{"id":33859,"date":"2006-09-13T13:03:04","date_gmt":"2006-09-13T13:03:04","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:08:32","modified_gmt":"2023-10-25T11:08:32","slug":"33859","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33859\/","title":{"rendered":"Pessoal, funcion\u00e1rios, incompatibilidades, engenheiro, c\u00e2mara municipal, actividade privada"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 13 setembro 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 3-E\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba 2006, da C\u00e2mara Municipal de, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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A quest\u00e3o que nos formularam respeita \u00e0 possibilidade de um engenheiro do quadro de pessoal da C\u00e2mara Municipal de poder acumular a sua actividade de funcion\u00e1rio com a actividade privada de elabora\u00e7\u00e3o de projectos particulares, sujeitos a aprecia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais e inseridos em processo de licenciamento ou de autoriza\u00e7\u00e3o, para cuja aprova\u00e7\u00e3o s\u00e3o competentes os \u00f3rg\u00e3os municipais do munic\u00edpio.<\/p>\n

Uma segunda quest\u00e3o prende-se com a aplica\u00e7\u00e3o ao processo em concreto, de 2001, de um regulamento de 2004, publicado em 2005.<\/p>\n

\u00c9 o seguinte o nosso entendimento sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

I O artigo 269 \u00ba da nossa CRP determina no seu n \u00ba 1 que no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es , os trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e demais agentes do Estado e outras entidades p\u00fablicas est\u00e3o exclusivamente ao servi\u00e7o do interesse p\u00fablico, tal como \u00e9 definido, nos termos da lei, pelos \u00f3rg\u00e3os competentes da Administra\u00e7\u00e3o.
\nNo seu n \u00ba 4, por sua vez, prescreve que n\u00e3o \u00e9 permitida a acumula\u00e7\u00e3o de empregos ou cargos p\u00fablico, salvo nos casos expressamente admitidos na lei e o n \u00ba 5 \u00ab a lei determina as incompatibilidades entre o exerc\u00edcio de empregos ou cargos p\u00fablicos e o de outras actividades \u00bb .<\/p>\n

Nas anota\u00e7\u00f5es a este n\u00famero 5 do artigo 269 \u00ba Gomes Canotilho e Vital Moreira(1) referem que \u00ab traduz uma imposi\u00e7\u00e3o legiferante de estabelecimento do sistema de incompatibilidades, de modo a garantir n\u00e3o s\u00f3 o princ\u00edpio da imparcialidade da Administra\u00e7\u00e3o mas tamb\u00e9m o princ\u00edpio da efici\u00eancia ( boa administra\u00e7\u00e3o ).<\/p>\n

As incompatibilidades s\u00e3o, assim e tamb\u00e9m, um corol\u00e1rio do princ\u00edpio constitucional da imparcialidade \u2013 artigo 266\u00ba n\u00ba 2 da CRP \u2013 e significam a impossibilidade de acumular simultaneamente dois cargos ou fun\u00e7\u00f5es por a lei considerar em abstracto, independentemente da pessoa em concreto que os acumula, que essa acumula\u00e7\u00e3o \u00e9 suscept\u00edvel de p\u00f4r em causa a isen\u00e7\u00e3o e imparcialidade exigida ao cargo.
\nA PGR , no parecer n\u00ba 100\/82, de 27\/07\/82, menciona que \u00ab as incompatibilidades visam proteger a independ\u00eancia das fun\u00e7\u00f5es \u00bb.<\/p>\n

Por sua vez as incompatibilidades distinguem-se dos impedimentos, dado que estes implicam a proibi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e agentes da administra\u00e7\u00e3o tomarem decis\u00f5es sobre assuntos em que estejam pessoalmente interessados, de forma directa ou indirecta, bem como de celebrarem ou tomarem parte em contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o(2).
\nCom os impedimentos fica-se impedido de actuar n\u00e3o por raz\u00f5es abstractas que se prendam ao pr\u00f3prio cargo ( como nas incompatibilidades ) mas por raz\u00f5es concretas que respeitam \u00e0 pr\u00f3pria pessoa que ocupa um determinado cargo e aos interesses que ele possa ter naquela decis\u00e3o.<\/p>\n

Assim, com base no referido n \u00ba 5 do artigo 269 \u00ba da CRP foi aprovado o decreto-lei n \u00ba 413\/93, de 23 de Dezembro, podendo ler-se no seu pre\u00e2mbulo \u00ab Ficam\u2026menos transparentes situa\u00e7\u00f5es em que poder\u00e3o ser levantadas quest\u00f5es referentes ao dever de isen\u00e7\u00e3o e \u00e0 exist\u00eancia de conflitos de interesses, decorrentes n\u00e3o s\u00f3 do exerc\u00edcio de uma actividade mas da conflu\u00eancia de interesses financeiros e ou patrimoniais, directos ou indirectos\u2026Importa\u2026insistir na clarifica\u00e7\u00e3o de regras e na defini\u00e7\u00e3o mais precisa das condutas, mediante a adop\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es para as lacunas que t\u00eam vindo a ser detectadas na mat\u00e9ria, refor\u00e7ando os dispositivos e instrumentos existentes. \u00bb<\/p>\n

