{"id":33877,"date":"2006-12-27T14:03:57","date_gmt":"2006-12-27T14:03:57","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T10:46:56","modified_gmt":"2023-10-25T10:46:56","slug":"33877","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33877\/","title":{"rendered":"Constru\u00e7\u00e3o de moradia, Estudo EN 342 – Variante a …"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 27 dezembro 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 51-E\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba5205, de 16-11-06, complementado com os elementos posteriormente enviados por fax pretende ser esclarecida sobre eventuais restri\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas decorrentes de uma faixa de protec\u00e7\u00e3o \u00e0 variante \u00e0 Estrada Nacional n.\u00ba \u2026.<\/p>\n

Nesse sentido informa-nos que \u201co Instituto de Estradas de Portugal, em of\u00edcio datado de 20-06-2006 esclarece que, nessa data, j\u00e1 existe variante \u00e1 EN \u2026 e que a variante \u00e0 mesma estrada na zona de \u2026 ainda n\u00e3o existe, tendo estado durante v\u00e1rios anos pendente a aprova\u00e7\u00e3o de um estudo pr\u00e9vio relativo ao tro\u00e7o \u2026. \u201c<\/p>\n

Segundo o dito of\u00edcio do IEP, \u201ca pretens\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o no local interferido por um Estudo Pr\u00e9vio de uma Estrada Nacional, o parecer da EP \u2013 Estradas de Portugal, baseado no n.\u00ba1 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei 13\/94, de 15 de Janeiro, s\u00f3 \u00e9 vinculativo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica da aprova\u00e7\u00e3o desse mesmo estudo pr\u00e9vio ou documento equivalente, conforme se conclui do n.\u00ba2 do mesmo artigo\u2026e que, no in\u00edcio do ano, foi publicado no D.R. o an\u00fancio do concurso p\u00fablico para a elabora\u00e7\u00e3o do Estudo Pr\u00e9vio da variante \u00e0 EN 342\u2026, com a indica\u00e7\u00e3o de um corredor muito abrangente, meramente indicativo da zona de passagem do tra\u00e7ado, uma vez que ser\u00e1 o Estudo Pr\u00e9vio que definir\u00e1 os corredores de tra\u00e7ados finais que ser\u00e3o enviados para o Instituto do Ambiente para serem submetidos a processo de avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental\u201d.<\/p>\n

Estes elementos j\u00e1 nos possibilitam responder \u00e0 quest\u00e3o colocada pela C\u00e2mara Municipal que se prende, na sua ess\u00eancia, com os fundamentos legais para o indeferimento dos pedidos de licenciamento de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, no caso, de uma obra de edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora, tais fundamentos encontram-se taxativamente enunciados no artigo 24.\u00ba do DL 555\/99, de 16\/12, na redac\u00e7\u00e3o do DL 177\/2001, de 4\/6, o que significa que a pretens\u00e3o do particular apenas pode ser indeferida quando se esteja perante um dos fundamentos ali tipificados.<\/p>\n

Partindo daqui, e na estrita vertente dos condicionamentos \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o decorrentes da constru\u00e7\u00e3o de estradas nacionais, s\u00f3 poderia haver fundamento legal para o indeferimento do pedido com base na al\u00ednea a) do artigo 1.\u00ba do mencionado artigo 24.\u00ba do DL 555\/99 (viola\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa) se j\u00e1 estivesse constitu\u00edda a servid\u00e3o non aedificandi de protec\u00e7\u00e3o \u00e0 variante, conforme prev\u00ea o n.\u00ba1 do artigo 3.\u00ba do DL 13\/94, de 15 de Janeiro. Por\u00e9m tal s\u00f3 acontecer\u00e1 quando for publicada, no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, a aprova\u00e7\u00e3o do respectivo estudo pr\u00e9vio, ou documento equivalente (cf. n.\u00ba2 do mesmo artigo 3.\u00ba), o que ainda n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n

N\u00e3o existindo qualquer estudo pr\u00e9vio para a constru\u00e7\u00e3o da variante, igualmente inexiste fundamento para a obten\u00e7\u00e3o de parecer vinculativo da EP \u2013 Estradas de Portugal. Afastada est\u00e1, assim tamb\u00e9m, um eventual indeferimento com base na al\u00ednea c) do n.\u00ba1 do artigo 24.\u00ba do DL 555\/99.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

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  • \n
    N\u00e3o estando ainda constitu\u00edda, na zona \u2026; a servid\u00e3o administrativa de protec\u00e7\u00e3o \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da variante \u00e0 EN\u2026, a C\u00e2mara Municipal s\u00f3 poder\u00e1 indeferir o pedido de licenciamento da constru\u00e7\u00e3o com base noutro fundamento, de entre os enunciados no artigo 24.\u00ba do DL 555\/99, que n\u00e3o decorra do artigo 3.\u00ba do DL 13\/94, de 15\/1.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n
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    A C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba5205, de 16-11-06, complementado com os elementos posteriormente enviados por fax pretende ser esclarecida sobre eventuais restri\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas decorrentes de uma faixa de protec\u00e7\u00e3o \u00e0 variante \u00e0 Estrada Nacional n.\u00ba \u2026.<\/p>\n

