{"id":33931,"date":"2008-02-20T14:03:10","date_gmt":"2008-02-20T14:03:10","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T13:12:17","modified_gmt":"2023-10-24T13:12:17","slug":"33931","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33931\/","title":{"rendered":"Transportes escolares, motoristas, certifica\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 20 fevereiro 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 43\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, coloca a quest\u00e3o de saber quem deve suportar os custos com o processo de certifica\u00e7\u00e3o que passou a ser exigido pela Lei n.\u00ba 13\/2006, 17 de Abril, aos motoristas de transportes colectivos de crian\u00e7as.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos referir o seguinte:<\/p>\n

Como \u00e9 sabido, est\u00e1 cometida \u00e0s c\u00e2maras municipais \u2013 porque para elas foi transferida pelo Decreto-Lei n\u00ba 299\/84, de 5 de Setembro \u2013 a compet\u00eancia no \u00e2mbito dos transportes escolares, designadamente em mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o, financiamento e controle de funcionamento (n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba, sublinhado nosso).<\/p>\n

Designadamente, \u00e0s c\u00e2maras municipais cabe suportar o custo dito \u201csocial\u201d do transporte escolar \u2013 seja o correspondente ao valor integral do \u201cpasse\u201d no caso de estudantes sujeitos \u00e0 escolaridade obrigat\u00f3ria (n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba), seja a comparticipa\u00e7\u00e3o no custo do mesmo no que toca aos estudantes do ensino secund\u00e1rio, ou mais propriamente, dos estudantes do ensino secund\u00e1rio n\u00e3o abrangidos pela escolaridade obrigat\u00f3ria (n.\u00ba 4 do artigo 3.\u00ba).<\/p>\n

Ali\u00e1s, o n.\u00ba 1 do artigo 23.\u00ba expressamente refere, quando fala do financiamento do transporte escolar de alunos matriculados em munic\u00edpio diferente do da sua resid\u00eancia, que cabe aos munic\u00edpios interessados financiar esse transporte.<\/p>\n

Em suma, impende sobre as c\u00e2maras municipais o \u00f3nus de assegurar os transportes escolares [al\u00ednea a) do n.\u00ba 3 do artigo 19.\u00ba da Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de Setembro].<\/p>\n

Por outro lado, e para al\u00e9m dos deveres gerais e especiais decorrentes do estatuto de funcion\u00e1rio e da fun\u00e7\u00e3o, impende sobre os motoristas de transportes colectivos a obriga\u00e7\u00e3o de assegurarem a totalidade ou parte das tarefas descritas no respectivo conte\u00fado funcional (cfr., Anexo do Decreto-lei n.\u00ba 102\/2002, de 12 de Abril), sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 4 do art.\u00ba 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, quando disp\u00f5e que \u201ca descri\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados funcionais n\u00e3o pode, em caso algum, constituir fundamento para o n\u00e3o cumprimento do dever de obedi\u00eancia e n\u00e3o prejudica a atribui\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios e agentes de tarefas de complexidade e responsabilidade equipar\u00e1veis, n\u00e3o expressamente mencionadas\u201d, (sublinh\u00e1mos) de que, dizemos n\u00f3s, o transporte de crian\u00e7as poderia constituir exemplo.
\nOcorre, por\u00e9m, que a exig\u00eancia de novos requisitos \u2013 corporizada na certifica\u00e7\u00e3o imposta pela Lei n.\u00ba 13\/2006, de 17 de Abril, e no conjunto de contra-ordena\u00e7\u00f5es e coimas nesta previstas para as situa\u00e7\u00f5es de incumprimento \u2013 acabam, inapelavelmente, por situar a condu\u00e7\u00e3o de transportes de crian\u00e7as num patamar de complexidade e responsabilidade superior ao exig\u00edvel, em nossa opini\u00e3o, aos motoristas de transportes colectivos, desvinculando-os, em respeito pelo n.\u00ba 5 do art.\u00ba 10.\u00ba do Estatuto Disciplinar dos Funcion\u00e1rios e Agentes da Administra\u00e7\u00e3o Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto-lei n.\u00ba 24\/84, de 16 de Janeiro, na actual redac\u00e7\u00e3o, do cumprimento do dever de obedi\u00eancia.<\/p>\n

