{"id":33858,"date":"2006-09-13T13:03:39","date_gmt":"2006-09-13T13:03:39","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:07:29","modified_gmt":"2023-10-25T11:07:29","slug":"33858","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33858\/","title":{"rendered":"RJUE; edifica\u00e7\u00e3o; prazo de execu\u00e7\u00e3o; altera\u00e7\u00f5es durante a execu\u00e7\u00e3o da obra; prorroga\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 13 setembro 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 188\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em refer\u00eancia ao seu of\u00edcio n\u00ba 2006, da C\u00e2mara Municipal e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, que respeita a prorroga\u00e7\u00f5es de prazos durante a execu\u00e7\u00e3o de obras de edifica\u00e7\u00e3o, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

 <\/div>\n

A C\u00e2mara Municipal formulou-nos v\u00e1rias quest\u00f5es sobre o assunto acima referenciado, circunscrevendo-se todas as quest\u00f5es \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios n\u00fameros do artigo 83 \u00ba, conjugados com o n \u00ba 6 do artigo 58 \u00ba e com o artigo 27 \u00ba, todos do RJUE.
\nAs respostas \u00e0s diversas quest\u00f5es ir\u00e3o ser dadas de acordo com o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o dos diversos n\u00fameros do artigo 83 \u00ba, visto ser essa a forma que nos pareceu ser mais clara para responder aos esclarecimentos pretendidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

I – Altera\u00e7\u00f5es durante a execu\u00e7\u00e3o da obra envolvendo obras de amplia\u00e7\u00e3o ( n \u00ba 3 do artigo 83 \u00ba )<\/p>\n

Foi apresentado um pedido de altera\u00e7\u00f5es a uma obra em execu\u00e7\u00e3o, obras essas que envolviam a realiza\u00e7\u00e3o de obras de amplia\u00e7\u00e3o.
\nA C\u00e2mara Municipal considerou, e bem, que neste caso haveria que proceder de acordo com o preceituado no n \u00ba 3 do artigo 83 \u00ba, ou seja, as obras que envolvam a realiza\u00e7\u00e3o de obras de amplia\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas ao procedimento previsto nos artigos 27 \u00ba ou 33 , consoante os casos.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o obedece aos procedimentos exig\u00edveis na subsec\u00e7\u00e3o III, da sec\u00e7\u00e3o I do cap\u00edtulo II do RJUE, embora permita a utiliza\u00e7\u00e3o dos documentos constantes no processo que se mantenham v\u00e1lidos e adequados, e d\u00e1 origem a aditamento ao alvar\u00e1 do loteamento.<\/p>\n

No que respeita ao prazo de execu\u00e7\u00e3o da obra haver\u00e1 obviamente prorroga\u00e7\u00e3o do mesmo se tal for considerado necess\u00e1rio em consequ\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o do licenciamento, de acordo com o estipulado com o n \u00ba 6 do artigo 58 \u00ba, devendo constar essa mesma prorroga\u00e7\u00e3o do aditamento ou averbamento ao alvar\u00e1 em vigor.
\nH\u00e1, assim, neste caso a produ\u00e7\u00e3o de um novo acto administrativo que se consubstancia num acto de altera\u00e7\u00e3o ao anterior acto de licenciamento ou de autoriza\u00e7\u00e3o.
\nA efic\u00e1cia deste acto de altera\u00e7\u00e3o fica condicionada ao aditamento no alvar\u00e1 das altera\u00e7\u00f5es aprovadas e ao pagamento pr\u00e9vio das correspondentes taxas, dado que uma obra de amplia\u00e7\u00e3o na generalidade dos regulamentos de taxas urban\u00edsticas pressup\u00f5e o pagamento de taxas.<\/p>\n

Efectivamente, estas altera\u00e7\u00f5es que envolvem a realiza\u00e7\u00e3o de obras de amplia\u00e7\u00e3o originam normalmente a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de conclus\u00e3o das obras, de acordo com o n \u00ba 6 do artigo 58 \u00ba , excepto se obviamente o requerente n\u00e3o apresentar nova programa\u00e7\u00e3o e considerar que n\u00e3o necessita de qualquer prorroga\u00e7\u00e3o de prazo, mesmo tendo em conta as altera\u00e7\u00f5es requeridas \u00e1 licen\u00e7a.<\/p>\n

