{"id":33905,"date":"2007-06-01T16:03:12","date_gmt":"2007-06-01T16:03:12","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T09:01:40","modified_gmt":"2023-10-25T09:01:40","slug":"33905","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33905\/","title":{"rendered":"Parecer relativo \u00e0 aplicabilidade do D.L. n.\u00ba 78\/2004, de 4 de Abril face ao estabelecido no D.L. n.\u00ba 242\/2001, de 31 de Agosto."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 01 junho 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 124\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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1 \u2013 Se bem entendemos, na sua ess\u00eancia, a \u2026., solicita parecer jur\u00eddico no sentido de saber se existe, ou n\u00e3o, alguma colis\u00e3o entre o determinado no n.\u00ba 5 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001, de 31 de Agosto e o estabelecido no n.\u00ba 4 do artigo 19.\u00ba, artigos 21.\u00ba e 27.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004, de 3 de Abril.<\/p>\n

2 \u2013 Antes de abordarmos, em concreto, as normas jur\u00eddicas ora sindicadas, julga-se curial referir que o Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004, de 3 de Abril, constitui-se, hoje, no normativo com maior relev\u00e2ncia na preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica, enquanto instrumento jur\u00eddico geral de uma pol\u00edtica da qualidade do ar, na defesa da sa\u00fade humana e do ambiente.<\/p>\n

Com efeito, o diploma em apre\u00e7o, \u201cestabelece o regime da preven\u00e7\u00e3o e controle das emiss\u00f5es de poluentes para a atmosfera, fixando os princ\u00edpios, objectivos e instrumentos apropriados \u00e0 garantia de protec\u00e7\u00e3o do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obriga\u00e7\u00f5es dos operadores das instala\u00e7\u00f5es abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a n\u00edveis aceit\u00e1veis a polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica originada nessas mesmas instala\u00e7\u00f5es\u201d (cfr., artigo 1.\u00ba).<\/p>\n

Assim, bem poderemos dizer que o Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004, de 3 de Abril, constitui-se numa verdadeira lei de bases no que diz respeito \u00e0 emiss\u00e3o de poluentes gasosos para a atmosfera, ou seja, em mat\u00e9ria de protec\u00e7\u00e3o e controlo da qualidade do ar.<\/p>\n

3 \u2013 J\u00e1 o Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001, de 31 de Agosto, assume uma vertente particular e restrita, no \u00e2mbito mais geral da preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica, uma vez que procura combater os danos e proteger a sa\u00fade p\u00fablica e o ambiente de emiss\u00f5es para a atmosfera decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o de solventes org\u00e2nicos em determinadas actividades e instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Na verdade, o objecto do Diploma visa \u201c (\u2026) a redu\u00e7\u00e3o dos efeitos directos e indirectos das emiss\u00f5es de compostos org\u00e2nicos vol\u00e1teis para o ambiente, resultantes da aplica\u00e7\u00e3o de solventes org\u00e2nicos em certas actividades e instala\u00e7\u00f5es, bem como dos riscos potenciais dessas emiss\u00f5es para a sa\u00fade humana e para o ambiente (\u2026)\u201d. (cfr., n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba) \u2013 sublinh\u00e1mos.<\/p>\n

4 \u2013 Analisemos, agora, em concreto, as normas legais que para a resolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o que nos vem colocada interessam:<\/p>\n

a) Em primeiro lugar, ressalta o n.\u00ba 3 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001, de 31 de Agosto, enquanto norma supletiva no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do supracitado Decreto-Lei, quando a\u00ed se diz \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o disposto no presente diploma n\u00e3o prejudica a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente em mat\u00e9ria de protec\u00e7\u00e3o e controlo da qualidade do ar\u201d. \u2013 sublinh\u00e1mos.<\/p>\n

Assim, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001, n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer outra legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 protec\u00e7\u00e3o e controlo da qualidade do ar e, portanto, do Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004, de 3 de Abril, nomeadamente no que toca \u00e0 monitoriza\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es.<\/p>\n

b) Na realidade, salvo as instala\u00e7\u00f5es a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001, ou seja, aquelas que \u201c (\u2026) possuam condutas de gases residuais \u00e0s quais estejam ligados equipamentos de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es que \u00e0 sa\u00edda apresentem um caudal m\u00e1ssico m\u00e9dio superior a 10Kg\/h de carbono org\u00e2nico total est\u00e3o sujeitas a monitoriza\u00e7\u00e3o em cont\u00ednuo\u201d \u2013 sublinh\u00e1mos \u2013 todas as demais instala\u00e7\u00f5es est\u00e3o, nos termos do n.\u00ba 2 do referido artigo 9.\u00ba, \u201c (\u2026) sujeitas a monitoriza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica ou cont\u00ednua, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 352\/90, de 9 de Novembro, e da Portaria n.\u00ba 286\/93, de 12 de Mar\u00e7o (\u2026)\u201d. \u2013 sublinh\u00e1mos.<\/p>\n

