{"id":33846,"date":"2006-06-27T13:03:24","date_gmt":"2006-06-27T13:03:24","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:20:12","modified_gmt":"2023-10-25T11:20:12","slug":"33846","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33846\/","title":{"rendered":"Chefe de armaz\u00e9m e chefe de servi\u00e7os de limpeza; cargos de chefia; isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 27 junho 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 159\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de…, pelo of\u00edcio n.\u00ba…, de…, coloca a quest\u00e3o de saber a que regime de hor\u00e1rio de trabalho est\u00e3o legalmente sujeitos um chefe de armaz\u00e9m e um chefe de servi\u00e7os de limpeza.<\/p>\n

 <\/div>\n

Sobre o assunto cumpre dizer o seguinte:<\/p>\n

O direito de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho encontra-se regulamentado no artigo 24.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 259\/98, de 18 de Agosto, diploma que procedeu \u00e0 revis\u00e3o do regime jur\u00eddico da dura\u00e7\u00e3o e hor\u00e1rio de trabalho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Estipula-se, neste normativo legal:
\n\u201cArtigo 24.\u00ba<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Gozam da isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho o pessoal dirigente, bem como os chefes de reparti\u00e7\u00e3o e de sec\u00e7\u00e3o e o pessoal de categorias legalmente equiparadas, bem como o pessoal cujas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o conferem direito a trabalho extraordin\u00e1rio.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    A isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio n\u00e3o dispensa a observ\u00e2ncia do dever geral de assiduidade, nem o cumprimento da dura\u00e7\u00e3o semanal de trabalho legalmente estabelecida.\u201d<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Face ao teor do preceito, importa indagar se o pessoal de chefia mencionado no Anexo III ao Decreto-lei n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro (onde se encontram os cargos de chefe de armaz\u00e9m e de chefe de servi\u00e7os de limpeza) s\u00e3o ou n\u00e3o legalmente equiparados, para o efeito em apre\u00e7o, aos chefes de reparti\u00e7\u00e3o e de sec\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Ora, anteriormente a este diploma, o referido pessoal estava integrado no Grupo de Pessoal Auxiliar, sendo que o anexo III-A do Decreto-lei n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro, que vigorou at\u00e9 1998\/12\/31, manteve o enquadramento das categorias de chefe de armaz\u00e9m e de chefe de servi\u00e7os de limpeza no grupo de pessoal auxiliar.<\/p>\n

    Contudo, o anexo III do mesmo diploma, em vigor a partir de 1999\/01\/01, enquadrou as referidas categorias no grupo de pessoal de chefia.<\/p>\n

    Por outro lado, em reuni\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica entre as CCR\u2019s\/DGAL e CEFA, realizada no dia 10 de Fevereiro de 1999, nos termos do Despacho n.\u00ba 39\/SEALOT\/96, publicado no D.R. II S\u00e9rie, n.\u00ba 166, de 19 de Julho de 1996, foi deliberado que o m\u00f3dulo de tempo a exigir para progress\u00e3o nas carreiras de chefia previstas no Anexo III \u00e9 de tr\u00eas anos.<\/p>\n

    Assim sendo, considerando-se as carreiras de chefe de armaz\u00e9m e de chefe de servi\u00e7os de limpeza como carreiras verticais e integrando-as, o Anexo III do Decreto-lei n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro, no Grupo de Pessoal de Chefia, tendo mesmo, a primeira delas, uma regra de densidade a ser cumprida para que possa ser criado o lugar respectivo (ver artigo 29.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 247\/87), somos de parecer que devem estar abrangidas pelo artigo 24.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 251\/98, de 18 de Agosto, enquanto carreiras cujo conte\u00fado, tal como o de chefe de sec\u00e7\u00e3o, implica o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de chefia.<\/p>\n

    A inten\u00e7\u00e3o do legislador, ao estabelecer a isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio do artigo 24.\u00ba, por n\u00f3s j\u00e1 citado, teve em aten\u00e7\u00e3o isentar de hor\u00e1rio aquele pessoal que esteja integrado em categorias de chefia e cujas fun\u00e7\u00f5es implicam actividades de coordena\u00e7\u00e3o, controle e supervis\u00e3o do pessoal adstrito ao servi\u00e7o respectivo.<\/p>\n

    Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      Os chefes de armaz\u00e9m e os chefes de servi\u00e7os de limpeza s\u00e3o, actualmente, carreiras do grupo de pessoal de chefia, previstas no Anexo III no Decreto-lei n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Consequentemente, somos de opini\u00e3o deverem estas carreiras estar abrangidas pelo preceituado no artigo 24.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 259\/98, de 18 de Agosto, ou seja, deve este pessoal gozar de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho, uma vez que as suas fun\u00e7\u00f5es de chefia s\u00e3o em tudo equipar\u00e1veis \u00e0s legalmente previstas para os chefes de reparti\u00e7\u00e3o e para os chefes de sec\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n
       <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      A C\u00e2mara Municipal de…, pelo of\u00edcio n.\u00ba…, de…, coloca a quest\u00e3o de saber a que regime de hor\u00e1rio de trabalho est\u00e3o legalmente sujeitos um chefe de armaz\u00e9m e um chefe de servi\u00e7os de limpeza.<\/p>\n

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