{"id":33863,"date":"2006-10-09T13:03:03","date_gmt":"2006-10-09T13:03:03","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:04:07","modified_gmt":"2023-10-25T11:04:07","slug":"33863","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33863\/","title":{"rendered":"RJUE, pareceres vinculativos, fundamentos do indeferimento da licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 09 outubro 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 17-E\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal d \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 2193, de 10-08-06 solicitou um parecer sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

 <\/div>\n

Na sequ\u00eancia de um pedido de licenciamento para obras de edifica\u00e7\u00e3o em \u00e1rea inserida em zona de protec\u00e7\u00e3o de monumento nacional, a C\u00e2mara Municipal promoveu a consulta do IPPAR, entidade essa que ap\u00f3s um primeiro parecer desfavor\u00e1vel, que determinou a reformula\u00e7\u00e3o do projecto, acabou por emitir \u201cparecer favor\u00e1vel condicionado\u201d.<\/p>\n

Entretanto, deu entrada na C\u00e2mara Municipal uma exposi\u00e7\u00e3o subscrita por um vizinho do requerente alertando para o facto do citado projecto prever a constru\u00e7\u00e3o de dois pisos, o que ir\u00e1 provocar a tapagem do \u00fanico ponto de luz e claridade de um compartimento de habita\u00e7\u00e3o do seu pr\u00e9dio.<\/p>\n

Do of\u00edcio da C\u00e2mara retira-se ainda a informa\u00e7\u00e3o de que esta abertura, geradora da alegada servid\u00e3o de vistas, n\u00e3o foi licenciada, pelo que \u00e9 clandestina.<\/p>\n

Tendo em conta os pressupostos que resumidamente enunci\u00e1mos, pergunta-se:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Ser\u00e1 o parecer do IPPAR vinculativo nos termos da lei, devendo os servi\u00e7os abster-se de apreciar as quest\u00f5es informadas por esta entidade?<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Dever\u00e3o os servi\u00e7os analisar outras quest\u00f5es, para al\u00e9m das apreciadas pelo IPPAR?<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Poder\u00e1 a C\u00e2mara Municipal, apenas com fundamento naquilo que \u00e9 alegado pelo eventual lesado (perda de servid\u00e3o de vistas) indeferir o projecto em causa?<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Caber\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Municipal reconhecer direitos dos particulares alegados pelos pr\u00f3prios?<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Informamos:<\/p>\n

    Quanto \u00e0s duas primeiras quest\u00f5es, que se reportam-se \u00e0 natureza dos pareceres das entidades consultadas no \u00e2mbito dos procedimentos de licenciamento, importa chamar j\u00e1 \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o n.\u00ba 11 do artigo 19.\u00ba do DL 555\/99 que claramente disp\u00f5e que os pareceres das entidades exteriores ao munic\u00edpio \u201cs\u00f3 t\u00eam car\u00e1cter vinculativo quando tal resulte da lei, desde que se fundamentem em condicionalismos legais ou regulamentares e sejam recebidos dentro do prazo fixado no n.\u00ba8, sem preju\u00edzo do disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n

