\u00e7a a prestar por um destes a outro reputa-se recebida e detida por conta daquele que a ela tenha direito nos termos do contrato de cons\u00f3rcio.
\n4 \u2013 O regime do n\u00famero anterior aplica-se igualmente no caso de a presta\u00e7\u00e3o de um dos membros do cons\u00f3rcio n\u00e3o ter, relativamente ao terceiro, autonomia material e por isso a remunera\u00e7\u00e3o estar englobada nos valores recebidos do terceiro por outro ou outros membros do cons\u00f3rcio\u201d.<\/p>\n

Note-se que o pr\u00f3prio contrato de cons\u00f3rcio, como ali\u00e1s era exig\u00edvel, transcreve esta regra, quando no n\u00ba2 do seu artigo 15\u00ba estabelece que \u201cas signat\u00e1rias facturar\u00e3o e receber\u00e3o directamente do Dono da Obra o valor dos respectivos trabalhos repartidos conforme o disposto na cl\u00e1usula 10\u00aa e nos termos e condi\u00e7\u00f5es constantes no contrato de empreitada\u201d.<\/p>\n

Desta forma, e em suma, a entidade adjudicat\u00e1ria pagar\u00e1 a cada um dos membros do cons\u00f3rcio o que lhe \u00e9 devido de acordo com o pre\u00e7o da obra que executou \u2013 incluindo os valores decorrentes de eventuais trabalhos a mais -, devendo depois cada um deles, entre si, ajustar a distribui\u00e7\u00e3o dos valores de acordo com a cl\u00e1usula 9\u00aa do contrato de cons\u00f3rcio.<\/p>\n

Sobre a quest\u00e3o respeitante \u00e0s habilita\u00e7\u00f5es dos membros do cons\u00f3rcio tamb\u00e9m levantada pelo \u00f3rg\u00e3o – nomeadamente sobre se as consorciadas teriam ou n\u00e3o as categorias e subcategorias de alvar\u00e1s exigidas – \u00e9 quest\u00e3o que teria sempre de ser acautelada na fase concursal, atrav\u00e9s dos documentos pr\u00f3prios de habilita\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 69\u00ba do RJEOP. Tenha-se em conta, em todo o caso, que, conforme nos informa o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, o contrato de empreitada foi visado pelo Tribunal de Contas, entidade competente para fiscalizar esta mat\u00e9ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a o seguinte:<\/p>\n

Foi adjudicada a um agrupamento de duas empresas, associadas atrav\u00e9s de um Contrato de Cons\u00f3rcio previamente celebrado, a empreitada de determinada obra.<\/p>\n

De acordo com o contrato de cons\u00f3rcio, na sua cl\u00e1usula 9\u00aa \u2013 \u201cContribui\u00e7\u00f5es\u201d \u2013 a contribui\u00e7\u00e3o de cada consorciada \u00e9 de 50% do valor da adjudica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Os representantes de cada uma das associadas outorgaram em representa\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio no Contrato de Empreitada da obra, o qual foi visado pelo Tribunal de Contas.<\/p>\n

Chegada a fase de pagamento da obra, foram suscitadas as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

