{"id":33867,"date":"2006-10-25T16:03:31","date_gmt":"2006-10-25T16:03:31","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T10:59:28","modified_gmt":"2023-10-25T10:59:28","slug":"33867","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33867\/","title":{"rendered":"Ajudas de custo. Motoristas"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 25 outubro 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 30-E\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de vem solicitar, por seu of\u00edcio n\u00ba e 2006, a emiss\u00e3o de parecer sobre as seguintes quest\u00f5es.<\/p>\n

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\u2026<\/p>\n

    \n
  1. \n
    As desloca\u00e7\u00f5es efectuadas pelos referidos funcion\u00e1rios [motoristas] devem ser entendidas como fazendo parte do seu conte\u00fado funcional e, com tal, parte integrante do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es?<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Aos motoristas n\u00e3o s\u00e3o devidas quaisquer \u201cajudas de custo\u201d, a n\u00e3o ser quando a desloca\u00e7\u00e3o se efectue por dias sucessivos e para fora dos limites do Concelho?<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \u2026<\/p>\n

    I<\/p>\n

      \n
    1. \n
      \n

      Ajudas de custo s\u00e3o, segundo JO\u00c3O ALFAIA(1), abonos ocasionados mediatamente pela desloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o, quando esta ultrapasse determinados limites m\u00ednimo espaciais e temporais, visando compensar os funcion\u00e1rios e agentes, de despesas efectuadas por virtude dela, sendo referidas a cada dia durante os quais se verifique.<\/p>\n

      Nesta no\u00e7\u00e3o deve ser, desde j\u00e1, introduzido um \u201cajustamento\u201d, face ao regime que a lei estabelece para a atribui\u00e7\u00e3o das ajudas de custo.<\/p>\n

      A ajuda de custo, conforme resulta do seu regime legal, n\u00e3o visa, verdadeiramente, compensar despesas efectuadas. Visa, isso sim, compensar despesas que o legislador presume que sejam efectuadas pelo funcion\u00e1rio deslocado em servi\u00e7o, ainda que efectivamente este as n\u00e3o fa\u00e7a. Assim, por exemplo, ainda que o funcion\u00e1rio n\u00e3o almoce, ou leve de casa essa refei\u00e7\u00e3o, a ajuda de custo ser\u00e1 devida, n\u00e3o obstante o funcion\u00e1rio n\u00e3o ter efectuado qualquer despesa, (maxime, se n\u00e3o almo\u00e7ou!). O mesmo se diga se o funcion\u00e1rio, em desloca\u00e7\u00f5es por dias sucessivos, n\u00e3o pernoita em unidade hoteleira, mas em casa de familiares ou amigos \u2013 ainda assim ser\u00e1 devida a ajuda de custo correspondente \u00e0 dormida.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

    2. \n
      \n

      N\u00e3o obstante a sua estrita finalidade, certo \u00e9 que, a lei e a praxis administrativa se t\u00eam reciprocamente \u201carrastado\u201d num sentido de as ajudas de custo assumirem uma natureza de \u201cquase\u2013complemento salarial\u201d pela presta\u00e7\u00e3o de trabalho fora do local do domic\u00edlio necess\u00e1rio \u2013 o que \u00e9 abusivo, desvirtua a sua raz\u00e3o de ser e cria \u00f3nus financeiros avultados.<\/p>\n

      A presta\u00e7\u00e3o de trabalho fora do local do domic\u00edlio necess\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9, em si mesma, \u00e0 luz da regulamenta\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, raz\u00e3o para qualquer remunera\u00e7\u00e3o adicional \u2013 nem esta existe.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

