{"id":33936,"date":"2008-05-16T15:03:54","date_gmt":"2008-05-16T15:03:54","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T13:07:36","modified_gmt":"2023-10-24T13:07:36","slug":"33936","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33936\/","title":{"rendered":"Junta de Freguesia, ren\u00fancia do presidente, substitui\u00e7\u00e3o dos vogais."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 16 maio 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 67\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba \u2026, \u2026, da Junta de Freguesia de \u2026, sobre o assunto referido em ep\u00edgrafe, cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Nos termos do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 77.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, a ren\u00fancia ao mandato, prevista no art.\u00ba 76.\u00ba do diploma, \u00e9 um direito que produz efeitos autom\u00e1ticos e imediatos, devendo o renunciante ser substitu\u00eddo nos termos dos artigos 76.\u00ba e 79.\u00ba da citada lei, “pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coliga\u00e7\u00e3o, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem \u00e0 vaga”, o que j\u00e1 ter\u00e1 sido concretizado.<\/p>\n

Posto isto, nos termos do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 23.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, na actual redac\u00e7\u00e3o, a junta de freguesia \u00e9 constitu\u00edda por um presidente e por vogais, sendo que dois deles exercer\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio e de tesoureiro.<\/p>\n

Por for\u00e7a do n.\u00ba 2 do art. 24.\u00ba do citado diploma, os vogais s\u00e3o eleitos pela assembleia de freguesia, de entre os seus membros, mediante proposta exclusiva do presidente da junta.<\/p>\n

Os vogais s\u00e3o assim titulares de dois mandatos: um na assembleia de freguesia, onde s\u00e3o eleitos por sufr\u00e1gio directo e universal, e outro na junta de freguesia, onde s\u00e3o eleitos pela assembleia de freguesia.<\/p>\n

Tal significa que os vogais das juntas de freguesia quando deixam de integrar o \u00f3rg\u00e3o executivo t\u00eam, de acordo com o disposto no n.\u00ba 2 do art. 75.\u00ba do mesmo diploma, o direito de retomar o seu mandato na assembleia de freguesia, cuja dura\u00e7\u00e3o \u00e9 de quatro anos.<\/p>\n

Relativamente \u00e0 possibilidade de cessa\u00e7\u00e3o do mandato dos vogais, esta pode ocorrer, mas apenas nas situa\u00e7\u00f5es em que a lei o prev\u00ea, n\u00e3o dependendo, por isso, de livre decis\u00e3o do presidente do \u00f3rg\u00e3o. O mandato pode, assim, cessar antes de decorridos os quatro anos por morte, ren\u00fancia, perda de mandato, e dissolu\u00e7\u00e3o do respectivo \u00f3rg\u00e3o e nestes dois \u00faltimos casos s\u00f3 por decis\u00e3o do tribunal.<\/p>\n

Desta forma, atendendo \u00e0 titularidade dos dois mandatos destes eleitos locais, dever-se-\u00e1 distinguir duas situa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o nos casos de morte, ren\u00fancia, perda de mandato, e dissolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o:
\n– enquanto vogais da junta de freguesia, a sua substitui\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1, obrigatoriamente, nos termos do da al. b) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 29.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, ou seja, atrav\u00e9s de nova elei\u00e7\u00e3o pela assembleia de freguesia, sob proposta do presidente da junta;
\n– enquanto membros da assembleia de freguesia, (quando retomam este mandato depois de cessarem o da junta) a sua substitui\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1, por for\u00e7a do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 11.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, nos termos do art.\u00ba 79.\u00ba, ou seja, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coliga\u00e7\u00e3o, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem \u00e0 vaga.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o diversa \u00e9, por\u00e9m, aquela que se prende com as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio e tesoureiro atribu\u00eddas aos vogais da junta. Neste caso, compete ao presidente da junta, nos termos do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 38.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, proceder \u00e0 sua distribui\u00e7\u00e3o pelos vogais que integram a junta, sem sujei\u00e7\u00e3o a qualquer tipo de elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora, n\u00e3o dependendo as referidas fun\u00e7\u00f5es de qualquer acto eleitoral, mas apenas de uma atribui\u00e7\u00e3o directa pelo presidente da junta, consideramos, na mesma linha de racioc\u00ednio, que poder\u00e3o ser retiradas, desde que distribu\u00eddas por outros vogais, quando hajam, ou trocadas, quando apenas existam dois vogais.<\/p>\n

Repare-se que, para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio e tesoureiro, a pr\u00f3pria lei, no n.\u00ba 3 do art. 38.\u00ba, apenas elenca um conjunto gen\u00e9rico de compet\u00eancias a atribuir, cabendo ao presidente da junta a sua distribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, esgotando-se, deste modo, os procedimentos legais a adoptar.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Dr. Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n