    Nesse sentido informa-nos que \u201co Instituto de Estradas de Portugal, em of\u00edcio datado de 20-06-2006 esclarece que, nessa data, j\u00e1 existe variante \u00e1 EN \u2026 e que a variante \u00e0 mesma estrada na zona de \u2026 ainda n\u00e3o existe, tendo estado durante v\u00e1rios anos pendente a aprova\u00e7\u00e3o de um estudo pr\u00e9vio relativo ao tro\u00e7o \u2026. \u201c<\/p>\n

    Segundo o dito of\u00edcio do IEP, \u201ca pretens\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o no local interferido por um Estudo Pr\u00e9vio de uma Estrada Nacional, o parecer da EP \u2013 Estradas de Portugal, baseado no n.\u00ba1 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei 13\/94, de 15 de Janeiro, s\u00f3 \u00e9 vinculativo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica da aprova\u00e7\u00e3o desse mesmo estudo pr\u00e9vio ou documento equivalente, conforme se conclui do n.\u00ba2 do mesmo artigo\u2026e que, no in\u00edcio do ano, foi publicado no D.R. o an\u00fancio do concurso p\u00fablico para a elabora\u00e7\u00e3o do Estudo Pr\u00e9vio da variante \u00e0 EN 342\u2026, com a indica\u00e7\u00e3o de um corredor muito abrangente, meramente indicativo da zona de passagem do tra\u00e7ado, uma vez que ser\u00e1 o Estudo Pr\u00e9vio que definir\u00e1 os corredores de tra\u00e7ados finais que ser\u00e3o enviados para o Instituto do Ambiente para serem submetidos a processo de avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental\u201d.<\/p>\n

    Estes elementos j\u00e1 nos possibilitam responder \u00e0 quest\u00e3o colocada pela C\u00e2mara Municipal que se prende, na sua ess\u00eancia, com os fundamentos legais para o indeferimento dos pedidos de licenciamento de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, no caso, de uma obra de edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Ora, tais fundamentos encontram-se taxativamente enunciados no artigo 24.\u00ba do DL 555\/99, de 16\/12, na redac\u00e7\u00e3o do DL 177\/2001, de 4\/6, o que significa que a pretens\u00e3o do particular apenas pode ser indeferida quando se esteja perante um dos fundamentos ali tipificados.<\/p>\n

    Partindo daqui, e na estrita vertente dos condicionamentos \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o decorrentes da constru\u00e7\u00e3o de estradas nacionais, s\u00f3 poderia haver fundamento legal para o indeferimento do pedido com base na al\u00ednea a) do artigo 1.\u00ba do mencionado artigo 24.\u00ba do DL 555\/99 (viola\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa) se j\u00e1 estivesse constitu\u00edda a servid\u00e3o non aedificandi de protec\u00e7\u00e3o \u00e0 variante, conforme prev\u00ea o n.\u00ba1 do artigo 3.\u00ba do DL 13\/94, de 15 de Janeiro. Por\u00e9m tal s\u00f3 acontecer\u00e1 quando for publicada, no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, a aprova\u00e7\u00e3o do respectivo estudo pr\u00e9vio, ou documento equivalente (cf. n.\u00ba2 do mesmo artigo 3.\u00ba), o que ainda n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n

    N\u00e3o existindo qualquer estudo pr\u00e9vio para a constru\u00e7\u00e3o da variante, igualmente inexiste fundamento para a obten\u00e7\u00e3o de parecer vinculativo da EP \u2013 Estradas de Portugal. Afastada est\u00e1, assim tamb\u00e9m, um eventual indeferimento com base na al\u00ednea c) do n.\u00ba1 do artigo 24.\u00ba do DL 555\/99.<\/p>\n

    Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

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      N\u00e3o estando ainda constitu\u00edda, na zona \u2026; a servid\u00e3o administrativa de protec\u00e7\u00e3o \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da variante \u00e0 EN\u2026, a C\u00e2mara Municipal s\u00f3 poder\u00e1 indeferir o pedido de licenciamento da constru\u00e7\u00e3o com base noutro fundamento, de entre os enunciados no artigo 24.\u00ba do DL 555\/99, que n\u00e3o decorra do artigo 3.\u00ba do DL 13\/94, de 15\/1.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":5,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33877","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33877","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33877"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33877\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41360,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33877\/revisions\/41360"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33877"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33877"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33877"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}