{"id":33848,"date":"2006-07-19T13:03:08","date_gmt":"2006-07-19T13:03:08","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:18:10","modified_gmt":"2023-10-25T11:18:10","slug":"33848","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33848\/","title":{"rendered":"Administra\u00e7\u00e3o local; dirigentes; despesas de representa\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 19 julho 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 172\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal da…, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba…, de…, solicita a emiss\u00e3o de parecer relativamente \u00e0 quest\u00e3o de saber se, em face da nova redac\u00e7\u00e3o do Decreto-lei n.\u00ba 93\/2004, de 20 de Abril, produzida pelo Decreto-lei 104\/2006, de 7 de Junho, \u00e9 ou n\u00e3o poss\u00edvel atribuir despesas de representa\u00e7\u00e3o aos titulares de cargos dirigentes das autarquias locais.<\/p>\n

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Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

O Decreto-lei n.\u00ba 514\/99, de 24 de Novembro, procedeu \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local da Lei n.\u00ba 49\/99, de 22 de Junho, lei esta que continha o estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da Administra\u00e7\u00e3o Central e Local do Estado.<\/p>\n

Estabelecia o n.\u00ba 4 do artigo 14.\u00ba que, \u201ccompete \u00e0 Assembleia Municipal, mediante proposta da C\u00e2mara Municipal, conceder o abono de despesas de representa\u00e7\u00e3o ao pessoal dirigente das c\u00e2maras municipais…\u201d.<\/p>\n

Os montantes mensal e anual do suplemento por despesas de representa\u00e7\u00e3o bem como a respectiva actualiza\u00e7\u00e3o eram fixados nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 34.\u00ba da Lei n.\u00ba 49\/99, de 22 de Junho, diploma este rectificado pela Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 13\/99, de 21 de Agosto de 1990, sendo que o Despacho Conjunto n.\u00ba 625\/99, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, II S\u00e9rie, de 3 de Agosto de 1999, estabelece os valores do suplemento por despesas de representa\u00e7\u00e3o dos dirigentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com efeitos a partir da data de entrada em vigor da Lei n.\u00ba 49\/99, de 22 de Junho, ou seja 1 de Julho de 1999.<\/p>\n

Entretanto, em 15 de Janeiro de 2004, foi publicada a Lei n.\u00ba 2\/2004 que veio aprovar o novo estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local do Estado.<\/p>\n

Por seu turno, o Decreto-lei n.\u00ba 93\/2004, de 20 de Abril, veio adaptar a mencionada lei \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

Como podemos constatar, os diplomas citados revogaram, respectivamente, a Lei n.\u00ba 49\/99, de 22 de Junho, e o Decreto-lei n.\u00ba 514\/99, de 24 de Novembro, diplomas estes que expressamente previam o abono de despesas de representa\u00e7\u00e3o \u2013 art. 34.\u00ba, n.\u00ba 2, e art.\u00ba 14.\u00ba, n.\u00bas 4 e 5.<\/p>\n

Ora, os diplomas actualmente em vigor, incluindo a Lei n.\u00ba 2\/2004, na nova redac\u00e7\u00e3o, ou a pr\u00f3pria Lei n.\u00ba 51\/2005, que a alterou, n\u00e3o cont\u00eam normas habilitantes como as enunciadas.<\/p>\n

Mas, como \u00e9 sabido, as despesas de representa\u00e7\u00e3o s\u00e3o concedidas para efeitos de compensa\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de despesas especiais que certas fun\u00e7\u00f5es imp\u00f5em, n\u00e3o integrando a remunera\u00e7\u00e3o base mensal, tendo a natureza de suplementos (ver artigo 15.\u00ba, n.\u00ba 1 e artigo 19.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea b), do Decreto-lei n.\u00ba 184\/89, de 2 de Junho). E n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida que o abono destas despesas n\u00e3o \u00e9 genericamente atribu\u00eddo \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Mas, se \u00e9 certo que o art.\u00ba 31.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, tanto na anterior como na actual redac\u00e7\u00e3o do preceito, n\u00e3o inviabilizou o estabelecimento futuro de despesas de representa\u00e7\u00e3o, o facto \u00e9 que tamb\u00e9m n\u00e3o se retira, nem da letra nem do esp\u00edrito daquela norma, que se ter\u00e1 querido acabar com elas. Cremos \u00e9 que o legislador pretende aglutinar num \u00fanico diploma, a publicar, todo o estatuto remunerat\u00f3rio do pessoal dirigente, ou seja, a remunera\u00e7\u00e3o base e os suplementos a que eles eventualmente tenham direito, motivo pelo qual a ep\u00edgrafe do agora art. 31.\u00ba \u00e9 mais abrangente \u2013 estatuto remunerat\u00f3rio em vez de remunera\u00e7\u00e3o base.<\/p>\n

