{"id":33872,"date":"2006-11-23T16:03:23","date_gmt":"2006-11-23T16:03:23","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T10:50:52","modified_gmt":"2023-10-25T10:50:52","slug":"33872","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33872\/","title":{"rendered":"Gabinete de apoio pessoal; chefe de gabinete; encargos."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 23 novembro 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 42-E\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de…, pelo of\u00edcio n.\u00ba…, de…, coloca a quest\u00e3o de saber se autarquia pode e\/ou deve suportar os descontos para o Fundo de Pens\u00f5es e para os servi\u00e7os de ac\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-social do sector banc\u00e1rio \u2013 abreviadamente, SAMS \u2013 respeitantes a um chefe do gabinete de apoio pessoal ao Presidente da C\u00e2mara, encargos que, anteriormente, lhe eram descontados no vencimento pela entidade banc\u00e1ria onde prestava servi\u00e7o.<\/p>\n

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A quest\u00e3o em apre\u00e7o suscita-nos as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Sob a ep\u00edgrafe, \u201cestatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoal\u201d, prescreve o n.\u00ba 6 do art.\u00ba 74.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, que \u201caos membros dos gabinetes de apoio pessoal referidos nos n\u00fameros anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel, em mat\u00e9ria de recrutamento, compet\u00eancias, garantias, deveres e incompatibilidades, o regime relativo ao pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, com as adapta\u00e7\u00f5es constantes deste artigo e do artigo anterior e as inerentes \u00e0s caracter\u00edsticas do gabinete em que se integram.\u201d<\/p>\n

Por seu turno, disp\u00f5e o n.\u00ba 1 do artigo 7.\u00b0 do Decreto-Lei n.\u00ba 262\/88, de 23 de Julho (diploma que estabelece o regime, composi\u00e7\u00e3o e org\u00e2nica dos gabinetes ministeriais), que os membros dos gabinetes n\u00e3o podem ser prejudicados no regime de seguran\u00e7a social de que beneficiem por causa do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es. Mais prescreve o n.\u00ba 2 do mesmo artigo que aqueles membros dos gabinetes mant\u00eam todos os direitos, subs\u00eddios, regalias sociais, remunerat\u00f3rias e quaisquer outras correspondentes ao seu lugar de origem.<\/p>\n

Reconduzir-se-\u00e1, assim, a quest\u00e3o controvertida a saber se, pelo facto de ter mudado de entidade patronal, deixam aqueles encargos de ser imputados e subtra\u00eddos ao vencimento do chefe de gabinete para passarem a ser suportados pela autarquia.<\/p>\n

Ora, como \u00e9 sabido, e se encontra estabelecido no art.\u00ba 47.\u00ba da Lei de Bases da Seguran\u00e7a Social, aprovada pela Lei n.\u00ba 32\/2002, de 20 de Dezembro, na actual redac\u00e7\u00e3o, \u201cas entidades empregadoras s\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento das contribui\u00e7\u00f5es por si devidas e das quotiza\u00e7\u00f5es correspondentes aos trabalhadores ao seu servi\u00e7o, devendo descontar, nas remunera\u00e7\u00f5es a estes pagas, o valor daquelas quotiza\u00e7\u00f5es\u201d, responsabilidades que a autarquia desde sempre assumiu, suportando os encargos devidos \u00e0 Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n

Significa isto dizer, e sem que daqui resulte qualquer ofensa do estatu\u00eddo nos n.\u00bas 1 e 2 do artigo 7.\u00b0 do Decreto-Lei n.\u00ba 262\/88, de 23 de Julho, referido supra, que, tal como ocorre com o desconto da quota para o sindicato dos banc\u00e1rios \u2013 efectuado a pedido do interessado \u2013 nada obsta, em nossa opini\u00e3o, a que a reten\u00e7\u00e3o e envio, \u00e0 entidade banc\u00e1ria, dos descontos respeitantes ao Fundo de Pens\u00f5es e SAMS, seja efectuado pela autarquia, desde que o chefe de gabinete de apoio pessoal expressamente o solicite.<\/p>\n

Esclarecendo, tal como acontecia quando era funcion\u00e1rio banc\u00e1rio, \u00e9 o vencimento do membro do gabinete de apoio pessoal que tem que suportar tais encargos \u2013 que n\u00e3o os cofres do munic\u00edpio \u2013 podendo os servi\u00e7os da autarquia, doravante e a pedido do interessado (cfr. n.\u00ba 3 do artigo 13.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro, na actual redac\u00e7\u00e3o), prestar a devida colabora\u00e7\u00e3o na reten\u00e7\u00e3o e envio dos aludidos descontos \u00e0 entidade banc\u00e1ria respectiva, sem preju\u00edzo de os descontos em atraso constitu\u00edrem, obviamente, encargo exclusivo do chefe de gabinete em causa.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de…, pelo of\u00edcio n.\u00ba…, de…, coloca a quest\u00e3o de saber se autarquia pode e\/ou deve suportar os descontos para o Fundo de Pens\u00f5es e para os servi\u00e7os de ac\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-social do sector banc\u00e1rio \u2013 abreviadamente, SAMS \u2013 respeitantes a um chefe do gabinete de apoio pessoal ao Presidente da C\u00e2mara, encargos que, anteriormente, lhe eram descontados no vencimento pela entidade banc\u00e1ria onde prestava servi\u00e7o.<\/p>\n

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