{"id":33911,"date":"2007-07-31T11:03:35","date_gmt":"2007-07-31T11:03:35","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T08:57:27","modified_gmt":"2023-10-25T08:57:27","slug":"33911","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33911\/","title":{"rendered":"Destitui\u00e7\u00e3o da mesa da assembleia freguesia; elabora\u00e7\u00e3o actas."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 31 julho 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 173\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os<\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, enviado simultaneamente para esta CCDR e para a DGAL, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe temos a informar:<\/p>\n

 <\/p>\n

 A Senhora Presidente da Junta de Freguesia formulou-nos v\u00e1rias quest\u00f5es que se podem agrupar basicamente em tr\u00eas:<\/p>\n

–  Efeitos da  aprova\u00e7\u00e3o de uma mo\u00e7\u00e3o de censura;<\/p>\n

– Elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o da mesa da assembleia de freguesia;<\/p>\n

– Compet\u00eancia para a elabora\u00e7\u00e3o de actas;<\/p>\n

I<\/p>\n

Mo\u00e7\u00e3o de censura e elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o dos membros da mesa<\/p>\n

 Al\u00ednea p), do n \u00ba 1 do artigo 17 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, prescreve que compete \u00e0 assembleia de freguesia votar mo\u00e7\u00f5es de censura \u00e0 junta de freguesia, em avalia\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no \u00e2mbito do exerc\u00edcio das respectivas compet\u00eancias.<\/p>\n

Como se constata as mo\u00e7\u00f5es de censura legalmente previstas t\u00eam como objecto a avalia\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o desenvolvida pelo \u00f3rg\u00e3o executivo, tendo esta compet\u00eancia efeitos meramente pol\u00edticos, dado que n\u00e3o h\u00e1 dissolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o executivo como consequ\u00eancia das aprova\u00e7\u00f5es de mo\u00e7\u00f5es de censura da assembleia.<\/p>\n

A lei n\u00e3o prev\u00ea, assim, a exist\u00eancia de mo\u00e7\u00f5es de censura \u00e0 actua\u00e7\u00e3o da mesa da assembleia de freguesia.<\/p>\n

Para a destitui\u00e7\u00e3o da mesa da assembleia a forma legalmente prevista n\u00e3o \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o de qualquer mo\u00e7\u00e3o de censura mas sim uma simples delibera\u00e7\u00e3o tomada pela maioria do n\u00famero legal dos membros da assembleia, em qualquer altura no decurso do mandato ( n \u00ba 2 do artigo 10 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01).<\/p>\n

Note-se que neste caso n\u00e3o basta que a delibera\u00e7\u00e3o seja aprovada por uma maioria simples dos membros presentes mas sim pela maioria do n\u00famero legal dos membros da assembleia.<\/p>\n

Se na sess\u00e3o Abril, sess\u00e3o ordin\u00e1ria em que n\u00e3o constava da ordem do dia a destitui\u00e7\u00e3o da mesa, se se pretendesse inserir esse ponto na referida ordem do dia seria necess\u00e1rio que , pelo menos, dois ter\u00e7os do n\u00famero legal dos membros da assembleia reconhecessem a urg\u00eancia da delibera\u00e7\u00e3o imediata sobre outros assuntos. ( artigo 83 \u00ba da lei citada).<\/p>\n

Por outro lado, estando em causa ju\u00edzos de valor, as propostas devem ser consideradas autonomamente relativamente a cada membro da mesa e n\u00e3o em conjunto. Uma destitui\u00e7\u00e3o implica um ju\u00edzo de valor sobre quem foi eleito pelo que esse ju\u00edzo poder\u00e1 ser negativo relativamente a alguns desses membros mas n\u00e3o a todos.<\/p>\n

J\u00e1 no que respeita \u00e0 posterior elei\u00e7\u00e3o da nova mesa poder\u00e1 ser por listas ou uninominal, nos termos regimentais ou por delibera\u00e7\u00e3o da assembleia de freguesia, nos termos do n \u00ba 2 do artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01.<\/p>\n

II<\/p>\n

No que respeita \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o das actas, a lei \u00e9 muita clara sobre as regras da sua elabora\u00e7\u00e3o ao estabelecer no artigo 92 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, que de cada sess\u00e3o ou reuni\u00e3o \u00e9 lavrada acta, sempre que poss\u00edvel, por funcion\u00e1rio da autarquia designado para tal, sendo postas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de todos os membros no final da respectiva sess\u00e3o ou reuni\u00e3o ou no in\u00edcio da seguinte, sendo assinadas ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo presidente e por quem as lavrou.
\nPor sua vez, o artigo 20 \u00ba da mesma lei prescreve que , na falta de funcion\u00e1rio nomeado para o efeito, compete aos secret\u00e1rios da mesa da assembleia de freguesia lavrar as actas das sess\u00f5es.<\/p>\n

