{"id":33857,"date":"2006-09-11T13:03:03","date_gmt":"2006-09-11T13:03:03","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:09:35","modified_gmt":"2023-10-25T11:09:35","slug":"33857","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33857\/","title":{"rendered":"Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba, da C\u00e2mara Municipal da, de 02.08.2006, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar: De acordo com a al\u00ednea h) do artigo 2.\u00ba do DL 555\/99, s\u00e3o \u201cobras de urbaniz"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 11 setembro 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 197\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Solicita a C\u00e2mara Municipal de 2006, a emiss\u00e3o de parecer sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

 <\/div>\n

Na sequ\u00eancia de um pedido de aquisi\u00e7\u00e3o do material em ep\u00edgrafe identificado [consum\u00edveis para impressoras dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e escolas do 1\u00ba ciclo] dirigido a este Munic\u00edpio pela Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o do Centro \u2013 Escola B\u00e1sica dos 2\u00ba e 3\u00ba Ciclos\u2013 solicita-se a V\u00aa Ex.\u00aa se digne mandar emitir parecer jur\u00eddico acerca da quest\u00e3o abaixo enunciada:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    ao abrigo dos disposto no artigo 34\u00ba, n\u00ba 6 al\u00ednea e) da lei n\u00ba 169\/99, de 18.09, com as altera\u00e7\u00f5es da lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11.01, compete \u00e0s Juntas de Freguesia \u201cfornecer material de limpeza e de expediente \u00e0s escolas do 1\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico e estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar\u201d;<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    de igual modo, estatui o artigo 14\u00ba, n\u00ba 3 do Decreto Regulamentar 12\/2000 de 29.08, que \u00e0 freguesia compete fornecer o material de limpeza e de expediente aos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e do 1\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    por sua vez, nos termos do n\u00ba 2 do referido artigo 14\u00ba, ao munic\u00edpio compete exclusivamente assegurar a constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e do 1\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico, bem como o fornecimento do equipamento e material did\u00e1ctico e a presta\u00e7\u00e3o dos apoios s\u00f3cio-educativos aos mesmos n\u00edveis.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Atentas as compet\u00eancias legalmente definidas e o pedido concretamente apresentado pela Escola B\u00e1sica (fornecimento de consum\u00edveis para impressoras), suscita-se a quest\u00e3o de saber se compete ao munic\u00edpio dar provimento ao pedido ou se, ao inv\u00e9s, est\u00e1 em causa uma compet\u00eancia da respectiva Junta de Freguesia ou at\u00e9 mesmo da pr\u00f3pria Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o do Centro.<\/p>\n

