{"id":33939,"date":"2008-06-06T15:03:33","date_gmt":"2008-06-06T15:03:33","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T13:04:05","modified_gmt":"2023-10-24T13:04:05","slug":"33939","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33939\/","title":{"rendered":"Instru\u00e7\u00e3o dos processos de controlo pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas. Certid\u00f5es. Autentica\u00e7\u00e3o de documentos."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 06 junho 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 84\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento (Chefe de Divis\u00e3o)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n
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\n

Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de \u2026 atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:
\nJ\u00e1 desde a entrada em vigor do Decreto-Lei 135\/99, de 22\/04, (que, de forma sistem\u00e1tica, instituiu medidas tendentes \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um modelo de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica norteada por princ\u00edpios que visam uma maior aproxima\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os, atrav\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o de melhores servi\u00e7os, da desburocratiza\u00e7\u00e3o de procedimentos e do aumento da qualidade de gest\u00e3o e funcionamento do aparelho administrativo do Estado) que se encontra prevista a possibilidade de dispensa dos originais dos documentos na instru\u00e7\u00e3o dos processos administrativos graciosos uma vez que o artigo 32\u00ba desse diploma, na sua redac\u00e7\u00e3o inicial, j\u00e1 previa que para instru\u00e7\u00e3o dos processos administrativos graciosos \u00e9 suficiente a fotoc\u00f3pia de documento aut\u00eantico ou autenticado por not\u00e1rio p\u00fablico, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido perante o funcion\u00e1rio que o receba, o qual apor\u00e1 a sua rubrica na fotoc\u00f3pia, declarando a sua conformidade com o original ou documento autenticado (n\u00bas 1 e 2 ).
\nPosteriormente o D.L. n\u00ba 29\/2000, de 13\/03, veio alterar este mesmo artigo 32\u00ba importando real\u00e7ar o teor do seu pre\u00e2mbulo que esclarece que \u201ca aceita\u00e7\u00e3o da fotoc\u00f3pia simples como elemento id\u00f3neo para a instru\u00e7\u00e3o dos processos \u00e9 um princ\u00edpio que se quer refor\u00e7ar uma vez que o diploma que agora se altera j\u00e1 prev\u00ea, em sede de disposi\u00e7\u00f5es finais, a preval\u00eancia das suas normas sobre quaisquer disposi\u00e7\u00f5es, gerais ou especiais, relativas aos diversos servi\u00e7os e organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d
\n3- Ora, disp\u00f5e agora o artigo 32.\u00ba do DL 135\/99, na redac\u00e7\u00e3o do DL 29\/2000, de 13\/3, que:
\n1- Para a instru\u00e7\u00e3o de processos administrativos graciosos \u00e9 suficiente a simples fotoc\u00f3pia de documento aut\u00eantico ou autenticado.
\n2- Sem preju\u00edzo da obrigat\u00f3ria recep\u00e7\u00e3o da fotoc\u00f3pia a que alude o n\u00famero anterior, quando haja d\u00favidas fundadas acerca do seu conte\u00fado ou autenticidade, pode ser exigida a exibi\u00e7\u00e3o de original ou documento autenticado para a confer\u00eancia, devendo para o efeito ser fixado um prazo razo\u00e1vel n\u00e3o inferior a cinco dias \u00fateis
\n3- No caso previsto no n\u00famero anterior, o funcion\u00e1rio ap\u00f5e a sua rubrica na fotoc\u00f3pia, declarando a sua conformidade com o original.
\n\u2026
\nAssim, desde a entrada em vigor das medidas de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa constantes do DL 135\/99, de 22\/04, refor\u00e7adas pelo DL 29\/2000, de 13\/03, que as certid\u00f5es exigidas para a instru\u00e7\u00e3o dos procedimentos de controlo pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas n\u00e3o t\u00eam necessariamente que de consistir no documento original, bastando a sua fotoc\u00f3pia, garantir-se, naturalmente, o prazo de validade do original a que se reporta.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

      
\n(Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de \u2026 atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:
J\u00e1 desde a entrada em vigor do Decreto-Lei 135\/99, de 22\/04, (que, de forma sistem\u00e1tica, instituiu medidas tendentes \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um modelo de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica norteada por princ\u00edpios que visam uma maior aproxima\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os, atrav\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o de melhores servi\u00e7os, da desburocratiza\u00e7\u00e3o de procedimentos e do aumento da qualidade de gest\u00e3o e funcionamento do aparelho administrativo do Estado) que se encontra prevista a possibilidade de dispensa dos originais dos documentos na instru\u00e7\u00e3o dos processos administrativos graciosos uma vez que o artigo 32\u00ba desse diploma, na sua redac\u00e7\u00e3o inicial, j\u00e1 previa que para instru\u00e7\u00e3o dos processos administrativos graciosos \u00e9 suficiente a fotoc\u00f3pia de documento aut\u00eantico ou autenticado por not\u00e1rio p\u00fablico, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido perante o funcion\u00e1rio que o receba, o qual apor\u00e1 a sua rubrica na fotoc\u00f3pia, declarando a sua conformidade com o original ou documento autenticado (n\u00bas 1 e 2 ).
Posteriormente o D.L. n\u00ba 29\/2000, de 13\/03, veio alterar este mesmo artigo 32\u00ba importando real\u00e7ar o teor do seu pre\u00e2mbulo que esclarece que \u201ca aceita\u00e7\u00e3o da fotoc\u00f3pia simples como elemento id\u00f3neo para a instru\u00e7\u00e3o dos processos \u00e9 um princ\u00edpio que se quer refor\u00e7ar uma vez que o diploma que agora se altera j\u00e1 prev\u00ea, em sede de disposi\u00e7\u00f5es finais, a preval\u00eancia das suas normas sobre quaisquer disposi\u00e7\u00f5es, gerais ou especiais, relativas aos diversos servi\u00e7os e organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d
3- Ora, disp\u00f5e agora o artigo 32.\u00ba do DL 135\/99, na redac\u00e7\u00e3o do DL 29\/2000, de 13\/3, que:
1-\u00a0Para a instru\u00e7\u00e3o de processos administrativos graciosos \u00e9 suficiente a simples fotoc\u00f3pia de documento aut\u00eantico ou autenticado.
2-\u00a0Sem preju\u00edzo da obrigat\u00f3ria recep\u00e7\u00e3o da fotoc\u00f3pia a que alude o n\u00famero anterior, quando haja d\u00favidas fundadas acerca do seu conte\u00fado ou autenticidade, pode ser exigida a exibi\u00e7\u00e3o de original ou documento autenticado para a confer\u00eancia, devendo para o efeito ser fixado um prazo razo\u00e1vel n\u00e3o inferior a cinco dias \u00fateis
3-\u00a0No caso previsto no n\u00famero anterior, o funcion\u00e1rio ap\u00f5e a sua rubrica na fotoc\u00f3pia, declarando a sua conformidade com o original.
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Assim, desde a entrada em vigor das medidas de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa constantes do DL 135\/99, de 22\/04, refor\u00e7adas pelo DL 29\/2000, de 13\/03, que as certid\u00f5es exigidas para a instru\u00e7\u00e3o dos procedimentos de controlo pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas n\u00e3o t\u00eam necessariamente que de consistir no documento original, bastando a sua fotoc\u00f3pia, garantir-se, naturalmente, o prazo de validade do original a que se reporta.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
(Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n

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