{"id":33912,"date":"2007-08-01T11:03:09","date_gmt":"2007-08-01T11:03:09","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T08:56:41","modified_gmt":"2023-10-25T08:56:41","slug":"33912","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33912\/","title":{"rendered":"Taxas; redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de taxas por realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 01 agosto 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 174\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os<\/div>\n<\/div>\n
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\n

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

Entende-se por taxas \u00ab a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, de car\u00e1cter n\u00e3o sancionat\u00f3rio, unilateralmente definida pelo titular do poder tribut\u00e1rio, que \u00e9 devida pela utiliza\u00e7\u00e3o individualizada ou por um servi\u00e7o p\u00fablico prestado no \u00e2mbito de uma  actividade p\u00fablica, ou pelo uso de bens p\u00fablicos ou, finalmente, pela remo\u00e7\u00e3o de um obst\u00e1culo jur\u00eddico \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o ou bem p\u00fablico \u00bb.
\nPara Beijamim Rodrigues a diferen\u00e7a essencial entre taxa e imposto \u00ab tem sido centrada na exist\u00eancia, no primeiro tipo tribut\u00e1rio, de um nexo de sinalagmaticidade que inexiste completamente no segundo , entre a presta\u00e7\u00e3o do obrigado tribut\u00e1rio e a contrapresta\u00e7\u00e3o da autoridade p\u00fablica, contrapresta\u00e7\u00e3o esta consubstanciada na presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico ou no uso de bens p\u00fablicos ou, finalmente, na remo\u00e7\u00e3o de um obst\u00e1culo jur\u00eddico \u00e0 possibilidade de efectiva utiliza\u00e7\u00e3o de uns e outros.\u00bb1<\/sup><\/p>\n

Note-se que os munic\u00edpios cobram actualmente taxas n\u00e3o s\u00f3 pela emiss\u00e3o de licen\u00e7as mas tamb\u00e9m de autoriza\u00e7\u00f5es, especialmente em mat\u00e9ria de urbanismo.
\nPelo actual regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o podem ser emitidas licen\u00e7as ( acto constitutivo de um direito anteriormente n\u00e3o existente na esfera jur\u00eddica do particular )  ou autoriza\u00e7\u00f5es ( acto permissivo, isto \u00e9 que permite o exerc\u00edcio de um direito pr\u00e9- existente na esfera jur\u00eddica do particular )  consoante \u00ab a diferente densidade de planeamento vigente na \u00e1rea para a qual \u00e9 requerida a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, juntando-lhe ainda um outro crit\u00e9rio que \u00e9 o do tipo da opera\u00e7\u00e3o a realizar. Deste modo, o procedimento simplificado de autoriza\u00e7\u00e3o utiliza-se quando os par\u00e2metros da decis\u00e3o est\u00e3o definidos com precis\u00e3o num plano concreto ou num pr\u00e9vio acto da administra\u00e7\u00e3o ou quando o acto a realizar tem escassa ou nenhuma relev\u00e2ncia urban\u00edstica. Por seu turno, o procedimento de licenciamento ter\u00e1 lugar nas restantes situa\u00e7\u00f5es. Ou seja, a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 o acto de controlo preventivo exigido para aquelas situa\u00e7\u00f5es em que as regras e par\u00e2metros de aprecia\u00e7\u00e3o dos projectos se encontram j\u00e1 definidos com bastante precis\u00e3o, podendo dizer-se que, desde que o projecto apresentado n\u00e3o contrarie essas normas, o particular requerente tem direito \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, sendo, numa situa\u00e7\u00e3o destas, o poder de aprecia\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal vinculado. Por sua vez a licen\u00e7a \u00e9 o acto de controlo preventivo necess\u00e1rio nas situa\u00e7\u00f5es em que, por tais regras e crit\u00e9rios n\u00e3o se encontrarem ainda definidos com precis\u00e3o, a lei deixa claramente uma margem maior de discricionaridade \u00e0 administra\u00e7\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o dos projectos concretos, pelo que n\u00e3o se pode dizer que o particular tenha automaticamente um direito \u00e0 licen\u00e7a, na medida em que a quest\u00e3o de saber se o projecto apresentado est\u00e1 ou n\u00e3o conforme ao ordenamento urban\u00edstico necessita da interven\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo intermediador ( entre a lei e a situa\u00e7\u00e3o concreta ) da Administra\u00e7\u00e3o\u00bb, como refere Fernanda Paula Oliveira2<\/sup>.<\/p>\n