    S\u00e3o pois tr\u00eas os requisitos (cumulativos) para que um parecer tenha natureza vinculativa:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      Que a lei, expressamente, lhe atribua car\u00e1cter vinculativo;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Que na fundamenta\u00e7\u00e3o que o sustenta se invoquem condicionalismos legais ou regulamentares de ordem material, (n\u00e3o bastando a mera invoca\u00e7\u00e3o das normas legais ou regulamentares que atribuem compet\u00eancia \u00e0 entidade para se pronunciar);(1)<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Sejam recebidos no prazo de 20 dias, se outro n\u00e3o estiver estabelecido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Por\u00e9m \u00e9 importante salientar que os pareceres vinculativos que instruem os procedimentos urban\u00edsticos s\u00e3o o que a doutrina designa por \u201cpareceres conformes\u201d(2) uma vez que s\u00f3 revestem car\u00e1cter vinculativo quando o parecer \u00e9 desfavor\u00e1vel. Nestes casos a C\u00e2mara Municipal est\u00e1 efectivamente obrigada a indeferir a pretens\u00e3o, sob pena de nulidade por for\u00e7a da al\u00ednea c) do n.\u00ba1 do artigo 24.\u00ba, em conjuga\u00e7\u00e3o com o artigo 68.\u00ba, ambos do RJUE.
      \nContrariamente, se o parecer for favor\u00e1vel, a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o est\u00e1 vinculada a deferir o pedido de licenciamento, podendo indeferi-lo por motivos cuja aprecia\u00e7\u00e3o lhe caiba efectuar, motivos esses que se encontram enunciados no artigo 24.\u00ba do mesmo diploma legal.<\/p>\n

      As duas \u00faltimas perguntas remetem-nos para uma outra problem\u00e1tica que \u00e9 a de saber se a C\u00e2mara Municipal pode indeferir um pedido de licen\u00e7a com fundamento em normas de direito privado, designadamente as que imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es \u00e0s constru\u00e7\u00f5es decorrentes de servid\u00f5es reguladas no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

      De facto, a inclus\u00e3o, como fundamento do indeferimento do pedido, da desconformidade com das normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis (artigo 24.\u00ba, n.\u00ba1, al\u00ednea a) do RJUE) quer significar que a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido deve incidir sobre aquelas normas que, nos termos do artigo 3.\u00ba do RGEU, incumbe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o assegurar, sendo entendimento corrente, na doutrina e na jurisprud\u00eancia,(3) que a entidade administrativa competente n\u00e3o deve, nem pode, apreciar o projecto \u00e0 luz de normas de direito privado relativas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras de constru\u00e7\u00e3o (por exemplo as normas estabelecidas no artigo 1344.\u00ba e ss. E 1360\u00ba e ss do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

      A licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o urban\u00edsticas s\u00e3o assim actos administrativos que definem (apenas) a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do particular titular das mesmas, investindo-o no \u201cpoder\u201d de realizar a obra quando a mesma respeite as normas de direito p\u00fablico a que deve obedi\u00eancia, n\u00e3o definindo a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de terceiros na medida em que n\u00e3o modifica, direitos e obriga\u00e7\u00f5es que existam nas rela\u00e7\u00f5es entre particulares, nomeadamente, entre o titular da licen\u00e7a e vizinhos. Pelo facto de uma das caracter\u00edsticas das licen\u00e7as \u00e9 o de serem emitidas \u201csob reserva de direitos de terceiros\u201d, \u00e9 que o vizinho pode, em caso de viola\u00e7\u00e3o pelo construtor de regras de direito privado, fazer valer perante um juiz civil os seus direitos emergentes de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-privada, independentemente de n\u00e3o estar em causa a legalidade do licenciamento da obra.<\/p>\n

      Em conclus\u00e3o:
      \nA C\u00e2mara Municipal s\u00f3 pode indeferir o pedido com base no leque de fundamentos taxativamente enunciados no artigo 24.\u00ba do RJUE, entre eles se o pedido contrariar qualquer norma legal ou regulamentar de direito p\u00fablico aplic\u00e1vel aos projectos, e n\u00e3o se em causa estiver apenas uma invocada viola\u00e7\u00e3o de \u201cservid\u00e3o de vistas\u201d. Tal direito,a existir, ter\u00e1 que ser tutelado pelos tribunais por decorrer de uma rela\u00e7\u00e3o exclusivamente do foro do Direito Privado.<\/p>\n

      (1) Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves; Fernanda Paula Oliveira; Dulce Lopes, Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o; pag. 175<\/p>\n

      (2) AA e obra cit., pag. 174<\/p>\n

      (3) AA e obra cit, pag 110 a 114 e 207 e 208<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

       <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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