{"id":33876,"date":"2006-12-27T16:03:43","date_gmt":"2006-12-27T16:03:43","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T10:45:58","modified_gmt":"2023-10-25T10:45:58","slug":"33876","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33876\/","title":{"rendered":"Direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de obras particulares."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 27 dezembro 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 52-E\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 1983\/obras, de 10.11.2006, da C\u00e2mara Municipal de, foi solicitado a esta CCDR a emiss\u00e3o de um parecer jur\u00eddico sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

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    \n
  1. \n
    Poder\u00e1 ser considerado legalmente habilitado para assumir a direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de uma obra o titular de Certificado de Aptid\u00e3o Profissional de T\u00e9cnico de Obra (Condutor de Obra) (N\u00edvel 3 de qualifica\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o) emitido nos termos da Portaria n\u00ba 466\/2003, de 6 de Junho?<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Em caso afirmativo e tendo em vista o cumprimento do disposto no n\u00ba 2 do Art. 63\u00ba do DL 555\/99, de 16 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo DL 177\/2001, de 4 de Junho, dever\u00e1 ser tamb\u00e9m junto ao respectivo processo termo de responsabilidade emitido pelo autor do projecto de arquitectura, uma vez que o T\u00e9cnico de Obra (Condutor de Obra) n\u00e3o est\u00e1 legalmente habilitado para subscrever projectos de arquitectura?<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Em caso negativo, qual o alcance da al\u00ednea a) do n\u00ba 1 do Art. 2\u00ba da Portaria 466\/2003, de 6 de Junho nos termos da qual se entende por T\u00e9cnico de Obra (Condutor de Obra) o \u201cprofissional que participa no planeamento e organiza\u00e7\u00e3o de trabalho de constru\u00e7\u00e3o civil e obras p\u00fablicas e orienta e controla a sua execu\u00e7\u00e3o em obra?<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Sobre o assunto, cumpre informar:<\/p>\n

    A Portaria n\u00ba 466\/2003, de 06.06, estabelece as condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o dos certificados de aptid\u00e3o profissional \u2013 CAP \u2013 e homologa\u00e7\u00e3o dos respectivos cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional, nomeadamente o de t\u00e9cnico de obra (condutor de obra).<\/p>\n

    Nos termos do seu art. 2\u00ba, n\u00ba 1, al. a) entende-se por \u201c\u00abT\u00e9cnico (a) de obra (condutor (a) de obra)\u00bb o (a) profissional que participa no planeamento e organiza\u00e7\u00e3o de trabalhos de constru\u00e7\u00e3o civil e obras p\u00fablicas e orienta e controla a sua execu\u00e7\u00e3o em obra\u201d.<\/p>\n

    Atendendo ao conte\u00fado profissional deste normativo e \u00e0 inexist\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o que qualifique os respons\u00e1veis pela direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de obras, determinando os requisitos necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio profissional da actividade, consideramos que o titular de Certificado de Aptid\u00e3o profissional de t\u00e9cnico de obra (condutor de obra), est\u00e1 legalmente habilitado para assumir a direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de uma obra.<\/p>\n

    Relativamente \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do pedido da licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o preceitua o art. 63\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, de 16.12, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo DL n\u00ba 177\/2001, de 04.06, o seguinte:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      O requerimento de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o deve ser instru\u00eddo com termo de responsabilidade subscrito pelo respons\u00e1vel pela direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da obra, na qual aquele deve declarar que a obra foi executada de acordo com o projecto aprovado e com as condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a e ou autoriza\u00e7\u00e3o e, se for o caso disso, se as altera\u00e7\u00f5es efectuadas ao projecto est\u00e3o em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Se o respons\u00e1vel pela direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da obra n\u00e3o estiver legalmente habilitado para subscrever projectos de arquitectura, o termo de responsabilidade deve ser igualmente apresentado pelo t\u00e9cnico autor do projecto ou por quem, estando mandatado para o efeito pelo dono da obra, tenha a habilita\u00e7\u00e3o legalmente exigida para o efeito\u201d<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Da sua leitura conjugada resulta a possibilidade de o referido termo de responsabilidade ser subscrito pelo respons\u00e1vel pela direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da obra e s\u00f3 quando este n\u00e3o estiver legalmente habilitado para subscrever projecto de arquitectura \u00e9 exigido um outro termo subscrito pelo autor do projecto ou por algu\u00e9m para o efeito mandatado.<\/p>\n

      Tal significa que n\u00e3o estando o t\u00e9cnico de obra (condutor de obra) habilitado para subscrever projectos de arquitectura, visto tal fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe ser conferida nem nos termos da Portaria n\u00ba 466\/2003, nem nos termos do DL n\u00ba 73\/73, deve ser junto ao processo um termo de responsabilidade emitido pelo autor do projecto.<\/p>\n

      Este requisito tem como fundamento essencial assegurar que as altera\u00e7\u00f5es efectuadas ao projecto n\u00e3o ponham em causa o uso para o qual a obra se destina.<\/p>\n

      Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

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      • \n
        Ao abrigo do art. 2\u00ba, n\u00ba 1, al. a) da Portaria n\u00ba 466\/2003, de 06.06, o titular do Certificado de Aptid\u00e3o Profissional de T\u00e9cnico de Obra (condutor de obra) est\u00e1 legalmente habilitado para assumir a direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de uma obra;<\/div>\n<\/li>\n
      • \n
        Contudo, quando o t\u00e9cnico de obra n\u00e3o estiver legalmente habilitado para subscrever projectos, deve ser apresentado no respectivo processo um outro termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto ou por quem para o efeito esteja mandatado e habilitado legalmente.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 1983\/obras, de 10.11.2006, da C\u00e2mara Municipal de, foi solicitado a esta CCDR a emiss\u00e3o de um parecer jur\u00eddico sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

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