No caso dos cargos dirigentes da Administra\u00e7\u00e3o Local a atribui\u00e7\u00e3o de despesas de representa\u00e7\u00e3o dependia de proposta da C\u00e2mara Municipal a aprovar pela Assembleia Municipal respectiva (artigo 14.\u00ba, n.\u00ba 4, do D.L. n.\u00ba 514\/99, de 24 de Novembro), n\u00e3o se consubstanciando pois, como um direito dos titulares de cargos dirigentes.<\/p>\n

Concluindo, porque n\u00e3o se vislumbra altera\u00e7\u00e3o relevante dos respectivos pressupostos de atribui\u00e7\u00e3o, decorrente da publica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 51\/2005, \u00e9ramos de parecer que os dirigentes da administra\u00e7\u00e3o local que auferiam legalmente despesas de representa\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n.\u00ba 49\/99, Decreto-lei n.\u00ba 514\/99 e Despacho Conjunto n.\u00ba 625\/99, publicado no D.R., II s\u00e9rie, de 3 de Agosto de 1999, deveriam continuar a auferi-las.<\/p>\n

Contudo, \u00e0queles que foram nomeados ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, tanto na anterior como na actual redac\u00e7\u00e3o, sustent\u00e1vamos n\u00e3o terem os mesmos direito a auferi-las, por inexist\u00eancia de norma jur\u00eddica habilitante.<\/p>\n

Mas, se esta era a opini\u00e3o perfilhada, no quadro jur\u00eddico-normativo descrito, cabe analisar em que medida as altera\u00e7\u00f5es produzidas pelo Decreto-lei n.\u00ba 104\/2006, de 7 de Junho, vieram ou n\u00e3o infirm\u00e1-la.<\/p>\n

A primeira altera\u00e7\u00e3o que urgir\u00e1 real\u00e7ar tem que ver com uma manifesta uniformiza\u00e7\u00e3o dos regimes vigentes, nesta mat\u00e9ria, entre a administra\u00e7\u00e3o central e a administra\u00e7\u00e3o local, decorrente do disposto no art.\u00ba 15.\u00ba-A do Decreto-lei n.\u00ba 93\/2004, introduzido pelo Decreto-lei n.\u00ba 104\/2006.<\/p>\n

Nele se prescreve o seguinte:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    \u201cAo pessoal dirigente da administra\u00e7\u00e3o local s\u00e3o abonadas despesas de representa\u00e7\u00e3o no montante fixado para o pessoal dirigente da administra\u00e7\u00e3o central, atrav\u00e9s do despacho conjunto a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 31.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n.\u00ba 51\/2005, de 30 de Agosto.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    S\u00e3o igualmente aplic\u00e1veis ao pessoal dirigente da administra\u00e7\u00e3o local as actualiza\u00e7\u00f5es anuais que se verificarem nos montantes fixados a t\u00edtulo de despesas de representa\u00e7\u00e3o para o pessoal dirigente da administra\u00e7\u00e3o central.\u201d<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Ou seja, tanto num caso como no outro, a atribui\u00e7\u00e3o de despesas de representa\u00e7\u00e3o aos titulares de cargos dirigentes passou a depender directa e exclusivamente da lei.<\/p>\n

    Para al\u00e9m disto, e coerentemente, louvando-nos na argumenta\u00e7\u00e3o expendida supra em defesa da tese da manuten\u00e7\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o de despesas de representa\u00e7\u00e3o aos titulares de cargos dirigentes da administra\u00e7\u00e3o central, ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, outra conclus\u00e3o n\u00e3o podemos retirar que n\u00e3o seja no sentido de considerar terem os dirigentes da administra\u00e7\u00e3o local passado a usufruir do direito de receberem despesas de representa\u00e7\u00e3o, nos mesmos termos em que tal direito \u00e9 reconhecido aos titulares de cargos dirigentes da administra\u00e7\u00e3o central.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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