{"id":33910,"date":"2007-07-09T11:03:25","date_gmt":"2007-07-09T11:03:25","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T08:58:17","modified_gmt":"2023-10-25T08:58:17","slug":"33910","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33910\/","title":{"rendered":"Subdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 09 julho 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 156\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

O artigo 35 \u00ba do CPA, define delega\u00e7\u00e3o como acto administrativo que permite que  um \u00f3rg\u00e3o normalmente competente para decidir sobre determinada mat\u00e9ria, sempre que para tal esteja habilitado por lei, transfira para  outro \u00f3rg\u00e3o ou agente a  pr\u00e1tica de actos sobre a mesma mat\u00e9ria.
\nEsta \u00e9, obviamente, uma medida de desconcentra\u00e7\u00e3o de poderes  que segundo  M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim1<\/sup> se trata \u00ab de um acto pelo qual um \u00f3rg\u00e3o transfere para outro o poder de exerc\u00edcio normal de uma compet\u00eancia cuja titularidade lhe pertence ( prim\u00e1ria ou originariamente ). \u00bb
\nS\u00e3o, assim , tr\u00eas os requisitos da delega\u00e7\u00e3o de poderes:
\n\u2022 lei de habilita\u00e7\u00e3o, ou seja, uma lei que preveja a possibilidade de um \u00f3rg\u00e3o poder delegar poderes noutro;
\n\u2022 a exist\u00eancia de dois \u00f3rg\u00e3os ou de um \u00f3rg\u00e3o ou um agente; um \u00f3rg\u00e3o normalmente competente e outro eventualmente competente;
\n\u2022 a pr\u00e1tica do acto de delega\u00e7\u00e3o propriamente dito, acto pelo qual o delegante  concretiza a delega\u00e7\u00e3o de poderes no delegado2<\/sup>.<\/p>\n

A C\u00e2mara pode delegar no Presidente da C\u00e2mara todas as suas compet\u00eancias com excep\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias constantes das al\u00edneas a), h), i), j), o) e p) do n.\u00ba 1, a), b), c) e j) do n.\u00ba 2, a) do n.\u00ba 3 e a), b), d) e f) do n.\u00ba 4, no n.\u00ba 6 e nas al\u00edneas a) e c) do n.\u00ba 7 do artigo 64\u00ba da Lei n\u00ba169\/99, de 18\/09.
\nAs compet\u00eancias  que forem delegadas no presidente podem ser subdelegadas em qualquer dos vereadores, por sua decis\u00e3o e escolha.
\nO presidente ou os vereadores devem informar a c\u00e2mara das decis\u00f5es geradoras de custo ou proveito financeiro proferidas ao abrigo de delega\u00e7\u00e3o ou de subdelega\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o que imediatamente se lhes seguir.<\/p>\n

O artigo 36 \u00ba do CPA prescreve que, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, o delegante pode autorizar o delegado a subdelegar.
\nOra, a norma an\u00e1loga da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, prescreve que as compet\u00eancias referidas no n\u00famero anterior ( compet\u00eancias que a c\u00e2mara pode delegar no presidente da c\u00e2mara) podem ser subdelegadas em quaisquer dos vereadores, por decis\u00e3o e escolha  do presidente, sem referir expressamente a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do delegante ( C\u00e2mara Municipal ) no  delegado ( Presidente da C\u00e2mara) para que este possa subdelegar.
\nEsta omiss\u00e3o significar\u00e1 que no \u00e2mbito municipal o delegante n\u00e3o tem que autorizar o delegado a subdelegar?
\nEvidentemente que n\u00e3o, dado o regime geral do CPA, n \u00ba 6 do artigo 2 \u00ba, prescrever que as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 actividade administrativas s\u00e3o aplic\u00e1veis a todas as actua\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no dom\u00ednio da gest\u00e3o p\u00fablica.
\nSendo o artigo 36 \u00ba uma norma geral respeitante \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa deve ser igualmente aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica, at\u00e9 por inexistir norma em sentido contr\u00e1rio. Efectivamente,  o n \u00ba 2 do artigo 65 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, n\u00e3o estabelece que para a subdelega\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias delegadas no presidente n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o do delegante ( c\u00e2mara municipal ), apenas omite essa necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pelo que , de acordo com o referido n \u00ba 6 do artigo 2 \u00ba do CPA , sendo a norma do n \u00ba 1 do artigo 36 do CPA uma norma respeitante \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa tem que ser aplicada tamb\u00e9m obrigatoriamente no \u00e2mbito aut\u00e1rquico.
\nSobre a necessidade de exist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do delegante no delegado para que este possa subdelegar referem M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves e J. Pacheco de Amorim,3<\/sup> o seguinte:
\n\u00ab \u00c9 uma regra nova no direito portugu\u00eas: \u00e0 regra tradicional da excepcionalidade da subdelega\u00e7\u00e3o (  delegatus delegare non potest ), substitui-se a regra da sua admissibilidade, desde que o autorize expressamente o delegante \u2013 e desde que ( \u00e9 \u00f3bvio ) a lei de habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica n\u00e3o lho vede excepcionalmente.\u00bb
\nNeste sentido refira-se, ainda, a anota\u00e7\u00e3o ao artigo 36 \u00ba do CPA por Diogo Freitas do Amaral, Jo\u00e3o Caupers, Jo\u00e3o Martins Claro, Jo\u00e3o Raposo, Pedro Siza Vieira e Pedro Siza Vieira e Vasco Pereira da Silva, em C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, anotado4<\/sup> :
\n\u00ab A subdelega\u00e7\u00e3o de poderes necessita da anu\u00eancia expressa do titular da compet\u00eancia, n\u00e3o sendo suficiente o seu sil\u00eancio, como resultava do regime institu\u00eddo pelo artigo 15\u00ba, n \u00ba 1 do dl n \u00ba 323\/89, de 26\/09 \u00bb ( sublinhado nosso )
\nAssim sendo, e em conclus\u00e3o, de acordo com o n \u00ba 1 do artigo 36 \u00ba do CPA, ter\u00e1 que existir autoriza\u00e7\u00e3o do delegante ( C\u00e2mara Municipal ) no delegado ( Presidente da C\u00e2mara  ) para que este possa subdelegar as compet\u00eancias que lhe foram delegadas pela C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves
\nDirectora de Servi\u00e7os de Apoio  Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/p>\n

