{"id":33866,"date":"2006-10-23T14:03:57","date_gmt":"2006-10-23T14:03:57","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:00:32","modified_gmt":"2023-10-25T11:00:32","slug":"33866","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33866\/","title":{"rendered":"Aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos regulamentos municipais"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 23 outubro 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 26-E\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal d \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 8058, de 21-9-06, solicita a esta CCDRC um parecer jur\u00eddico sobre o procedimento de aprova\u00e7\u00e3o do regulamento municipal de ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/div>\n

O referido regulamento, ap\u00f3s decorrido o per\u00edodo de aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem que tivesse sido registada qualquer sugest\u00e3o ou reclama\u00e7\u00e3o, foi presente \u00e0 Assembleia Municipal que o aprovou por unanimidade, com altera\u00e7\u00f5es pontuais ao texto do regulamento proposto.<\/p>\n

Pergunta-se:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Deve a C\u00e2mara Municipal remeter o regulamento aprovado directamente para publica\u00e7\u00e3o ou submet\u00ea-lo de novo a reuni\u00e3o de C\u00e2mara?<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    As altera\u00e7\u00f5es aprovadas na Assembleia Municipal devem ser de novo submetidas a aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica? Deve ser submetido de novo o regulamento \u00e0 C\u00e2mara Municipal para aprecia\u00e7\u00e3o de eventuais sugest\u00f5es\/reclama\u00e7\u00f5es e subsequente reenvio \u00e0 assembleia Municipal para aprova\u00e7\u00e3o e posterior publica\u00e7\u00e3o?<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Informamos:<\/p>\n

    Em primeiro lugar importa ter presente que o poder regulamentar das autarquias locais n\u00e3o \u00e9 exclusivo da Assembleia Municipal j\u00e1 que a esta compete, sob proposta da c\u00e2mara, aprovar regulamentos que incidam sobre mat\u00e9rias que sejam exclusivamente da sua compet\u00eancia ou da compet\u00eancia conjunta da assembleia e da c\u00e2mara municipal (cfr. artigo 53.\u00ba, n.\u00ba2, al\u00ednea a) em conjuga\u00e7\u00e3o com o artigo 64, n.\u00ba6, al\u00ednea a) da Lei 169\/99, de 18\/9, com a redac\u00e7\u00e3o da Lei 5-A\/2002, de 11\/1, enquanto que, por seu turno, competir\u00e1 \u00e0 c\u00e2mara municipal a aprova\u00e7\u00e3o de regulamentos que versem apenas sobre mat\u00e9rias da compet\u00eancia exclusiva do \u00f3rg\u00e3o c\u00e2mara municipal. – Cfr artigo 64\u00ba, n.\u00ba7, al\u00ednea a) da mesma Lei 169\/99, na redac\u00e7\u00e3o da lei 5-A\/2002.<\/p>\n

    A resposta \u00e0s d\u00favidas colocadas passam assim, num primeiro momento, por verificar, face ao conte\u00fado do regulamento, se ele incide apenas sobre mat\u00e9ria da compet\u00eancia exclusiva da c\u00e2mara municipal, an\u00e1lise essa que \u00e9 feita tendo em conta o leque de compet\u00eancias inscritas no artigo 64.\u00ba da Lei 169\/99. Se a resposta for afirmativa \u00e9 apenas a c\u00e2mara municipal, e n\u00e3o a assembleia municipal, o \u00f3rg\u00e3o competente para aprovar o regulamento em causa, sob pena de qualquer delibera\u00e7\u00e3o da assembleia no mesmo sentido se encontrar ferida de incompet\u00eancia.<\/p>\n

    Pelo contr\u00e1rio se o regulamento incidir sobre mat\u00e9rias da compet\u00eancia exclusiva da assembleia ou versar sobre mat\u00e9rias da compet\u00eancia de ambos os \u00f3rg\u00e3os municipais competir\u00e1 ent\u00e3o \u00e0 assembleia municipal aprovar o regulamento.<\/p>\n