Ora, como quer o Decreto-Lei n.\u00ba 352\/90, de 9 de Novembro, quer a Portaria n.\u00ba 286\/93, de 12 de Mar\u00e7o (esta \u00faltima, na parte que para o caso interessa) foram revogadas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004, de 3 de Abril (cfr., respectivamente, n\u00bas. 1 e 2 do artigo 42.\u00ba), naturalmente que, as instala\u00e7\u00f5es referidas no n.\u00ba 2 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001, de 31 de Agosto, dever\u00e3o passar a reger-se, no que se refere \u00e0 monitoriza\u00e7\u00e3o das respectivas emiss\u00f5es e sua periodicidade, pela Sec\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo II do Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004 (artigos 18.\u00ba a 23.\u00ba), em tudo aquilo que, obviamente, n\u00e3o contrarie o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001.<\/p>\n

5 \u2013 Assim sendo, n\u00e3o nos parece existir qualquer colis\u00e3o de normas. Vejamos o que nos diz o n.\u00ba 5 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001: \u201c Todos os operadores abrangidos pelo presente diploma devem enviar \u00e0 DRAOT competente, at\u00e9 ao dia 31 de Mar\u00e7o de cada ano, os dados e elementos de informa\u00e7\u00e3o que comprovem a observ\u00e2ncia do regime estabelecido no presente diploma, relativamente ao ano anterior\u201d.<\/p>\n

Como se compreende, esta norma traduz-se para o operador numa obriga\u00e7\u00e3o informativa suportada por todos os dados e elementos que fundamentem perante a DRAOT o cumprimento do regime legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001, a\u00ed se incluindo, necessariamente, todas as normas de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria vigentes em mat\u00e9ria de protec\u00e7\u00e3o e controle da qualidade do ar, nomeadamente as que respeitem \u00e0 monitoriza\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es e respectiva periodicidade.<\/p>\n

N\u00e3o podem restar, assim, d\u00favidas quanto aos articulados antes citados. Uma coisa \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o informativa estabelecida no n.\u00ba 5.\u00ba do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001 e outra a aplica\u00e7\u00e3o das normas da Sec\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo II do Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004, relativas \u00e0 monitoriza\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es e respectiva periodicidade, sempre que, naturalmente, se n\u00e3o contrarie o disposto no supra referido Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001.<\/p>\n

Dito de outro modo: o operador n\u00e3o pode fugir ao cumprimento geral do dever anual de informar, previsto no n.\u00ba 5 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001, de 31 de Agosto, tendo, todavia, em mat\u00e9ria relativa \u00e0 monitoriza\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es e respectiva periodicidade, de fazer prova documental de que as respectivas instala\u00e7\u00f5es est\u00e3o a cumprir escrupulosamente as condi\u00e7\u00f5es previstas na Sec\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo II do Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004, designadamente, se for o caso, no que toca ao cumprimento das condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas no n.\u00ba 4 do artigo 19.\u00ba e dos artigos 21.\u00ba e 27.\u00ba do Decreto supracitado, para efeitos de poder (ou estar a) usufruir dos benef\u00edcios neles estabelecidos, nomeadamente, de que se acham cumpridas as condi\u00e7\u00f5es legais que lhes permitam per\u00edodos de monitoriza\u00e7\u00e3o a serem feitos apenas uma vez de tr\u00eas em tr\u00eas anos.     <\/p>\n

Repare-se que a avalia\u00e7\u00e3o por quem de direito das condi\u00e7\u00f5es exigidas para que o operador usufrua daqueles benef\u00edcios s\u00f3 poder\u00e1 ser verificada individualmente, at\u00e9 porque a sua aplica\u00e7\u00e3o pressup\u00f5em o cumprimento de um conjunto de par\u00e2metros (valores limites de emiss\u00e3o, per\u00edodos de funcionamento, etc.) de natureza casu\u00edstica.<\/p>\n

