{"id":33935,"date":"2008-04-07T15:03:30","date_gmt":"2008-04-07T15:03:30","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T13:08:24","modified_gmt":"2023-10-24T13:08:24","slug":"33935","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33935\/","title":{"rendered":"Direito de oposi\u00e7\u00e3o, lei 24\/98, de 26 de Maio."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 07 abril 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 58\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, e aos direitos que a oposi\u00e7\u00e3o possui de acordo com os normativos da lei n \u00ba 24\/98, de 26 de Maio, temos a informar o seguinte:
\nO n \u00ba 3 do artigo 5 \u00ba da lei n \u00ba 24\/98, de 26 de Maio, prescreve que os partidos pol\u00edticos representados nos \u00f3rg\u00e3os deliberativos das autarquias locais e que n\u00e3o fa\u00e7am parte dos correspondentes \u00f3rg\u00e3os executivos, ou que neles n\u00e3o assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es executivas, t\u00eam o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos or\u00e7amentos e planos de actividade.<\/p>\n

I- O estatuto do Direito de  Oposi\u00e7\u00e3o consta da Lei n.\u00ba 24\/98, de 26\/5, e baseia-se no princ\u00edpio constitucional do direito de oposi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, constante do artigo 114 \u00ba da CRP.
\nDe acordo com os n \u00bas 2 e 3 deste artigo 114 \u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecido \u00e0s minorias o direito de oposi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei.
\nOs partidos pol\u00edticos representados na Assembleia da Rep\u00fablica e que n\u00e3o fa\u00e7am parte do Governo gozam, designadamente do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse p\u00fablico, de igual direito gozando os partidos pol\u00edticos representados nas assembleias legislativas regionais e em quaisquer outras assembleias designadas por elei\u00e7\u00e3o directa relativamente aos correspondentes executivos de que n\u00e3o fa\u00e7am parte.<\/p>\n

O direito de oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a consagra\u00e7\u00e3o em termos pol\u00edticos dos direitos das minorias, podendo afirmar-se, de acordo com  J. J. Canotilho e Vital Moreira1<\/sup>, que \u00ab no fundo, a garantia dos direitos e poderes das minorias \u00e9 um instrumento constitucional de contrapeso e limite do poder da maioria \u00bb<\/p>\n

A  Lei n.\u00ba 24\/98, de 26\/5, veio, para al\u00e9m de consagrar legalmente este direito constitucional, estabelecer os direitos que concretamente a oposi\u00e7\u00e3o possui.<\/p>\n

 A lei em quest\u00e3o definiu  oposi\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0s autarquias locais como  a actividade de acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e cr\u00edtica das orienta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas dos \u00f3rg\u00e3os executivos das autarquias locais.
\nS\u00e3o titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o os partidos pol\u00edticos representados nas assembleias deliberativas e que n\u00e3o estejam representados no respectivo \u00f3rg\u00e3o executivo.
\nS\u00e3o tamb\u00e9m titulares deste direito os partidos pol\u00edticos que embora representados nas c\u00e2maras municipais, verifiquem que os seus eleitos n\u00e3o assumem pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es executivas.
\nEste direito \u00e9, igualmente, reconhecido aos grupos de cidad\u00e3os eleitores que tenham concorrido nas elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas e que tenham eleitos  em qualquer \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico.<\/p>\n

Os titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o t\u00eam o direito de serem ouvidos sobre as propostas dos respectivos or\u00e7amentos e planos de actividade bem como de se pronunciarem sobre quaisquer quest\u00f5es de interesse p\u00fablico relevante.<\/p>\n

Assim, importa primeiramente referir que os titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o os membros das assembleias municipais mas sim os partidos pol\u00edticos representados nas assembleias deliberativas e que n\u00e3o estejam representados no respectivo \u00f3rg\u00e3o executivo ou que embora representados nas c\u00e2maras municipais, verifiquem que os seus eleitos n\u00e3o assumem pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es executivas ou os grupos de cidad\u00e3os eleitores que tenham concorrido nas elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas e que tenham eleitos  em qualquer \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico.<\/p>\n

II- O direito de oposi\u00e7\u00e3o nas autarquias locais concretiza-se com  o direito dos seus titulares  serem ouvidos sobre as propostas dos respectivos or\u00e7amentos e planos de actividade bem como de se pronunciarem sobre quaisquer quest\u00f5es de interesse p\u00fablico relevante.<\/p>\n

S\u00e3o, assim, dois os  direitos que assistem aos titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

1- Direito de serem ouvidos sobre as propostas e planos de actividade e or\u00e7amentos;<\/p>\n

