{"id":33954,"date":"2008-10-22T16:03:43","date_gmt":"2008-10-22T16:03:43","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T12:49:08","modified_gmt":"2023-10-24T12:49:08","slug":"33954","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33954\/","title":{"rendered":"Direitos de autor , exig\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o do autor inicial do projecto."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 22 outubro 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 142\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento (Chefe de Divis\u00e3o)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n
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Pelo of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicitou a C\u00e2mara Municipal de \u2026 a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:
\nPrende-se a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise das implica\u00e7\u00f5es procedimentais dos direitos de autor, os quais, nos termos do art. 9\u00ba do C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n\u00ba 63\/85, de 14 de Mar\u00e7o, alterado pelas Leis n\u00bas 45\/85, de 17 de Setembro, 114\/91, de 3 de Setembro, Decretos-Leis n\u00bas 332\/97 334\/97, ambos de 27 de Novembro e ainda pelas Leis 50\/2004, de 24 de Agosto, 16\/2006 de 1 de Abril e 24\/2006, de 30 de Junho), abarcam quer os direitos de \u00edndole patrimonial, quer os direitos de car\u00e1cter moral.
\nAssinala-se tamb\u00e9m que no \u00e2mbito dos direitos morais de que o autor goza sobre a sua obra se incluem, designadamente, o direito de reivindicar a respectiva paternidade e de assegurar a sua genuinidade e integridade.
\nContudo, dever\u00e1 ser tido em conta que tais direitos se reportam a rela\u00e7\u00f5es do foro do direito privado n\u00e3o cabendo portanto \u00e0 c\u00e2mara municipal, enquanto entidade licenciadora da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, assegurar o cumprimento das normas constantes do C\u00f3digo de Direitos de Autor. S\u00f3 assim n\u00e3o seria se a lei expressamente determinasse a instru\u00e7\u00e3o do procedimento de altera\u00e7\u00e3o com a autoriza\u00e7\u00e3o do autor do projecto inicial, situa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 ocorreu no dom\u00ednio do DL 445\/91, mas que, a partir da entrada em vigor do DL 555\/91, de 20\/11, deixou de constituir uma exig\u00eancia procedimental
\nAssim, relativamente \u00e0 quest\u00e3o de saber se nos pedidos de licenciamento de obras que envolvem altera\u00e7\u00e3o a um determinado projecto de arquitectura se dever\u00e1 exigir autoriza\u00e7\u00e3o ao autor do projecto inicial entendemos que, no actual quadro legal, a quest\u00e3o nem sequer se suscita, uma vez que o RJUE n\u00e3o inclui a protec\u00e7\u00e3o dos direitos de autor como mat\u00e9ria a salvaguardar no \u00e2mbito do controlo pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, precisamente por n\u00e3o se tratar de mat\u00e9ria de direito p\u00fablico.
\nNa verdade, nem o art. 27\u00ba RJUE  que prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es \u00e0 licen\u00e7a de obras, nem qualquer outra disposi\u00e7\u00e3o deste diploma, determinam que a c\u00e2mara municipal deva cumprir o disposto no Decreto-Lei n\u00ba 63\/85 e por conseguinte deva exigir a apresenta\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o do autor do projecto de arquitectura inicial.
\nTal entendimento n\u00e3o obsta, contudo, a que um projecto de arquitectura, nos termos do C\u00f3digo do Direito de Autor, seja considerado uma obra protegida sobre a qual incidem direitos de autor. De facto, considerando este diploma na al. l) do n\u00ba 1 do seu art. 2\u00ba que \u201cAs cria\u00e7\u00f5es intelectuais do dom\u00ednio liter\u00e1rio, cient\u00edfico e art\u00edstico, quaisquer que sejam o g\u00e9nero, a forma, de express\u00e3o, o m\u00e9rito, o modo de comunica\u00e7\u00e3o e o objectivo, compreendem nomeadamente: projectos, esbo\u00e7os e obras pl\u00e1sticas respeitantes \u00e0 arquitectura, ao urbanismo, \u00e0 geografia ou outras ci\u00eancias\u201d o respectivo autor poder\u00e1, em caso de altera\u00e7\u00e3o, exigir uma indemniza\u00e7\u00e3o ao dono da obra, nos termos do n\u00ba2 do art. 60\u00ba deste C\u00f3digo.
