{"id":33946,"date":"2008-08-12T16:03:28","date_gmt":"2008-08-12T16:03:28","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T12:57:47","modified_gmt":"2023-10-24T12:57:47","slug":"33946","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33946\/","title":{"rendered":"Licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o para com\u00e9rcio, RGEU, p\u00e9 direito m\u00ednimo para estabelecimentos comerciais."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 12 agosto 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 113\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento (Chefe de Divis\u00e3o)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal da \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, solicitou a esta CCDR a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico sobre o p\u00e9 direito m\u00ednimo dos edif\u00edcios destinados a com\u00e9rcio, quest\u00e3o essa suscitada na sequ\u00eancia de um pedido de altera\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio de habita\u00e7\u00e3o para com\u00e9rcio (restaura\u00e7\u00e3o e bebidas).<\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o em concreto o p\u00e9 direito da frac\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio objecto de remodela\u00e7\u00e3o \u00e9 de 2,70 m, colocando-se por isso a quest\u00e3o do cumprimento do artigo 65.\u00ba do RGEU (que se insere no T\u00edtulo III do Regulamento Geral, com a ep\u00edgrafe \u201ccondi\u00e7\u00f5es especiais relativas \u00e0 salubridade das edifica\u00e7\u00f5es e dos terrenos de constru\u00e7\u00e3o\u201d) disp\u00f5e que \u201co p\u00e9 direito livre m\u00ednimo de pisos destinados a estabelecimentos comerciais \u00e9 de 3 m\u201d.<\/p>\n

Em termos de excep\u00e7\u00f5es, o n.\u00ba4 do mesmo artigo 65.\u00ba dispensa deste limite os casos de tectos com vigas, inclinados, abobadados ou, em geral, contendo superf\u00edcies salientes, onde o p\u00e9 direito m\u00ednimo acima indicado deve ser mantido, pelo menos, em 80% da superf\u00edcie do tecto, admitindo-se na superf\u00edcie restante que o p\u00e9-direito livre possa descer at\u00e9 ao m\u00ednimo de 2,70 m.<\/p>\n

Tamb\u00e9m com o objectivo de garantir a sa\u00fade dos trabalhadores, o DL 243\/86, de 20 de Agosto, que aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Seguran\u00e7a do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os, determina, na al\u00ednea c) do n.\u00ba2 do seu artigo 4.\u00ba que \u201cO p\u00e9 direito dos locais de trabalho n\u00e3o deve ser inferior a 3m, admitindo-se, nos edif\u00edcios adaptados, uma toler\u00e2ncia at\u00e9 2,70m\u201d.<\/p>\n

Ora, tendo em conta, em primeiro lugar, que os interesses a prosseguir por ambos os regulamentos gerais \u00e9 coincidente no objectivo de garantir a sa\u00fade de quem neles permanece, e por forma a salvaguardar o princ\u00edpio da unidade do sistema jur\u00eddico (que n\u00e3o admite permite normas contradit\u00f3rias) parece-nos que o artigo 65.\u00ba deve ser interpretado no sentido de que o seu objecto s\u00e3o as novas constru\u00e7\u00f5es ou reconstru\u00e7\u00f5es (veja-se o exemplo dos artigos 53.\u00ba a 58.\u00ba  do mesmo T\u00edtulo III do RGEU) ou em caso de profundas remodela\u00e7\u00f5es do edificado que envolvam a altera\u00e7\u00e3o dos elementos estruturais que condicionam o p\u00e9 direito do edif\u00edcio.<\/p>\n

Nos casos de mera adapta\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios existentes, e at\u00e9 por for\u00e7a do princ\u00edpio da proporcionalidade, entendemos que o p\u00e9 direito m\u00ednimo dos estabelecimentos comerciais poder\u00e1 descer at\u00e9 aos 2,70m por ser este um valor que ainda garante a sa\u00fade dos utilizadores do edificado, como se pode concluir da regulamenta\u00e7\u00e3o que protege a sa\u00fade dos trabalhadores dos estabelecimentos comerciais e de servi\u00e7os.<\/p>\n