 <\/p>\n

1. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, ob. cit., pag. 210.<\/p>\n

2. Freitas do Amaral, ob. Cit., pag. 663.<\/p>\n

3. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves e J. Pacheco de Amorim, C\u00f3digo do Procedimento       Administrativo , comentado, 2 \u00aa edi\u00e7\u00e3o, Almedina, pag. 220 e sgt.<\/p>\n

4. Diogo Freitas do Amaral, Jo\u00e3o Caupers, Jo\u00e3o Martins Claro, Jo\u00e3o Raposo, Pedro Siza Vieira e Pedro Siza Vieira,     C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, anotado, Almedina, pag. 72.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar: <\/p>\n

O artigo 35 \u00ba do CPA, define delega\u00e7\u00e3o como acto administrativo que permite que\u00a0 um \u00f3rg\u00e3o normalmente competente para decidir sobre determinada mat\u00e9ria, sempre que para tal esteja habilitado por lei, transfira para\u00a0 outro \u00f3rg\u00e3o ou agente a\u00a0 pr\u00e1tica de actos sobre a mesma mat\u00e9ria.
Esta \u00e9, obviamente, uma medida de desconcentra\u00e7\u00e3o de poderes\u00a0 que segundo\u00a0 M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim1<\/sup> se trata \u00ab de um acto pelo qual um \u00f3rg\u00e3o transfere para outro o poder de exerc\u00edcio normal de uma compet\u00eancia cuja titularidade lhe pertence ( prim\u00e1ria ou originariamente ). \u00bb
S\u00e3o, assim , tr\u00eas os requisitos da delega\u00e7\u00e3o de poderes:
\u2022\u00a0lei de habilita\u00e7\u00e3o, ou seja, uma lei que preveja a possibilidade de um \u00f3rg\u00e3o poder delegar poderes noutro;
\u2022\u00a0a exist\u00eancia de dois \u00f3rg\u00e3os ou de um \u00f3rg\u00e3o ou um agente; um \u00f3rg\u00e3o normalmente competente e outro eventualmente competente;
\u2022\u00a0a pr\u00e1tica do acto de delega\u00e7\u00e3o propriamente dito, acto pelo qual o delegante\u00a0 concretiza a delega\u00e7\u00e3o de poderes no delegado2<\/sup>.<\/p>\n

A C\u00e2mara pode delegar no Presidente da C\u00e2mara todas as suas compet\u00eancias com excep\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias constantes das al\u00edneas a), h), i), j), o) e p) do n.\u00ba 1, a), b), c) e j) do n.\u00ba 2, a) do n.\u00ba 3 e a), b), d) e f) do n.\u00ba 4, no n.\u00ba 6 e nas al\u00edneas a) e c) do n.\u00ba 7 do artigo 64\u00ba da Lei n\u00ba169\/99, de 18\/09.
As compet\u00eancias\u00a0 que forem delegadas no presidente podem ser subdelegadas em qualquer dos vereadores, por sua decis\u00e3o e escolha.
O presidente ou os vereadores devem informar a c\u00e2mara das decis\u00f5es geradoras de custo ou proveito financeiro proferidas ao abrigo de delega\u00e7\u00e3o ou de subdelega\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o que imediatamente se lhes seguir. <\/p>\n