Atrever-nos-\u00edamos mesmo a sustentar que, doravante, e dentro deste \u00e2mbito, passar\u00e3o a coexistir, em fun\u00e7\u00e3o da diferencia\u00e7\u00e3o estabelecida em sede de exigibilidade de requisitos, duas esp\u00e9cies de motorista de transportes colectivos:
\n– a dos motoristas de transportes colectivos, propriamente dita, a quem estar\u00e1 vedado o transporte de crian\u00e7as, por aus\u00eancia de requisitos; e
\n– a dos motoristas de transportes colectivos de crian\u00e7as, a quem ser\u00e1 permitido, para al\u00e9m destas, transportar adultos (vide, a prop\u00f3sito, o teor do artigo 10.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1350\/2006, de 27 de Novembro).<\/p>\n

Complementando-se tudo quanto acima se exp\u00f4s com o que se encontra estabelecido na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 68.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, na actual redac\u00e7\u00e3o, quando confere ao presidente da c\u00e2mara a compet\u00eancia para \u201cdecidir todos os assuntos relacionados com a gest\u00e3o e direc\u00e7\u00e3o dos recursos humanos afectos aos servi\u00e7os municipais\u201d, outra conclus\u00e3o n\u00e3o se poder\u00e1 retirar que n\u00e3o seja a de que a quest\u00e3o controvertida \u00e9 bem mais merecedora de enquadramento no \u00e2mbito da referida gest\u00e3o dos recursos humanos do que no da an\u00e1lise jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00c9 que, n\u00e3o se nos afigurando poss\u00edvel sustentar, juridicamente, que os motoristas em apre\u00e7o sejam obrigados a custear a certifica\u00e7\u00e3o agora exigida ou, sequer, poder a obten\u00e7\u00e3o da mesma ser-lhes imposta \u2013 ser\u00e1 de salientar que o respectivo conte\u00fado funcional n\u00e3o faz refer\u00eancia ao transporte de crian\u00e7as mas, apenas ao \u201ctransportes de passageiros\u201d \u2013 bem se compreender\u00e1 o plano em que entendemos dever ser colocada a quest\u00e3o.  <\/p>\n

Dito de outra forma, e em ordem a assegurar os transportes escolares e de crian\u00e7as, em geral, das duas, uma:
\n– Ou a autarquia suporta os custos da certifica\u00e7\u00e3o dos motoristas de transportes colectivos que a n\u00e3o detenham;
\n– Ou a autarquia procede ao recrutamento de motoristas que j\u00e1 sejam detentores da referida certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

a) Est\u00e1 cometida \u00e0s c\u00e2maras municipais \u2013 porque para elas foi transferida pelo Decreto-Lei n\u00ba 299\/84, de 5 de Setembro \u2013 a compet\u00eancia no \u00e2mbito dos transportes escolares, designadamente em mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o, financiamento e controle de funcionamento (n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba), impendendo sobre as mesmas o \u00f3nus de os assegurar [al\u00ednea a) do n.\u00ba 3 do artigo 19.\u00ba da Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de Setembro, na actual redac\u00e7\u00e3o];<\/p>\n

b) A exig\u00eancia de novos requisitos \u2013 corporizada na certifica\u00e7\u00e3o imposta pela Lei n.\u00ba 13\/2006, de 17 de Abril, e no conjunto de contra-ordena\u00e7\u00f5es e coimas nesta previstas para as situa\u00e7\u00f5es de incumprimento \u2013 acabam, inapelavelmente, por colocar a condu\u00e7\u00e3o de transportes de crian\u00e7as num patamar de complexidade e de responsabilidade diferentes ou, mesmo, acima do exig\u00edvel, em nossa opini\u00e3o, aos motoristas de transportes colectivos de passageiros;<\/p>\n

c) Decorre da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 68.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, na actual redac\u00e7\u00e3o, que compete ao presidente da c\u00e2mara \u201cdecidir todos os assuntos relacionados com a gest\u00e3o e direc\u00e7\u00e3o dos recursos humanos afectos aos servi\u00e7os municipais\u201d;<\/p>\n

d) N\u00e3o se nos afigura poss\u00edvel sustentar, juridicamente, que os motoristas de transportes colectivos de passageiros sejam obrigados a custear a certifica\u00e7\u00e3o agora exigida ou, sequer, poder a obten\u00e7\u00e3o da mesma ser-lhes imposta, j\u00e1 que o respectivo conte\u00fado funcional n\u00e3o faz refer\u00eancia ao transporte de crian\u00e7as mas, apenas, ao \u201ctransportes de passageiros\u201d;<\/p>\n

e) Consequentemente, e em ordem a assegurar os transportes escolares e de crian\u00e7as, em geral, ou a autarquia suporta os custos da certifica\u00e7\u00e3o dos motoristas de transportes colectivos que a n\u00e3o detenham ou procede ao recrutamento de motoristas que j\u00e1 sejam detentores dos novos requisitos exigidos por lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Dr. Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, coloca a quest\u00e3o de saber quem deve suportar os custos com o processo de certifica\u00e7\u00e3o que passou a ser exigido pela Lei n.\u00ba 13\/2006, 17 de Abril, aos motoristas de transportes colectivos de crian\u00e7as.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos referir o seguinte:<\/p>\n