     <\/p>\n

    I<\/p>\n

      \n
    1. \n
      Se bem percebemos o enunciado do of\u00edcio, a resposta \u00e0 quest\u00e3o colocada pela C\u00e2mara Municipal de cont\u00e9m-se nesse enunciado.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Antes do mais, por\u00e9m, haver\u00e1 que clarificar o conte\u00fado categorial \u2013 pelo menos, o conte\u00fado a ser considerado no presente parecer \u2013 do que sejam os ditos \u201cconsum\u00edveis para impressora\u201d.
      \n\u00c9 do conhecimento geral que, actual e correntemente, uma impressora consome tinta ou \u201ctonner\u201d, para al\u00e9m de papel onde se faz a impress\u00e3o.Como o papel deve ser entendido como uma categoria de material \u201ca se\u201d, apenas ser\u00e3o considerados como \u201cconsum\u00edveis para impressora\u201d, na elabora\u00e7\u00e3o do presente parecer, a tinta ou o \u201ctonner\u201d destinados \u00e0 impress\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Vejamos agora o regime legal aplic\u00e1vel, decorrente dos textos legais:<\/div>\n
        \n
      1. \n
        Compete \u00e0s juntas de freguesia fornecer (al\u00ednea e) do n\u00ba 6 do artigo 34\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro)<\/div>\n
          \n
        1. \n
          material de limpeza e<\/div>\n<\/li>\n
        2. \n
          material de expediente<\/div>\n<\/li>\n
        3. \n
          estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e \u00e0s<\/div>\n<\/li>\n
        4. \n
          escolas do 1\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico<\/div>\n<\/li>\n
        5. \n
          Tamb\u00e9m no \u00e2mbito dos agrupamentos de escolas se mant\u00eam as mesmas obriga\u00e7\u00f5es das juntas de freguesia.
          \nAssim, nos termos do n\u00ba 3, do artigo 14\u00ba do Decreto Regulamentar n\u00ba 12\/2000, de 29 de Agosto, \u00e0 freguesia compete fornecer o material de limpeza e de expediente aos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico [realces nossos].<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
        6. \n
          Por seu lado, compete aos munic\u00edpios, nos termos das al\u00edneas a) e b) do n\u00ba 1 do artigo 19\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro,<\/div>\n
            \n
          1. \n
            a constru\u00e7\u00e3o, apetrechamento e manuten\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar;<\/div>\n<\/li>\n
          2. \n
            a constru\u00e7\u00e3o, apetrechamento e manuten\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos das escolas do ensino b\u00e1sico.<\/div>\n<\/li>\n
          3. \n
            Precisando estas obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos agrupamentos de escolas, o n\u00ba 2 do artigo 14\u00ba do Decreto Regulamentar n\u00ba 12\/2000, de 29 de Agosto, determina que ao munic\u00edpio compete assegurar a constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico, bem como o fornecimento do equipamento e material did\u00e1ctico e a presta\u00e7\u00e3o dos apoios s\u00f3cio-educativos aos mesmos n\u00edveis.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
          4. \n
            Ali\u00e1s, resulta da lei, de forma clara, uma linha de fronteira que separa os estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico dos restantes estabelecimentos de ensino, sendo cometidas, atrav\u00e9s da atribui\u00e7\u00e3o de certas compet\u00eancias \u00e0s autarquias locais, um conjunto de espec\u00edficas obriga\u00e7\u00f5es das freguesias e dos munic\u00edpios para com aqueles primeiros estabelecimentos de ensino, mas j\u00e1 n\u00e3o quanto a estes \u00faltimos.<\/div>\n<\/li>\n
          5. \n
            Perante este quadro legal de \u201cobriga\u00e7\u00f5es\u201d dos munic\u00edpios e das freguesias para com as escolas \u201ca seu cargo\u201d, pode-se afirmar, no caso que vem colocado pela C\u00e2mara Municipal de e que se consubstancia num pedido formulado pela Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o do Centro \u2013 Escola B\u00e1sica dos 2\u00ba e 3\u00ba Ciclos de de fornecimento pela C\u00e2mara Municipal de consum\u00edveis para impressoras dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e escolas do 1\u00ba ciclo, o seguinte:<\/div>\n
              \n
            1. \n
              Em geral, compete \u00e0 administra\u00e7\u00e3o central assegurar o funcionamento das escolas do 2\u00ba e 3\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico e do ensino secund\u00e1rio.Assim sendo, n\u00e3o compete aos munic\u00edpios e \u00e0s freguesias fornecer qualquer tipo de material para essas escolas, seja did\u00e1ctico, administrativo ou \u201cde expediente\u201d ou de outro qualquer tipo.Deste modo, n\u00e3o compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal de ou a freguesia desse munic\u00edpio, o fornecimento \u00e0 Escola B\u00e1sica dos 2\u00ba e 3\u00ba ciclos de dos solicitados \u201cconsum\u00edveis para impressoras\u201d.<\/div>\n<\/li>\n
            2. \n
              No que toca aos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e escolas do 1\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico, as coisas j\u00e1 s\u00e3o diferentes.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

