{"id":33923,"date":"2007-12-07T16:03:48","date_gmt":"2007-12-07T16:03:48","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T08:49:08","modified_gmt":"2023-10-25T08:49:08","slug":"33923","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33923\/","title":{"rendered":"Eleitos locais: impedimento, revoga\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  sexta, 07 dezembro 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 252\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n.\u00ba \u2026, recebido, por fax em \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

Um vereador da C\u00e2mara Municipal de \u2026 simultaneamente Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de uma empresa municipal n\u00e3o comunicou ao Presidente da C\u00e2mara o seu impedimento relativamente aos assuntos inclu\u00eddos na ordem do dia referentes a essa mesma empresa, tendo assinado a minuta respeitante \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\n

Tendo, como se constata, ocorrido actos em que interveio titular de \u00f3rg\u00e3o impedido h\u00e1 que determinar as consequ\u00eancias desta actua\u00e7\u00e3o e as formas de repor a legalidade.<\/p>\n

Importa, em primeiro lugar, referir que os impedimentos s\u00e3o um corol\u00e1rio do princ\u00edpio constitucional da imparcialidade inserido no artigo 266 \u00ba, n\u00ba 2 da CRP, e que traduzem a proibi\u00e7\u00e3o para os \u00f3rg\u00e3os e agentes da administra\u00e7\u00e3o de tomarem decis\u00f5es sobre assuntos em que estejam pessoalmente interessados, de forma directa ou indirecta, bem como de celebrarem ou tomarem parte em contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o1<\/sup>.<\/p>\n

Com os impedimentos o titular do \u00f3rg\u00e3o fica impedido de actuar n\u00e3o por raz\u00f5es abstractas que se prendam ao pr\u00f3prio cargo mas por raz\u00f5es concretas que respeitam \u00e0 pr\u00f3pria pessoa que ocupa um determinado cargo e aos interesses que ele possa ter naquela decis\u00e3o.<\/p>\n

Os impedimentos est\u00e3o taxativamente elencados no artigo 44 \u00ba do CPA, estando o caso presente inclu\u00eddo na al\u00ednea a) do n \u00ba 1 do referido artigo 44 \u00ba do CPA dado que, sendo presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o duma empresa sobre  a qual foram tomadas delibera\u00e7\u00f5es em reuni\u00e3o de C\u00e2mara em que participou, tinha obviamente interesse nessas delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A san\u00e7\u00e3o cominada pela lei aos actos com interven\u00e7\u00e3o de titulares de \u00f3rg\u00e3os impedidos \u00e9 a anulabilidade, de  acordo com o n \u00ba 1 do artigo 51 \u00ba do CPA.<\/p>\n

O regime da anulabilidade est\u00e1 fixado no artigo 136 \u00ba do CPA, estabelecendo o seu n \u00ba 1 que os actos administrativos podem ser revogados, nos termos previstos no artigo 141 \u00ba , ou serem impugnados contenciosamente nos termos do C\u00f3digo do Processo nos Tribunais Administrativos \u2013 CPTA ( n \u00ba 2 do mesmo artigo ).<\/p>\n

O artigo 141 \u00ba prescreve, por seu turno, que os actos inv\u00e1lidos s\u00f3 podem ser revogados com base na sua invalidade ( no caso presente ter um vereador  impedido  participado em delibera\u00e7\u00f5es  da  C\u00e2mara Municipal, impedimento esse resultante  da al\u00ednea a), do n \u00ba 1 do artigo 44 \u00ba do CPA, por ter interesse nessas delibera\u00e7\u00f5es como representante da entidade objecto das mesmas  ) e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ( o prazo mais longo para recurso contencioso que \u00e9 actualmente de um ano, nos termos do CPTA ).<\/p>\n

A doutrina denomina esta revoga\u00e7\u00e3o por ilegalidade por revoga\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ou anula\u00e7\u00e3o administrativa de acto ilegal, dado tratar-se de acto ferido de invalidade que \u00e9 anulado pela administra\u00e7\u00e3o, mediante acto administrativo ( veja-se C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, comentado, 2 \u00aa edi\u00e7\u00e3o, de M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves e J. Pacheco de Amorim, pag. 681 ).<\/p>\n

Por \u00faltimo, refira-se que s\u00e3o competentes para a revoga\u00e7\u00e3o dos actos administrativos os seus pr\u00f3prios autores ou os seus superiores hier\u00e1rquicos, desde que n\u00e3o se trate de acto da compet\u00eancia exclusiva do subalterno ( artigo 142 \u00ba do CPA ).<\/p>\n

N\u00e3o tendo a C\u00e2mara Municipal superior hier\u00e1rquico \u00e9 ela o \u00fanico \u00f3rg\u00e3o administrativo competente para revogar o acto inv\u00e1lido de que estamos a tratar e pode e deve efectu\u00e1-lo para repor a legalidade violada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/p>\n

Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/p>\n

1. Diogo Freitas do Amaral, Jo\u00e3o Caupers, Jo\u00e3o Martins Claro, Jo\u00e3o Raposo, Pedro Siza Vieira e Vasco Pereira da     Silva, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, anotado, 1992, pag. 82.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