 Julga-se, ainda, curial acentuar \u2013 por ser relevante para aquela avalia\u00e7\u00e3o \u2013 o determinado pelo n.\u00ba 4 do artigo 17.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004 \u2013 norma que fixa o valores limites de emiss\u00e3o \u00e0s respectivas fontes \u2013 \u201cAs disposi\u00e7\u00f5es legais relativas (\u2026) \u00e0s instala\u00e7\u00f5es abrangidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001, de 31 de Agosto (\u2026) prevalecem sobre as constantes do presente diploma, sem preju\u00edzo da sua aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pel\u2019A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Adelino Moreira e Castro)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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1 \u2013 Se bem entendemos, na sua ess\u00eancia, a \u2026., solicita parecer jur\u00eddico no sentido de saber se existe, ou n\u00e3o, alguma colis\u00e3o entre o determinado no n.\u00ba 5 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001, de 31 de Agosto e o estabelecido no n.\u00ba 4 do artigo 19.\u00ba, artigos 21.\u00ba e 27.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004, de 3 de Abril.<\/p>\n

2 \u2013 Antes de abordarmos, em concreto, as normas jur\u00eddicas ora sindicadas, julga-se curial referir que o Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004, de 3 de Abril, constitui-se, hoje, no normativo com maior relev\u00e2ncia na preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica, enquanto instrumento jur\u00eddico geral de uma pol\u00edtica da qualidade do ar, na defesa da sa\u00fade humana e do ambiente.<\/p>\n

Com efeito, o diploma em apre\u00e7o, \u201cestabelece o regime da preven\u00e7\u00e3o e controle das emiss\u00f5es de poluentes para a atmosfera, fixando os princ\u00edpios, objectivos e instrumentos apropriados \u00e0 garantia de protec\u00e7\u00e3o do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obriga\u00e7\u00f5es dos operadores das instala\u00e7\u00f5es abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a n\u00edveis aceit\u00e1veis a polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica originada nessas mesmas instala\u00e7\u00f5es\u201d (cfr., artigo 1.\u00ba).<\/p>\n

Assim, bem poderemos dizer que o Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004, de 3 de Abril, constitui-se numa verdadeira lei de bases no que diz respeito \u00e0 emiss\u00e3o de poluentes gasosos para a atmosfera, ou seja, em mat\u00e9ria de protec\u00e7\u00e3o e controlo da qualidade do ar.<\/p>\n

3 \u2013 J\u00e1 o Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001, de 31 de Agosto, assume uma vertente particular e restrita, no \u00e2mbito mais geral da preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica, uma vez que procura combater os danos e proteger a sa\u00fade p\u00fablica e o ambiente de emiss\u00f5es para a atmosfera decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o de solventes org\u00e2nicos em determinadas actividades e instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Na verdade, o objecto do Diploma visa \u201c (\u2026) a redu\u00e7\u00e3o dos efeitos directos e indirectos das emiss\u00f5es de compostos org\u00e2nicos vol\u00e1teis para o ambiente, resultantes da aplica\u00e7\u00e3o de solventes org\u00e2nicos em certas actividades e instala\u00e7\u00f5es, bem como dos riscos potenciais dessas emiss\u00f5es para a sa\u00fade humana e para o ambiente (\u2026)\u201d. (cfr., n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba) \u2013 sublinh\u00e1mos.<\/p>\n

4 \u2013 Analisemos, agora, em concreto, as normas legais que para a resolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o que nos vem colocada interessam:<\/p>\n

a) Em primeiro lugar, ressalta o n.\u00ba 3 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001, de 31 de Agosto, enquanto norma supletiva no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do supracitado Decreto-Lei, quando a\u00ed se diz \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o disposto no presente diploma n\u00e3o prejudica a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente em mat\u00e9ria de protec\u00e7\u00e3o e controlo da qualidade do ar\u201d. \u2013 sublinh\u00e1mos.<\/p>\n

Assim, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001, n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer outra legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 protec\u00e7\u00e3o e controlo da qualidade do ar e, portanto, do Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004, de 3 de Abril, nomeadamente no que toca \u00e0 monitoriza\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es.<\/p>\n

b) Na realidade, salvo as instala\u00e7\u00f5es a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001, ou seja, aquelas que \u201c (\u2026) possuam condutas de gases residuais \u00e0s quais estejam ligados equipamentos de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es que \u00e0 sa\u00edda apresentem um caudal m\u00e1ssico m\u00e9dio superior a 10Kg\/h de carbono org\u00e2nico total est\u00e3o sujeitas a monitoriza\u00e7\u00e3o em cont\u00ednuo\u201d \u2013 sublinh\u00e1mos \u2013 todas as demais instala\u00e7\u00f5es est\u00e3o, nos termos do n.\u00ba 2 do referido artigo 9.\u00ba, \u201c (\u2026) sujeitas a monitoriza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica ou cont\u00ednua, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 352\/90, de 9 de Novembro, e da Portaria n.\u00ba 286\/93, de 12 de Mar\u00e7o (\u2026)\u201d. \u2013 sublinh\u00e1mos.<\/p>\n