No presente caso apresentado pela C\u00e2mara Municipal trata-se de uma reaprecia\u00e7\u00e3o de pedido, ao abrigo do artigo 25 \u00ba do RJUE, ou seja, existia um projecto de indeferimento com base na al\u00ednea b) do n \u00ba 2 do artigo 4 \u00ba , dado que  a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica implicava para o munic\u00edpio a constru\u00e7\u00e3o de trabalhos por este n\u00e3o previstos, designadamente quanto a arruamentos e outras infra-estruturas , tendo o requerente , no \u00e2mbito do n \u00ba 1 do artigo 25 \u00ba do mesmo diploma , proposto realizar   parte das infra-estruturas necess\u00e1rias.<\/p>\n

De facto, o n \u00ba 1 do artigo 25 \u00ba prev\u00ea que quando exista projecto de decis\u00e3o de indeferimento com os fundamentos referidos na al\u00ednea b) do n \u00ba 2 e no n \u00ba 5  do artigo anterior, pode haver deferimento do pedido desde que o requerente, na audi\u00eancia previ, se comprometa  a realizar os trabalhos  necess\u00e1rios ou a assumir os encargos de funcionamento das infra-estruturas por um per\u00edodo m\u00ednimo de 10 anos.<\/p>\n

Ora, no caso apresentado duas situa\u00e7\u00f5es podem ocorrer:<\/p>\n

Se o requerente contratualizar com a C\u00e2mara Municipal a execu\u00e7\u00e3o de todas as infra- estruturas urban\u00edsticas  necess\u00e1rias ao loteamento, bem como a sua manuten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dever\u00e1 pagar taxa pelas referidas infra-estruturas, dado que tendo n\u00f3s referido que uma taxa pressup\u00f5e um  nexo de sinalagmaticidade, se requerente executar e mantiver as infra-estruturas tal signalamaticidade n\u00e3o existir\u00e1, visto que nesse caso a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o realizar\u00e1 qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o ao particular (em mat\u00e9ria de infra-estruturas ).<\/p>\n

Se, pelo contr\u00e1rio, o requerente n\u00e3o contratualizar a execu\u00e7\u00e3o de todas as infra-estruturas mas s\u00f3 de parte delas dever\u00e1 ser-lhe reduzida proporcionalmente a referida taxa pela realiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o das infra-estruturas urban\u00edsticas.<\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal questiona-nos sobre a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da referidas taxa, dado que no regulamento municipal n\u00e3o est\u00e1 prevista nem a sua  redu\u00e7\u00e3o nem a sua  isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quanto \u00e0 isen\u00e7\u00e3o j\u00e1 nos pronunci\u00e1mos, ou seja, se n\u00e3o existir em mat\u00e9ria de realiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de infraestruturas urban\u00edsticas qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o por parte do munic\u00edpio ,n\u00e3o dever\u00e1 tal taxa  ser cobrada.<\/p>\n

Quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m entendemos que deve haver essa redu\u00e7\u00e3o se o requerente executar parcialmente algumas das infra-estruturas necess\u00e1rias ao loteamento, mesmo que n\u00e3o esteja previsto em regulamento municipal tal redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobre esta mat\u00e9ria foi referido o seguinte pela doutrina, posi\u00e7\u00e3o que acompanhamos e que resolve a d\u00favida jur\u00eddica suscitada pela autarquia:<\/p>\n