    3. \n
      \n

      Debru\u00e7ando-nos sobre as quest\u00f5es colocadas temos, quanto \u00e0 primeira delas que as normas legais que actualmente disciplinam a mat\u00e9ria das ajudas de custo n\u00e3o prev\u00eaem qualquer diferencia\u00e7\u00e3o da sua aplica\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da categoria e conte\u00fado funcional do funcion\u00e1rio deslocado \u2013 nem desse conte\u00fado se pode retirar qualquer diferencia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Ainda que em certo tipo de carreiras profissionais fa\u00e7a caracteristicamente parte integrante do pr\u00f3prio conte\u00fado funcional a no\u00e7\u00e3o de \u201citiner\u00e2ncia\u201d ou de exerc\u00edcio itinerante, sem o qual a pr\u00f3pria carreira se descaracteriza \u2013 \u00e9 o caso paradigm\u00e1tico dos motoristas, em que a sua fun\u00e7\u00e3o caracter\u00edstica e determinante \u00e9 precisamente conduzir viaturas para todos os destinos para onde o servi\u00e7o tenha necessidade de fazer deslocar funcion\u00e1rios \u2013 n\u00e3o existe actualmente na lei qualquer apoio de que resulte que a elas pode ser feita uma aplica\u00e7\u00e3o diferenciada do regime das ajudas de custo.<\/p>\n

      E logo o n\u00ba 1 do artigo 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 106\/98, de 24 de Abril, vem dispor que as suas normas e regras se aplicam genericamente aos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local e dos institutos p\u00fablicos, nas modalidades de servi\u00e7os p\u00fablicos personalizados e de fundos p\u00fablicos (n\u00ba1 do artigo 1\u00ba), bem como ao respectivo pessoal contratado a termo certo (n\u00ba3 do mesmo artigo), n\u00e3o efectuando qualquer distin\u00e7\u00e3o entre diferente carreiras ou categorias funcionais, nem excluindo da percep\u00e7\u00e3o destes abonos essas tais carreiras cujas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o essencial, necess\u00e1ria e caracteristicamente de \u201cexerc\u00edcio itinerante\u201d sendo que o seu desempenho \u00e9 em si mesmo ou pressup\u00f5e, como elemento caracter\u00edstico e essencial, uma actividade de \u201cdesloca\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

      Por outro lado, \u00e9 exactamente por desempenharem as tarefas inerentes ao respectivo conte\u00fado funcional que os motoristas o s\u00e3o. Mas disso, ou seja, do facto de serem motoristas, n\u00e3o resulta nem a lei determina, no actual est\u00e1dio do complexo normativo regulat\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es de emprego p\u00fablico na administra\u00e7\u00e3o, um regime diferenciado do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de ajudas de custo.<\/p>\n

      Assim n\u00e3o assiste qualquer sustento legal \u00e0 exclus\u00e3o dos motoristas da percep\u00e7\u00e3o de ajudas de custo, ainda que a condu\u00e7\u00e3o de viaturas para diversos destinos seja a fun\u00e7\u00e3o essencial e paradigm\u00e1tica do seu conte\u00fado funcional.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

    4. \n
      A segunda das quest\u00f5es que ora v\u00eam de ser colocada era expressamente resolvida na vig\u00eancia do Decreto-Lei n\u00ba 519-M\/79, de 28 de Dezembro, ap\u00f3s a introdu\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es ao seu artigo 6\u00ba pelo Decreto-Lei n\u00ba 248\/94, de 7 de Outubro, dando-lhe uma nova redac\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Por for\u00e7a dessa altera\u00e7\u00e3o, a norma do referido artigo 6\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 519-M\/79 passou a ter a seguinte redac\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

        \n
      1. \n
        S\u00f3 haver\u00e1 direito ao abono de ajudas de custo nas desloca\u00e7\u00f5es di\u00e1rias que se realizem para al\u00e9m de 5 km do domic\u00edlio profissional e nas desloca\u00e7\u00f5es por dias sucessivos que se realizem para al\u00e9m de 20 km daquele domic\u00edlio.<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        N\u00e3o h\u00e1 lugar ao abono de ajudas de custo quando as desloca\u00e7\u00f5es que o funcion\u00e1rio ou agente efectue sejam inerentes ao exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es, desde que as mesmas se realizem dentro da \u00e1rea do munic\u00edpio onde aqueles t\u00eam o seu domic\u00edlio profissional.<\/div>\n<\/li>\n
      3. \n
        Nos casos em que as desloca\u00e7\u00f5es inerentes ao exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es abranjam mais de um munic\u00edpio, h\u00e1 lugar ao abono de ajudas de custo sempre que a desloca\u00e7\u00e3o se realize para fora da \u00e1rea do munic\u00edpio onde se localize o servi\u00e7o do qual o funcion\u00e1rio ou agente dependa funcionalmente, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 1.<\/div>\n<\/li>\n
      4. \n
        \n

