{"id":33902,"date":"2007-05-18T11:03:38","date_gmt":"2007-05-18T11:03:38","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T09:04:31","modified_gmt":"2023-10-25T09:04:31","slug":"33902","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33902\/","title":{"rendered":"Eleitos Locais – Dispensa de fun\u00e7\u00f5es profissionais."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 18 maio 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 111\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio\u2026, de \u2026, da Assembleia Municipal de \u2026, foi solicitado parecer jur\u00eddico a esta CCDR sobre o direito \u00e0 dispensa do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es profissionais que os membros da assembleia municipal t\u00eam para participarem nas reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os a que pertencem.<\/p>\n

Sobre o assunto, cumpre informar:<\/p>\n

Nos termos do n\u00ba 4 do art. 2\u00aa do Estatuto Dos Eleitos Locais (Lei n\u00ba 29\/87, de 30.06, alterada e republicada pela Lei n\u00ba 52-A\/2005, de 10.10) \u201cOs membros dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos e consultivos s\u00e3o dispensados das suas fun\u00e7\u00f5es profissionais, mediante aviso antecipado \u00e0 entidade empregadora, quando o exija a sua participa\u00e7\u00e3o em actos relacionados com as suas fun\u00e7\u00f5es de eleitos, designadamente em reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e comiss\u00f5es a que pertencem ou em actos oficiais a que devem comparecer\u201d.<\/p>\n

O legislador, atendendo ao interesse p\u00fablico que est\u00e1 subjacente ao mandato aut\u00e1rquico, consagrou um princ\u00edpio geral de dispensa das actividades profissionais, estabelecendo um conjunto de horas mensais conferidas a cada eleito local para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es no respectivo \u00f3rg\u00e3o. O n\u00famero de horas n\u00e3o \u00e9 fixado pelo legislador, pelo que se infere que ser\u00e1 aquele que se mostrar necess\u00e1rio para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas.<\/p>\n

No caso concreto, tratando-se de membros da assembleia municipal, o n\u00famero de horas ser\u00e1 aquele que for necess\u00e1rio para o exerc\u00edcio da respectiva fun\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica, nomeadamente no que respeita \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o artigo citado, a dispensa deve ser precedida de aviso pr\u00e9vio \u00e0 entidade patronal, sendo nosso entendimento, em conformidade com o exigido para as freguesias, que quem o deve fazer \u00e9 o pr\u00f3prio eleito local, no prazo de pelo menos vinte e quatro horas de anteced\u00eancia.<\/p>\n

Sobre a exig\u00eancia de um documento comprovativo da participa\u00e7\u00e3o dos membros do \u00f3rg\u00e3o deliberativo em actos relacionados com as suas fun\u00e7\u00f5es de eleitos, \u00e9 entendido que o mesmo deve ser apresentado sempre que a entidade patronal o exija. Neste caso, o presidente do \u00f3rg\u00e3o deve, posteriormente, confirmar o facto que justifica a aus\u00eancia e o per\u00edodo que ocorreu.<\/p>\n

Por \u00faltimo, importa referir que nos termos do n\u00ba 5 do art. 2\u00ba do Estatuto doe Eleitos Locais, as entidades empregadoras t\u00eam direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos encargos resultantes das dispensas, encargos esse, por for\u00e7a do art. 24\u00ba do mesmo diploma, suportados pelo or\u00e7amento da respectiva autarquia.<\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atrav\u00e9s do of\u00edcio\u2026, de \u2026, da Assembleia Municipal de \u2026, foi solicitado parecer jur\u00eddico a esta CCDR sobre o direito \u00e0 dispensa do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es profissionais que os membros da assembleia municipal t\u00eam para participarem nas reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os a que pertencem.<\/p>\n

Sobre o assunto, cumpre informar:<\/p>\n

Nos termos do n\u00ba 4 do art. 2\u00aa do Estatuto Dos Eleitos Locais (Lei n\u00ba 29\/87, de 30.06, alterada e republicada pela Lei n\u00ba 52-A\/2005, de 10.10) \u201cOs membros dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos e consultivos s\u00e3o dispensados das suas fun\u00e7\u00f5es profissionais, mediante aviso antecipado \u00e0 entidade empregadora, quando o exija a sua participa\u00e7\u00e3o em actos relacionados com as suas fun\u00e7\u00f5es de eleitos, designadamente em reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e comiss\u00f5es a que pertencem ou em actos oficiais a que devem comparecer\u201d.<\/p>\n

O legislador, atendendo ao interesse p\u00fablico que est\u00e1 subjacente ao mandato aut\u00e1rquico, consagrou um princ\u00edpio geral de dispensa das actividades profissionais, estabelecendo um conjunto de horas mensais conferidas a cada eleito local para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es no respectivo \u00f3rg\u00e3o. O n\u00famero de horas n\u00e3o \u00e9 fixado pelo legislador, pelo que se infere que ser\u00e1 aquele que se mostrar necess\u00e1rio para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas.<\/p>\n

No caso concreto, tratando-se de membros da assembleia municipal, o n\u00famero de horas ser\u00e1 aquele que for necess\u00e1rio para o exerc\u00edcio da respectiva fun\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica, nomeadamente no que respeita \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o artigo citado, a dispensa deve ser precedida de aviso pr\u00e9vio \u00e0 entidade patronal, sendo nosso entendimento, em conformidade com o exigido para as freguesias, que quem o deve fazer \u00e9 o pr\u00f3prio eleito local, no prazo de pelo menos vinte e quatro horas de anteced\u00eancia.<\/p>\n

Sobre a exig\u00eancia de um documento comprovativo da participa\u00e7\u00e3o dos membros do \u00f3rg\u00e3o deliberativo em actos relacionados com as suas fun\u00e7\u00f5es de eleitos, \u00e9 entendido que o mesmo deve ser apresentado sempre que a entidade patronal o exija. Neste caso, o presidente do \u00f3rg\u00e3o deve, posteriormente, confirmar o facto que justifica a aus\u00eancia e o per\u00edodo que ocorreu.<\/p>\n

Por \u00faltimo, importa referir que nos termos do n\u00ba 5 do art. 2\u00ba do Estatuto doe Eleitos Locais, as entidades empregadoras t\u00eam direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos encargos resultantes das dispensas, encargos esse, por for\u00e7a do art. 24\u00ba do mesmo diploma, suportados pelo or\u00e7amento da respectiva autarquia. <\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

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