 \u00abAcresce o facto de entendermos que a aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o dos termos de tal redu\u00e7\u00e3o em regulamento municipal n\u00e3o \u00e9 preclusivo para esse desconto ou compensa\u00e7\u00e3o de valores se opere. Posto que exista um regulamento de taxas, para que a pr\u00f3pria cobran\u00e7a das mesmas seja leg\u00edtima, que defina a f\u00f3rmula do seu c\u00e1lculo, a redu\u00e7\u00e3o proporcional deve ser levada a cabo, tendo em considera\u00e7\u00e3o o valor previs\u00edvel e concertado dos encargos com a execu\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das infra-estruturas em causa. Considerar que a men\u00e7\u00e3o final do n \u00ba 3 do presente artigo – \u00ab nos termos  afixar em regulamento municipal \u00ab – visaria impedir a redu\u00e7\u00e3o das taxas quando ela n\u00e3o estivesse expressamente prevista corresponderia a  atribuir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o uma faculdade de les\u00e3o da esfera dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares incontrol\u00e1vel, para al\u00e9m de que a aus\u00eancia de tal redu\u00e7\u00e3o  implicaria, na esmagadora maioria dos casos, uma viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade a que se refere tanto o n \u00ba 3 como o n \u00ba 6 do presente artigo, viola\u00e7\u00e3o essa pass\u00edvel de reac\u00e7\u00e3o judicial por parte dos afectados.3<\/sup>\u00bb<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

1. Beijamim Rodrigres, Para uma reforma do sistema financeiro e fiscal do urbanismo em Portugal, texto      apresentado no 1 \u00ba col\u00f3quio internacional sobre o sistema financeiro e fiscal do urbanismo, Almedina,  2002, pag. 181.<\/p>\n

2. Fernanda Paula Oliveira, Semin\u00e1rio sobre \u00ab Loteamento e obras de urbaniza\u00e7\u00e3o\u00bb, Manual de apoio \u00e0 forma\u00e7\u00e3o,     2000.<\/p>\n

3. Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes, Regime jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o,     comentado ,Almedina, pag. 215.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

Entende-se por taxas \u00ab a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, de car\u00e1cter n\u00e3o sancionat\u00f3rio, unilateralmente definida pelo titular do poder tribut\u00e1rio, que \u00e9 devida pela utiliza\u00e7\u00e3o individualizada ou por um servi\u00e7o p\u00fablico prestado no \u00e2mbito de uma\u00a0 actividade p\u00fablica, ou pelo uso de bens p\u00fablicos ou, finalmente, pela remo\u00e7\u00e3o de um obst\u00e1culo jur\u00eddico \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o ou bem p\u00fablico \u00bb.
Para Beijamim Rodrigues a diferen\u00e7a essencial entre taxa e imposto \u00ab tem sido centrada na exist\u00eancia, no primeiro tipo tribut\u00e1rio, de um nexo de sinalagmaticidade que inexiste completamente no segundo , entre a presta\u00e7\u00e3o do obrigado tribut\u00e1rio e a contrapresta\u00e7\u00e3o da autoridade p\u00fablica, contrapresta\u00e7\u00e3o esta consubstanciada na presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico ou no uso de bens p\u00fablicos ou, finalmente, na remo\u00e7\u00e3o de um obst\u00e1culo jur\u00eddico \u00e0 possibilidade de efectiva utiliza\u00e7\u00e3o de uns e outros.\u00bb1<\/sup><\/p>\n

