{"id":33960,"date":"2008-12-11T11:03:55","date_gmt":"2008-12-11T11:03:55","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T12:48:02","modified_gmt":"2023-10-24T12:48:02","slug":"33960","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33960\/","title":{"rendered":"PDM de …, Equipamento especial de interesse municipal."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 11 dezembro 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 172\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio \u2026, de \u2026, solicita \u00e0 CCDRC a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a o seguinte:<\/p>\n

De acordo com o artigo 22\u00ba do Regulamento do seu Plano Director Municipal, no capitulo respeitante \u00e0s regras de ocupa\u00e7\u00e3o da \u00c1rea Rural,<\/p>\n

1- Em parcelas de terreno constitu\u00eddas \u00e9 permitida a constru\u00e7\u00e3o, desde que a parcela em causa possua uma \u00e1rea igual ou superior a 5000 m2, tenha acesso a partir de caminho p\u00fablico e a constru\u00e7\u00e3o se destine a:
\na) \u2026
\nb) Equipamentos especiais de interesse municipal n\u00e3o enquadr\u00e1veis no parque industrial ou na \u00e1rea urbana ou urbaniz\u00e1vel, nomeadamente equipamento hoteleiro e tur\u00edstico;
\nc) ..<\/p>\n

Para esse espa\u00e7o, foi requerida licen\u00e7a para constru\u00e7\u00e3o de um restaurante, tendo o executivo deliberado nos termos da al\u00ednea b) do citado artigo, considerar equipamento especial de interesse municipal o dito restaurante e nos termos da al\u00ednea q) do n\u00famero 1 do artigo 53\u00ba da Lei 169\/99, de 18.9, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei 5-A\/2002, de 11.1, propor \u00e0 Assembleia Municipal que considere equipamento especial de interesse municipal o referido restaurante.<\/p>\n

Pergunta o \u00f3rg\u00e3o, o seguinte:
\n\u201c1 – \u00c9 permitida a constru\u00e7\u00e3o, considerando-se enquadr\u00e1vel na al\u00ednea b), ou em caso negativo;
\n2 – \u00c9 necess\u00e1rio obter declara\u00e7\u00e3o em como o restaurante \u00e9 um equipamento especial de interesse municipal n\u00e3o enquadr\u00e1vel na \u00e1rea urbana e urbaniz\u00e1vel, nomeadamente equipamento hoteleiro e tur\u00edstico;
\n3 \u2013 Assim sendo, a quem competir\u00e1 a emiss\u00e3o de tal declara\u00e7\u00e3o, C\u00e2mara, Assembleia Municipal, ou ambas e quais os normativos legais a invocar da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro\u201d<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o coloca assim duas quest\u00f5es de natureza distinta:
\n1 \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o do regime substantivo do seu PDM;
\n2 – As compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os do munic\u00edpio na mat\u00e9ria.<\/p>\n

Quanto \u00e0 primeira quest\u00e3o, diremos que a al\u00ednea b) do artigo 22\u00ba do Regulamento do PDM permite a constru\u00e7\u00e3o de equipamentos especiais (incluindo \u201cequipamento hoteleiro e tur\u00edstico\u201d) em \u00c1rea Rural, desde que cumpridas, cumulativamente, duas condi\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o o seu interesse municipal e o seu n\u00e3o enquadramento no parque industrial ou na \u00e1rea urbana e urbaniz\u00e1vel.<\/p>\n

Deve ainda ter o \u00f3rg\u00e3o em aten\u00e7\u00e3o que o enquadramento do equipamento em causa nas duas condi\u00e7\u00f5es referidas deve ser devidamente fundamentada, tendo em conta a exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos, decorrente do respeito pelos princ\u00edpios fundamentais da prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e da imparcialidade \u2013 consagrados artigo 266\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da rep\u00fablica Portuguesa \u2013 e ainda do princ\u00edpio da transpar\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, dizem J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira em anota\u00e7\u00e3o ao artigo 268\u00ba da CRP \u2013 norma que trata dos Direitos e Garantias dos Administrados \u2013 que a fundamenta\u00e7\u00e3o expressa dos actos administrativos \u00e9 \u201cum princ\u00edpio fundamental da administra\u00e7\u00e3o do Estado de direito, pois a fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 permite captar claramente a actividade administrativa (princ\u00edpio da transpar\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o administrativa) e a sua correc\u00e7\u00e3o (princ\u00edpio da boa administra\u00e7\u00e3o) mas tamb\u00e9m, e principalmente, possibilita um controlo contencioso mais eficaz do acto administrativo, sobretudo quanto aos v\u00edcios resultantes da ilegalidade dos pressupostos e do desvio de poder.\u201d1<\/sup><\/p>\n

Como acima se salienta, a admissibilidade da pretens\u00e3o depende sempre da adequada fundamenta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza tur\u00edstica ou hoteleira do empreendimento e ainda da impossibilidade do seu enquadramento em \u00e1rea urbana ou urbaniz\u00e1vel ou no parque industrial, facto este que n\u00e3o \u00e9 minimamente referenci\u00e1vel na delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