Por \u00faltimo, n\u00e3o queremos deixar de lembrar que, de acordo com o n \u00ba 4 do artigo 10 \u00ba da citada lei, que na aus\u00eancia simult\u00e2nea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o n\u00famero necess\u00e1rio de elementos para integrar a mesa que vai presidir \u00e0 sess\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1ria do regimento.<\/p>\n

Conclus\u00e3o:<\/p>\n

– as mo\u00e7\u00f5es de censura t\u00eam como objecto a avalia\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o desenvolvida pelo \u00f3rg\u00e3o executivo, tendo esta compet\u00eancia efeitos meramente pol\u00edticos, dado que n\u00e3o h\u00e1 dissolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o executivo como consequ\u00eancia das aprova\u00e7\u00f5es de mo\u00e7\u00f5es de censura da assembleia<\/p>\n

– Para a destitui\u00e7\u00e3o da mesa da assembleia a forma legalmente prevista n\u00e3o \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o de qualquer mo\u00e7\u00e3o de censura mas sim uma simples delibera\u00e7\u00e3o tomada pela maioria do n\u00famero legal dos membros da assembleia, em qualquer altura no decurso do mandato;<\/p>\n

– As delibera\u00e7\u00f5es sobre a destitui\u00e7\u00e3o de cada membro da mesa  devem sempre ser tomadas, por escrut\u00ednio secreto.<\/p>\n

– J\u00e1 no que respeita \u00e0 posterior elei\u00e7\u00e3o da nova mesa poder\u00e1 ser por listas ou uninominal, nos termos regimentais ou por delibera\u00e7\u00e3o da assembleia de freguesia, nos termos do n \u00ba 2 do artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01.<\/p>\n

– As actas s\u00e3o lavradas, sempre que poss\u00edvel, por funcion\u00e1rio da autarquia designado para tal, sendo postas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de todos os membros no final da respectiva sess\u00e3o ou reuni\u00e3o ou no in\u00edcio da seguinte, sendo assinadas ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo presidente e por quem as lavrou.
\nPor sua vez, o artigo 20 \u00ba da mesma lei prescreve que, na falta de funcion\u00e1rio nomeado para o efeito, compete aos secret\u00e1rios da mesa da assembleia de freguesia lavrar as actas das sess\u00f5es.<\/p>\n

Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, enviado simultaneamente para esta CCDR e para a DGAL, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe temos a informar:<\/p>\n

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\u00a0A Senhora Presidente da Junta de Freguesia formulou-nos v\u00e1rias quest\u00f5es que se podem agrupar basicamente em tr\u00eas:<\/p>\n

–\u00a0 Efeitos da\u00a0 aprova\u00e7\u00e3o de uma mo\u00e7\u00e3o de censura;<\/p>\n

– Elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o da mesa da assembleia de freguesia;<\/p>\n

– Compet\u00eancia para a elabora\u00e7\u00e3o de actas;<\/p>\n

I <\/p>\n

Mo\u00e7\u00e3o de censura e elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o dos membros da mesa<\/p>\n

\u00a0Al\u00ednea p), do n \u00ba 1 do artigo 17 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, prescreve que compete \u00e0 assembleia de freguesia votar mo\u00e7\u00f5es de censura \u00e0 junta de freguesia, em avalia\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no \u00e2mbito do exerc\u00edcio das respectivas compet\u00eancias. <\/p>\n

Como se constata as mo\u00e7\u00f5es de censura legalmente previstas t\u00eam como objecto a avalia\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o desenvolvida pelo \u00f3rg\u00e3o executivo, tendo esta compet\u00eancia efeitos meramente pol\u00edticos, dado que n\u00e3o h\u00e1 dissolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o executivo como consequ\u00eancia das aprova\u00e7\u00f5es de mo\u00e7\u00f5es de censura da assembleia.<\/p>\n

A lei n\u00e3o prev\u00ea, assim, a exist\u00eancia de mo\u00e7\u00f5es de censura \u00e0 actua\u00e7\u00e3o da mesa da assembleia de freguesia.<\/p>\n

Para a destitui\u00e7\u00e3o da mesa da assembleia a forma legalmente prevista n\u00e3o \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o de qualquer mo\u00e7\u00e3o de censura mas sim uma simples delibera\u00e7\u00e3o tomada pela maioria do n\u00famero legal dos membros da assembleia, em qualquer altura no decurso do mandato ( n \u00ba 2 do artigo 10 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01).<\/p>\n

