{"id":33894,"date":"2007-04-18T16:03:49","date_gmt":"2007-04-18T16:03:49","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T09:12:11","modified_gmt":"2023-10-25T09:12:11","slug":"33894","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33894\/","title":{"rendered":"Instala\u00e7\u00e3o de infra-estruturas de suporte das esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es; altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o. Cobran\u00e7a de taxas."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 18 abril 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 82\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar:<\/p>\n

I<\/p>\n

O DL n.\u00ba 151-A\/2000, de 20 de Julho, veio estabelecer o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao licenciamento de redes e esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o de tais esta\u00e7\u00f5es e da utiliza\u00e7\u00e3o do espectro radioel\u00e9ctrico. O art. 20.\u00ba do citado diploma, para al\u00e9m do consentimento dos propriet\u00e1rios dos pr\u00e9dios, imp\u00f5e, ainda, que a instala\u00e7\u00e3o daquelas esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es e respectivos acess\u00f3rios, necessita dos actos de autoriza\u00e7\u00e3o previstos na lei, designadamente os das compet\u00eancias das autarquias.<\/p>\n

 No entanto, as normas de regulamenta\u00e7\u00e3o do procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o municipal para a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento das infra-estruturas de suporte de esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es e respectivos acess\u00f3rios, s\u00f3, posteriormente, vieram a ser plasmadas atrav\u00e9s do DL n.\u00ba 11\/2003, de 18 de Janeiro. Dito de outro modo, e como se depreende, a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento deste tipo de estruturas n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria regulada pelo DL n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, mas sim pelo DL n.\u00ba 11\/2003, de 18 de Janeiro, que, nos termos do seu art. 1.\u00ba, \u201c(\u2026) regula a autoriza\u00e7\u00e3o municipal inerente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e funcionamento das infra-estruturas de suporte das esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es, e respectivos acess\u00f3rios (\u2026)\u201d, consagrando assim um regime especial para este tipo de equipamentos que afasta a aplica\u00e7\u00e3o do regime geral do DL n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro.<\/p>\n

Genericamente, de acordo com o n.\u00ba 2 e seguintes do art. 6.\u00ba do DL n.\u00ba 11\/2003, uma vez cumpridos os requisitos legais impostos, compete ao Presidente da C\u00e2mara decidir sobre o pedido no prazo de 30 dias a contar da data da sua recep\u00e7\u00e3o (cfr., n\u00ba 8), consubstanciando o deferimento a autoriza\u00e7\u00e3o para a respectiva instala\u00e7\u00e3o (cfr., n.\u00ba 9), ainda que se n\u00e3o dispense o pagamento das taxas administrativas de instala\u00e7\u00e3o nos termos e montantes definidos no respectivo regulamento municipal (cfr, n.\u00ba 10). A tudo isto acresce que, no caso do requerente n\u00e3o instruir o pedido com os elementos exigidos nos termos do art. 5.\u00ba, haver\u00e1 rejei\u00e7\u00e3o liminar do pedido conforme o determinado no n.\u00ba 1 do art. 6.\u00ba.<\/p>\n

II<\/p>\n

No que concerne \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, esta prende-se com a altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de infra-estruturas de suporte das esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es, embora, de acordo com a informa\u00e7\u00e3o prestada, n\u00e3o tenhamos elementos que nos permitam saber em que consistem tais altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Pressupomos, contudo, que foi feito \u00e0 C\u00e2mara Municipal um pedido de autoriza\u00e7\u00e3o dessas altera\u00e7\u00f5es, com base no qual foi exigido o pagamento de uma taxa administrativa fixada no quadro VIII do Regulamento de Edifica\u00e7\u00e3o e Urbaniza\u00e7\u00e3o desse Munic\u00edpio (art. 18\u00ba), por remiss\u00e3o do n\u00ba 6 do art. 10\u00ba do DL n\u00ba 11\/2003.<\/p>\n

