{"id":33851,"date":"2006-07-28T13:03:28","date_gmt":"2006-07-28T13:03:28","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:15:01","modified_gmt":"2023-10-25T11:15:01","slug":"33851","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33851\/","title":{"rendered":"Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2001, de 10 de Janeiro; Licenciamento \/ certifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos pesados de passageiros do munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 28 julho 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 177\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao esclarecimento solicitado pela C\u00e2mara Municipal de\u2026 atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 6110, de 22-07-2006, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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De acordo com o n.\u00ba1 do artigo 3.\u00ba do DL 3\/2001, de 10\/1 \u201cA actividade de transporte p\u00fablico rodovi\u00e1rio de passageiros ou por conta de outrem s\u00f3 pode ser exercida por empresas licenciadas para o efeito pela Direc\u00e7\u00e3o-geral de Transportes Terrestres (DGTT), referindo o artigo 37.\u00ba que \u201c\u2026 o regime de acesso \u00e0 actividade de transportes, previsto no cap\u00edtulo II, n\u00e3o se aplica \u00e0 actividade de transportes desenvolvida directa e exclusivamente por servi\u00e7os municipalizados.\u201d<\/p>\n

Consideram os servi\u00e7os municipais que na situa\u00e7\u00e3o concreta (transportes escolares ou no \u00e2mbito do apoio social a lares de idosos, associa\u00e7\u00f5es, grupos etnogr\u00e1ficos e transporte de trabalhadores camar\u00e1rios em ve\u00edculo pesado de passageiros de que o munic\u00edpio \u00e9 propriet\u00e1rio) \u00e9 necess\u00e1rio o licenciamento da actividade de transporte por n\u00e3o ser aplic\u00e1vel a dispensa de licenciamento prevista no artigo 37.\u00ba uma vez n\u00e3o existem no munic\u00edpio de Soure servi\u00e7os municipalizados.
\nN\u00e3o concordamos, de todo, com esta interpreta\u00e7\u00e3o, na medida em que, antes de vermos se a hip\u00f3tese se enquadra na excep\u00e7\u00e3o (actividade desenvolvida por servi\u00e7os municipalizados) e tendo em conta que essa excep\u00e7\u00e3o se reporta ao \u201cregime de acesso \u00e0 actividade, previsto no cap\u00edtulo II\u201d (cf. art. 37.\u00ba), isto \u00e9, \u00e0 actividade de transporte p\u00fablico rodovi\u00e1rio de passageiros ou por conta de outrem, o argumento de que n\u00e3o existem servi\u00e7os municipalizados s\u00f3 seria relevante se a actividade fosse de transporte p\u00fablico.
\nOra, transporte p\u00fablico ou por conta de outrem \u00e9, segundo a al\u00ednea e) do artigo 2.\u00ba \u201co transporte de passageiros, oferecido ao p\u00fablico ou a certas categorias de utentes, que nos termos da al\u00ednea seguinte se n\u00e3o classifique como particular\u201d,
\nPor seu turno, transporte particular ou por conta pr\u00f3pria \u00e9, de acordo com a al\u00ednea f) do mesmo artigo, \u201co transporte efectuado sem fins lucrativos ou comerciais por uma pessoa singular ou colectiva, desde que:
\n-o transporte constitua apenas uma actividade acess\u00f3ria;
\n-os ve\u00edculos sejam da propriedade dessa pessoa singular ou colectiva\u2026, e sejam conduzidos por um elemento do pessoal dessa pessoa singular ou colectiva\u2026\u201d
\nOra, a actividade de transporte para os fins descritos, efectuada pela C\u00e2mara Municipal, al\u00e9m de n\u00e3o ter fins lucrativos ou comerciais, \u00e9 uma actividade acess\u00f3ria, desenvolvida em ve\u00edculos de que \u00e9 propriet\u00e1ria e conduzidos por pessoal do munic\u00edpio, preenchendo assim o conceito de transporte particular ou por conta pr\u00f3pria. Como tal encontra-se exclu\u00edda da previs\u00e3o do n.\u00ba1 do artigo 3.\u00ba que se reporta apenas \u00e0 actividade de transporte p\u00fablico.
\nPor\u00e9m, diz o artigo 17.\u00ba do mesmo diploma que \u201cAs pessoas singulares ou colectivas que pretendam efectuar transportes nacionais particulares ou por conta pr\u00f3pria devem estar munidas de um certificado a emitir pela DGTT, cujo prazo de validade n\u00e3o pode ser superior a cinco anos.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o obstante a actividade de transporte particular n\u00e3o care\u00e7a de licenciamento, carece no entanto de certifica\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 17.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2001, de 10 de Janeiro.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em resposta ao esclarecimento solicitado pela C\u00e2mara Municipal de\u2026 atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 6110, de 22-07-2006, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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