{"id":33937,"date":"2008-05-21T15:03:12","date_gmt":"2008-05-21T15:03:12","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T13:06:48","modified_gmt":"2023-10-24T13:06:48","slug":"33937","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33937\/","title":{"rendered":"Junta de Freguesia, destitui\u00e7\u00e3o de vogal."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 21 maio 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 77\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto por e-mail de \u2026, da Junta de Freguesia de \u2026, sobre o assunto referido em ep\u00edgrafe, cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Nos termos do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 23.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, a junta de freguesia \u00e9 constitu\u00edda por um presidente e por vogais, sendo que dois deles exercer\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio e de tesoureiro.<\/p>\n

Por for\u00e7a do n.\u00ba 2 do art. 24.\u00ba do citado diploma, os vogais s\u00e3o eleitos pela assembleia de freguesia, de entre os seus membros, mediante proposta exclusiva do presidente da junta.
\nOs vogais s\u00e3o assim titulares de dois mandatos: um na assembleia de freguesia, onde s\u00e3o eleitos por sufr\u00e1gio directo e universal, e outro na junta de freguesia, onde s\u00e3o eleitos pela assembleia de freguesia.<\/p>\n

Tal significa que os vogais das juntas de freguesia quando deixam de integrar o \u00f3rg\u00e3o executivo t\u00eam, de acordo com o disposto no n.\u00ba 2 do art. 75.\u00ba do mesmo diploma, o direito de retomar o seu mandato na assembleia de freguesia, cuja dura\u00e7\u00e3o \u00e9 de quatro anos.<\/p>\n

Relativamente \u00e0 possibilidade de cessa\u00e7\u00e3o do mandato dos vogais, esta pode ocorrer, mas apenas nas situa\u00e7\u00f5es em que a lei o prev\u00ea, n\u00e3o dependendo, por isso, de livre decis\u00e3o do presidente do \u00f3rg\u00e3o. O mandato pode, assim, cessar antes de decorridos os quatro anos por morte, ren\u00fancia, perda de mandato, e dissolu\u00e7\u00e3o do respectivo \u00f3rg\u00e3o e nestes dois \u00faltimos casos s\u00f3 por decis\u00e3o do tribunal.<\/p>\n

Quest\u00e3o diversa \u00e9, por\u00e9m, aquela que se prende com as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio e tesoureiro atribu\u00eddas aos vogais da junta. Neste caso, compete ao presidente da junta, nos termos do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 38.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, proceder \u00e0 sua distribui\u00e7\u00e3o pelos vogais que integram a junta, sem sujei\u00e7\u00e3o a qualquer tipo de elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora, n\u00e3o dependendo as referidas fun\u00e7\u00f5es de qualquer acto eleitoral, mas apenas de uma atribui\u00e7\u00e3o directa pelo presidente da junta, consideramos, na mesma linha de racioc\u00ednio, que poder\u00e3o ser retiradas, desde que distribu\u00eddas por outros vogais, quando hajam, ou trocadas, quando apenas existam dois vogais.<\/p>\n

Repare-se que, para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio e tesoureiro, a pr\u00f3pria lei, no n.\u00ba 3 do art. 38.\u00ba, apenas elenca um conjunto gen\u00e9rico de compet\u00eancias a atribuir, cabendo ao presidente da junta a sua distribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Dr. Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n

NOTA: O mandato de vogais de junta de freguesia s\u00f3 pode cessar por efeito de perda de mandato, dissolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ( sendo estas duas decis\u00f5es da compet\u00eancia dos tribunais administrativos), por ren\u00fancia ( acto volunt\u00e1rio do pr\u00f3prio eleito local) e por  morte, como \u00e9 fundamentadamente referido no presente parecer.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto por e-mail de \u2026, da Junta de Freguesia de \u2026, sobre o assunto referido em ep\u00edgrafe, cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Nos termos do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 23.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, a junta de freguesia \u00e9 constitu\u00edda por um presidente e por vogais, sendo que dois deles exercer\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio e de tesoureiro.<\/p>\n

Por for\u00e7a do n.\u00ba 2 do art. 24.\u00ba do citado diploma, os vogais s\u00e3o eleitos pela assembleia de freguesia, de entre os seus membros, mediante proposta exclusiva do presidente da junta.
Os vogais s\u00e3o assim titulares de dois mandatos: um na assembleia de freguesia, onde s\u00e3o eleitos por sufr\u00e1gio directo e universal, e outro na junta de freguesia, onde s\u00e3o eleitos pela assembleia de freguesia.<\/p>\n

Tal significa que os vogais das juntas de freguesia quando deixam de integrar o \u00f3rg\u00e3o executivo t\u00eam, de acordo com o disposto no n.\u00ba 2 do art. 75.\u00ba do mesmo diploma, o direito de retomar o seu mandato na assembleia de freguesia, cuja dura\u00e7\u00e3o \u00e9 de quatro anos.<\/p>\n

Relativamente \u00e0 possibilidade de cessa\u00e7\u00e3o do mandato dos vogais, esta pode ocorrer, mas apenas nas situa\u00e7\u00f5es em que a lei o prev\u00ea, n\u00e3o dependendo, por isso, de livre decis\u00e3o do presidente do \u00f3rg\u00e3o. O mandato pode, assim, cessar antes de decorridos os quatro anos por morte, ren\u00fancia, perda de mandato, e dissolu\u00e7\u00e3o do respectivo \u00f3rg\u00e3o e nestes dois \u00faltimos casos s\u00f3 por decis\u00e3o do tribunal.<\/p>\n

Quest\u00e3o diversa \u00e9, por\u00e9m, aquela que se prende com as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio e tesoureiro atribu\u00eddas aos vogais da junta. Neste caso, compete ao presidente da junta, nos termos do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 38.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, proceder \u00e0 sua distribui\u00e7\u00e3o pelos vogais que integram a junta, sem sujei\u00e7\u00e3o a qualquer tipo de elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora, n\u00e3o dependendo as referidas fun\u00e7\u00f5es de qualquer acto eleitoral, mas apenas de uma atribui\u00e7\u00e3o directa pelo presidente da junta, consideramos, na mesma linha de racioc\u00ednio, que poder\u00e3o ser retiradas, desde que distribu\u00eddas por outros vogais, quando hajam, ou trocadas, quando apenas existam dois vogais.<\/p>\n

Repare-se que, para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio e tesoureiro, a pr\u00f3pria lei, no n.\u00ba 3 do art. 38.\u00ba, apenas elenca um conjunto gen\u00e9rico de compet\u00eancias a atribuir, cabendo ao presidente da junta a sua distribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Dr. Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n

NOTA: O mandato de vogais de junta de freguesia s\u00f3 pode cessar por efeito de perda de mandato, dissolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ( sendo estas duas decis\u00f5es da compet\u00eancia dos tribunais administrativos), por ren\u00fancia ( acto volunt\u00e1rio do pr\u00f3prio eleito local) e por\u00a0 morte, como \u00e9 fundamentadamente referido no presente parecer. <\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":16,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33937","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33937","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33937"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33937\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41251,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33937\/revisions\/41251"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33937"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33937"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33937"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}