        Por\u00e9m, de acordo com o pre\u00e2mbulo do Decreto-Lei n\u00ba 106\/98, de 24 de Abril, n\u00e3o obstante reconhecer-se que o regime do Decreto-Lei n\u00ba 519-M\/79 (que \u00e0 altura vigorava j\u00e1 com algumas altera\u00e7\u00f5es, designadamente as introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 248\/94) tem-se mostrado, no essencial, adaptado \u00e0 realidade, entendeu-se, ainda assim, que justifica-se a introdu\u00e7\u00e3o de um conjunto significativo de altera\u00e7\u00f5es pontuais, de molde a adequ\u00e1-lo \u00e0 nova realidade econ\u00f3mica e social, contribuindo, ao mesmo tempo, para dignificar os funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

        A maioria das modifica\u00e7\u00f5es que ora se efectuam \u00e9 resultado das negocia\u00e7\u00f5es efectuadas no \u00e2mbito do acordo salarial para 1996 e compromissos de m\u00e9dio e longo prazo, celebrado com as organiza\u00e7\u00f5es dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de entre as quais se real\u00e7am: a inclus\u00e3o, no \u00e2mbito do diploma, do pessoal contratado a termo certo; a adop\u00e7\u00e3o do conceito de domic\u00edlio necess\u00e1rio consagrado no artigo 87.\u00ba do C\u00f3digo Civil e a consagra\u00e7\u00e3o da faculdade de os funcion\u00e1rios e agentes optarem pelo reembolso das despesas de alojamento contra a apresenta\u00e7\u00e3o de recibo da despesa efectuada em estabelecimento hoteleiro at\u00e9 3 estrelas ou equivalente, desde que estes hajam celebrado acordo com o Estado.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

      5. \n
        Ora, como resultado destes entendimentos e negocia\u00e7\u00f5es, este novo diploma \u2013 grande parte dele transcri\u00e7\u00e3o do regime anteriormente em vigor \u2013 recebeu apenas parte daquele citado artigo 6\u00ba, num novo artigo, tamb\u00e9m 6\u00ba, apresentando agora uma redac\u00e7\u00e3o reduzida unicamente ao \u201cvelho\u201d n\u00ba 1, ainda que \u201cactualizada\u201d. Reza assim: S\u00f3 h\u00e1 direito ao abono de ajudas de custo nas desloca\u00e7\u00f5es di\u00e1rias que se realizem para al\u00e9m de 5 km do domic\u00edlio necess\u00e1rio e nas desloca\u00e7\u00f5es por dias sucessivos que se realizem para al\u00e9m de 20 km do mesmo domic\u00edlio.<\/div>\n<\/li>\n
      6. \n
        Sendo que, como j\u00e1 se viu, o Decreto-Lei n\u00ba 106\/98 se aplica a todos os funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local e dos institutos p\u00fablicos, nas modalidades de servi\u00e7os p\u00fablicos personalizados e de fundos p\u00fablicos (n\u00ba1 do artigo 1\u00ba), bem como ao respectivo pessoal contratado a termo certo (n\u00ba3 do mesmo artigo) e que o Decreto-Lei n\u00ba 248\/94 \u2013 que havia introduzido aquelas normas especiais, destinadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do regime de ajudas de custo no \u00e2mbito das autarquias locais \u2013 foi expressamente revogado pelo Decreto-Lei n\u00ba 106\/98, resta agora adoptar em todos os n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 e, por isso, tamb\u00e9m no aut\u00e1rquico \u2013 e a todas as suas carreiras, o regime comum agora institu\u00eddo.<\/div>\n<\/li>\n
      7. \n
        \n