1 \u2013 Podemos pagar directamente a cada consorciada ou ambas as empresas ter\u00e3o de facturar 50% cada relativa a cada auto, j\u00e1 que o contrato de cons\u00f3rcio diz que a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 de 50%?
2 \u2013 Feitos os somat\u00f3rios da descri\u00e7\u00e3o dos trabalhos que cada consorciado tem que executar n\u00e3o corresponde a 50% do total. Como \u00e9 que se garante ent\u00e3o os 50% de cada consorciado?
3 – Mas devemos ser n\u00f3s a ter essa preocupa\u00e7\u00e3o ou esse \u00e9 um assunto entre os consorciados, que ter\u00e3o eles que resolver?
4 \u2013 E se houver trabalhos a mais? (claro que tamb\u00e9m v\u00e3o ter que apresentar nova garantia banc\u00e1ria)
5 \u2013 Por outro lado coloca-se a quest\u00e3o dos alvar\u00e1s que cada um dos consorciados tem. Ap\u00f3s consulta aos servi\u00e7os da DO, verifiquei que a consorciada A.M. Cacho & Br\u00e1s possui categorias e subcategorias exigidas em classe suficiente para a realiza\u00e7\u00e3o da obra, ao passo que a consorciada Domingos G\u00f3is Sim\u00f5es & Filhos, Lda, apesar de possuir as categorias e subcategorias exigidas n\u00e3o det\u00e9m a classe 1 sendo necess\u00e1ria a classe 3, pelo que n\u00e3o poderia executar estes trabalhos (pavimenta\u00e7\u00f5es). Pode passar assim facturas relativas a trabalhos que n\u00e3o pode executar?<\/p>\n

Decorre da consulta que o procedimento da empreitada teve o seu in\u00edcio ainda na vig\u00eancia do anterior regime jur\u00eddico de empreitadas de obras p\u00fablicas (RJEOP), aprovado pelo D.L. 59\/99, de 2.3, e n\u00e3o no do actual C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP) – aprovado pelo D.L. 18\/2008, de 29.1, que apenas entrou em vigor em 30 de Julho de 2008. <\/p>\n

Deste modo, tendo em conta a regra sobre \u201caplica\u00e7\u00e3o no tempo\u201d do n\u00ba1 do artigo 16\u00ba do CCP, ir\u00e1 a quest\u00e3o ser analisada tendo em conta o estabelecido no RJEOP, sem contudo deixar de se fazer refer\u00eancia ao actual regime da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando tal se justificar.\u00a0 <\/p>\n

O \u201ccons\u00f3rcio\u201d a que se refere o \u00f3rg\u00e3o na sua consulta \u00e9 o cons\u00f3rcio externo, especialmente previsto e regulado no D.L. 231\/81, de 28\/81, de 28.7 \u2013 que regula o contrato de cons\u00f3rcio – cfr. n\u00ba2 do artigo 5\u00ba, quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio externo \u2013 e \u00e9 uma das poss\u00edveis modalidades jur\u00eddicas de associa\u00e7\u00e3o a que poder\u00e3o recorrer os concorrentes para os efeitos do n\u00ba3 do artigo 57\u00ba do RJEOP, de acordo com o qual \u201cno caso de adjudica\u00e7\u00e3o, as empresas do agrupamento associar-se-\u00e3o obrigatoriamente, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, na modalidade jur\u00eddica prevista no caderno de encargos\u201d.<\/p>\n

No mesmo sentido, estabelece actualmente o CCP, no n\u00ba 4 do seu artigo 54\u00ba, que em caso de adjudica\u00e7\u00e3o, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, na modalidade jur\u00eddica prevista no programa do procedimento.<\/p>\n

Sobre o pagamento a cada um dos membros do agrupamento, esclare\u00e7a-se que o RJEOP n\u00e3o continha nenhuma norma semelhante aos actuais n\u00ba 4 e 5 artigo 60\u00ba do CCP \u2013 que estabelecem que os agrupamentos concorrentes – quando se trate de procedimento de forma\u00e7\u00e3o de contrato de empreitada ou concess\u00e3o de obras p\u00fablicas – devem indicar na proposta os pre\u00e7os parciais dos trabalhos que cada um dos membros se prop\u00f5e executar (4) correspondentes \u00e0s habilita\u00e7\u00f5es contidas nos alvar\u00e1s ou nos t\u00edtulos de registo ou nas declara\u00e7\u00f5es emitidas pelo Instituto da Constru\u00e7\u00e3o e do imobili\u00e1rio, I.P., nos termos do disposto na al\u00ednea a) do n\u00ba5 do artigo 81\u00ba, para efeitos da verifica\u00e7\u00e3o da conformidade desses pre\u00e7os com a classe daquelas habilita\u00e7\u00f5es (5).<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o encontrava-se j\u00e1 na altura, no entanto, no Decreto-Lei n\u00ba 231\/81 de 28\/07 –\u00a0 que estabelece, como vimos, o regime dos contratos de cons\u00f3rcio – nomeadamente no seu artigo 16\u00ba, que disp\u00f5e sobre a \u201creparti\u00e7\u00e3o dos valores recebidos pela actividade dos cons\u00f3rcios externos:<\/p>\n