    No caso, porque apenas nos \u00e9 dito que o regulamento versa sobre \u201cocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos\u201d sem que tenhamos tido acesso ao seu conte\u00fado, torna-se imposs\u00edvel responder, em definitivo, sobre qual o \u00f3rg\u00e3o que tem compet\u00eancia para o aprovar: a C\u00e2mara ou a assembleia municipal.
    \n\u00c8 que, se o regulamento versar apenas sobre mat\u00e9ria que se circunscreva nos poderes de administra\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico municipal, cometidos \u00e0 C\u00e2mara Municipal pelo artigo 64.\u00ba, n.\u00ba 7, al b), da Lei 169\/99, \u00e9 a C\u00e2mara que tem compet\u00eancia exclusiva para aprovar o regulamento. Todavia se o mesmo, como se presume, dispuser tamb\u00e9m sobre as taxas de ocupa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos, ser\u00e1 sempre a assembleia municipal o \u00f3rg\u00e3o competente para aprovar o regulamento dado que a fixa\u00e7\u00e3o de taxas \u00e9 compet\u00eancia exclusiva da assembleia municipal (Cfr, artigo 53.\u00ba, n.\u00ba2, al\u00ednea e) da lei 169\/99).<\/p>\n

    Por \u00faltimo assinala-se que a fase de aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos regulamentos municipais s\u00f3 \u00e9 obrigat\u00f3ria nos casos em que a lei expressamente o determinar, como acontece com os planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio (cfr. artigo 77.\u00ba do DL 380\/99, de 22\/9, e com os regulamentos de urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o e os relativos ao lan\u00e7amento e liquida\u00e7\u00e3o de taxas pela realiza\u00e7\u00e3o, refor\u00e7o e manuten\u00e7\u00e3o de taxas urban\u00edsticas (cfr. artigo 3.\u00ba, n.\u00ba3 do DL 555\/99 de 16\/12 na actual redac\u00e7\u00e3o). N\u00e3o sendo esse o caso, as regras aplic\u00e1veis \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos regulamentos municipais s\u00e3o as do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo ( artigos 115.\u00ba a 118.\u00ba), importando contudo assinalar que algumas destas normas procedimentais, em especial as referentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos interessados no procedimento de elabora\u00e7\u00e3o dos regulamentos, t\u00eam estado at\u00e9 agora sem implementa\u00e7\u00e3o desde logo por falta de \u201clegisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria\u201d (artigo 117, n.\u00ba1 e 118, n.\u00ba1), a qual nunca foi publicada.(1)<\/p>\n

    Assim, n\u00e3o nos parecendo que o regulamento em causa contenha mat\u00e9ria que exija aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica do regulamento, n\u00e3o se coloca portanto a quest\u00e3o da obrigatoriedade de repeti\u00e7\u00e3o da fase de aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica por for\u00e7a de altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela assembleia municipal.<\/p>\n

    Contudo, nos casos especiais em que essa fase de aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 obrigat\u00f3ria (como nos regulamentos de urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o ou de taxas urban\u00edsticas) entendemos, por analogia com o regime previsto para os planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio, que n\u00e3o tem que haver repeti\u00e7\u00e3o da fase de aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica do regulamento quando as altera\u00e7\u00f5es \u00e0 proposta decorram precisamente das sugest\u00f5es formuladas pelos cidad\u00e3os na fase de discuss\u00e3o p\u00fablica. J\u00e1 nos casos em que as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o introduzidas pela assembleia municipal (isto \u00e9, verdadeiras altera\u00e7\u00f5es de subst\u00e2ncia e n\u00e3o apenas meras correc\u00e7\u00f5es de forma ou rectifica\u00e7\u00f5es de erros) entendemos que o regulamento deve ser de novo sujeito a aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica para que essas altera\u00e7\u00f5es possam ser objecto de aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

    (1) Vide, M\u00aa Jos\u00e9 Castanheira Neves, Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes, in, Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, pag 65<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A C\u00e2mara Municipal d \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 8058, de 21-9-06, solicita a esta CCDRC um parecer jur\u00eddico sobre o procedimento de aprova\u00e7\u00e3o do regulamento municipal de ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos do Munic\u00edpio.<\/p>\n

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