Ora, como quer o Decreto-Lei n.\u00ba 352\/90, de 9 de Novembro, quer a Portaria n.\u00ba 286\/93, de 12 de Mar\u00e7o (esta \u00faltima, na parte que para o caso interessa) foram revogadas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004, de 3 de Abril (cfr., respectivamente, n\u00bas. 1 e 2 do artigo 42.\u00ba), naturalmente que, as instala\u00e7\u00f5es referidas no n.\u00ba 2 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001, de 31 de Agosto, dever\u00e3o passar a reger-se, no que se refere \u00e0 monitoriza\u00e7\u00e3o das respectivas emiss\u00f5es e sua periodicidade, pela Sec\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo II do Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004 (artigos 18.\u00ba a 23.\u00ba), em tudo aquilo que, obviamente, n\u00e3o contrarie o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001.<\/p>\n

5 \u2013 Assim sendo, n\u00e3o nos parece existir qualquer colis\u00e3o de normas. Vejamos o que nos diz o n.\u00ba 5 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001: \u201c Todos os operadores abrangidos pelo presente diploma devem enviar \u00e0 DRAOT competente, at\u00e9 ao dia 31 de Mar\u00e7o de cada ano, os dados e elementos de informa\u00e7\u00e3o que comprovem a observ\u00e2ncia do regime estabelecido no presente diploma, relativamente ao ano anterior\u201d. <\/p>\n

Como se compreende, esta norma traduz-se para o operador numa obriga\u00e7\u00e3o informativa suportada por todos os dados e elementos que fundamentem perante a DRAOT o cumprimento do regime legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001, a\u00ed se incluindo, necessariamente, todas as normas de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria vigentes em mat\u00e9ria de protec\u00e7\u00e3o e controle da qualidade do ar, nomeadamente as que respeitem \u00e0 monitoriza\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es e respectiva periodicidade.<\/p>\n

N\u00e3o podem restar, assim, d\u00favidas quanto aos articulados antes citados. Uma coisa \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o informativa estabelecida no n.\u00ba 5.\u00ba do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001 e outra a aplica\u00e7\u00e3o das normas da Sec\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo II do Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004, relativas \u00e0 monitoriza\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es e respectiva periodicidade, sempre que, naturalmente, se n\u00e3o contrarie o disposto no supra referido Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001. <\/p>\n

Dito de outro modo: o operador n\u00e3o pode fugir ao cumprimento geral do dever anual de informar, previsto no n.\u00ba 5 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001, de 31 de Agosto, tendo, todavia, em mat\u00e9ria relativa \u00e0 monitoriza\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es e respectiva periodicidade, de fazer prova documental de que as respectivas instala\u00e7\u00f5es est\u00e3o a cumprir escrupulosamente as condi\u00e7\u00f5es previstas na Sec\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo II do Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004, designadamente, se for o caso, no que toca ao cumprimento das condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas no n.\u00ba 4 do artigo 19.\u00ba e dos artigos 21.\u00ba e 27.\u00ba do Decreto supracitado, para efeitos de poder (ou estar a) usufruir dos benef\u00edcios neles estabelecidos, nomeadamente, de que se acham cumpridas as condi\u00e7\u00f5es legais que lhes permitam per\u00edodos de monitoriza\u00e7\u00e3o a serem feitos apenas uma vez de tr\u00eas em tr\u00eas anos.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n

Repare-se que a avalia\u00e7\u00e3o por quem de direito das condi\u00e7\u00f5es exigidas para que o operador usufrua daqueles benef\u00edcios s\u00f3 poder\u00e1 ser verificada individualmente, at\u00e9 porque a sua aplica\u00e7\u00e3o pressup\u00f5em o cumprimento de um conjunto de par\u00e2metros (valores limites de emiss\u00e3o, per\u00edodos de funcionamento, etc.) de natureza casu\u00edstica.<\/p>\n

\u00a0Julga-se, ainda, curial acentuar \u2013 por ser relevante para aquela avalia\u00e7\u00e3o \u2013 o determinado pelo n.\u00ba 4 do artigo 17.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004 \u2013 norma que fixa o valores limites de emiss\u00e3o \u00e0s respectivas fontes \u2013 \u201cAs disposi\u00e7\u00f5es legais relativas (\u2026) \u00e0s instala\u00e7\u00f5es abrangidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2001, de 31 de Agosto (\u2026) prevalecem sobre as constantes do presente diploma, sem preju\u00edzo da sua aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria\u201d. <\/p>\n

 <\/p>\n

Pel\u2019A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Adelino Moreira e Castro) <\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33905","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33905","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33905"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33905\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41315,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33905\/revisions\/41315"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33905"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33905"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33905"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}