Note-se que os munic\u00edpios cobram actualmente taxas n\u00e3o s\u00f3 pela emiss\u00e3o de licen\u00e7as mas tamb\u00e9m de autoriza\u00e7\u00f5es, especialmente em mat\u00e9ria de urbanismo.
Pelo actual regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o podem ser emitidas licen\u00e7as ( acto constitutivo de um direito anteriormente n\u00e3o existente na esfera jur\u00eddica do particular )\u00a0 ou autoriza\u00e7\u00f5es ( acto permissivo, isto \u00e9 que permite o exerc\u00edcio de um direito pr\u00e9- existente na esfera jur\u00eddica do particular )\u00a0 consoante \u00ab a diferente densidade de planeamento vigente na \u00e1rea para a qual \u00e9 requerida a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, juntando-lhe ainda um outro crit\u00e9rio que \u00e9 o do tipo da opera\u00e7\u00e3o a realizar. Deste modo, o procedimento simplificado de autoriza\u00e7\u00e3o utiliza-se quando os par\u00e2metros da decis\u00e3o est\u00e3o definidos com precis\u00e3o num plano concreto ou num pr\u00e9vio acto da administra\u00e7\u00e3o ou quando o acto a realizar tem escassa ou nenhuma relev\u00e2ncia urban\u00edstica. Por seu turno, o procedimento de licenciamento ter\u00e1 lugar nas restantes situa\u00e7\u00f5es. Ou seja, a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 o acto de controlo preventivo exigido para aquelas situa\u00e7\u00f5es em que as regras e par\u00e2metros de aprecia\u00e7\u00e3o dos projectos se encontram j\u00e1 definidos com bastante precis\u00e3o, podendo dizer-se que, desde que o projecto apresentado n\u00e3o contrarie essas normas, o particular requerente tem direito \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, sendo, numa situa\u00e7\u00e3o destas, o poder de aprecia\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal vinculado. Por sua vez a licen\u00e7a \u00e9 o acto de controlo preventivo necess\u00e1rio nas situa\u00e7\u00f5es em que, por tais regras e crit\u00e9rios n\u00e3o se encontrarem ainda definidos com precis\u00e3o, a lei deixa claramente uma margem maior de discricionaridade \u00e0 administra\u00e7\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o dos projectos concretos, pelo que n\u00e3o se pode dizer que o particular tenha automaticamente um direito \u00e0 licen\u00e7a, na medida em que a quest\u00e3o de saber se o projecto apresentado est\u00e1 ou n\u00e3o conforme ao ordenamento urban\u00edstico necessita da interven\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo intermediador ( entre a lei e a situa\u00e7\u00e3o concreta ) da Administra\u00e7\u00e3o\u00bb, como refere Fernanda Paula Oliveira2<\/sup>.<\/p>\n

No presente caso apresentado pela C\u00e2mara Municipal trata-se de uma reaprecia\u00e7\u00e3o de pedido, ao abrigo do artigo 25 \u00ba do RJUE, ou seja, existia um projecto de indeferimento com base na al\u00ednea b) do n \u00ba 2 do artigo 4 \u00ba , dado que\u00a0 a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica implicava para o munic\u00edpio a constru\u00e7\u00e3o de trabalhos por este n\u00e3o previstos, designadamente quanto a arruamentos e outras infra-estruturas , tendo o requerente , no \u00e2mbito do n \u00ba 1 do artigo 25 \u00ba do mesmo diploma , proposto realizar\u00a0\u00a0 parte das infra-estruturas necess\u00e1rias.<\/p>\n

De facto, o n \u00ba 1 do artigo 25 \u00ba prev\u00ea que quando exista projecto de decis\u00e3o de indeferimento com os fundamentos referidos na al\u00ednea b) do n \u00ba 2 e no n \u00ba 5\u00a0 do artigo anterior, pode haver deferimento do pedido desde que o requerente, na audi\u00eancia previ, se comprometa\u00a0 a realizar os trabalhos\u00a0 necess\u00e1rios ou a assumir os encargos de funcionamento das infra-estruturas por um per\u00edodo m\u00ednimo de 10 anos.<\/p>\n

Ora, no caso apresentado duas situa\u00e7\u00f5es podem ocorrer:<\/p>\n

Se o requerente contratualizar com a C\u00e2mara Municipal a execu\u00e7\u00e3o de todas as infra- estruturas urban\u00edsticas\u00a0 necess\u00e1rias ao loteamento, bem como a sua manuten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dever\u00e1 pagar taxa pelas referidas infra-estruturas, dado que tendo n\u00f3s referido que uma taxa pressup\u00f5e um\u00a0 nexo de sinalagmaticidade, se requerente executar e mantiver as infra-estruturas tal signalamaticidade n\u00e3o existir\u00e1, visto que nesse caso a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o realizar\u00e1 qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o ao particular (em mat\u00e9ria de infra-estruturas ).<\/p>\n