O DL n\u00ba 11\/2003, como j\u00e1 foi referido, regula a autoriza\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e funcionamento das referidas infra-estruturas, pelo que importa, para a quest\u00e3o em apre\u00e7o, esclarecer o conceito de \u201cinstala\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Numa an\u00e1lise sem\u00e2ntica, por \u201cinstala\u00e7\u00e3o\u201d deve ser entendido todo o acto de instalar, estabelecer, colocar, o que, neste contexto, se traduzir\u00e1 no acto de colocar\/implantar infra-estruturas de suporte que permitam o funcionamento de equipamentos de radiocomunica\u00e7\u00f5es. Quis, pois, o legislador ao utilizar este conceito, abranger todas as opera\u00e7\u00f5es que resultem na implanta\u00e7\u00e3o de quaisquer infra-estruturas de suporte, independentemente da exist\u00eancia ou n\u00e3o de infra-estruturas j\u00e1 instaladas, e n\u00e3o apenas aquelas que impliquem a implanta\u00e7\u00e3o de infra-estruturas ex novo.<\/p>\n

Caso contr\u00e1rio, qualquer altera\u00e7\u00e3o que resultasse, por hip\u00f3tese, na instala\u00e7\u00e3o de outras antenas, nunca estaria abrangida pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o deste diploma e, por conseguinte, n\u00e3o seria objecto de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o municipal. De facto, parece-nos desprovido de sentido que um diploma que pretendeu dar resposta ao vazio legislativo nesta mat\u00e9ria, regulando a autoriza\u00e7\u00e3o municipal para a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento das infra-estruturas de suporte de esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es, sem restringir a sua aplica\u00e7\u00e3o, afaste do controlo pr\u00e9vio qualquer altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o destas infra-estruturas.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a ser assim, n\u00e3o se descortina qual a motiva\u00e7\u00e3o subjacente ao pedido de autoriza\u00e7\u00e3o feito, provavelmente, pela TMN \u00e0 C\u00e2mara Municipal e que deu origem \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da taxa prevista no n\u00ba 10 do art. 6\u00ba do DL n\u00ba 11\/2003.<\/p>\n

Repare-se que o procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o, dirigido ao presidente da c\u00e2mara municipal, \u00e9 instru\u00eddo, entre outros elementos, com plantas de localiza\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea e com uma autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos propriet\u00e1rios dos respectivos terrenos (art. 5\u00ba, n\u00ba 1 do DL n\u00ba 11\/2003).<\/p>\n

Tamb\u00e9m se atentarmos no disposto no art. 7\u00ba do citado diploma verificamos, na sua al. b), que um dos motivos de indeferimento do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para a instala\u00e7\u00e3o das referidas infra-estruturas \u00e9 precisamente a viola\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es previstas em instrumentos de gest\u00e3o territorial, como os PMOT, servid\u00e3o administrativa, restri\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica ou quaisquer outras normas legais ou regulamentares aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Do exposto, \u00e9 assim de concluir pela relev\u00e2ncia dada \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ocupada com as infra-estruturas de suporte e pela obrigatoriedade de cumprimento de todas as disposi\u00e7\u00f5es que a condicionam e a regulamentam, sob pena, respectivamente, de rejei\u00e7\u00e3o liminar do pedido ou de indeferimento do mesmo.<\/p>\n

De facto, perante uma altera\u00e7\u00e3o dos pressupostos que serviram de base \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do pedido inicial de autoriza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de infra-estruturas de suporte das esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es (como por exemplo a amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1rea), s\u00f3 a reaprecia\u00e7\u00e3o dos novos elementos garante o estrito cumprimento das referidas regras<\/p>\n

Ora, entendendo-se que a altera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de infra-estruturas de suporte est\u00e3o inclu\u00eddas no conceito de instala\u00e7\u00e3o, como vimos, o pagamento da taxa administrativa prevista no n\u00ba 10 do art. 6\u00ba do DL n\u00ba 11\/2003 \u00e9 apenas o culminar do processo de autoriza\u00e7\u00e3o, sem o qual n\u00e3o est\u00e1 conclu\u00eddo.<\/p>\n