Ainda quanto \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o, deve ter-se em conta que \u00e0 data da aprova\u00e7\u00e3o do PDM de \u2026 \u2013 ratificado por RCM n\u00ba83\/95, DR de 1-9-1995, I S\u00e9rie B \u2013 encontrava-se em vigor o D.L. 328\/86, de 30.9 \u2013 que regulava o exerc\u00edcio da ind\u00fastria hoteleira e similar e do alojamento tur\u00edstico em geral \u2013 onde se consideravam estabelecimentos similares dos hoteleiros, qualquer que seja a sua denomina\u00e7\u00e3o, os destinados a proporcionar ao p\u00fablico, mediante remunera\u00e7\u00e3o, alimentos ou bebidas para serem consumidos no pr\u00f3prio estabelecimento (artigo 13\u00ba, n\u00ba1), nomeadamente, acrescentamos n\u00f3s, os restaurantes, solu\u00e7\u00e3o legal diversa da que actualmente est\u00e1 em vigor, com o D.L. 39\/2008, de 7 de Mar\u00e7o, que exclui dos empreendimentos tur\u00edsticos (que incluem os estabelecimentos hoteleiros) os estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o (cfr. artigo 4\u00ba)<\/p>\n

Em suma, usando o elemento hist\u00f3rico da interpreta\u00e7\u00e3o da Lei, diremos que o legislador, quando na al\u00ednea b) do artigo 22\u00ba do Regulamento do PDM consagrou a f\u00f3rmula \u201cequipamento hoteleiro e tur\u00edstico\u201d tinha tamb\u00e9m em mente os restaurantes, devendo este crit\u00e9rio continuar a ser respeitado pelo decisor actual.<\/p>\n

Quanto \u00e0s compet\u00eancias de cada um dos \u00f3rg\u00e3os no assunto, dever\u00e1 ser a Assembleia Municipal, enquanto \u00f3rg\u00e3o que aprovou o Plano Director Municipal \u2013 nos termos do regime dos planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio ent\u00e3o em vigor, o D.L. 69\/90, de 2.3 (cfr. n\u00ba2 do artigo 3\u00ba), a deliberar sobre o enquadramento do equipamento em causa na al\u00ednea b) do n\u00ba1 do Regulamento do PDM, sob proposta da C\u00e2mara Municipal, devidamente fundamentada nos termos atr\u00e1s descritos.<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n

1. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa Anotada, 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o Revista, 1993, Coimbra Editora<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio \u2026, de \u2026, solicita \u00e0 CCDRC a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a o seguinte:<\/p>\n

De acordo com o artigo 22\u00ba do Regulamento do seu Plano Director Municipal, no capitulo respeitante \u00e0s regras de ocupa\u00e7\u00e3o da \u00c1rea Rural,<\/p>\n

1-\u00a0Em parcelas de terreno constitu\u00eddas \u00e9 permitida a constru\u00e7\u00e3o, desde que a parcela em causa possua uma \u00e1rea igual ou superior a 5000 m2, tenha acesso a partir de caminho p\u00fablico e a constru\u00e7\u00e3o se destine a:
a)\u00a0\u2026
b)\u00a0Equipamentos especiais de interesse municipal n\u00e3o enquadr\u00e1veis no parque industrial ou na \u00e1rea urbana ou urbaniz\u00e1vel, nomeadamente equipamento hoteleiro e tur\u00edstico;
c)\u00a0..<\/p>\n

Para esse espa\u00e7o, foi requerida licen\u00e7a para constru\u00e7\u00e3o de um restaurante, tendo o executivo deliberado nos termos da al\u00ednea b) do citado artigo, considerar equipamento especial de interesse municipal o dito restaurante e nos termos da al\u00ednea q) do n\u00famero 1 do artigo 53\u00ba da Lei 169\/99, de 18.9, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei 5-A\/2002, de 11.1, propor \u00e0 Assembleia Municipal que considere equipamento especial de interesse municipal o referido restaurante.<\/p>\n

Pergunta o \u00f3rg\u00e3o, o seguinte:
\u201c1 – \u00c9 permitida a constru\u00e7\u00e3o, considerando-se enquadr\u00e1vel na al\u00ednea b), ou em caso negativo;
2 – \u00c9 necess\u00e1rio obter declara\u00e7\u00e3o em como o restaurante \u00e9 um equipamento especial de interesse municipal n\u00e3o enquadr\u00e1vel na \u00e1rea urbana e urbaniz\u00e1vel, nomeadamente equipamento hoteleiro e tur\u00edstico;
3 \u2013 Assim sendo, a quem competir\u00e1 a emiss\u00e3o de tal declara\u00e7\u00e3o, C\u00e2mara, Assembleia Municipal, ou ambas e quais os normativos legais a invocar da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro\u201d<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o coloca assim duas quest\u00f5es de natureza distinta:
1 \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o do regime substantivo do seu PDM;
2 – As compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os do munic\u00edpio na mat\u00e9ria.<\/p>\n