Este diploma tem como \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o os funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica central, regional e local, incluindo os institutos p\u00fablicos nas modalidades de servi\u00e7os personalizados e de fundos p\u00fablicos ( artigo 1 \u00ba ).<\/p>\n

Por sua vez o artigo 2 \u00ba estabelece \u00ab 1. os titulares de \u00f3rg\u00e3os, funcion\u00e1rios e agentes referidos no artigo anterior n\u00e3o podem desenvolver, por si ou por interposta pessoa, a t\u00edtulo remunerado, em regime de trabalho aut\u00f3nomo ou de trabalho subordinado, actividades privadas concorrentes ou similares com as fun\u00e7\u00f5es que exercem na Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que com estas sejam conflituantes; 2. Consideram-se, nomeadamente, abrangidas pelo n\u00famero anterior as actividades que, tendo conte\u00fado id\u00eantico ao das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas concretamente exercidas pelo titular do \u00f3rg\u00e3o, funcion\u00e1rio ou agente, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo c\u00edrculo de destinat\u00e1rios \u00bb<\/p>\n

Sobre o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o deste artigo 2 \u00ba \u00e0 actividade privada desenvolvida por engenheiros e arquitectos, funcion\u00e1rios e agentes, das C\u00e2maras Municipais foram aprovadas, por unanimidade, em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica as seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n

\u00ab Pelas raz\u00f5es aduzidas no presente parecer os t\u00e9cnicos superiores, engenheiros e arquitectos ( sejam estagi\u00e1rio, providos em lugar do quadro ou comiss\u00e3o de servi\u00e7o ) n\u00e3o podem elaborar projectos de obras que submetidos a licenciamento pela C\u00e2mara Municipal na qual exercem fun\u00e7\u00f5es.
\nEstamos aqui perante um caso de incompatibilidade absoluta que, como tal, n\u00e3o poder\u00e1 ser removida atrav\u00e9s da autoriza\u00e7\u00e3o nos artigos 7 \u00ba e 8 \u00ba do dec-lei n \u00ba 413\/93.
\nEst\u00e3o ainda sujeitos ao sistema de impedimentos, que constitui uma garantia de imparcialidade da actividade administrativa, plasmada nos artigos 44 \u00ba a 51 \u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo. \u00bb<\/p>\n

Esta reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica foi realizada nos dias 17 e 18 de Outubro de 1994, nos termos e para os efeitos do consignado no Despacho n \u00ba 40\/93, de Sua Ex \u00aa o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, publicado no DR, II s\u00e9rie, de 11\/01\/1994.<\/p>\n

Significa, assim, que segundo o entendimento das entidades representadas na referida reuni\u00e3o existe incompatibilidade entre a actividade privada de elabora\u00e7\u00e3o de projectos integrados num procedimento de licenciamento ou de autoriza\u00e7\u00e3o cuja compet\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o pertence aos \u00f3rg\u00e3os municipais e as actividades p\u00fablicas dos arquitectos e engenheiros desempenhadas nessas mesmas C\u00e2maras Municipais. Esta incompatibilidade baseia-se no decreto-lei n \u00ba 413\/93, de 23\/12, pelo que basta invocar este diploma para fundamentar a incompatibilidade de fun\u00e7\u00f5es entre a actividade p\u00fablica e a privada do referido Engenheiro no que se prende com projectos apresentados na pr\u00f3pria autarquia onde exerce fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Por \u00faltimo, no que respeita ao artigo 163 \u00ba do regulamento municipal referido na informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, anexa ao vosso pedido de parecer, \u00e9 nosso entendimento que o mesmo n\u00e3o veio criar nenhuma nova incompatibilidade. Quem criou essa incompatibilidade foi o referido decreto-lei n \u00ba 413\/93, tendo a norma regulamentar aplicado a incompatibilidade criada pelo referido decreto-lei \u00e0s actividades privadas relacionadas com opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas dos engenheiros e arquitectos municipais.<\/p>\n

No entanto, e para o processo em concreto, deve-se invocar unicamente o decreto-lei n \u00ba 413\/93, de 23\/12, dado que o regulamento municipal entrou em vigor posteriormente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

Por fim, acrescente-se que a lei n \u00ba 23\/2004, de 22\/06, no seu artigo 4 \u00ba veio inequivocamente esclarecer que as incompatibilidades dos contratados s\u00e3o as mesmas dos funcion\u00e1rios e agentes p\u00fablicos, dado que se inserem no conceito de emprego p\u00fablico em sentido amplo.
\n(1) J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, Anotada,3 \u00aa edi\u00e7\u00e3o revista, pag. 948.
\n(2) Diogo Freitas do Amaral, Jo\u00e3o Caupers, Jo\u00e3o Martins Claro, Jo\u00e3o Raposo, Pedro Siza Vieira, Vasco Pereira da Silva, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, Anotado, Coimbra, 199, pag. 82.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba 2006, da C\u00e2mara Municipal de, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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