A contagem do per\u00edodo de tempo da prorroga\u00e7\u00e3o inicia-se com a efic\u00e1cia da altera\u00e7\u00e3o, ou seja, com o aditamento o alvar\u00e1 das altera\u00e7\u00f5es \u00e0 licen\u00e7a ou \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, previamente licenciadas ou autorizadas.
\nParece-nos que n\u00e3o existem prorroga\u00e7\u00f5es desta prorroga\u00e7\u00e3o concedida pelo n \u00ba 6 do artigo 58 \u00ba ( \u00ab o prazo estabelecido nos termos dos n\u00fameros anteriores pode ainda ser prorrogado em consequ\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ou da autoriza\u00e7\u00e3o \u00bb ), dado que estamos perante actos de altera\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ou de autoriza\u00e7\u00f5es e n\u00e3o perante novas licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es.
\nDeve, assim, ser devidamente acautelado o prazo necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o de acordo com a programa\u00e7\u00e3o apresentada pelo requerente, podendo evidentemente ser fixado pela cm prazo diferente por motivo de interesse p\u00fablico devidamente fundamentado ( conjuga\u00e7\u00e3o dos n \u00bas 3 e 6 do artigo 58 \u00ba do RJUE ).<\/p>\n

 <\/p>\n

II- Altera\u00e7\u00f5es durante a execu\u00e7\u00e3o da obra efectuadas sem depend\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ( n \u00ba 2 do artigo 83 \u00ba )<\/p>\n

No que respeita a um pedido de altera\u00e7\u00f5es durante a execu\u00e7\u00e3o da obra e que respeite a altera\u00e7\u00f5es apenas no interior de um edif\u00edcio n\u00e3o classificado e que n\u00e3o impliquem modifica\u00e7\u00f5es na estrutura resistente dos edif\u00edcios, das c\u00e9rceas, das fachadas e da forma dos telhados, o mesmo deve ser enquadrado no n \u00ba 2 do artigo 83 \u00ba do RJUE e n\u00e3o no seu n \u00ba 1, como refere a C\u00e2mara Municipal.
\nEfectivamente, o mencionado n \u00ba 2 prescreve que podem ser efectuadas sem depend\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via as altera\u00e7\u00f5es em obra que n\u00e3o correspondam a obras que estivessem sujeitas a pr\u00e9vio licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o administrativa, isto \u00e9, obras que se requeridas no momento da aprecia\u00e7\u00e3o inicial do projecto estavam isentas ou dispensadas de licenciamento, de acordo com as al\u00edneas a) e b) do n \u00ba 1 e o n \u00ba 2 do artigo 6 \u00ba.<\/p>\n

Este tipo de obras n\u00e3o necessitam de qualquer controlo pr\u00e9vio municipal nesta fase de execu\u00e7\u00e3o, devendo apenas ser registadas no livro de obra ( n \u00ba 2 do artigo 97 \u00ba ) e ser devidamente identificadas nas telas finais ( n \u00bas 4 e 5 do artigo 128 \u00aa do mesmo diploma ).<\/p>\n

Nesta hip\u00f3tese como n\u00e3o existe nem acto administrativo de altera\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o inicial nem sequer qualquer tipo de mecanismo de controlo pr\u00e9vio deste tipo de altera\u00e7\u00e3o, as prorroga\u00e7\u00f5es de prazo s\u00e3o apenas as prescritas nos n \u00bas 4 e 5 do artigo 58 \u00ba do RJUE.<\/p>\n

 <\/p>\n

III – Altera\u00e7\u00f5es durante a execu\u00e7\u00e3o da obra efectuadas com depend\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ( n \u00ba 1 do artigo 83 \u00ba )<\/p>\n

Se durante a execu\u00e7\u00e3o da obra se pretenderem realizar outro tipo de altera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se incluam nem no n \u00ba 3 nem no n \u00ba 2. como por exemplo, altera\u00e7\u00f5es da fachada ( este tipo de obras nem s\u00e3o obras de amplia\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o nem obras no interior dos edif\u00edcios ), ou seja, obras abrangidas pelo n \u00ba 1 do artigo 83 \u00ba, dever\u00e1 ser efectuada uma comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

A comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em si mesma, \u00e9 uma forma procedimental de controlo pr\u00e9vio, que n\u00e3o d\u00e1 origem, segundo alguns Autores, a nenhum acto administrativo.<\/p>\n

De facto, h\u00e1 Autores(1) que consideram que a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o consubstancia nenhum acto administrativo, dado que \u00ab n\u00e3o se trata, por\u00e9m, de uma situa\u00e7\u00e3o de deferimento t\u00e1cito, uma vez que, designadamente se a administra\u00e7\u00e3o decidir ap\u00f3s os 20 dias a sujei\u00e7\u00e3o aos procedimentos de licenciamento ou de autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 uma qualquer revoga\u00e7\u00e3o de um acto. Isto em virtude de se estar perante obras que se presume estarem ainda, dentro dos limites estritos expostos, na disponibilidade do dono da obra, por n\u00e3o afectarem primacialmente interesses p\u00fablicos mas privados do particular interessado\u2026 A considera\u00e7\u00e3o de que a decis\u00e3o final da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o configura um verdadeiro acto administrativo comporta igualmente consequ\u00eancias quanto \u00e0 inexigibilidade do pagamento de taxas com base neste fundamento \u00bb.<\/p>\n

N\u00e3o dando esta comunica\u00e7\u00e3o origem a nenhum acto administrativo de altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o origina nenhum aditamento ao alvar\u00e1. Efectivamente s\u00f3 h\u00e1 aditamento ao alvar\u00e1 se previamente existir um acto de altera\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ou da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, se as altera\u00e7\u00f5es durante a execu\u00e7\u00e3o da obra sujeitas ao controlo da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via exigirem para a sua execu\u00e7\u00e3o uma prorroga\u00e7\u00e3o ao prazo decorrentes das novas altera\u00e7\u00f5es da obra dever\u00e1 simultaneamente com a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ser requerida uma altera\u00e7\u00e3o ao prazo da licen\u00e7a ou da autoriza\u00e7\u00e3o , nos termos do n \u00ba 9 do artigo 27\u00ba , ( esta norma refere que as altera\u00e7\u00f5es \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a que se refiram ao prazo de conclus\u00e3o n\u00e3o ficam sujeitas ao disposto nos n\u00bas 2 a 6 do artigo 27 \u00ba mas d\u00e3o lugar a aditamento ao alvar\u00e1, a contrario senso , nos termos do n \u00ba 7 da mesma norma ).Ou seja, n\u00e3o \u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via que altera o acto de licenciamento ou de autoriza\u00e7\u00e3o mas sim a altera\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de prazo que constavam dessa licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o. Obviamente que neste caso o in\u00edcio da prorroga\u00e7\u00e3o s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s o aditamento.<\/p>\n

Para quem considere que a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via d\u00e1 origem a um acto administrativo de deferimento t\u00e1cito(2) dever\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o produzida por este acto dar sempre origem a um aditamento, nos termos do n \u00ba 6 do artigo 58 \u00ba do RJUE, e a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo iniciar-se com a efic\u00e1cia do acto de altera\u00e7\u00e3o produzida por esse aditamento.<\/p>\n

Por qualquer das teses por que se opte ser\u00e1, ainda, necess\u00e1rio que as altera\u00e7\u00f5es sejam tamb\u00e9m registadas no livro de obra ( n \u00ba 2 do artigo 97 \u00ba do RJUE \u00ab s\u00e3o obrigatoriamente registados no livro de obra, para al\u00e9m das respectivas datas de in\u00edcio e conclus\u00e3o, todos os factos que impliquem a sua paragem ou suspens\u00e3o, bem como todas as altera\u00e7\u00f5es feitas ao projecto licenciado ou autorizado \u00bb e ser devidamente identificadas nas telas finais ( n\u00bas 4 e 5 do artigo 128 \u00ba do RJUE \u00ab At\u00e9 \u00e0 entrada em vigor do regime de verifica\u00e7\u00e3o da qualidade e de responsabilidade civil dos projectos e obras de edifica\u00e7\u00e3o, o requerimento de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, previsto no n \u00ba 1 do artigo 63 \u00ba, deve ser instru\u00eddo com as seguintes pe\u00e7as desenhadas: a) telas finais do projecto de arquitectura ;b)telas finais dos projectos de especialidades quando exigidos por regulamento municipal; consideram-se telas finais as pe\u00e7as escritas e desenhadas que correspondam, exactamente, \u00e0 obra executada. )<\/p>\n