Como \u00e9 sabido, est\u00e1 cometida \u00e0s c\u00e2maras municipais \u2013 porque para elas foi transferida pelo Decreto-Lei n\u00ba 299\/84, de 5 de Setembro \u2013 a compet\u00eancia no \u00e2mbito dos transportes escolares, designadamente em mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o, financiamento e controle de funcionamento (n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba, sublinhado nosso).<\/p>\n

Designadamente, \u00e0s c\u00e2maras municipais cabe suportar o custo dito \u201csocial\u201d do transporte escolar \u2013 seja o correspondente ao valor integral do \u201cpasse\u201d no caso de estudantes sujeitos \u00e0 escolaridade obrigat\u00f3ria (n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba), seja a comparticipa\u00e7\u00e3o no custo do mesmo no que toca aos estudantes do ensino secund\u00e1rio, ou mais propriamente, dos estudantes do ensino secund\u00e1rio n\u00e3o abrangidos pela escolaridade obrigat\u00f3ria (n.\u00ba 4 do artigo 3.\u00ba).<\/p>\n

Ali\u00e1s, o n.\u00ba 1 do artigo 23.\u00ba expressamente refere, quando fala do financiamento do transporte escolar de alunos matriculados em munic\u00edpio diferente do da sua resid\u00eancia, que cabe aos munic\u00edpios interessados financiar esse transporte.<\/p>\n

Em suma, impende sobre as c\u00e2maras municipais o \u00f3nus de assegurar os transportes escolares [al\u00ednea a) do n.\u00ba 3 do artigo 19.\u00ba da Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de Setembro]. <\/p>\n

Por outro lado, e para al\u00e9m dos deveres gerais e especiais decorrentes do estatuto de funcion\u00e1rio e da fun\u00e7\u00e3o, impende sobre os motoristas de transportes colectivos a obriga\u00e7\u00e3o de assegurarem a totalidade ou parte das tarefas descritas no respectivo conte\u00fado funcional (cfr., Anexo do Decreto-lei n.\u00ba 102\/2002, de 12 de Abril), sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 4 do art.\u00ba 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, quando disp\u00f5e que \u201ca descri\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados funcionais n\u00e3o pode, em caso algum, constituir fundamento para o n\u00e3o cumprimento do dever de obedi\u00eancia e n\u00e3o prejudica a atribui\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios e agentes de tarefas de complexidade e responsabilidade equipar\u00e1veis, n\u00e3o expressamente mencionadas\u201d, (sublinh\u00e1mos) de que, dizemos n\u00f3s, o transporte de crian\u00e7as poderia constituir exemplo.
Ocorre, por\u00e9m, que a exig\u00eancia de novos requisitos \u2013 corporizada na certifica\u00e7\u00e3o imposta pela Lei n.\u00ba 13\/2006, de 17 de Abril, e no conjunto de contra-ordena\u00e7\u00f5es e coimas nesta previstas para as situa\u00e7\u00f5es de incumprimento \u2013 acabam, inapelavelmente, por situar a condu\u00e7\u00e3o de transportes de crian\u00e7as num patamar de complexidade e responsabilidade superior ao exig\u00edvel, em nossa opini\u00e3o, aos motoristas de transportes colectivos, desvinculando-os, em respeito pelo n.\u00ba 5 do art.\u00ba 10.\u00ba do Estatuto Disciplinar dos Funcion\u00e1rios e Agentes da Administra\u00e7\u00e3o Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto-lei n.\u00ba 24\/84, de 16 de Janeiro, na actual redac\u00e7\u00e3o, do cumprimento do dever de obedi\u00eancia.<\/p>\n

Atrever-nos-\u00edamos mesmo a sustentar que, doravante, e dentro deste \u00e2mbito, passar\u00e3o a coexistir, em fun\u00e7\u00e3o da diferencia\u00e7\u00e3o estabelecida em sede de exigibilidade de requisitos, duas esp\u00e9cies de motorista de transportes colectivos:
– a dos motoristas de transportes colectivos, propriamente dita, a quem estar\u00e1 vedado o transporte de crian\u00e7as, por aus\u00eancia de requisitos; e
– a dos motoristas de transportes colectivos de crian\u00e7as, a quem ser\u00e1 permitido, para al\u00e9m destas, transportar adultos (vide, a prop\u00f3sito, o teor do artigo 10.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1350\/2006, de 27 de Novembro). <\/p>\n