Note-se que neste caso n\u00e3o basta que a delibera\u00e7\u00e3o seja aprovada por uma maioria simples dos membros presentes mas sim pela maioria do n\u00famero legal dos membros da assembleia.<\/p>\n

Se na sess\u00e3o Abril, sess\u00e3o ordin\u00e1ria em que n\u00e3o constava da ordem do dia a destitui\u00e7\u00e3o da mesa, se se pretendesse inserir esse ponto na referida ordem do dia seria necess\u00e1rio que , pelo menos, dois ter\u00e7os do n\u00famero legal dos membros da assembleia reconhecessem a urg\u00eancia da delibera\u00e7\u00e3o imediata sobre outros assuntos. ( artigo 83 \u00ba da lei citada).<\/p>\n

Por outro lado, estando em causa ju\u00edzos de valor, as propostas devem ser consideradas autonomamente relativamente a cada membro da mesa e n\u00e3o em conjunto. Uma destitui\u00e7\u00e3o implica um ju\u00edzo de valor sobre quem foi eleito pelo que esse ju\u00edzo poder\u00e1 ser negativo relativamente a alguns desses membros mas n\u00e3o a todos.<\/p>\n

J\u00e1 no que respeita \u00e0 posterior elei\u00e7\u00e3o da nova mesa poder\u00e1 ser por listas ou uninominal, nos termos regimentais ou por delibera\u00e7\u00e3o da assembleia de freguesia, nos termos do n \u00ba 2 do artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01.<\/p>\n

II<\/p>\n

No que respeita \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o das actas, a lei \u00e9 muita clara sobre as regras da sua elabora\u00e7\u00e3o ao estabelecer no artigo 92 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, que de cada sess\u00e3o ou reuni\u00e3o \u00e9 lavrada acta, sempre que poss\u00edvel, por funcion\u00e1rio da autarquia designado para tal, sendo postas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de todos os membros no final da respectiva sess\u00e3o ou reuni\u00e3o ou no in\u00edcio da seguinte, sendo assinadas ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo presidente e por quem as lavrou.
Por sua vez, o artigo 20 \u00ba da mesma lei prescreve que , na falta de funcion\u00e1rio nomeado para o efeito, compete aos secret\u00e1rios da mesa da assembleia de freguesia lavrar as actas das sess\u00f5es.<\/p>\n

Por \u00faltimo, n\u00e3o queremos deixar de lembrar que, de acordo com o n \u00ba 4 do artigo 10 \u00ba da citada lei, que na aus\u00eancia simult\u00e2nea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o n\u00famero necess\u00e1rio de elementos para integrar a mesa que vai presidir \u00e0 sess\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1ria do regimento. <\/p>\n

Conclus\u00e3o:<\/p>\n

– as mo\u00e7\u00f5es de censura t\u00eam como objecto a avalia\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o desenvolvida pelo \u00f3rg\u00e3o executivo, tendo esta compet\u00eancia efeitos meramente pol\u00edticos, dado que n\u00e3o h\u00e1 dissolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o executivo como consequ\u00eancia das aprova\u00e7\u00f5es de mo\u00e7\u00f5es de censura da assembleia<\/p>\n

– Para a destitui\u00e7\u00e3o da mesa da assembleia a forma legalmente prevista n\u00e3o \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o de qualquer mo\u00e7\u00e3o de censura mas sim uma simples delibera\u00e7\u00e3o tomada pela maioria do n\u00famero legal dos membros da assembleia, em qualquer altura no decurso do mandato;<\/p>\n

– As delibera\u00e7\u00f5es sobre a destitui\u00e7\u00e3o de cada membro da mesa\u00a0 devem sempre ser tomadas, por escrut\u00ednio secreto.<\/p>\n

– J\u00e1 no que respeita \u00e0 posterior elei\u00e7\u00e3o da nova mesa poder\u00e1 ser por listas ou uninominal, nos termos regimentais ou por delibera\u00e7\u00e3o da assembleia de freguesia, nos termos do n \u00ba 2 do artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01.<\/p>\n

– As actas s\u00e3o lavradas, sempre que poss\u00edvel, por funcion\u00e1rio da autarquia designado para tal, sendo postas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de todos os membros no final da respectiva sess\u00e3o ou reuni\u00e3o ou no in\u00edcio da seguinte, sendo assinadas ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo presidente e por quem as lavrou.
Por sua vez, o artigo 20 \u00ba da mesma lei prescreve que, na falta de funcion\u00e1rio nomeado para o efeito, compete aos secret\u00e1rios da mesa da assembleia de freguesia lavrar as actas das sess\u00f5es.<\/p>\n

Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":22,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33911","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33911","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33911"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33911\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41310,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33911\/revisions\/41310"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33911"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33911"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33911"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}