O art. 18\u00ba do Regulamento de Edifica\u00e7\u00e3o e Urbaniza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio limita-se a dar cumprimento ao previsto no DL n\u00ba 11\/2003, definindo no Quadro VIII os termos e o montante da taxa a pagar, que \u00e9 igual para ambas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar:<\/p>\n

I<\/p>\n

O DL n.\u00ba 151-A\/2000, de 20 de Julho, veio estabelecer o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao licenciamento de redes e esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o de tais esta\u00e7\u00f5es e da utiliza\u00e7\u00e3o do espectro radioel\u00e9ctrico. O art. 20.\u00ba do citado diploma, para al\u00e9m do consentimento dos propriet\u00e1rios dos pr\u00e9dios, imp\u00f5e, ainda, que a instala\u00e7\u00e3o daquelas esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es e respectivos acess\u00f3rios, necessita dos actos de autoriza\u00e7\u00e3o previstos na lei, designadamente os das compet\u00eancias das autarquias. <\/p>\n

\u00a0No entanto, as normas de regulamenta\u00e7\u00e3o do procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o municipal para a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento das infra-estruturas de suporte de esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es e respectivos acess\u00f3rios, s\u00f3, posteriormente, vieram a ser plasmadas atrav\u00e9s do DL n.\u00ba 11\/2003, de 18 de Janeiro. Dito de outro modo, e como se depreende, a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento deste tipo de estruturas n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria regulada pelo DL n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, mas sim pelo DL n.\u00ba 11\/2003, de 18 de Janeiro, que, nos termos do seu art. 1.\u00ba, \u201c(\u2026) regula a autoriza\u00e7\u00e3o municipal inerente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e funcionamento das infra-estruturas de suporte das esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es, e respectivos acess\u00f3rios (\u2026)\u201d, consagrando assim um regime especial para este tipo de equipamentos que afasta a aplica\u00e7\u00e3o do regime geral do DL n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro. <\/p>\n

Genericamente, de acordo com o n.\u00ba 2 e seguintes do art. 6.\u00ba do DL n.\u00ba 11\/2003, uma vez cumpridos os requisitos legais impostos, compete ao Presidente da C\u00e2mara decidir sobre o pedido no prazo de 30 dias a contar da data da sua recep\u00e7\u00e3o (cfr., n\u00ba 8), consubstanciando o deferimento a autoriza\u00e7\u00e3o para a respectiva instala\u00e7\u00e3o (cfr., n.\u00ba 9), ainda que se n\u00e3o dispense o pagamento das taxas administrativas de instala\u00e7\u00e3o nos termos e montantes definidos no respectivo regulamento municipal (cfr, n.\u00ba 10). A tudo isto acresce que, no caso do requerente n\u00e3o instruir o pedido com os elementos exigidos nos termos do art. 5.\u00ba, haver\u00e1 rejei\u00e7\u00e3o liminar do pedido conforme o determinado no n.\u00ba 1 do art. 6.\u00ba.<\/p>\n

II<\/p>\n

No que concerne \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, esta prende-se com a altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de infra-estruturas de suporte das esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es, embora, de acordo com a informa\u00e7\u00e3o prestada, n\u00e3o tenhamos elementos que nos permitam saber em que consistem tais altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Pressupomos, contudo, que foi feito \u00e0 C\u00e2mara Municipal um pedido de autoriza\u00e7\u00e3o dessas altera\u00e7\u00f5es, com base no qual foi exigido o pagamento de uma taxa administrativa fixada no quadro VIII do Regulamento de Edifica\u00e7\u00e3o e Urbaniza\u00e7\u00e3o desse Munic\u00edpio (art. 18\u00ba), por remiss\u00e3o do n\u00ba 6 do art. 10\u00ba do DL n\u00ba 11\/2003.<\/p>\n