\nEm conclus\u00e3o:
\nUma vez que a comprova\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia do DL 63\/85, de 14\/03 deixou de ser um requisito instrut\u00f3rio dos procedimentos de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a (solu\u00e7\u00e3o que se apresenta correcta j\u00e1 que o regime dos direitos de autor \u00e9 mat\u00e9ria do foro do direito privado) n\u00e3o deve o presidente da c\u00e2mara, por indica\u00e7\u00e3o do gestor do procedimento, exigir qualquer autoriza\u00e7\u00e3o do autor do projecto de arquitectura inicial no sentido de permitir a altera\u00e7\u00e3o desse mesmo projecto.<\/p>\n

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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Pelo of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicitou a C\u00e2mara Municipal de \u2026 a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:
Prende-se a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise das implica\u00e7\u00f5es procedimentais dos direitos de autor, os quais, nos termos do art. 9\u00ba do C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n\u00ba 63\/85, de 14 de Mar\u00e7o, alterado pelas Leis n\u00bas 45\/85, de 17 de Setembro, 114\/91, de 3 de Setembro, Decretos-Leis n\u00bas 332\/97 334\/97, ambos de 27 de Novembro e ainda pelas Leis 50\/2004, de 24 de Agosto, 16\/2006 de 1 de Abril e 24\/2006, de 30 de Junho), abarcam quer os direitos de \u00edndole patrimonial, quer os direitos de car\u00e1cter moral.
Assinala-se tamb\u00e9m que no \u00e2mbito dos direitos morais de que o autor goza sobre a sua obra se incluem, designadamente, o direito de reivindicar a respectiva paternidade e de assegurar a sua genuinidade e integridade.
Contudo, dever\u00e1 ser tido em conta que tais direitos se reportam a rela\u00e7\u00f5es do foro do direito privado n\u00e3o cabendo portanto \u00e0 c\u00e2mara municipal, enquanto entidade licenciadora da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, assegurar o cumprimento das normas constantes do C\u00f3digo de Direitos de Autor. S\u00f3 assim n\u00e3o seria se a lei expressamente determinasse a instru\u00e7\u00e3o do procedimento de altera\u00e7\u00e3o com a autoriza\u00e7\u00e3o do autor do projecto inicial, situa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 ocorreu no dom\u00ednio do DL 445\/91, mas que, a partir da entrada em vigor do DL 555\/91, de 20\/11, deixou de constituir uma exig\u00eancia procedimental
Assim, relativamente \u00e0 quest\u00e3o de saber se nos pedidos de licenciamento de obras que envolvem altera\u00e7\u00e3o a um determinado projecto de arquitectura se dever\u00e1 exigir autoriza\u00e7\u00e3o ao autor do projecto inicial entendemos que, no actual quadro legal, a quest\u00e3o nem sequer se suscita, uma vez que o RJUE n\u00e3o inclui a protec\u00e7\u00e3o dos direitos de autor como mat\u00e9ria a salvaguardar no \u00e2mbito do controlo pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, precisamente por n\u00e3o se tratar de mat\u00e9ria de direito p\u00fablico.
Na verdade, nem o art. 27\u00ba RJUE\u00a0 que prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es \u00e0 licen\u00e7a de obras, nem qualquer outra disposi\u00e7\u00e3o deste diploma, determinam que a c\u00e2mara municipal deva cumprir o disposto no Decreto-Lei n\u00ba 63\/85 e por conseguinte deva exigir a apresenta\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o do autor do projecto de arquitectura inicial.
Tal entendimento n\u00e3o obsta, contudo, a que um projecto de arquitectura, nos termos do C\u00f3digo do Direito de Autor, seja considerado uma obra protegida sobre a qual incidem direitos de autor. De facto, considerando este diploma na al. l) do n\u00ba 1 do seu art. 2\u00ba que \u201cAs cria\u00e7\u00f5es intelectuais do dom\u00ednio liter\u00e1rio, cient\u00edfico e art\u00edstico, quaisquer que sejam o g\u00e9nero, a forma, de express\u00e3o, o m\u00e9rito, o modo de comunica\u00e7\u00e3o e o objectivo, compreendem nomeadamente: projectos, esbo\u00e7os e obras pl\u00e1sticas respeitantes \u00e0 arquitectura, ao urbanismo, \u00e0 geografia ou outras ci\u00eancias\u201d o respectivo autor poder\u00e1, em caso de altera\u00e7\u00e3o, exigir uma indemniza\u00e7\u00e3o ao dono da obra, nos termos do n\u00ba2 do art. 60\u00ba deste C\u00f3digo.
Em conclus\u00e3o:
Uma vez que a comprova\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia do DL 63\/85, de 14\/03 deixou de ser um requisito instrut\u00f3rio dos procedimentos de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a (solu\u00e7\u00e3o que se apresenta correcta j\u00e1 que o regime dos direitos de autor \u00e9 mat\u00e9ria do foro do direito privado) n\u00e3o deve o presidente da c\u00e2mara, por indica\u00e7\u00e3o do gestor do procedimento, exigir qualquer autoriza\u00e7\u00e3o do autor do projecto de arquitectura inicial no sentido de permitir a altera\u00e7\u00e3o desse mesmo projecto. <\/p>\n

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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":7,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33954","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33954","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33954"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33954\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41232,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33954\/revisions\/41232"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33954"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33954"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33954"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}