O artigo 36 \u00ba do CPA prescreve que, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, o delegante pode autorizar o delegado a subdelegar.
Ora, a norma an\u00e1loga da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, prescreve que as compet\u00eancias referidas no n\u00famero anterior ( compet\u00eancias que a c\u00e2mara pode delegar no presidente da c\u00e2mara) podem ser subdelegadas em quaisquer dos vereadores, por decis\u00e3o e escolha\u00a0 do presidente, sem referir expressamente a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do delegante ( C\u00e2mara Municipal ) no\u00a0 delegado ( Presidente da C\u00e2mara) para que este possa subdelegar.
Esta omiss\u00e3o significar\u00e1 que no \u00e2mbito municipal o delegante n\u00e3o tem que autorizar o delegado a subdelegar?
Evidentemente que n\u00e3o, dado o regime geral do CPA, n \u00ba 6 do artigo 2 \u00ba, prescrever que as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 actividade administrativas s\u00e3o aplic\u00e1veis a todas as actua\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no dom\u00ednio da gest\u00e3o p\u00fablica.
Sendo o artigo 36 \u00ba uma norma geral respeitante \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa deve ser igualmente aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica, at\u00e9 por inexistir norma em sentido contr\u00e1rio. Efectivamente,\u00a0 o n \u00ba 2 do artigo 65 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, n\u00e3o estabelece que para a subdelega\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias delegadas no presidente n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o do delegante ( c\u00e2mara municipal ), apenas omite essa necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pelo que , de acordo com o referido n \u00ba 6 do artigo 2 \u00ba do CPA , sendo a norma do n \u00ba 1 do artigo 36 do CPA uma norma respeitante \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa tem que ser aplicada tamb\u00e9m obrigatoriamente no \u00e2mbito aut\u00e1rquico.
Sobre a necessidade de exist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do delegante no delegado para que este possa subdelegar referem M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves e J. Pacheco de Amorim,3<\/sup>\u00a0o seguinte:
\u00ab \u00c9 uma regra nova no direito portugu\u00eas: \u00e0 regra tradicional da excepcionalidade da subdelega\u00e7\u00e3o (\u00a0 delegatus delegare non potest ), substitui-se a regra da sua admissibilidade, desde que o autorize expressamente o delegante \u2013 e desde que ( \u00e9 \u00f3bvio ) a lei de habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica n\u00e3o lho vede excepcionalmente.\u00bb
Neste sentido refira-se, ainda, a anota\u00e7\u00e3o ao artigo 36 \u00ba do CPA por Diogo Freitas do Amaral, Jo\u00e3o Caupers, Jo\u00e3o Martins Claro, Jo\u00e3o Raposo, Pedro Siza Vieira e Pedro Siza Vieira e Vasco Pereira da Silva, em C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, anotado4<\/sup> :
\u00ab A subdelega\u00e7\u00e3o de poderes necessita da anu\u00eancia expressa do titular da compet\u00eancia, n\u00e3o sendo suficiente o seu sil\u00eancio, como resultava do regime institu\u00eddo pelo artigo 15\u00ba, n \u00ba 1 do dl n \u00ba 323\/89, de 26\/09 \u00bb ( sublinhado nosso )
Assim sendo, e em conclus\u00e3o, de acordo com o n \u00ba 1 do artigo 36 \u00ba do CPA, ter\u00e1 que existir autoriza\u00e7\u00e3o do delegante ( C\u00e2mara Municipal ) no delegado ( Presidente da C\u00e2mara\u00a0 ) para que este possa subdelegar as compet\u00eancias que lhe foram delegadas pela C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves
Directora de Servi\u00e7os de Apoio\u00a0 Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/p>\n

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1. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, ob. cit., pag. 210.<\/p>\n

2. Freitas do Amaral, ob. Cit., pag. 663.<\/p>\n

3. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves e J. Pacheco de Amorim, C\u00f3digo do Procedimento\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Administrativo , comentado, 2 \u00aa edi\u00e7\u00e3o, Almedina, pag. 220 e sgt.<\/p>\n

4. Diogo Freitas do Amaral, Jo\u00e3o Caupers, Jo\u00e3o Martins Claro, Jo\u00e3o Raposo, Pedro Siza Vieira e Pedro Siza Vieira, \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, anotado, Almedina, pag. 72. <\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":117,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33910","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33910","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33910"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33910\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41311,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33910\/revisions\/41311"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33910"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33910"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33910"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}