Sobre o momento em concreto em que a audi\u00e7\u00e3o se deve processar, julgamos que dever\u00e1 ser logo que a C\u00e2mara Municipal tenha elaborado o projecto de plano e de or\u00e7amento, ou seja, ap\u00f3s a sua elabora\u00e7\u00e3o embora anteriormente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dessas propostas em reuni\u00e3o de C\u00e2mara.
\nPoder-se-\u00e3o sistematizar os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos planos e or\u00e7amentos do seguinte modo:
\n\u2022 Elabora\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara da proposta de plano e or\u00e7amento;
\n\u2022 Aprova\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o de C\u00e2mara das propostas de plano e or\u00e7amento elaboradas, a submeter \u00e0 Assembleia Municipal;
\n\u2022 Aprova\u00e7\u00e3o pela  Assembleia Municipal das op\u00e7\u00f5es do plano e da proposta de or\u00e7amento apresentadas pela C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

Julgamos que os titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o devem ser ouvidos logo ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o dos projectos de propostas.<\/p>\n

.
\n2- Os titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o t\u00eam, ainda, direito a pronunciarem-se sobre quaisquer quest\u00f5es de interesse p\u00fablico relevante.<\/p>\n

Nesse sentido e na nossa \u00f3ptica, a C\u00e2mara Municipal deve informar os titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o, independentemente de qualquer iniciativa em concreto dos mesmos,  sobre os assuntos de consider\u00e1vel import\u00e2ncia local.
\nDe outra forma n\u00e3o se compreenderia o conte\u00fado inovador deste direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III-  Para comprovar a aplica\u00e7\u00e3o desta lei, \u00e9  obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal de relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o do grau de observ\u00e2ncia do respeito pelos direitos e garantias nela estabelecidos, at\u00e9 ao fim de Mar\u00e7o do ano subsequente \u00e0quele a que se refiram.
\nEstes relat\u00f3rios s\u00e3o enviados aos titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o para que estes se possam pronunciar.<\/p>\n

S\u00e3o, assim, estes os direitos que adv\u00eam do estatuto do direito de oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o descortinando n\u00f3s na lei n \u00ba 24\/98, de 26 de Maio quaisquer outros.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

1. J. J. Canotilho e Vital Moreira , Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, anotada, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Coimbra, 1993, pag. 527.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, e aos direitos que a oposi\u00e7\u00e3o possui de acordo com os normativos da lei n \u00ba 24\/98, de 26 de Maio, temos a informar o seguinte:
O n \u00ba 3 do artigo 5 \u00ba da lei n \u00ba 24\/98, de 26 de Maio, prescreve que os partidos pol\u00edticos representados nos \u00f3rg\u00e3os deliberativos das autarquias locais e que n\u00e3o fa\u00e7am parte dos correspondentes \u00f3rg\u00e3os executivos, ou que neles n\u00e3o assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es executivas, t\u00eam o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos or\u00e7amentos e planos de actividade.<\/p>\n

I- O estatuto do Direito de\u00a0 Oposi\u00e7\u00e3o consta da Lei n.\u00ba 24\/98, de 26\/5, e baseia-se no princ\u00edpio constitucional do direito de oposi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, constante do artigo 114 \u00ba da CRP.
De acordo com os n \u00bas 2 e 3 deste artigo 114 \u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecido \u00e0s minorias o direito de oposi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei.
Os partidos pol\u00edticos representados na Assembleia da Rep\u00fablica e que n\u00e3o fa\u00e7am parte do Governo gozam, designadamente do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse p\u00fablico, de igual direito gozando os partidos pol\u00edticos representados nas assembleias legislativas regionais e em quaisquer outras assembleias designadas por elei\u00e7\u00e3o directa relativamente aos correspondentes executivos de que n\u00e3o fa\u00e7am parte.<\/p>\n

O direito de oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a consagra\u00e7\u00e3o em termos pol\u00edticos dos direitos das minorias, podendo afirmar-se, de acordo com\u00a0 J. J. Canotilho e Vital Moreira1<\/sup>, que \u00ab no fundo, a garantia dos direitos e poderes das minorias \u00e9 um instrumento constitucional de contrapeso e limite do poder da maioria \u00bb<\/p>\n

A\u00a0 Lei n.\u00ba 24\/98, de 26\/5, veio, para al\u00e9m de consagrar legalmente este direito constitucional, estabelecer os direitos que concretamente a oposi\u00e7\u00e3o possui.<\/p>\n