 <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n.\u00ba \u2026, recebido, por fax em \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

Um vereador da C\u00e2mara Municipal de \u2026 simultaneamente Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de uma empresa municipal n\u00e3o comunicou ao Presidente da C\u00e2mara o seu impedimento relativamente aos assuntos inclu\u00eddos na ordem do dia referentes a essa mesma empresa, tendo assinado a minuta respeitante \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\n

Tendo, como se constata, ocorrido actos em que interveio titular de \u00f3rg\u00e3o impedido h\u00e1 que determinar as consequ\u00eancias desta actua\u00e7\u00e3o e as formas de repor a legalidade.<\/p>\n

Importa, em primeiro lugar, referir que os impedimentos s\u00e3o um corol\u00e1rio do princ\u00edpio constitucional da imparcialidade inserido no artigo 266 \u00ba, n\u00ba 2 da CRP, e que traduzem a proibi\u00e7\u00e3o para os \u00f3rg\u00e3os e agentes da administra\u00e7\u00e3o de tomarem decis\u00f5es sobre assuntos em que estejam pessoalmente interessados, de forma directa ou indirecta, bem como de celebrarem ou tomarem parte em contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o1<\/sup>.<\/p>\n

Com os impedimentos o titular do \u00f3rg\u00e3o fica impedido de actuar n\u00e3o por raz\u00f5es abstractas que se prendam ao pr\u00f3prio cargo mas por raz\u00f5es concretas que respeitam \u00e0 pr\u00f3pria pessoa que ocupa um determinado cargo e aos interesses que ele possa ter naquela decis\u00e3o.<\/p>\n

Os impedimentos est\u00e3o taxativamente elencados no artigo 44 \u00ba do CPA, estando o caso presente inclu\u00eddo na al\u00ednea a) do n \u00ba 1 do referido artigo 44 \u00ba do CPA dado que, sendo presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o duma empresa sobre\u00a0 a qual foram tomadas delibera\u00e7\u00f5es em reuni\u00e3o de C\u00e2mara em que participou, tinha obviamente interesse nessas delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A san\u00e7\u00e3o cominada pela lei aos actos com interven\u00e7\u00e3o de titulares de \u00f3rg\u00e3os impedidos \u00e9 a anulabilidade, de\u00a0 acordo com o n \u00ba 1 do artigo 51 \u00ba do CPA.<\/p>\n

O regime da anulabilidade est\u00e1 fixado no artigo 136 \u00ba do CPA, estabelecendo o seu n \u00ba 1 que os actos administrativos podem ser revogados, nos termos previstos no artigo 141 \u00ba , ou serem impugnados contenciosamente nos termos do C\u00f3digo do Processo nos Tribunais Administrativos \u2013 CPTA ( n \u00ba 2 do mesmo artigo ).<\/p>\n

O artigo 141 \u00ba prescreve, por seu turno, que os actos inv\u00e1lidos s\u00f3 podem ser revogados com base na sua invalidade ( no caso presente ter um vereador\u00a0 impedido\u00a0 participado em delibera\u00e7\u00f5es\u00a0 da\u00a0 C\u00e2mara Municipal, impedimento esse resultante\u00a0 da al\u00ednea a), do n \u00ba 1 do artigo 44 \u00ba do CPA, por ter interesse nessas delibera\u00e7\u00f5es como representante da entidade objecto das mesmas\u00a0 ) e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ( o prazo mais longo para recurso contencioso que \u00e9 actualmente de um ano, nos termos do CPTA ).<\/p>\n

A doutrina denomina esta revoga\u00e7\u00e3o por ilegalidade por revoga\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ou anula\u00e7\u00e3o administrativa de acto ilegal, dado tratar-se de acto ferido de invalidade que \u00e9 anulado pela administra\u00e7\u00e3o, mediante acto administrativo ( veja-se C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, comentado, 2 \u00aa edi\u00e7\u00e3o, de M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves e J. Pacheco de Amorim, pag. 681 ).<\/p>\n

Por \u00faltimo, refira-se que s\u00e3o competentes para a revoga\u00e7\u00e3o dos actos administrativos os seus pr\u00f3prios autores ou os seus superiores hier\u00e1rquicos, desde que n\u00e3o se trate de acto da compet\u00eancia exclusiva do subalterno ( artigo 142 \u00ba do CPA ).<\/p>\n

N\u00e3o tendo a C\u00e2mara Municipal superior hier\u00e1rquico \u00e9 ela o \u00fanico \u00f3rg\u00e3o administrativo competente para revogar o acto inv\u00e1lido de que estamos a tratar e pode e deve efectu\u00e1-lo para repor a legalidade violada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/p>\n

Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/p>\n

1. Diogo Freitas do Amaral, Jo\u00e3o Caupers, Jo\u00e3o Martins Claro, Jo\u00e3o Raposo, Pedro Siza Vieira e Vasco Pereira da \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Silva, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, anotado, 1992, pag. 82.<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":25,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33923","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33923","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33923"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33923\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41297,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33923\/revisions\/41297"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33923"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33923"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33923"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}