{"id":33865,"date":"2006-10-19T14:03:37","date_gmt":"2006-10-19T14:03:37","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:01:40","modified_gmt":"2023-10-25T11:01:40","slug":"33865","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33865\/","title":{"rendered":"Pessoal, f\u00e9rias, faltas e licen\u00e7as, trabalhador-estudante"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 19 outubro 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 21-E\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Os Servi\u00e7os Municipalizados de…, pelo of\u00edcio n.\u00ba…, de…, colocam a quest\u00e3o de saber se, atento o disposto nos n.\u00bas 1 e 2 do art.\u00ba 80.\u00ba da Lei n.\u00ba 99\/2003, de 27 de Agosto, no n.\u00ba 5 do art.\u00ba 148.\u00ba e na al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 149.\u00ba da Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho, e, ainda no art.\u00ba 24.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 259\/98, de 18 de Agosto, poder\u00e1 ser concedida, a um chefe de sec\u00e7\u00e3o, a dispensa de trabalho, at\u00e9 5 horas semanais, para frequ\u00eancia de aulas em estabelecimento de ensino superior.<\/p>\n

 <\/div>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Em face da solicita\u00e7\u00e3o formulada, afigura-se-nos curial e pertinente proceder, desde j\u00e1, a uma leitura do disposto nas normas invocadas, sem perder de vista em que medida \u00e9 que as mesmas poder\u00e3o ou n\u00e3o contribuir para nos esclarecer sobre o pedido.<\/p>\n

N\u00e3o esquecendo que, nos termos do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 79.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho \u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 99\/2003 \u2013 se considera trabalhador-estudante aquele que presta uma actividade sob autoridade e direc\u00e7\u00e3o de outrem e que frequenta qualquer n\u00edvel de educa\u00e7\u00e3o escolar, incluindo cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, em institui\u00e7\u00e3o de ensino (salient\u00e1mos), prescreve o art.\u00ba 80.\u00ba do mesmo C\u00f3digo:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    O trabalhador-estudante deve beneficiar de hor\u00e1rios de trabalho espec\u00edficos, com flexibilidade ajust\u00e1vel \u00e0 frequ\u00eancia das aulas e \u00e0 inerente desloca\u00e7\u00e3o para os respectivos estabelecimentos de ensino.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Quando n\u00e3o seja poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do regime previsto no n\u00famero anterior o trabalhador-estudante beneficia de dispensa de trabalho para frequ\u00eancia de aulas, nos termos previstos em legisla\u00e7\u00e3o especial.\u201d<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Depois, estabelecem o n.\u00ba 5 do art.\u00ba 148.\u00ba e a al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 149.\u00ba da Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho \u2013 diploma que regulamentou o C\u00f3digo do Trabalho \u2013, respectivamente, o seguinte:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      O trabalhador-estudante tem o dever de escolher, de entre as possibilidades existentes no respectivo estabelecimento de ensino, o hor\u00e1rio escolar compat\u00edvel com as suas obriga\u00e7\u00f5es profissionais, sob pena de n\u00e3o poder beneficiar dos inerentes direitos\u201d;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      A dispensa de trabalho para frequ\u00eancia de aulas prevista no n.\u00ba 1 pode ser utilizada de uma s\u00f3 vez ou fraccionadamente, \u00e0 escolha do trabalhador-estudante, dependendo do per\u00edodo normal de trabalho semanal aplic\u00e1vel, nos seguintes termos:<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      • \n
        Igual ou superior a trinta e quatro horas e inferior a trinta e oito horas – dispensa at\u00e9 cinco horas semanais\u201d.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n

        Por \u00faltimo, disp\u00f5e o art.\u00ba 24.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 259\/98, de 18 de Agosto, que:<\/p>\n

