{"id":33919,"date":"2007-11-15T16:03:29","date_gmt":"2007-11-15T16:03:29","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T08:52:01","modified_gmt":"2023-10-25T08:52:01","slug":"33919","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33919\/","title":{"rendered":"Eleitos locais. Apoio em processos judiciais."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 15 novembro 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 231\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

1 \u2013 O Sr. Presidente da Junta de Freguesia de \u2026, solicita parecer sobre um conjunto de quest\u00f5es que se prendem com o funcionamento daquela junta, e, ainda, com o eventual apoio a dar pelas autarquias locais aos seus membros em processos judiciais em que os mesmos se achem envolvidos.<\/p>\n

2 \u2013 Relativamente \u00e0s cinco primeiras quest\u00f5es, foi j\u00e1 o Sr. Presidente da Junta elucidado oralmente por esta CCDRC, pelo que, por economia do parecer, nos escusamos de responder.<\/p>\n

3 \u2013 Relativamente \u00e0s restantes, vejamos o que diz a lei:<\/p>\n

a) Assim, no que respeita ao voto de qualidade do presidente, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 89.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, as delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas \u00e0 pluralidade de votos, estando presente a maioria do n\u00famero legal dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate, n\u00e3o contando as absten\u00e7\u00f5es para o apuramento da maioria.
\n 
\nb) No que toca ao apoio a autarcas em processos judiciais, o artigo 21.\u00ba da Lei n.\u00ba 29\/87, determina e cito: \u201cConstituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es e n\u00e3o se prove o dolo ou neglig\u00eancia por parte dos eleitos\u201d.<\/p>\n

Depende, assim, o apoio a autarcas em processos judiciais, da verifica\u00e7\u00e3o cumulativa de tr\u00eas requisitos:<\/p>\n

I \u2013 Despesas provenientes de processos judiciais;
\nII \u2013 Processo em que os eleitos sejam parte por causa do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, seja qual for o seu regime (perman\u00eancia ou n\u00e3o perman\u00eancia);
\nIII \u2013 N\u00e3o se prove dolo ou neglig\u00eancia por parte dos eleitos locais.<\/p>\n

Quanto aos requisitos, sendo cumulativos, n\u00e3o se verificando um deles, n\u00e3o haver\u00e1 lugar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da norma em causa e, se o primeiro \u00e9 de constata\u00e7\u00e3o objectiva, j\u00e1 os outros dois merecem uma aten\u00e7\u00e3o especial. Deste modo, quanto ao segundo requisito, julgamos inequ\u00edvoco que, para efeitos do artigo 21.\u00ba, em apre\u00e7o, o interessado que deseje ver-se ressarcido pela autarquia dos encargos provenientes de processos judiciais interpostos contra a sua pessoa ou por si pr\u00f3prio, ter\u00e1 de provar a exist\u00eancia de um nexo causal entre as fun\u00e7\u00f5es exercidas enquanto eleito local e o processo judicial gerador dos referidos encargos. J\u00e1 quanto ao terceiro requisito, uma vez que estamos no dom\u00ednio das decis\u00f5es judiciais, a doutrina vem afirmando que a verifica\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de dolo ou neglig\u00eancia s\u00f3 poder\u00e1 ser normalmente constatada pelo teor da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o transitados em julgado, isto \u00e9, s\u00f3 depois de estar proferida decis\u00e3o final e \u00faltima sobre a quest\u00e3o controvertida. Apenas se exceptuam as situa\u00e7\u00f5es de acordo ou transac\u00e7\u00e3o no decorrer do processo judicial e de prescri\u00e7\u00e3o processual em que, por n\u00e3o existir qualquer decis\u00e3o judicial ou a decis\u00e3o ter sido a extin\u00e7\u00e3o do procedimento, n\u00e3o se tendo provado o dolo ou a neglig\u00eancia, o eleito deve ser ressarcido, pela autarquia, das eventuais despesas inerentes ao processo (cfr., entre outros, Paulo Braga e F\u00e1tima Dinis, Estatuto dos Eleitos Locais, Anotado, CEFA, Coimbra, 2002, p\u00e1g. 73).  <\/p>\n