NOTA: O Presidente da Junta que renunciou  \u00e9 substitu\u00eddo nos termos do artigo 79 \u00ba e deixa de ser eleito local, dado que \u00e9 titular de um \u00fanico mandato. Os vogais da Junta de Freguesia, como s\u00e3o titulares de dois mandatos, s\u00e3o substitu\u00eddos nos termos exaustivamente enunciados no presente parecer. Acrescente-se que a ren\u00fancia \u00e9 sempre volunt\u00e1ria.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba \u2026, \u2026, da Junta de Freguesia de \u2026, sobre o assunto referido em ep\u00edgrafe, cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Nos termos do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 77.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, a ren\u00fancia ao mandato, prevista no art.\u00ba 76.\u00ba do diploma, \u00e9 um direito que produz efeitos autom\u00e1ticos e imediatos, devendo o renunciante ser substitu\u00eddo nos termos dos artigos 76.\u00ba e 79.\u00ba da citada lei, “pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coliga\u00e7\u00e3o, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem \u00e0 vaga”, o que j\u00e1 ter\u00e1 sido concretizado.<\/p>\n

Posto isto, nos termos do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 23.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, na actual redac\u00e7\u00e3o, a junta de freguesia \u00e9 constitu\u00edda por um presidente e por vogais, sendo que dois deles exercer\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio e de tesoureiro.<\/p>\n

Por for\u00e7a do n.\u00ba 2 do art. 24.\u00ba do citado diploma, os vogais s\u00e3o eleitos pela assembleia de freguesia, de entre os seus membros, mediante proposta exclusiva do presidente da junta. <\/p>\n

Os vogais s\u00e3o assim titulares de dois mandatos: um na assembleia de freguesia, onde s\u00e3o eleitos por sufr\u00e1gio directo e universal, e outro na junta de freguesia, onde s\u00e3o eleitos pela assembleia de freguesia.<\/p>\n

Tal significa que os vogais das juntas de freguesia quando deixam de integrar o \u00f3rg\u00e3o executivo t\u00eam, de acordo com o disposto no n.\u00ba 2 do art. 75.\u00ba do mesmo diploma, o direito de retomar o seu mandato na assembleia de freguesia, cuja dura\u00e7\u00e3o \u00e9 de quatro anos.<\/p>\n

Relativamente \u00e0 possibilidade de cessa\u00e7\u00e3o do mandato dos vogais, esta pode ocorrer, mas apenas nas situa\u00e7\u00f5es em que a lei o prev\u00ea, n\u00e3o dependendo, por isso, de livre decis\u00e3o do presidente do \u00f3rg\u00e3o. O mandato pode, assim, cessar antes de decorridos os quatro anos por morte, ren\u00fancia, perda de mandato, e dissolu\u00e7\u00e3o do respectivo \u00f3rg\u00e3o e nestes dois \u00faltimos casos s\u00f3 por decis\u00e3o do tribunal.<\/p>\n

Desta forma, atendendo \u00e0 titularidade dos dois mandatos destes eleitos locais, dever-se-\u00e1 distinguir duas situa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o nos casos de morte, ren\u00fancia, perda de mandato, e dissolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o:
– enquanto vogais da junta de freguesia, a sua substitui\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1, obrigatoriamente, nos termos do da al. b) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 29.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, ou seja, atrav\u00e9s de nova elei\u00e7\u00e3o pela assembleia de freguesia, sob proposta do presidente da junta;
– enquanto membros da assembleia de freguesia, (quando retomam este mandato depois de cessarem o da junta) a sua substitui\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1, por for\u00e7a do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 11.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, nos termos do art.\u00ba 79.\u00ba, ou seja, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coliga\u00e7\u00e3o, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem \u00e0 vaga.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o diversa \u00e9, por\u00e9m, aquela que se prende com as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio e tesoureiro atribu\u00eddas aos vogais da junta. Neste caso, compete ao presidente da junta, nos termos do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 38.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, proceder \u00e0 sua distribui\u00e7\u00e3o pelos vogais que integram a junta, sem sujei\u00e7\u00e3o a qualquer tipo de elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora, n\u00e3o dependendo as referidas fun\u00e7\u00f5es de qualquer acto eleitoral, mas apenas de uma atribui\u00e7\u00e3o directa pelo presidente da junta, consideramos, na mesma linha de racioc\u00ednio, que poder\u00e3o ser retiradas, desde que distribu\u00eddas por outros vogais, quando hajam, ou trocadas, quando apenas existam dois vogais.<\/p>\n

Repare-se que, para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio e tesoureiro, a pr\u00f3pria lei, no n.\u00ba 3 do art. 38.\u00ba, apenas elenca um conjunto gen\u00e9rico de compet\u00eancias a atribuir, cabendo ao presidente da junta a sua distribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, esgotando-se, deste modo, os procedimentos legais a adoptar.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Dr. Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n

NOTA: O Presidente da Junta que renunciou\u00a0 \u00e9 substitu\u00eddo nos termos do artigo 79 \u00ba e deixa de ser eleito local, dado que \u00e9 titular de um \u00fanico mandato. Os vogais da Junta de Freguesia, como s\u00e3o titulares de dois mandatos, s\u00e3o substitu\u00eddos nos termos exaustivamente enunciados no presente parecer. Acrescente-se que a ren\u00fancia \u00e9 sempre volunt\u00e1ria. <\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":219,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33936","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33936","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33936"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33936\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41255,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33936\/revisions\/41255"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33936"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33936"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33936"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}