\u00a0A lei em quest\u00e3o definiu\u00a0 oposi\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0s autarquias locais como\u00a0 a actividade de acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e cr\u00edtica das orienta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas dos \u00f3rg\u00e3os executivos das autarquias locais.
S\u00e3o titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o os partidos pol\u00edticos representados nas assembleias deliberativas e que n\u00e3o estejam representados no respectivo \u00f3rg\u00e3o executivo.
S\u00e3o tamb\u00e9m titulares deste direito os partidos pol\u00edticos que embora representados nas c\u00e2maras municipais, verifiquem que os seus eleitos n\u00e3o assumem pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es executivas.
Este direito \u00e9, igualmente, reconhecido aos grupos de cidad\u00e3os eleitores que tenham concorrido nas elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas e que tenham eleitos\u00a0 em qualquer \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico.<\/p>\n

Os titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o t\u00eam o direito de serem ouvidos sobre as propostas dos respectivos or\u00e7amentos e planos de actividade bem como de se pronunciarem sobre quaisquer quest\u00f5es de interesse p\u00fablico relevante.<\/p>\n

Assim, importa primeiramente referir que os titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o os membros das assembleias municipais mas sim os partidos pol\u00edticos representados nas assembleias deliberativas e que n\u00e3o estejam representados no respectivo \u00f3rg\u00e3o executivo ou que embora representados nas c\u00e2maras municipais, verifiquem que os seus eleitos n\u00e3o assumem pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es executivas ou os grupos de cidad\u00e3os eleitores que tenham concorrido nas elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas e que tenham eleitos\u00a0 em qualquer \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico.<\/p>\n

II- O direito de oposi\u00e7\u00e3o nas autarquias locais concretiza-se com\u00a0 o direito dos seus titulares\u00a0 serem ouvidos sobre as propostas dos respectivos or\u00e7amentos e planos de actividade bem como de se pronunciarem sobre quaisquer quest\u00f5es de interesse p\u00fablico relevante.<\/p>\n

S\u00e3o, assim, dois os\u00a0 direitos que assistem aos titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

1-\u00a0Direito de serem ouvidos sobre as propostas e planos de actividade e or\u00e7amentos;<\/p>\n

Sobre o momento em concreto em que a audi\u00e7\u00e3o se deve processar, julgamos que dever\u00e1 ser logo que a C\u00e2mara Municipal tenha elaborado o projecto de plano e de or\u00e7amento, ou seja, ap\u00f3s a sua elabora\u00e7\u00e3o embora anteriormente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dessas propostas em reuni\u00e3o de C\u00e2mara.
Poder-se-\u00e3o sistematizar os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos planos e or\u00e7amentos do seguinte modo:
\u2022\u00a0Elabora\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara da proposta de plano e or\u00e7amento;
\u2022\u00a0Aprova\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o de C\u00e2mara das propostas de plano e or\u00e7amento elaboradas, a submeter \u00e0 Assembleia Municipal;
\u2022\u00a0Aprova\u00e7\u00e3o pela\u00a0 Assembleia Municipal das op\u00e7\u00f5es do plano e da proposta de or\u00e7amento apresentadas pela C\u00e2mara Municipal; <\/p>\n

Julgamos que os titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o devem ser ouvidos logo ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o dos projectos de propostas.<\/p>\n

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2-\u00a0Os titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o t\u00eam, ainda, direito a pronunciarem-se sobre quaisquer quest\u00f5es de interesse p\u00fablico relevante.<\/p>\n

Nesse sentido e na nossa \u00f3ptica, a C\u00e2mara Municipal deve informar os titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o, independentemente de qualquer iniciativa em concreto dos mesmos,\u00a0 sobre os assuntos de consider\u00e1vel import\u00e2ncia local.
De outra forma n\u00e3o se compreenderia o conte\u00fado inovador deste direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III-\u00a0 Para comprovar a aplica\u00e7\u00e3o desta lei, \u00e9\u00a0 obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal de relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o do grau de observ\u00e2ncia do respeito pelos direitos e garantias nela estabelecidos, at\u00e9 ao fim de Mar\u00e7o do ano subsequente \u00e0quele a que se refiram.
Estes relat\u00f3rios s\u00e3o enviados aos titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o para que estes se possam pronunciar.<\/p>\n

S\u00e3o, assim, estes os direitos que adv\u00eam do estatuto do direito de oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o descortinando n\u00f3s na lei n \u00ba 24\/98, de 26 de Maio quaisquer outros.<\/p>\n

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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

1. J. J. Canotilho e Vital Moreira , Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, anotada, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Coimbra, 1993, pag. 527.<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":112,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33935","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33935","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33935"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33935\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41256,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33935\/revisions\/41256"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33935"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33935"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33935"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}