{"id":33869,"date":"2006-11-02T13:03:21","date_gmt":"2006-11-02T13:03:21","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T10:57:51","modified_gmt":"2023-10-25T10:57:51","slug":"33869","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33869\/","title":{"rendered":"F\u00e9rias, faltas e licen\u00e7as; cessa\u00e7\u00e3o definitiva de fun\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 02 novembro 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 34-E\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de…, pelo of\u00edcio n.\u00ba…, de…, coloca a quest\u00e3o de saber quais os direitos que, em mat\u00e9ria de f\u00e9rias vencidas e n\u00e3o gozadas, deveriam ter sido reconhecidos a um funcion\u00e1rio \u2013 e, pelo falecimento deste, ao c\u00f4njuge sobrevivo \u2013 que, por motivo de aposenta\u00e7\u00e3o, cessou fun\u00e7\u00f5es em 1 de Mar\u00e7o de 2006,<\/p>\n

 <\/div>\n

Sobre o assunto cumpre-nos referir o seguinte:<\/p>\n

Estabelecendo, no n.\u00ba 8 do art.\u00ba 2.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, na actual redac\u00e7\u00e3o, \u2013 diploma que cont\u00e9m o regime das f\u00e9rias, faltas e licen\u00e7as dos funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o Central, Regional e Local \u2013 que \u201co direito a f\u00e9rias \u00e9 irrenunci\u00e1vel e imprescrit\u00edvel\u201d e que \u201co seu gozo efectivo n\u00e3o pode ser substitu\u00eddo por qualquer compensa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, ainda que com o acordo do interessado, salvo nos casos expressamente previstos no presente diploma\u201d, o legislador n\u00e3o s\u00f3 procedeu a uma caracteriza\u00e7\u00e3o un\u00edvoca e objectiva do direito a f\u00e9rias como um direito absolutamente indispon\u00edvel, seja por hipot\u00e9tica vontade das partes envolvidas na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida seja por quaisquer regras gerais ou especiais de prescri\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m, e como corol\u00e1rio l\u00f3gico, quis arredar qualquer possibilidade de a frui\u00e7\u00e3o desse direito poder, de algum modo, permitir a descaracteriza\u00e7\u00e3o que, do mesmo, foi assumida no preceito.<\/p>\n

Deste modo, como consequ\u00eancia da irrenunciabilidade do direito a f\u00e9rias resulta a impossibilidade de o funcion\u00e1rio ou agente se recusar a gozar f\u00e9rias bem como a impossibilidade de a administra\u00e7\u00e3o, por qualquer forma, obviar ao seu gozo efectivo, num como noutro caso, nos termos e no tempo em que, por lei, \u00e9 imperioso que as mesmas sejam gozadas.<\/p>\n

Ainda assim, se por qualquer factor imprevis\u00edvel e n\u00e3o imput\u00e1vel a qualquer das partes \u2013 v. g., cessa\u00e7\u00e3o definitiva de fun\u00e7\u00f5es por motivo de aposenta\u00e7\u00e3o \u2013 as f\u00e9rias n\u00e3o forem gozadas dentro do tempo e nos termos impostos por lei, sempre sobrelevar\u00e1 a natureza imprescrit\u00edvel do direito em causa, que, seja por concess\u00e3o do gozo das mesmas, logo que poss\u00edvel, hip\u00f3tese que, neste caso, obviamente, n\u00e3o colhe, seja por concess\u00e3o de uma compensa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica correspondente, nos casos, apenas, em que a lei o permita, impor\u00e1 \u00e0 administra\u00e7\u00e3o o seu reconhecimento efectivo e, em caso algum, a sua \u201cperda\u201d.<\/p>\n

Assim \u00e9 que nos n.\u00bas 1, 2 e 3 do art.\u00ba 16.\u00ba do diploma em causa se prescreve:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    No caso de a cessa\u00e7\u00e3o definitiva de fun\u00e7\u00f5es ocorrer antes do gozo de f\u00e9rias j\u00e1 vencidas, o funcion\u00e1rio ou agente tem direito a receber a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo de f\u00e9rias, bem como ao correspondente subs\u00eddio.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Se a cessa\u00e7\u00e3o ocorrer antes de gozado, total ou parcialmente, o per\u00edodo de f\u00e9rias vencido em 1 de Janeiro desse ano, o funcion\u00e1rio ou agente tem ainda direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 2 do artigo 14.\u00ba do presente diploma.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    O disposto no n.\u00ba 1 anterior \u00e9 aplic\u00e1vel a todas as f\u00e9rias a que o funcion\u00e1rio ou agente tenha direito e que n\u00e3o tenha podido gozar at\u00e9 \u00e0 data da cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es\u201d (salientado e sublinhado nossos).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Ora, como \u00e9 sabido, o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 14.\u00ba, para que remete o n.\u00ba 2 deste preceito, refere-se \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e subs\u00eddio de f\u00e9rias correspondentes ao trabalho prestado no ano da suspens\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es (neste caso, da cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

    Por tudo quanto ficou dito, entendemos n\u00e3o subsistir qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que possa sustentar a perda ou diminui\u00e7\u00e3o do direito em causa, para al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es de perda de dias de f\u00e9rias expressamente previstas na lei, de que s\u00e3o exemplo as contempladas no art.\u00ba 13.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, na actual redac\u00e7\u00e3o, ou no artigo 13.\u00ba do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-lei n.\u00ba 24\/84, de 16 de Janeiro.<\/p>\n

    Dito de outra forma, e no pressuposto de que n\u00e3o tenha gozado quaisquer f\u00e9rias em 2006 \u2013 nem as vencidas em 1 de Janeiro de 2006 nem as correspondentes ao meses completos de servi\u00e7o prestado no mesmo ano \u2013 o funcion\u00e1rio aposentado em 1 de Mar\u00e7o auferiu o direito de receber a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo de f\u00e9rias vencido em 1 de Janeiro de 2006, e correspondente subs\u00eddio, este j\u00e1 liquidado e pago, (n.\u00ba 1 do art.\u00ba 16.\u00ba), bem como o correspondente ao tempo de servi\u00e7o prestado no ano em que se verificou a cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es \u2013 2006 \u2013 e respectivo subs\u00eddio de f\u00e9rias, tamb\u00e9m j\u00e1 liquidado, (n.\u00ba 2 do art.\u00ba 14.\u00ba, ex vi n.\u00ba 2 do art.\u00ba 16.\u00ba, in fine), e que lhe deveriam ter sido abonadas conjuntamente com as restantes presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    Tendo, por\u00e9m, o funcion\u00e1rio falecido sem que tais remunera\u00e7\u00f5es lhe tenham sido pagas pela autarquia, como se impunha, \u00e9 da mais elementar e \u00f3bvia justi\u00e7a que as mesmas, constitu\u00eddas em d\u00edvida, sejam reembolsadas aos seus herdeiros h\u00e1beis, de que o c\u00f4njuge sobrevivo ser\u00e1, naturalmente, o seu leg\u00edtimo representante.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A C\u00e2mara Municipal de…, pelo of\u00edcio n.\u00ba…, de…, coloca a quest\u00e3o de saber quais os direitos que, em mat\u00e9ria de f\u00e9rias vencidas e n\u00e3o gozadas, deveriam ter sido reconhecidos a um funcion\u00e1rio \u2013 e, pelo falecimento deste, ao c\u00f4njuge sobrevivo \u2013 que, por motivo de aposenta\u00e7\u00e3o, cessou fun\u00e7\u00f5es em 1 de Mar\u00e7o de 2006,<\/p>\n

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