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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal da \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, solicitou a esta CCDR a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico sobre o p\u00e9 direito m\u00ednimo dos edif\u00edcios destinados a com\u00e9rcio, quest\u00e3o essa suscitada na sequ\u00eancia de um pedido de altera\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio de habita\u00e7\u00e3o para com\u00e9rcio (restaura\u00e7\u00e3o e bebidas).<\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o em concreto o p\u00e9 direito da frac\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio objecto de remodela\u00e7\u00e3o \u00e9 de 2,70 m, colocando-se por isso a quest\u00e3o do cumprimento do artigo 65.\u00ba do RGEU (que se insere no T\u00edtulo III do Regulamento Geral, com a ep\u00edgrafe \u201ccondi\u00e7\u00f5es especiais relativas \u00e0 salubridade das edifica\u00e7\u00f5es e dos terrenos de constru\u00e7\u00e3o\u201d) disp\u00f5e que \u201co p\u00e9 direito livre m\u00ednimo de pisos destinados a estabelecimentos comerciais \u00e9 de 3 m\u201d.<\/p>\n

Em termos de excep\u00e7\u00f5es, o n.\u00ba4 do mesmo artigo 65.\u00ba dispensa deste limite os casos de tectos com vigas, inclinados, abobadados ou, em geral, contendo superf\u00edcies salientes, onde o p\u00e9 direito m\u00ednimo acima indicado deve ser mantido, pelo menos, em 80% da superf\u00edcie do tecto, admitindo-se na superf\u00edcie restante que o p\u00e9-direito livre possa descer at\u00e9 ao m\u00ednimo de 2,70 m.<\/p>\n

Tamb\u00e9m com o objectivo de garantir a sa\u00fade dos trabalhadores, o DL 243\/86, de 20 de Agosto, que aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Seguran\u00e7a do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os, determina, na al\u00ednea c) do n.\u00ba2 do seu artigo 4.\u00ba que \u201cO p\u00e9 direito dos locais de trabalho n\u00e3o deve ser inferior a 3m, admitindo-se, nos edif\u00edcios adaptados, uma toler\u00e2ncia at\u00e9 2,70m\u201d.<\/p>\n

Ora, tendo em conta, em primeiro lugar, que os interesses a prosseguir por ambos os regulamentos gerais \u00e9 coincidente no objectivo de garantir a sa\u00fade de quem neles permanece, e por forma a salvaguardar o princ\u00edpio da unidade do sistema jur\u00eddico (que n\u00e3o admite permite normas contradit\u00f3rias) parece-nos que o artigo 65.\u00ba deve ser interpretado no sentido de que o seu objecto s\u00e3o as novas constru\u00e7\u00f5es ou reconstru\u00e7\u00f5es (veja-se o exemplo dos artigos 53.\u00ba a 58.\u00ba\u00a0 do mesmo T\u00edtulo III do RGEU) ou em caso de profundas remodela\u00e7\u00f5es do edificado que envolvam a altera\u00e7\u00e3o dos elementos estruturais que condicionam o p\u00e9 direito do edif\u00edcio.<\/p>\n

Nos casos de mera adapta\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios existentes, e at\u00e9 por for\u00e7a do princ\u00edpio da proporcionalidade, entendemos que o p\u00e9 direito m\u00ednimo dos estabelecimentos comerciais poder\u00e1 descer at\u00e9 aos 2,70m por ser este um valor que ainda garante a sa\u00fade dos utilizadores do edificado, como se pode concluir da regulamenta\u00e7\u00e3o que protege a sa\u00fade dos trabalhadores dos estabelecimentos comerciais e de servi\u00e7os. <\/p>\n

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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":82,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33946","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33946","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33946"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33946\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41241,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33946\/revisions\/41241"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33946"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33946"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33946"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}