   <\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Dr. Adelino Moreira e Castro)  <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

1 \u2013 O Sr. Presidente da Junta de Freguesia de \u2026, solicita parecer sobre um conjunto de quest\u00f5es que se prendem com o funcionamento daquela junta, e, ainda, com o eventual apoio a dar pelas autarquias locais aos seus membros em processos judiciais em que os mesmos se achem envolvidos.<\/p>\n

2 \u2013 Relativamente \u00e0s cinco primeiras quest\u00f5es, foi j\u00e1 o Sr. Presidente da Junta elucidado oralmente por esta CCDRC, pelo que, por economia do parecer, nos escusamos de responder.<\/p>\n

3 \u2013 Relativamente \u00e0s restantes, vejamos o que diz a lei:<\/p>\n

a)\u00a0Assim, no que respeita ao voto de qualidade do presidente, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 89.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, as delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas \u00e0 pluralidade de votos, estando presente a maioria do n\u00famero legal dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate, n\u00e3o contando as absten\u00e7\u00f5es para o apuramento da maioria.
\u00a0
b)\u00a0No que toca ao apoio a autarcas em processos judiciais, o artigo 21.\u00ba da Lei n.\u00ba 29\/87, determina e cito: \u201cConstituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es e n\u00e3o se prove o dolo ou neglig\u00eancia por parte dos eleitos\u201d.<\/p>\n

Depende, assim, o apoio a autarcas em processos judiciais, da verifica\u00e7\u00e3o cumulativa de tr\u00eas requisitos:<\/p>\n

I \u2013 Despesas provenientes de processos judiciais;
II \u2013 Processo em que os eleitos sejam parte por causa do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, seja qual for o seu regime (perman\u00eancia ou n\u00e3o perman\u00eancia);
III \u2013 N\u00e3o se prove dolo ou neglig\u00eancia por parte dos eleitos locais.<\/p>\n

Quanto aos requisitos, sendo cumulativos, n\u00e3o se verificando um deles, n\u00e3o haver\u00e1 lugar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da norma em causa e, se o primeiro \u00e9 de constata\u00e7\u00e3o objectiva, j\u00e1 os outros dois merecem uma aten\u00e7\u00e3o especial. Deste modo, quanto ao segundo requisito, julgamos inequ\u00edvoco que, para efeitos do artigo 21.\u00ba, em apre\u00e7o, o interessado que deseje ver-se ressarcido pela autarquia dos encargos provenientes de processos judiciais interpostos contra a sua pessoa ou por si pr\u00f3prio, ter\u00e1 de provar a exist\u00eancia de um nexo causal entre as fun\u00e7\u00f5es exercidas enquanto eleito local e o processo judicial gerador dos referidos encargos. J\u00e1 quanto ao terceiro requisito, uma vez que estamos no dom\u00ednio das decis\u00f5es judiciais, a doutrina vem afirmando que a verifica\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de dolo ou neglig\u00eancia s\u00f3 poder\u00e1 ser normalmente constatada pelo teor da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o transitados em julgado, isto \u00e9, s\u00f3 depois de estar proferida decis\u00e3o final e \u00faltima sobre a quest\u00e3o controvertida. Apenas se exceptuam as situa\u00e7\u00f5es de acordo ou transac\u00e7\u00e3o no decorrer do processo judicial e de prescri\u00e7\u00e3o processual em que, por n\u00e3o existir qualquer decis\u00e3o judicial ou a decis\u00e3o ter sido a extin\u00e7\u00e3o do procedimento, n\u00e3o se tendo provado o dolo ou a neglig\u00eancia, o eleito deve ser ressarcido, pela autarquia, das eventuais despesas inerentes ao processo (cfr., entre outros, Paulo Braga e F\u00e1tima Dinis, Estatuto dos Eleitos Locais, Anotado, CEFA, Coimbra, 2002, p\u00e1g. 73).\u00a0\u00a0 <\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n

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