Quanto \u00e0 primeira quest\u00e3o, diremos que a al\u00ednea b) do artigo 22\u00ba do Regulamento do PDM permite a constru\u00e7\u00e3o de equipamentos especiais (incluindo \u201cequipamento hoteleiro e tur\u00edstico\u201d) em \u00c1rea Rural, desde que cumpridas, cumulativamente, duas condi\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o o seu interesse municipal e o seu n\u00e3o enquadramento no parque industrial ou na \u00e1rea urbana e urbaniz\u00e1vel. <\/p>\n

Deve ainda ter o \u00f3rg\u00e3o em aten\u00e7\u00e3o que o enquadramento do equipamento em causa nas duas condi\u00e7\u00f5es referidas deve ser devidamente fundamentada, tendo em conta a exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos, decorrente do respeito pelos princ\u00edpios fundamentais da prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e da imparcialidade \u2013 consagrados artigo 266\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da rep\u00fablica Portuguesa \u2013 e ainda do princ\u00edpio da transpar\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o administrativa. <\/p>\n

A prop\u00f3sito, dizem J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira em anota\u00e7\u00e3o ao artigo 268\u00ba da CRP \u2013 norma que trata dos Direitos e Garantias dos Administrados \u2013 que a fundamenta\u00e7\u00e3o expressa dos actos administrativos \u00e9 \u201cum princ\u00edpio fundamental da administra\u00e7\u00e3o do Estado de direito, pois a fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 permite captar claramente a actividade administrativa (princ\u00edpio da transpar\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o administrativa) e a sua correc\u00e7\u00e3o (princ\u00edpio da boa administra\u00e7\u00e3o) mas tamb\u00e9m, e principalmente, possibilita um controlo contencioso mais eficaz do acto administrativo, sobretudo quanto aos v\u00edcios resultantes da ilegalidade dos pressupostos e do desvio de poder.\u201d1<\/sup><\/p>\n

Como acima se salienta, a admissibilidade da pretens\u00e3o depende sempre da adequada fundamenta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza tur\u00edstica ou hoteleira do empreendimento e ainda da impossibilidade do seu enquadramento em \u00e1rea urbana ou urbaniz\u00e1vel ou no parque industrial, facto este que n\u00e3o \u00e9 minimamente referenci\u00e1vel na delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

Ainda quanto \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o, deve ter-se em conta que \u00e0 data da aprova\u00e7\u00e3o do PDM de \u2026 \u2013 ratificado por RCM n\u00ba83\/95, DR de 1-9-1995, I S\u00e9rie B \u2013 encontrava-se em vigor o D.L. 328\/86, de 30.9 \u2013 que regulava o exerc\u00edcio da ind\u00fastria hoteleira e similar e do alojamento tur\u00edstico em geral \u2013 onde se consideravam estabelecimentos similares dos hoteleiros, qualquer que seja a sua denomina\u00e7\u00e3o, os destinados a proporcionar ao p\u00fablico, mediante remunera\u00e7\u00e3o, alimentos ou bebidas para serem consumidos no pr\u00f3prio estabelecimento (artigo 13\u00ba, n\u00ba1), nomeadamente, acrescentamos n\u00f3s, os restaurantes, solu\u00e7\u00e3o legal diversa da que actualmente est\u00e1 em vigor, com o D.L. 39\/2008, de 7 de Mar\u00e7o, que exclui dos empreendimentos tur\u00edsticos (que incluem os estabelecimentos hoteleiros) os estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o (cfr. artigo 4\u00ba)<\/p>\n

Em suma, usando o elemento hist\u00f3rico da interpreta\u00e7\u00e3o da Lei, diremos que o legislador, quando na al\u00ednea b) do artigo 22\u00ba do Regulamento do PDM consagrou a f\u00f3rmula \u201cequipamento hoteleiro e tur\u00edstico\u201d tinha tamb\u00e9m em mente os restaurantes, devendo este crit\u00e9rio continuar a ser respeitado pelo decisor actual.<\/p>\n

Quanto \u00e0s compet\u00eancias de cada um dos \u00f3rg\u00e3os no assunto, dever\u00e1 ser a Assembleia Municipal, enquanto \u00f3rg\u00e3o que aprovou o Plano Director Municipal \u2013 nos termos do regime dos planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio ent\u00e3o em vigor, o D.L. 69\/90, de 2.3 (cfr. n\u00ba2 do artigo 3\u00ba), a deliberar sobre o enquadramento do equipamento em causa na al\u00ednea b) do n\u00ba1 do Regulamento do PDM, sob proposta da C\u00e2mara Municipal, devidamente fundamentada nos termos atr\u00e1s descritos.<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n

1. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa Anotada, 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o Revista, 1993, Coimbra Editora<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":12,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33960","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33960","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33960"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33960\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41225,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33960\/revisions\/41225"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33960"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33960"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33960"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}