 <\/p>\n

IV- As prorroga\u00e7\u00f5es de prazo previstas nos n\u00fameros 4 e 5 do artigo 58 \u00ba s\u00f3 s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e1s licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es e n\u00e3o \u00e0s suas altera\u00e7\u00f5es, decorrentes do n \u00ba 6 deste mesmo artigo 58 \u00ba. Dever\u00e1, assim, em caso de altera\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ser devidamente acautelado o prazo de execu\u00e7\u00e3o dessa mesma altera\u00e7\u00e3o.
\nNo entanto, se s\u00f3 foi requerida a primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o ( n \u00ba 4 do artigo 58 \u00ba ) poder\u00e1 ser requerida a 2 \u00aa prorroga\u00e7\u00e3o ( n \u00ba 5 do artigo 58 \u00aa ) mesmo que entre os dois pedidos tenha havido ma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a ou altera\u00e7\u00e3o que provocou uma prorroga\u00e7\u00e3o de prazo, nos termos do n \u00ba 6 do artigo 58 \u00ba .
\nNeste caso \u00e9 l\u00f3gico que a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para acabamentos seja posterior ao prazo necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es .<\/p>\n

 <\/p>\n

V- Nada impede que durante a execu\u00e7\u00e3o da mesma obra se requeiram mais do que uma altera\u00e7\u00e3o que poder\u00e3o dar origem a prorroga\u00e7\u00f5es de prazo, nos termos por n\u00f3s descritos nos n\u00fameros anteriores.
\nComo o \u00faltimo pedido de altera\u00e7\u00f5es poder\u00e1 inclusivamente ser no sentido de alterar o pen\u00faltimo pedido n\u00e3o se poder\u00e1 em abstracto concluir que haja necessariamente sempre uma mera soma dos tempos das prorroga\u00e7\u00f5es. S\u00f3 em concreto tal determina\u00e7\u00e3o de prazos ser\u00e1 poss\u00edvel.<\/p>\n

 <\/p>\n

VI – No que respeita \u00e0 necessidade de requerer ou n\u00e3o o aditamento, quando ele for necess\u00e1rio, julgamos que o particular s\u00f3 ter\u00e1 que o requerer se esse aditamento implicar o pagamento pr\u00e9vio de taxas ( como, por exemplo, no caso das amplia\u00e7\u00f5es). Se n\u00e3o houver pagamento de taxas o aditamento dever\u00e1 ser efectuado oficiosamente pelos servi\u00e7os camar\u00e1rios.
\nComo n\u00e3o se est\u00e1 a requerer um novo alvar\u00e1 mas apenas um aditamento ao mesmo s\u00f3 ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar novamente os elementos previstos no n \u00ba 1 do artigo 3 \u00ba da Portaria n \u00ba 1105\/01, de 18\/09, se algum deles tiver caducado como, por exemplo, poder\u00e1 eventualmente ocorrer com as ap\u00f3lices de seguro.<\/p>\n

 <\/p>\n

(1) Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes, Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, comentado, Almedina, 2006, pag. 242 e sgt.
\n(2) Jo\u00e3o Pereira Reis, Margarida Loureiro, Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, Almedina, pag.122<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao seu of\u00edcio n\u00ba 2006, da C\u00e2mara Municipal e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, que respeita a prorroga\u00e7\u00f5es de prazos durante a execu\u00e7\u00e3o de obras de edifica\u00e7\u00e3o, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":76,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33858","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33858","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33858"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33858\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41382,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33858\/revisions\/41382"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33858"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33858"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33858"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}