\u201c1 \u2013 Nos contratos externos, cujo objecto seja o previsto nas al\u00edneas b) e c) do artigo 2\u00ba (a execu\u00e7\u00e3o de um determinado empreendimento), cada um dos membros do cons\u00f3rcio percebe directamente os valores que lhe forem devidos pelo terceiro, salvo o disposto nos n\u00fameros seguintes e sem preju\u00edzo, quer da solidariedade entre os membros do cons\u00f3rcio, eventualmente estipulado com o terceiro, quer dos poderes conferidos a algum daqueles membros pelos outros.
2 \u2013 Os membros do cons\u00f3rcio podem estabelecer no respectivo contrato uma distribui\u00e7\u00e3o dos valores a receber de terceiros diferente da resultante das rela\u00e7\u00f5es directas de cada um com o terceiro.
3 \u2013 No caso do n\u00famero anterior e no respeitante \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre os membros do cons\u00f3rcio, a diferen\u00e7a a prestar por um destes a outro reputa-se recebida e detida por conta daquele que a ela tenha direito nos termos do contrato de cons\u00f3rcio.
4 \u2013 O regime do n\u00famero anterior aplica-se igualmente no caso de a presta\u00e7\u00e3o de um dos membros do cons\u00f3rcio n\u00e3o ter, relativamente ao terceiro, autonomia material e por isso a remunera\u00e7\u00e3o estar englobada nos valores recebidos do terceiro por outro ou outros membros do cons\u00f3rcio\u201d.<\/p>\n

Note-se que o pr\u00f3prio contrato de cons\u00f3rcio, como ali\u00e1s era exig\u00edvel, transcreve esta regra, quando no n\u00ba2 do seu artigo 15\u00ba estabelece que \u201cas signat\u00e1rias facturar\u00e3o e receber\u00e3o directamente do Dono da Obra o valor dos respectivos trabalhos repartidos conforme o disposto na cl\u00e1usula 10\u00aa e nos termos e condi\u00e7\u00f5es constantes no contrato de empreitada\u201d.<\/p>\n

Desta forma, e em suma, a entidade adjudicat\u00e1ria pagar\u00e1 a cada um dos membros do cons\u00f3rcio o que lhe \u00e9 devido de acordo com o pre\u00e7o da obra que executou \u2013 incluindo os valores decorrentes de eventuais trabalhos a mais -, devendo depois cada um deles, entre si, ajustar a distribui\u00e7\u00e3o dos valores de acordo com a cl\u00e1usula 9\u00aa do contrato de cons\u00f3rcio. <\/p>\n

Sobre a quest\u00e3o respeitante \u00e0s habilita\u00e7\u00f5es dos membros do cons\u00f3rcio tamb\u00e9m levantada pelo \u00f3rg\u00e3o – nomeadamente sobre se as consorciadas teriam ou n\u00e3o as categorias e subcategorias de alvar\u00e1s exigidas – \u00e9 quest\u00e3o que teria sempre de ser acautelada na fase concursal, atrav\u00e9s dos documentos pr\u00f3prios de habilita\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 69\u00ba do RJEOP. Tenha-se em conta, em todo o caso, que, conforme nos informa o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, o contrato de empreitada foi visado pelo Tribunal de Contas, entidade competente para fiscalizar esta mat\u00e9ria. <\/p>\n

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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":57,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33965","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33965","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33965"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33965\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41219,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33965\/revisions\/41219"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33965"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33965"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33965"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}