              Assim, nestes casos:<\/p>\n

              \n
                \n
              • \n
                cabe \u00e0 junta de freguesia fornecer ao estabelecimento de ensino material de limpeza e material \u201cde expediente\u201d, ou seja material da natureza consum\u00edvel utilizado em tarefas relacionadas com a actividade escolar quer tenham car\u00e1cter eminentemente administrativo.Parece assim caberem aqui os tais \u201cconsum\u00edveis para impressoras\u201d \u2013 em geral, tinteiros ou cartuchos de \u201ctonner\u201d \u2013 quer essas impressoras estejam primordial e fundamentalmente afectas a actividades administrativas (como as realizadas pela secretaria da escola) quer sejam utilizadas no \u00e2mbito administrativo da actividade docente (expediente oficial dos \u00f3rg\u00e3os directivos e dos professores ou enunciados de provas).<\/div>\n<\/li>\n
              • \n
                cabe \u00e0 c\u00e2mara municipal \u2013 para al\u00e9m de assegurar a constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es do estabelecimento de ensino \u2013 fornecer ao estabelecimento de ensino equipamento e material did\u00e1ctico.Sendo que de acordo com a Wikipedia(1), a palavra did\u00e1tica (did\u00e1ctica) vem da express\u00e3o grega \u03a4\u03b5\u03c7\u03bd\u03ae \u03b4\u03b9\u03b4\u03b1\u03ba\u03c4\u03b9\u03ba\u03ae (techn\u00e9 didaktik\u00e9), que se pode traduzir como arte ou t\u00e9cnica de ensinar, sendo a parte da pedagogia que se ocupa dos m\u00e9todos e t\u00e9cnicas de ensino destinados a colocar em pr\u00e1tica as diretrizes da teoria pedag\u00f3gico, estudando os processos de ensino e aprendizagem(2).
                \nAssim, os \u201cconsum\u00edveis para impressoras\u201d apenas poder\u00e3o ser inclu\u00eddos na \u201ccategoria\u201d de \u201cmaterial did\u00e1ctico\u201d se esse consum\u00edvel for unicamente destinado a ser utilizado numa impressora exclusivamente utiliz\u00e1vel e destinada a actividades did\u00e1cticas \u2013 como sejam, por exemplo aulas de inform\u00e1tica ou elementos de estudo destinados aos alunos.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

                 <\/p>\n

                III<\/p>\n

                  \n
                1. \n
                  Concluindo:Nos puros termos da lei, com o \u00e2mbito supra referido em e nos casos em que estejam em causa estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e escolas do 1\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico:<\/div>\n
                    \n
                  1. \n
                    caber\u00e1 \u00e0 junta de freguesia o fornecimento de \u201cconsum\u00edveis para impressoras\u201d desde que estas se encontrem afectas a actividades administrativas (como as realizadas pela secretaria da escola) quer sejam utilizadas no \u00e2mbito administrativo da actividade docente (expediente oficial dos \u00f3rg\u00e3os directivos e dos professores ou enunciados de provas), j\u00e1 que aqueles consum\u00edveis poder\u00e3o ser considerados como material \u201cde expediente\u201d.<\/div>\n<\/li>\n
                  2. \n
                    por seu lado, caber\u00e1 \u00e0 c\u00e2mara municipal fornecer \u00e0queles estabelecimento de ensino equipamento e material did\u00e1ctico \u2013 categoria onde poder\u00e3o ser inclu\u00eddos os tais \u201cconsum\u00edveis para impressoras\u201d, na condi\u00e7\u00e3o desses consum\u00edveis serem unicamente destinados a actividades did\u00e1cticas, como sejam, por exemplo aulas de inform\u00e1tica ou elementos de estudo para os alunos.<\/div>\n<\/li>\n
                  3. \n
                    por \u201cconsum\u00edveis para impressora\u201d \u00e9 entendido no \u00e2mbito do presente parecer, os \u201ctinteiros\u201d e os \u201ccartuchos\u201d de \u201ctonner\u201d destinados \u00e0s impressoras.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                  4. \n
                    Legalmente, n\u00e3o impende sobre as autarquias locais nenhuma obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento de qualquer tipo de material \u00e0s escolas do 2\u00ba e 3\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico e do ensino secund\u00e1rio.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n
                      \n
                    • \n
                      (1) Consult\u00e1vel em http:\/\/wikipedia.org.<\/div>\n<\/li>\n
                    • \n
                      (2) Cfr, Wikip\u00e9dia, entrada \u201cdid\u00e1tica\u201d em http:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Did%C3%A1tica.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                      Solicita a C\u00e2mara Municipal de 2006, a emiss\u00e3o de parecer sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

                      ","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":14,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33857","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33857","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33857"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33857\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41384,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33857\/revisions\/41384"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33857"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33857"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33857"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}