          \n
        1. \n
          Gozam da isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho o pessoal dirigente, bem como os chefes de reparti\u00e7\u00e3o e de sec\u00e7\u00e3o e o pessoal de categorias legalmente equiparadas, bem como o pessoal cujas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o conferem direito a trabalho extraordin\u00e1rio.<\/div>\n<\/li>\n
        2. \n
          A isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio n\u00e3o dispensa a observ\u00e2ncia do dever geral de assiduidade, nem o cumprimento da dura\u00e7\u00e3o semanal de trabalho legalmente estabelecida.\u201d<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          Perante o disposto nas normas transcritas, e referenciadas no pedido de parecer, f\u00e1cil ser\u00e1 perceber que a quest\u00e3o controvertida se reconduz, no fundo, a saber se o facto de o chefe de sec\u00e7\u00e3o estar isento de hor\u00e1rio de trabalho o impede de beneficiar das facilidades para frequ\u00eancia de aulas concedidas por lei aos trabalhadores-estudantes.<\/p>\n

          Salvo melhor opini\u00e3o, entendemos que n\u00e3o.<\/p>\n

          De facto, a institui\u00e7\u00e3o do regime de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho corresponder\u00e1, neste particular, \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de um conjunto de contrapartidas entre o funcion\u00e1rio e a administra\u00e7\u00e3o que, por serem tendencialmente equilibradas, n\u00e3o devem ser, tanto umas como outras, minadas ou diminu\u00eddas nos seus efeitos, para al\u00e9m do que a lei directamente contempla.<\/p>\n

          E o que a lei directamente contempla \u00e9, como \u00e9 sabido, a dispensa do cumprimento do dever de pontualidade, em benef\u00edcio do funcion\u00e1rio, \u2013 n\u00e3o j\u00e1 do dever geral de assiduidade nem do cumprimento da dura\u00e7\u00e3o semanal de trabalho \u2013 compensada pela dispensa do pagamento de trabalho extraordin\u00e1rio, quando este ocorra, a favor da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          E \u00e9 s\u00f3 da conjuga\u00e7\u00e3o destas contrapartidas que resulta, como mera e inevit\u00e1vel consequ\u00eancia, alguma flexibilidade de hor\u00e1rio de trabalho que, conferindo ao funcion\u00e1rio alguma autonomia no tocante \u00e0 gest\u00e3o das horas de entrada e sa\u00edda do servi\u00e7o, confere \u00e0 administra\u00e7\u00e3o um acr\u00e9scimo da disponibilidade desse mesmo funcion\u00e1rio, sem qualquer aumento de encargos.<\/p>\n

          Da\u00ed que nos pare\u00e7a n\u00e3o caber na letra nem no esp\u00edrito da lei retirar ou atribuir \u00e0 aludida flexibilidade de hor\u00e1rio de trabalho, integrante da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre a administra\u00e7\u00e3o e o funcion\u00e1rio, finalidade ou efeitos diversos dos visados pelas normas reguladoras do instituto.<\/p>\n

          Consequentemente, e em conclus\u00e3o, o facto de um chefe de sec\u00e7\u00e3o estar isento de hor\u00e1rio de trabalho, geradora de alguma flexibilidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, n\u00e3o pode ser invocado, directa ou indirectamente, como fundamento para o impedir de beneficiar das facilidades para frequ\u00eancia de aulas concedidas por lei aos trabalhadores-estudantes.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Os Servi\u00e7os Municipalizados de…, pelo of\u00edcio n.\u00ba…, de…, colocam a quest\u00e3o de saber se, atento o disposto nos n.\u00bas 1 e 2 do art.\u00ba 80.\u00ba da Lei n.\u00ba 99\/2003, de 27 de Agosto, no n.\u00ba 5 do art.\u00ba 148.\u00ba e na al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 149.\u00ba da Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho, e, ainda no art.\u00ba 24.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 259\/98, de 18 de Agosto, poder\u00e1 ser concedida, a um chefe de sec\u00e7\u00e3o, a dispensa de trabalho, at\u00e9 5 horas semanais, para frequ\u00eancia de aulas em estabelecimento de ensino superior.<\/p>\n

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