{"id":33849,"date":"2006-07-19T13:03:35","date_gmt":"2006-07-19T13:03:35","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:18:55","modified_gmt":"2023-10-25T11:18:55","slug":"33849","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33849\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancia em raz\u00e3o do territ\u00f3rio. Compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria. PDM; RAN e REN"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 19 julho 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 173\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u2026 enviou \u00e0 Divis\u00e3o Sub-Regional de \u2026 da CCDR Centro um pedido de parecer (of\u00edcio 8733, de 29-05-06) sobre a compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de \u2026 para proceder ao licenciamento de uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica em terreno localizado dentro dos limites territoriais de Estarreja mas fora da abrang\u00eancia territorial do seu PDM, sendo que o terreno em causa est\u00e1 assinalado no PDM de \u2026 como inserido em solos de REN e RAN.<\/p>\n

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Reafirmando-se o essencial do parecer da CCDR invocado pelos servi\u00e7os municipais sublinha-se que a compet\u00eancia da C\u00e2mara de \u2026 para licenciar uma constru\u00e7\u00e3o tem que perspectivada em torno do conceito de Autarquia e n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do PDM, na medida em que revestindo este instrumento de gest\u00e3o territorial a natureza de regulamento municipal, o cerne do problema \u00e9 simplesmente o de saber se o Munic\u00edpio de \u2026 poderia aplicar, ou ficar sujeito, a um regulamento municipal emanado por outro munic\u00edpio, no caso o de \u2026, cujo PDM abrangeu a \u00e1rea em causa.
\n\u00c9 que sendo o territ\u00f3rio o elemento que limita a jurisdi\u00e7\u00e3o da Autarquia e a compet\u00eancia dos seus \u00f3rg\u00e3os tal significa que os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos s\u00f3 podem exercer as suas compet\u00eancias (entre elas a de aprovar regulamentos, como sejam os PMOT \u2013 cf. artigo 69.\u00ba do DL 380\/99, de 22\/9) dentro do seu territ\u00f3rio, sob pena de ilegalidade por v\u00edcio de \u201cincompet\u00eancia por falta de atribui\u00e7\u00f5es\u201d, v\u00edcio esse sancionado com a nulidade nos termos do artigo 133.\u00ba, n.\u00ba2, al. b) do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/p>\n

Pelos motivos expostos concorda-se com a informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais no sentido de que a parte do territ\u00f3rio do munic\u00edpio de \u2026 inclu\u00edda no PDM de \u2026 tem de se considerar \u00e1rea n\u00e3o abrangida por PDM.
\nMas quando se fala em compet\u00eancia municipal para aprovar planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio n\u00e3o se coloca no mesmo plano aquele conjunto de normas ou regimes que se imp\u00f5em \u00e0 liberdade de planeamento dos munic\u00edpios por n\u00e3o se encontrarem, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, inclu\u00eddos do \u00e2mbito das suas compet\u00eancias. Estamos a referir-nos precisamente aos regimes da RAN e da REN, restri\u00e7\u00f5es essas que n\u00e3o s\u00e3o institu\u00eddas pelo plano, embora ele as identifique (cf. art.10.\u00ba, n.\u00ba6 do DL 69\/90, de 2\/3, e art. 85.\u00ba, al. n) do DL 380\/99, de 22\/9).
\nNa verdade, a delimita\u00e7\u00e3o da REN compete ao Governo, atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o do conselho de ministros (artigo 3.\u00ba, n\u00bas 1 e 9 do DL 93\/90, de 19\/3 na redac\u00e7\u00e3o do DL 213\/92, de 12\/10 e DL 79\/95, de 20\/4), devendo mesmo proceder-se a uma altera\u00e7\u00e3o ao PDM quando a REN identificada no PDM n\u00e3o coincida com a delimita\u00e7\u00e3o da mesma reserva constante da RCM.<\/p>\n

Assim, quanto \u00e0 REN, a C\u00e2mara Municipal de \u2026 ter\u00e1 que ter em conta a delimita\u00e7\u00e3o efectuada pelo Governo e publicada em RCM.
\nQuanto \u00e0 reserva agr\u00edcola, cumpre referir que o n\u00ba 1 do artigo 32.\u00ba do DL 196\/89, de 14\/6, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo DL 274\/92, de 12\/12, disp\u00f5e que as \u00e1reas integradas na RAN s\u00e3o aprovadas pela comiss\u00e3o regional de reserva agr\u00edcola e publicadas por portaria do Ministro da Agricultura\u2026 (artigo 5.\u00ba, n\u00bas 1 e 2) publica\u00e7\u00e3o essa que \u201cpode ser feita de forma parcelada, designadamente munic\u00edpio a munic\u00edpio, consoante os trabalhos da sua elabora\u00e7\u00e3o se forem desenvolvendo\u201d.<\/p>\n

Trata-se aqui tamb\u00e9m de um acto que, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, se encontra exclu\u00eddo da esfera de compet\u00eancias dos munic\u00edpios pelo que, tamb\u00e9m aqui, \u00e9 irrelevante a sua identifica\u00e7\u00e3o no PDM do munic\u00edpio vizinho<\/p>\n

Por\u00e9m, no caso da RAN, \u00e9 de salientar que na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter sido publicada a portaria a que se refere o citado artigo 5.\u00ba, e porque de acordo com o n.\u00ba6 do artigo 32\u00ba do DL 196\/89, a entrada em vigor dos PDM faz caducar as cartas da RAN relativas \u00e0 \u00e1rea em causa, entendemos ser, nesse caso, aplic\u00e1vel o disposto no artigo 28.\u00ba do DL 196\/89 de acordo com o qual \u201csempre que a \u00e1rea em quest\u00e3o n\u00e3o se encontre abrangida por plano regional ou municipal de ordenamento do territ\u00f3rio, carta da RAN ou carta de capacidade, todos os processos\u2026s\u00e3o obrigatoriamente instru\u00eddos, desde o in\u00edcio, com certificados dos solos que se pretendem utilizar.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de \u2026 enviou \u00e0 Divis\u00e3o Sub-Regional de \u2026 da CCDR Centro um pedido de parecer (of\u00edcio 8733, de 29-05-06) sobre a compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de \u2026 para proceder ao licenciamento de uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica em terreno localizado dentro dos limites territoriais de Estarreja mas fora da abrang\u00eancia territorial do seu PDM, sendo que o terreno em causa est\u00e1 assinalado no PDM de \u2026 como inserido em solos de REN e RAN.<\/p>\n

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