Complementando-se tudo quanto acima se exp\u00f4s com o que se encontra estabelecido na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 68.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, na actual redac\u00e7\u00e3o, quando confere ao presidente da c\u00e2mara a compet\u00eancia para \u201cdecidir todos os assuntos relacionados com a gest\u00e3o e direc\u00e7\u00e3o dos recursos humanos afectos aos servi\u00e7os municipais\u201d, outra conclus\u00e3o n\u00e3o se poder\u00e1 retirar que n\u00e3o seja a de que a quest\u00e3o controvertida \u00e9 bem mais merecedora de enquadramento no \u00e2mbito da referida gest\u00e3o dos recursos humanos do que no da an\u00e1lise jur\u00eddica. <\/p>\n

\u00c9 que, n\u00e3o se nos afigurando poss\u00edvel sustentar, juridicamente, que os motoristas em apre\u00e7o sejam obrigados a custear a certifica\u00e7\u00e3o agora exigida ou, sequer, poder a obten\u00e7\u00e3o da mesma ser-lhes imposta \u2013 ser\u00e1 de salientar que o respectivo conte\u00fado funcional n\u00e3o faz refer\u00eancia ao transporte de crian\u00e7as mas, apenas ao \u201ctransportes de passageiros\u201d \u2013 bem se compreender\u00e1 o plano em que entendemos dever ser colocada a quest\u00e3o.\u00a0\u00a0 <\/p>\n

Dito de outra forma, e em ordem a assegurar os transportes escolares e de crian\u00e7as, em geral, das duas, uma:
– Ou a autarquia suporta os custos da certifica\u00e7\u00e3o dos motoristas de transportes colectivos que a n\u00e3o detenham;
– Ou a autarquia procede ao recrutamento de motoristas que j\u00e1 sejam detentores da referida certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

a)\u00a0Est\u00e1 cometida \u00e0s c\u00e2maras municipais \u2013 porque para elas foi transferida pelo Decreto-Lei n\u00ba 299\/84, de 5 de Setembro \u2013 a compet\u00eancia no \u00e2mbito dos transportes escolares, designadamente em mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o, financiamento e controle de funcionamento (n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba), impendendo sobre as mesmas o \u00f3nus de os assegurar [al\u00ednea a) do n.\u00ba 3 do artigo 19.\u00ba da Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de Setembro, na actual redac\u00e7\u00e3o];<\/p>\n

b)\u00a0A exig\u00eancia de novos requisitos \u2013 corporizada na certifica\u00e7\u00e3o imposta pela Lei n.\u00ba 13\/2006, de 17 de Abril, e no conjunto de contra-ordena\u00e7\u00f5es e coimas nesta previstas para as situa\u00e7\u00f5es de incumprimento \u2013 acabam, inapelavelmente, por colocar a condu\u00e7\u00e3o de transportes de crian\u00e7as num patamar de complexidade e de responsabilidade diferentes ou, mesmo, acima do exig\u00edvel, em nossa opini\u00e3o, aos motoristas de transportes colectivos de passageiros; <\/p>\n

c)\u00a0Decorre da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 68.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, na actual redac\u00e7\u00e3o, que compete ao presidente da c\u00e2mara \u201cdecidir todos os assuntos relacionados com a gest\u00e3o e direc\u00e7\u00e3o dos recursos humanos afectos aos servi\u00e7os municipais\u201d; <\/p>\n

d)\u00a0N\u00e3o se nos afigura poss\u00edvel sustentar, juridicamente, que os motoristas de transportes colectivos de passageiros sejam obrigados a custear a certifica\u00e7\u00e3o agora exigida ou, sequer, poder a obten\u00e7\u00e3o da mesma ser-lhes imposta, j\u00e1 que o respectivo conte\u00fado funcional n\u00e3o faz refer\u00eancia ao transporte de crian\u00e7as mas, apenas, ao \u201ctransportes de passageiros\u201d;<\/p>\n

e)\u00a0Consequentemente, e em ordem a assegurar os transportes escolares e de crian\u00e7as, em geral, ou a autarquia suporta os custos da certifica\u00e7\u00e3o dos motoristas de transportes colectivos que a n\u00e3o detenham ou procede ao recrutamento de motoristas que j\u00e1 sejam detentores dos novos requisitos exigidos por lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Dr. Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":44,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33931","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33931","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33931"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33931\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41259,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33931\/revisions\/41259"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33931"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33931"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33931"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}