Se, pelo contr\u00e1rio, o requerente n\u00e3o contratualizar a execu\u00e7\u00e3o de todas as infra-estruturas mas s\u00f3 de parte delas dever\u00e1 ser-lhe reduzida proporcionalmente a referida taxa pela realiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o das infra-estruturas urban\u00edsticas.<\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal questiona-nos sobre a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da referidas taxa, dado que no regulamento municipal n\u00e3o est\u00e1 prevista nem a sua\u00a0 redu\u00e7\u00e3o nem a sua\u00a0 isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quanto \u00e0 isen\u00e7\u00e3o j\u00e1 nos pronunci\u00e1mos, ou seja, se n\u00e3o existir em mat\u00e9ria de realiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de infraestruturas urban\u00edsticas qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o por parte do munic\u00edpio ,n\u00e3o dever\u00e1 tal taxa\u00a0 ser cobrada. <\/p>\n

Quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m entendemos que deve haver essa redu\u00e7\u00e3o se o requerente executar parcialmente algumas das infra-estruturas necess\u00e1rias ao loteamento, mesmo que n\u00e3o esteja previsto em regulamento municipal tal redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobre esta mat\u00e9ria foi referido o seguinte pela doutrina, posi\u00e7\u00e3o que acompanhamos e que resolve a d\u00favida jur\u00eddica suscitada pela autarquia:<\/p>\n

\u00a0\u00abAcresce o facto de entendermos que a aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o dos termos de tal redu\u00e7\u00e3o em regulamento municipal n\u00e3o \u00e9 preclusivo para esse desconto ou compensa\u00e7\u00e3o de valores se opere. Posto que exista um regulamento de taxas, para que a pr\u00f3pria cobran\u00e7a das mesmas seja leg\u00edtima, que defina a f\u00f3rmula do seu c\u00e1lculo, a redu\u00e7\u00e3o proporcional deve ser levada a cabo, tendo em considera\u00e7\u00e3o o valor previs\u00edvel e concertado dos encargos com a execu\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das infra-estruturas em causa. Considerar que a men\u00e7\u00e3o final do n \u00ba 3 do presente artigo – \u00ab nos termos\u00a0 afixar em regulamento municipal \u00ab – visaria impedir a redu\u00e7\u00e3o das taxas quando ela n\u00e3o estivesse expressamente prevista corresponderia a\u00a0 atribuir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o uma faculdade de les\u00e3o da esfera dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares incontrol\u00e1vel, para al\u00e9m de que a aus\u00eancia de tal redu\u00e7\u00e3o\u00a0 implicaria, na esmagadora maioria dos casos, uma viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade a que se refere tanto o n \u00ba 3 como o n \u00ba 6 do presente artigo, viola\u00e7\u00e3o essa pass\u00edvel de reac\u00e7\u00e3o judicial por parte dos afectados.3<\/sup>\u00bb<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

1. Beijamim Rodrigres, Para uma reforma do sistema financeiro e fiscal do urbanismo em Portugal, texto \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0apresentado no 1 \u00ba col\u00f3quio internacional sobre o sistema financeiro e fiscal do urbanismo, Almedina, \u00a02002,\u00a0pag. 181.<\/p>\n

2. Fernanda Paula Oliveira, Semin\u00e1rio sobre \u00ab Loteamento e obras de urbaniza\u00e7\u00e3o\u00bb, Manual de apoio \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, \u00a0\u00a0\u00a0\u00a02000.<\/p>\n

3. Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes, Regime jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0comentado ,Almedina, pag. 215.<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":56,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33912","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33912","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33912"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33912\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41309,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33912\/revisions\/41309"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33912"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33912"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33912"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}