{"id":33896,"date":"2007-05-04T16:03:49","date_gmt":"2007-05-04T16:03:49","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T09:09:44","modified_gmt":"2023-10-25T09:09:44","slug":"33896","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33896\/","title":{"rendered":"Juntas de freguesia \u2013 certifica\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pias; reconhecimento de assinaturas."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 04 maio 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 94\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s de e-mail da Junta de Freguesia de \u2026, de \u2026, foi solicitado a esta CCDR, um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe:<\/p>\n

1. O DL n\u00ba 28\/2000, de 13.03, atribui compet\u00eancia para a confer\u00eancia de fotoc\u00f3pias a entidades que re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es para facilitar o acesso a particulares ao servi\u00e7o. Este diploma retirou, assim, aos not\u00e1rios o exclusivo da certifica\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pias, a que se reporta o art. 171\u00ba-A do C\u00f3digo de Notariado, atribuindo tal compet\u00eancia \u00e0s juntas de freguesia, aos CTT-Correios de Portugal, S.A, \u00e0s c\u00e2maras de com\u00e9rcio e ind\u00fastria, aos advogados e solicitadores.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0s juntas de freguesia estipula, com efeito, o art. 1\u00ba do DL n\u00ba 28\/2000 o seguinte<\/p>\n

\u201c1 – Podem certificar a conformidade de fotoc\u00f3pias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim as juntas de freguesia e o operador de servi\u00e7o p\u00fablico de correios, CTT \u2013 Correios de Portugal, S.A.
\n2 \u2013 Podem ainda as entidades referidas no n\u00famero anterior proceder \u00e0 extrac\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pias dos originais que lhes sejam presentes para certifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Estas fotoc\u00f3pias, nos termos da lei, t\u00eam o mesmo valor probat\u00f3rio dos originais e de um acto notarial. Todavia, para tal, \u00e9 imperativo que se cumpra estritamente o procedimento previsto no n\u00ba 4 do art. 1\u00ba do referido diploma, que determina que no documento fotocopiado seja aposta ou inscrita a declara\u00e7\u00e3o de conformidade com o original, o local e a data de realiza\u00e7\u00e3o do acto, o nome e a assinatura do autor da certifica\u00e7\u00e3o, bem como a marca identificativa da entidade que procede \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As juntas de freguesia, para o efeito, fixam uma tabela de pre\u00e7os a cobrar pelo servi\u00e7os de extrac\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pias.<\/p>\n

Ora, do exposto e sobre a certifica\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pias pelas juntas de freguesia atrav\u00e9s da Internet \u00e9 de concluir pela sua impossibilidade, visto essa forma n\u00e3o estar ainda regulamentada. As juntas de freguesia dever\u00e3o assim restringir a confer\u00eancia de fotoc\u00f3pias apenas e s\u00f3 ao procedimento previsto na lei.
\n2. Quanto ao reconhecimento de assinaturas pelas juntas de freguesia, n\u00e3o existe base legal no nosso ordenamento jur\u00eddico que lhes confira tal compet\u00eancia.<\/p>\n

Nos termos do art. 38\u00ba do DL n\u00ba 76-A\/2006, de 29.03, o reconhecimento de assinaturas, para al\u00e9m de compet\u00eancia notarial, apenas \u00e9 compet\u00eancia atribu\u00edda \u00e0s c\u00e2maras de com\u00e9rcio e ind\u00fastria, conservadores, oficiais de registo, advogados e solicitadores. O seu n\u00ba 1 conferiu a estas entidades a faculdade de fazerem reconhecimentos simples e com men\u00e7\u00f5es especiais, presenciais e por semelhan\u00e7a nos termos previstos na lei notarial.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atrav\u00e9s de e-mail da Junta de Freguesia de \u2026, de \u2026, foi solicitado a esta CCDR, um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe:<\/p>\n

1. O DL n\u00ba 28\/2000, de 13.03, atribui compet\u00eancia para a confer\u00eancia de fotoc\u00f3pias a entidades que re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es para facilitar o acesso a particulares ao servi\u00e7o. Este diploma retirou, assim, aos not\u00e1rios o exclusivo da certifica\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pias, a que se reporta o art. 171\u00ba-A do C\u00f3digo de Notariado, atribuindo tal compet\u00eancia \u00e0s juntas de freguesia, aos CTT-Correios de Portugal, S.A, \u00e0s c\u00e2maras de com\u00e9rcio e ind\u00fastria, aos advogados e solicitadores. <\/p>\n

No que diz respeito \u00e0s juntas de freguesia estipula, com efeito, o art. 1\u00ba do DL n\u00ba 28\/2000 o seguinte<\/p>\n

\u201c1 – Podem certificar a conformidade de fotoc\u00f3pias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim as juntas de freguesia e o operador de servi\u00e7o p\u00fablico de correios, CTT \u2013 Correios de Portugal, S.A.
2 \u2013 Podem ainda as entidades referidas no n\u00famero anterior proceder \u00e0 extrac\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pias dos originais que lhes sejam presentes para certifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Estas fotoc\u00f3pias, nos termos da lei, t\u00eam o mesmo valor probat\u00f3rio dos originais e de um acto notarial. Todavia, para tal, \u00e9 imperativo que se cumpra estritamente o procedimento previsto no n\u00ba 4 do art. 1\u00ba do referido diploma, que determina que no documento fotocopiado seja aposta ou inscrita a declara\u00e7\u00e3o de conformidade com o original, o local e a data de realiza\u00e7\u00e3o do acto, o nome e a assinatura do autor da certifica\u00e7\u00e3o, bem como a marca identificativa da entidade que procede \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As juntas de freguesia, para o efeito, fixam uma tabela de pre\u00e7os a cobrar pelo servi\u00e7os de extrac\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pias.<\/p>\n

Ora, do exposto e sobre a certifica\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pias pelas juntas de freguesia atrav\u00e9s da Internet \u00e9 de concluir pela sua impossibilidade, visto essa forma n\u00e3o estar ainda regulamentada. As juntas de freguesia dever\u00e3o assim restringir a confer\u00eancia de fotoc\u00f3pias apenas e s\u00f3 ao procedimento previsto na lei.
2. Quanto ao reconhecimento de assinaturas pelas juntas de freguesia, n\u00e3o existe base legal no nosso ordenamento jur\u00eddico que lhes confira tal compet\u00eancia.<\/p>\n

Nos termos do art. 38\u00ba do DL n\u00ba 76-A\/2006, de 29.03, o reconhecimento de assinaturas, para al\u00e9m de compet\u00eancia notarial, apenas \u00e9 compet\u00eancia atribu\u00edda \u00e0s c\u00e2maras de com\u00e9rcio e ind\u00fastria, conservadores, oficiais de registo, advogados e solicitadores. O seu n\u00ba 1 conferiu a estas entidades a faculdade de fazerem reconhecimentos simples e com men\u00e7\u00f5es especiais, presenciais e por semelhan\u00e7a nos termos previstos na lei notarial.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

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