{"id":33897,"date":"2007-05-04T16:03:59","date_gmt":"2007-05-04T16:03:59","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T09:10:25","modified_gmt":"2023-10-25T09:10:25","slug":"33897","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33897\/","title":{"rendered":"Eleitos Locais. Presidente de Junta de Freguesia. Dispensa do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es profissionais."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 04 maio 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 96\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento (Chefe de Divis\u00e3o)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n
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Reportando-nos ao pedido de parecer solicitado por V. Ex\u00aa \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o Geral das Autarquias locais e que nos foi remetido por aquela entidade, para resposta, a coberto do of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

O regime de desempenho de fun\u00e7\u00f5es dos eleitos locais, incluindo o direito \u00e0 dispensa das suas actividades profissionais derivada do exerc\u00edcio do respectivo mandato, encontra-se previsto na actual redac\u00e7\u00e3o do artigo 2.\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais \u2013 Lei 29\/87, de 30 de Junho, e, concretamente quanto \u00e0s juntas de freguesia, no artigo 9.\u00ba da Lei 11\/96, de 18 de Abril.<\/p>\n

Na verdade, atendendo ao car\u00e1cter de servi\u00e7o p\u00fablico de que se reveste o exerc\u00edcio do mandato, o legislador consagrou uma obriga\u00e7\u00e3o geral de colabora\u00e7\u00e3o para com os eleitos locais, estabelecendo, para os membros dos \u00f3rg\u00e3os executivos das freguesias e dos munic\u00edpios, um princ\u00edpio geral de dispensa das suas actividades profissionais, determinando o n\u00famero de horas mensais a que cada eleito tem direito para o exerc\u00edcio das actividades do respectivo \u00f3rg\u00e3o.1<\/sup><\/p>\n

Assim, nos munic\u00edpios, os vereadores que n\u00e3o exer\u00e7am as respectivas fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo, t\u00eam direito at\u00e9 32 horas mensais cada um;<\/p>\n

Nas freguesias, que \u00e9 o caso que agora interessa, o n\u00famero de horas de dispensa \u00e9 vari\u00e1vel por refer\u00eancia ao respectivo n\u00famero de eleitores.
\nNa verdade disp\u00f5e o artigo 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 11\/96, de 18\/4 que \u201cos membros das juntas de freguesia que n\u00e3o exer\u00e7am o mandato em regime de perman\u00eancia t\u00eam direito \u00e0 dispensa do desempenho das suas actividades profissionais para o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, ficando obrigados a avisar a entidade patronal com vinte e quatro horas de anteced\u00eancia, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\na) Nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores \u2013 \u2026
\nb) Nas freguesias com mais de 5000 e at\u00e9 20 000 eleitores \u2013 \u2026
\nc) Nas restantes freguesias \u2013 o presidente da junta, at\u00e9 trinta e seis horas mensais e um membro, at\u00e9 dezoito horas.<\/p>\n

Conclus\u00e3o:<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, por se reportar a uma freguesia com menos de 1000 eleitores, a presidente da junta de freguesia tem direito a dispensa do desempenho da sua actividade profissional, para o exerc\u00edcio de actividades relacionadas com o seu mandato aut\u00e1rquico, at\u00e9 trinta e seis horas mensais, nos termos da al\u00ednea c) do artigo 9.\u00ba da Lei n.\u00ba11\/96, de 18 de Abril.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

A Chefe da Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

Maria Margarida Teixeira Bento<\/p>\n

 <\/p>\n

1. Paulo Braga e F\u00e1tima Diniz, Estatuto dos Eleitos Locais, anotado. Ed. CEFA<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Reportando-nos ao pedido de parecer solicitado por V. Ex\u00aa \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o Geral das Autarquias locais e que nos foi remetido por aquela entidade, para resposta, a coberto do of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

O regime de desempenho de fun\u00e7\u00f5es dos eleitos locais, incluindo o direito \u00e0 dispensa das suas actividades profissionais derivada do exerc\u00edcio do respectivo mandato, encontra-se previsto na actual redac\u00e7\u00e3o do artigo 2.\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais \u2013 Lei 29\/87, de 30 de Junho, e, concretamente quanto \u00e0s juntas de freguesia, no artigo 9.\u00ba da Lei 11\/96, de 18 de Abril.<\/p>\n

Na verdade, atendendo ao car\u00e1cter de servi\u00e7o p\u00fablico de que se reveste o exerc\u00edcio do mandato, o legislador consagrou uma obriga\u00e7\u00e3o geral de colabora\u00e7\u00e3o para com os eleitos locais, estabelecendo, para os membros dos \u00f3rg\u00e3os executivos das freguesias e dos munic\u00edpios, um princ\u00edpio geral de dispensa das suas actividades profissionais, determinando o n\u00famero de horas mensais a que cada eleito tem direito para o exerc\u00edcio das actividades do respectivo \u00f3rg\u00e3o.1<\/sup><\/p>\n

Assim, nos munic\u00edpios, os vereadores que n\u00e3o exer\u00e7am as respectivas fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo, t\u00eam direito at\u00e9 32 horas mensais cada um;<\/p>\n

Nas freguesias, que \u00e9 o caso que agora interessa, o n\u00famero de horas de dispensa \u00e9 vari\u00e1vel por refer\u00eancia ao respectivo n\u00famero de eleitores.
Na verdade disp\u00f5e o artigo 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 11\/96, de 18\/4 que \u201cos membros das juntas de freguesia que n\u00e3o exer\u00e7am o mandato em regime de perman\u00eancia t\u00eam direito \u00e0 dispensa do desempenho das suas actividades profissionais para o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, ficando obrigados a avisar a entidade patronal com vinte e quatro horas de anteced\u00eancia, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:
a)\u00a0Nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores \u2013 \u2026
b)\u00a0Nas freguesias com mais de 5000 e at\u00e9 20 000 eleitores \u2013 \u2026
c)\u00a0Nas restantes freguesias \u2013 o presidente da junta, at\u00e9 trinta e seis horas mensais e um membro, at\u00e9 dezoito horas.<\/p>\n

Conclus\u00e3o:<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, por se reportar a uma freguesia com menos de 1000 eleitores, a presidente da junta de freguesia tem direito a dispensa do desempenho da sua actividade profissional, para o exerc\u00edcio de actividades relacionadas com o seu mandato aut\u00e1rquico, at\u00e9 trinta e seis horas mensais, nos termos da al\u00ednea c) do artigo 9.\u00ba da Lei n.\u00ba11\/96, de 18 de Abril. <\/p>\n

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A Chefe da Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

Maria Margarida Teixeira Bento<\/p>\n

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1. Paulo Braga e F\u00e1tima Diniz, Estatuto dos Eleitos Locais, anotado. Ed. CEFA<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":38,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33897","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33897","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33897"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33897\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41324,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33897\/revisions\/41324"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33897"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33897"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33897"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}