O DL n\u00ba 11\/2003, como j\u00e1 foi referido, regula a autoriza\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e funcionamento das referidas infra-estruturas, pelo que importa, para a quest\u00e3o em apre\u00e7o, esclarecer o conceito de \u201cinstala\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Numa an\u00e1lise sem\u00e2ntica, por \u201cinstala\u00e7\u00e3o\u201d deve ser entendido todo o acto de instalar, estabelecer, colocar, o que, neste contexto, se traduzir\u00e1 no acto de colocar\/implantar infra-estruturas de suporte que permitam o funcionamento de equipamentos de radiocomunica\u00e7\u00f5es. Quis, pois, o legislador ao utilizar este conceito, abranger todas as opera\u00e7\u00f5es que resultem na implanta\u00e7\u00e3o de quaisquer infra-estruturas de suporte, independentemente da exist\u00eancia ou n\u00e3o de infra-estruturas j\u00e1 instaladas, e n\u00e3o apenas aquelas que impliquem a implanta\u00e7\u00e3o de infra-estruturas ex novo.<\/p>\n

Caso contr\u00e1rio, qualquer altera\u00e7\u00e3o que resultasse, por hip\u00f3tese, na instala\u00e7\u00e3o de outras antenas, nunca estaria abrangida pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o deste diploma e, por conseguinte, n\u00e3o seria objecto de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o municipal. De facto, parece-nos desprovido de sentido que um diploma que pretendeu dar resposta ao vazio legislativo nesta mat\u00e9ria, regulando a autoriza\u00e7\u00e3o municipal para a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento das infra-estruturas de suporte de esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es, sem restringir a sua aplica\u00e7\u00e3o, afaste do controlo pr\u00e9vio qualquer altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o destas infra-estruturas.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a ser assim, n\u00e3o se descortina qual a motiva\u00e7\u00e3o subjacente ao pedido de autoriza\u00e7\u00e3o feito, provavelmente, pela TMN \u00e0 C\u00e2mara Municipal e que deu origem \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da taxa prevista no n\u00ba 10 do art. 6\u00ba do DL n\u00ba 11\/2003.<\/p>\n

Repare-se que o procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o, dirigido ao presidente da c\u00e2mara municipal, \u00e9 instru\u00eddo, entre outros elementos, com plantas de localiza\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea e com uma autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos propriet\u00e1rios dos respectivos terrenos (art. 5\u00ba, n\u00ba 1 do DL n\u00ba 11\/2003).<\/p>\n

Tamb\u00e9m se atentarmos no disposto no art. 7\u00ba do citado diploma verificamos, na sua al. b), que um dos motivos de indeferimento do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para a instala\u00e7\u00e3o das referidas infra-estruturas \u00e9 precisamente a viola\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es previstas em instrumentos de gest\u00e3o territorial, como os PMOT, servid\u00e3o administrativa, restri\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica ou quaisquer outras normas legais ou regulamentares aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Do exposto, \u00e9 assim de concluir pela relev\u00e2ncia dada \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ocupada com as infra-estruturas de suporte e pela obrigatoriedade de cumprimento de todas as disposi\u00e7\u00f5es que a condicionam e a regulamentam, sob pena, respectivamente, de rejei\u00e7\u00e3o liminar do pedido ou de indeferimento do mesmo.<\/p>\n

De facto, perante uma altera\u00e7\u00e3o dos pressupostos que serviram de base \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do pedido inicial de autoriza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de infra-estruturas de suporte das esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es (como por exemplo a amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1rea), s\u00f3 a reaprecia\u00e7\u00e3o dos novos elementos garante o estrito cumprimento das referidas regras<\/p>\n

Ora, entendendo-se que a altera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de infra-estruturas de suporte est\u00e3o inclu\u00eddas no conceito de instala\u00e7\u00e3o, como vimos, o pagamento da taxa administrativa prevista no n\u00ba 10 do art. 6\u00ba do DL n\u00ba 11\/2003 \u00e9 apenas o culminar do processo de autoriza\u00e7\u00e3o, sem o qual n\u00e3o est\u00e1 conclu\u00eddo.<\/p>\n

O art. 18\u00ba do Regulamento de Edifica\u00e7\u00e3o e Urbaniza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio limita-se a dar cumprimento ao previsto no DL n\u00ba 11\/2003, definindo no Quadro VIII os termos e o montante da taxa a pagar, que \u00e9 igual para ambas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

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