        Temos assim que o Decreto-Lei n\u00ba 106\/98 deixou, de forma clara e inequ\u00edvoca, de considerar a solu\u00e7\u00e3o adoptada pelo Decreto-Lei n\u00ba 248\/94 no que toca ao abono de ajudas de custo nas desloca\u00e7\u00f5es dos funcion\u00e1rios dos munic\u00edpios. Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

        No que toca aos crit\u00e9rios para atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de custo, o Decreto-Lei n\u00ba 106\/98 fez a recep\u00e7\u00e3o do conceito de domic\u00edlio legal dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos contido no artigo 87\u00ba do C\u00f3digo Civil e passou a utilizar unicamente esse \u201cdomic\u00edlio necess\u00e1rio\u201d como refer\u00eancia geogr\u00e1fico-espacial para determina\u00e7\u00e3o do surgimento do direito ao referido abono, no caso de desloca\u00e7\u00e3o, di\u00e1ria ou pluridi\u00e1ria, para fora do mesmo, nas dist\u00e2ncia e pelos tempos definidos na lei.<\/p>\n

        Al\u00e9m desses dos dois crit\u00e9rios de determina\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio \u201cnecess\u00e1rio\u201d usados pelo C\u00f3digo Civil \u2013 local da posse ou local do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es, se desempenhadas em local diferente do da posse \u2013 o novo diploma acrescentou um terceiro crit\u00e9rio quando n\u00e3o haja local certo para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es: o \u201cdomic\u00edlio necess\u00e1rio\u201d \u00e9, ent\u00e3o, a localidade onde se situa o centro da [sua] actividade funcional do funcion\u00e1rio [al\u00ednea c) do artigo 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 106\/989].<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

      8. \n
        \n

        Ora este terceiro crit\u00e9rio \u00e9, pode dizer-se, o oposto das regras contidas na altera\u00e7\u00e3o ao artigo 6\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 519-M\/79, introduzida pelo Decreto-Lei n\u00ba 248\/94.
        \nSe \u00e0 luz da redac\u00e7\u00e3o legal contida neste \u00faltimo diploma, n\u00e3o haveria lugar ao abono de ajudas de custo quando as desloca\u00e7\u00f5es fossem inerentes ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, desde que tivessem lugar apenas dentro da \u00e1rea do munic\u00edpio onde o funcion\u00e1rio tivesse o seu domicilio profissional, das normas do Decreto-Lei n\u00ba 106\/98, e em especial do seu artigos 2\u00ba e 6\u00ba, resulta precisamente o contr\u00e1rio: ainda que o funcion\u00e1rio \u2013 qualquer funcion\u00e1rio \u2013 se desloque dentro da \u00e1rea do munic\u00edpio ter\u00e1 direito a ajudas de custo desde que o fa\u00e7a para fora da localidade considerada como seu domic\u00edlio necess\u00e1rio ou centro da sua actividade funcional.<\/p>\n

        E assim n\u00e3o resta sen\u00e3o aplicar a todos os funcion\u00e1rios municipais as regras gerais sobre abono de ajudas de custo.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        II<\/p>\n

        Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

        Aos motoristas, e n\u00e3o obstante o conte\u00fado funcional caracter\u00edstico e caracterizador dessa carreira implicar necessariamente desloca\u00e7\u00e3o para diversos destinos a diferentes dist\u00e2ncias, \u00e0 luz das solu\u00e7\u00f5es propugnadas pelo Decreto-Lei n\u00ba 106\/98 s\u00e3o devidas ajudas de custo desde que eles se encontrem deslocados em servi\u00e7o, nas condi\u00e7\u00f5es e termos previstos na lei, para fora da localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quer essa desloca\u00e7\u00e3o se realize dentro ou fora da \u00e1rea do concelho.<\/p>\n

        (1) Cfr. JO\u00c3O ALFAIA, Conceitos Fundamentais do Regime Jur\u00eddico do Funcionalismo P\u00fablico, vol II, 1988, pag. 839 e seg.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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